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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
J
CÂM ARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LE M E
Estado de São Paulo 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Processo N °:_____86
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 49
Ano: 2021
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
i
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos !8~ dias do mês de ^_________ de ./? j > , autuo
_________________ subscrevi.
h Lb\ r * 0 Ho/ 1 ]
m rn iE i
P re fe itu ra do M u n ic íp io de Lem
Estado de São Paulo
Lem
O fício n° 383/2021 - GP Lem e, 18 de junho de 2021.
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "A u to riza o P o d e r E xe cu tiv o a a b rir cré d ito
a d ic io n a l e sp e cia l e dá o u tra s p ro v id ê n cia s ."
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de
u r g ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I. 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regim ento Interno da Câm ara dos V ereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor.
RICARDO DE M ORAES CAN ATA.
Presidente da Câm ara d cs Vereadores do M unicípio de Lem e/SP. 
Nesta
ÁV £9 cie agosto. Í5üõ - Centro - CfcP 136*0-210 - PA3X (19'. 35T:V4D00 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-60
p/v/eü., t leme.sp.gov.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
P R O J E T O DE LEI N" l \9\ /2021
( C j y L L E M E
f r i l i/i : is n )
L _ — (
^ — 
& ----------- -
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
p ro v id ê n c ia s’''
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 100.000.00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0104 02.11.01 - 103010035.1.082000-4.4.90.52 3222 R$ 100.000.00
Total Excesso - A rt. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 100.000,00
T O T A L RS 100.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrá por 
conta de excesso de arreeadação. conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 
4.320/64.
A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 16 de Junho de 2021.
CLAUDEMIRA 
Prefeito do
Cl DO) BORGES 
nicípio de Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 -C e n tro -le m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020. foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
C onsiderando a R esolução SS n° 86. de 04 de Junho de 2021, que estab elece 
a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de S aúde para F undos 
M unicipais de Saúde, em consonância ao P rogram a 0930 - A tendim ento Integral e 
D escentralizado no SU S/SP, decorrentes de E m endas lm positivas, para o financiam en to de 
ações e serviços para assistência integral à saúde da com unidade e dá p ro vidências 
correlatas:
C onsiderando que tais recursos financeiros serão repassados aos F undos 
M unicipais de Saúde, em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores 
m unicipais, no custeio de ações de saúde e investim ento, voltadas diretam ente à assistência 
à saúde;
C onsiderando que o objeto da referida E m enda Im positiva é a aquisição de 
equipam entos para o C entro M édico Integrado (C M I) A ntonio M acarenko; e
C onsiderando a necessidade de criação de despesa para a correta 
contabilização dos investim entos;
V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei para ad eq u ação do 
O rçam ento 2021 da S ecretaria de Saúde e atendim ento às exigências da ST N - S ecretaria 
do T esouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das 
peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
P re fe ito do M u n ic íp io d e L em e
C . M . L E M E "
m
F,sm
--------- V \fft~-----------------
A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _
S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S IC.M. LÊ
Informação de Impacto Orçam entário n° 36/2021 m
Pr
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE"
Informamos que a despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei diz respeito à 
Resolução SS n° 86, de 04 de Junho de 2021, que estabelece recursos para a aquisição de 
equipamentos para o Centro Médico Integrado (CMI) Antonio Macarenko.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
originários de transferências do Estado. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra 
durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde R$ 79.216.770,07
Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 100.000.00
Impacto % da despesa 110 1° exercício 0.126%
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei. as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, EDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre 
elas.
Lem e, 16 de Ju n h o de 2021.
V aléria Ap. Scatolini O tsuka 
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
M arcelo M artini 
C ontador
CRC: 1SP316639/0-0
C LA U D E M IR AP GES
Prefeito do M
A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 668 - C e n tr o - L e m e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào P aulo C . IVI. L E í\m r
P r
m -
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a
despesa a ser suplementada neste projeto de lei diz respeito à Resolução SS n° 
86, de 04 de junho de 2021, que estabelece recursos para aquisição de 
equipamentos para Centro Médico Integrado (CMI) Antônio Macarenko.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
originários de Transferências do Estado.
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA- Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, mantendo assim a 
compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n°
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
36/2021.
GUSTAVO ANT SSIOLATO FAGGION
Secretá pal Da Saúde.
Len junho de 2021.
A V E N ID A 29 0 |- A G O S T O . 663 O n tr o - L e m e - S P -FONES (19) 35 7 3 -4 0 0 0 - C N P J 46.362 6 6 ! / 0 0 0 I -68
íjA(s)Comtès§o(ftfc&) 
C.3.F. A
1 o .f.c . 1 B Q f 
o.s.p. d >
; S.E.C.L.T C p 
P.Ü.O.P.S i I 3 ■
# n - T f - >£V
E r r s .P f d f i ^ v |\i-v \rft at>
I.-3 W \ C W ^
, uncionario.
