| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° J CÂM ARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LE M E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Processo N °:_____86 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 49 Ano: 2021 Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. i Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos !8~ dias do mês de ^_________ de ./? j > , autuo _________________ subscrevi. h Lb\ r * 0 Ho/ 1 ] m rn iE i P re fe itu ra do M u n ic íp io de Lem Estado de São Paulo Lem O fício n° 383/2021 - GP Lem e, 18 de junho de 2021. Excelentíssim o Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "A u to riza o P o d e r E xe cu tiv o a a b rir cré d ito a d ic io n a l e sp e cia l e dá o u tra s p ro v id ê n cia s ." Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de u r g ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I. 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento Interno da Câm ara dos V ereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta consideração. Ao Excelentíssim o Senhor. RICARDO DE M ORAES CAN ATA. Presidente da Câm ara d cs Vereadores do M unicípio de Lem e/SP. Nesta ÁV £9 cie agosto. Í5üõ - Centro - CfcP 136*0-210 - PA3X (19'. 35T:V4D00 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-60 p/v/eü., t leme.sp.gov. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S P R O J E T O DE LEI N" l \9\ /2021 ( C j y L L E M E f r i l i/i : is n ) L _ — ( ^ — & ----------- - “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras p ro v id ê n c ia s’'' Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0104 02.11.01 - 103010035.1.082000-4.4.90.52 3222 R$ 100.000.00 Total Excesso - A rt. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 100.000,00 T O T A L RS 100.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arreeadação. conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 16 de Junho de 2021. CLAUDEMIRA Prefeito do Cl DO) BORGES nicípio de Leme A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 -C e n tro -le m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020. foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. C onsiderando a R esolução SS n° 86. de 04 de Junho de 2021, que estab elece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de S aúde para F undos M unicipais de Saúde, em consonância ao P rogram a 0930 - A tendim ento Integral e D escentralizado no SU S/SP, decorrentes de E m endas lm positivas, para o financiam en to de ações e serviços para assistência integral à saúde da com unidade e dá p ro vidências correlatas: C onsiderando que tais recursos financeiros serão repassados aos F undos M unicipais de Saúde, em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores m unicipais, no custeio de ações de saúde e investim ento, voltadas diretam ente à assistência à saúde; C onsiderando que o objeto da referida E m enda Im positiva é a aquisição de equipam entos para o C entro M édico Integrado (C M I) A ntonio M acarenko; e C onsiderando a necessidade de criação de despesa para a correta contabilização dos investim entos; V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei para ad eq u ação do O rçam ento 2021 da S ecretaria de Saúde e atendim ento às exigências da ST N - S ecretaria do T esouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. P re fe ito do M u n ic íp io d e L em e C . M . L E M E " m F,sm --------- V \fft~----------------- A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _ S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S IC.M. LÊ Informação de Impacto Orçam entário n° 36/2021 m Pr Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE" Informamos que a despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei diz respeito à Resolução SS n° 86, de 04 de Junho de 2021, que estabelece recursos para a aquisição de equipamentos para o Centro Médico Integrado (CMI) Antonio Macarenko. Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, originários de transferências do Estado. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde R$ 79.216.770,07 Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 100.000.00 Impacto % da despesa 110 1° exercício 0.126% Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei. as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, EDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Lem e, 16 de Ju n h o de 2021. V aléria Ap. Scatolini O tsuka D iretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 M arcelo M artini C ontador CRC: 1SP316639/0-0 C LA U D E M IR AP GES Prefeito do M A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 668 - C e n tr o - L e m e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào P aulo C . IVI. L E í\m r P r m - DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de lei diz respeito à Resolução SS n° 86, de 04 de junho de 2021, que estabelece recursos para aquisição de equipamentos para Centro Médico Integrado (CMI) Antônio Macarenko. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, originários de Transferências do Estado. alterações necessárias nas peças de planejamento PPA- Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 36/2021. GUSTAVO ANT SSIOLATO FAGGION Secretá pal Da Saúde. Len junho de 2021. A V E N ID A 29 0 |- A G O S T O . 663 O n tr o - L e m e - S P -FONES (19) 35 7 3 -4 0 0 0 - C N P J 46.362 6 6 ! / 0 0 0 I -68 íjA(s)Comtès§o(ftfc&) C.3.F. A 1 o .f.c . 1 B Q f o.s.p. d > ; S.E.C.L.T C p P.Ü.O.P.S i I 3 ■ # n - T f - >£V E r r s .P f d f i ^ v |\i-v \rft at> I.-3 W \ C W ^ , uncionario. JÇJNTADA Em r- T _ d e O 2 0 ^ r aco j untada a estes autos <o. Funcionário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 49/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Execut dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. C.M. LEME Pr ow* o W L . # . PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta de excesso de arrecadação. 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude de transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao Programa 0930 - atendimento integral e descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. 3 .) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 4 .)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano RU A PR. Q U ER U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PA BX : 3573-5600 - EM A IL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r Plurianual 2021. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 5.)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, principalmente porque o objeto de referida emenda impositiva é a aquisição de equipamentos para o Centro Médico Integrado (CMI) Antonio Macarenko, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de çarecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. de c .m. l e m n z Orçamentária de Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 Pela Comissão de C.J.R, Francisco Ferreira da Silva Presidente Ellan Ricardoaá^^xãÔ' Lourdes Silva Camacho / Secretária Péla Comissão de O.F.C P/esidente Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Çna Grossklauss :ta))ia R U A DR. Q U ER U B IN Q SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM A IL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r C.M. LEME Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Pr f a / j l FX o * i U ! — Ao Cxpediente Os vereadores abaixo assjtfidos, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 49/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento vigente para aquisição de equipamentos para o Centro Médico Integrado (CMI) Antonio Macarenko, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 22 de junho de 2021 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Requerimento de Urgência Especial na tramitaç^b^lo PL n° 49/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 22 de junho de 2021. Ricardo de Moraes Canata Presidente Projeto de Lei n° 49/21, aprovado em 1a e 2a votação poK™nimidade dos presentes. Em 22 de junho de 2021. S Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓ G RAFO DE LEI N° 40/21 PROJETO DE LEI N° 49/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0104 0 2 .1 1.0 1 - 10 3 0 10035.1.082000-4.4.90.52 3222 R$ 100.000.00 1'otal Excesso - Vrt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 100.000,00 TOTAL RS 100.000,00 5} Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 1 8 / 2 0 2 1. I .ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2 0 2 1. Artigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 22 de junho de 2 0 2 1. Ricardo de RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional espec de R$ 100.000.00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0104 02.1 1.01 -103010035.1.082000-4.4.90.52 3222 R$ 100.000,00 1 otal Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 100.000,00 T O T A L RS 100.000,00 § Io • O crédito aberto no Artigo Io, 110 valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 202 I. Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2 0 2 1. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de junho de 2021. Ricardo de Presi RUA DR. Q U ERU BIN O S Q E IR Q ^ 3£^ PA B X^ (19)^ 573-5600^ C E P^ 3610-080^ EM A IL^ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO PE L E M E ___ Estado de São Paulo Í C . M 1 tr jyj É" pc/uF i Oficio n° 350 / 2021 - WZ V_________A/^O ) Leme, 23 de junho de 2021. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 40/2021, referente ao Projeto de Lei n° 49/2021; - de Lei n° 41/2021, referente ao Projeto de Lei n° 50/2021. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEMBSP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 f m a i i s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .8 P .g o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta. 9353 24/06/21 14:41 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 350/21 AUTOGRAFOS DE LEI 78J826F http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME, — ESTADO DE SÃO PAULO J U ■ M ■ L L M E I RK / 2J F N 1 l X/£? J LEI O RD IN Á RIA N° 4.016, DE 25 DE JU N H O DE 2021. “ A utoriza o P oder Executivo a a b r ir créd ito adicional especial e dá outras p ro vidências" C lau d em ir A parecido B orges. Prefeito do M unicípio de L em e. no uso d as a trib u iç õ e s q u e lhe sào co n ferid as por lei. FA Z S A B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sa n c io n o e p ro m u lg o a seguinte Lei: A rtigo 1" - Fica o P oder E xecutivo au to rizad o a ab rir créd ito adicional especial no v a lo r de R$ 100.000.00 (cem mil reais), na seguinte d o tação orçam en tária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática RCódigo Valor 6 2 300.0104 02.1 1.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 f 3222 RS 100.000.00 Total Excesso - Art. 43, § D, II - L.4.320/64 R$ 100.000,00 TO TA L RS 100.000,00 § Io - O crédito aberto no A rtig o Io. no valor de R$ 10 0 .0 0 0 .0 0 (cem mil reais), c o rre rá p o r conta d e excesso de arrecadação, co n fo rm e prev isto no A rtig o 43. § Io. II. da Lei F ed eral n° 4 .3 2 0 /6 4 . A rtigo 2" - As alteraçõ es serão con sid erad as nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 202 I Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam en tária de 2021. A rtigo 3U - Esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siç õ e s em contrário. L em e. 25 de Junho de 2 0 2 1. C LA U D EM IR A lfA R E£lT«£jB O R G ES Prefeito do M unLdpio de Leme A V E N ID A 2f DE AG O S TO . 6 6 8 C e i.Iro -L A rn e -S P - FONE | l ° ) 3 57 3-4 000 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8