JÇJNTADA
Em r- T _ d e O 2 0 ^
r aco j untada a estes autos <o.
Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 49/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Execut
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C.M. LEME
Pr ow* o W
L . # .
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta de excesso 
de arrecadação.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude de transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde para 
os Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao Programa 0930 - atendimento 
integral e descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para 
financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da 
comunidade.
3 .) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4 .)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RU A PR. Q U ER U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PA BX : 3573-5600 - EM A IL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
Plurianual
2021.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente porque o objeto de referida emenda impositiva é a aquisição de 
equipamentos para o Centro Médico Integrado (CMI) Antonio Macarenko, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de çarecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
de
c .m. l e m
n z
Orçamentária de
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22
Pela Comissão de C.J.R,
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Ellan Ricardoaá^^xãÔ' Lourdes Silva Camacho 
/ Secretária
Péla Comissão de O.F.C
P/esidente
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Çna Grossklauss 
:ta))ia
R U A DR. Q U ER U B IN Q SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM A IL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
C.M. LEME
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Pr f a / j l
FX o * i
U ! —
Ao Cxpediente
Os vereadores abaixo assjtfidos, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 49/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento vigente para aquisição de equipamentos 
para o Centro Médico Integrado (CMI) Antonio Macarenko, razões pelas quais 
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 22 de junho de 2021
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência Especial na tramitaç^b^lo PL n° 49/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 22 de junho de 2021.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Projeto de Lei n° 49/21, aprovado em 1a e 2a votação poK™nimidade dos presentes. 
Em 22 de junho de 2021. S
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓ G RAFO DE LEI N° 40/21 
PROJETO DE LEI N° 49/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0104 0 2 .1 1.0 1 - 10 3 0 10035.1.082000-4.4.90.52 3222 R$ 100.000.00
1'otal Excesso - Vrt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 100.000,00
TOTAL RS 100.000,00
5} Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 1 8 / 2 0 2 1. 
I .ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2 0 2 1.
Artigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 22 de junho de 2 0 2 1.
Ricardo de
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional espec 
de R$ 100.000.00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0104 02.1 1.01 -103010035.1.082000-4.4.90.52 3222 R$ 100.000,00
1 otal Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 100.000,00
T O T A L RS 100.000,00
§ Io • O crédito aberto no Artigo Io, 110 valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 202 I. 
Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2 0 2 1.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 22 de junho de 2021.
Ricardo de 
Presi
RUA DR. Q U ERU BIN O S Q E IR Q ^ 3£^ PA B X^ (19)^ 573-5600^ C E P^ 3610-080^ EM A IL^ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO PE L E M E ___
Estado de São Paulo Í C . M 1 tr jyj É"
pc/uF i
Oficio n° 350 / 2021 - WZ V_________A/^O )
Leme, 23 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 40/2021, referente ao Projeto de Lei n° 49/2021;
- de Lei n° 41/2021, referente ao Projeto de Lei n° 50/2021.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEMBSP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta.
9353
24/06/21 14:41
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 350/21 AUTOGRAFOS DE LEI 
78J826F
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME, —
ESTADO DE SÃO PAULO J U ■ M ■ L L M E I
RK / 2J F N 1
l X/£? J
LEI O RD IN Á RIA N° 4.016, DE 25 DE JU N H O DE 2021.
“ A utoriza o P oder Executivo a a b r ir créd ito 
adicional especial e dá outras p ro vidências"
C lau d em ir A parecido B orges. Prefeito do M unicípio de L em e. no uso d as a trib u iç õ e s q u e 
lhe sào co n ferid as por lei. FA Z S A B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sa n c io n o e 
p ro m u lg o a seguinte Lei:
A rtigo 1" - Fica o P oder E xecutivo au to rizad o a ab rir créd ito adicional especial no v a lo r de 
R$ 100.000.00 (cem mil reais), na seguinte d o tação orçam en tária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática RCódigo Valor
6
2 300.0104 02.1 1.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 f 3222 RS 100.000.00
Total Excesso - Art. 43, § D, II - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TO TA L RS 100.000,00
§ Io - O crédito aberto no A rtig o Io. no valor de R$ 10 0 .0 0 0 .0 0 (cem mil reais), c o rre rá p o r 
conta d e excesso de arrecadação, co n fo rm e prev isto no A rtig o 43. § Io. II. da Lei F ed eral n° 
4 .3 2 0 /6 4 .
A rtigo 2" - As alteraçõ es serão con sid erad as nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 202 I 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam en tária de 2021.
A rtigo 3U - Esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siç õ e s 
em contrário.
L em e. 25 de Junho de 2 0 2 1.
C LA U D EM IR A lfA R E£lT«£jB O R G ES 
Prefeito do M unLdpio de Leme
A V E N ID A 2f DE AG O S TO . 6 6 8 C e i.Iro -L A rn e -S P - FONE | l ° ) 3 57 3-4 000 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8

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