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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2309

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
------------- *---------
CÂMARA DE VEREADO RES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAU 10
Processo N°: 87
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 50
Ano: 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos l dias do mês de de .Jp] I , autuo
Eu, subscrevi
C.M. LEME ]
Pr I u \ f \ s , r \ i ]
gfc Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
O fício n° 3 8 4 /2 0 2 1 - GP Leme, 18 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada..
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re a im e de
u rgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A v 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito a lente sp.guv.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 5 0 /2021
C . M . L E I V
F* P i
---------------
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme. no uso das 
atribuições que lhe sào conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 83.784.80 (oitenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0001 02.12.01 -082440012.2.1 10000-3.3.90.39 4885 R$ 9.000.00
8 2 500.0002 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4763 R$ 2.235.57
8 2 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.39 4707 R$ 5.515,10
8 2 500.0037 02.12.01 -082410012.2.030000-3.3.90.39 4067 R$ 6.034.13
8 2 500.0043 02.12.01 -082430012.2.034000-3.3.90.39 4478 R$ 7.000,00
8 2 500.0047 02.12.01 -082410016.2.117000-3.3.90.39 4363 R$ 17.500,00
8 2 500.0052 02.12.01 -082420012.2.032000-3.3.90.39 4321 R$ 7.000,00
8 2 500.0068 02.12.01 -082440012.2.1 12000-3.3.90.39 8243 R$ 12.000.00
8 2 500.0060 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 8244 R$ 17.500.00
Total Superávit - A rt 43, § T\ I - L.4.320/64 RS 83.784,80
Total RS 83.784,80
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 83.784.80 (oitenta e três mil. 
setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correrá por conta de sup eráv it financeiro 
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I. da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 16 de Junho de 2021.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU S T IF IC A T IV A
C.M. LEME
Pr > 0 / )l Fis
A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a receita 
e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando transferências do G overno Estadual e que as verbas de reprogram ação 
podem ser utilizadas, pois já foram aprovadas pelo CO M A S e incluídas no PM AS de 2021;
Considerando que os recursos serão utilizados, em sua integralidade, para custeio, 
sendo na Proteção Básica e de M édia Com plexidade, com destinação para Serviços de
C onsiderando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas para 2021, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2020 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços de 
A ssistência Social do M unicípio;
V enho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do O rçam ento 
2021 da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, suplem entando as despesas já 
existentes e criando novas despesas que forem necessárias, ajustando as peças de 
planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam benefícios 
para a população.
Terceiros;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /00 01 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 37/20zl
CM. LEMF
pr w jnç
M - U i
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIM ENTO SOCIAL"
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei nào incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações 
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento 
Social e a expectativa é de que os recursos sejam utilizados ainda em 2021.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento 
dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos 
durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para 
contabilização em 2021.
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - 
Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Lem e, 16 de Ju n h o de 2021.
V aléria A f^S catolini O tsuka 
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
M arcelo M artini 
C o n tad o r
CRC: 1SP316639/0-0
C LA U D E M IR AP 
Prefeito do M
tO R G ES 
íicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C entro - Leme - SP - FONES |19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem 
suplementadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, 
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão 
alocadas nesta Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de 
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados 
totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim 
a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° 37/2021.
Leme, 18 de junho de 2021.
Josiane Cristina Francisco Pietro.
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A(s) Comissão(ões) de:
CJ.F. c à
o .f.c . E £ ] ♦
O.S.P. □
s E . C . L i n 
j p .u .o p.s C J
i
v £ s
E m ^ d c - , s|W vV r\ .e20\ \ 
Com vista. ^
JUNTADA
E m Jg^de^H oV n -,f 20^ 
Faço juntada aestes autos
V l u 7 ^ - y iQSEfc
Funcionário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEI\
ESTADO DE SÃO PAULO IC.M. LEME
P r
PROJETO DE LEI N ° 5 0 /2 0 2 1
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 83.784,80 (oitenta e três mil, setecentos e oitenta e 
quatro reais e oitenta centavos), sendo tal valor por conta de superávit financeiro 
do exercício anterior.
2 .) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto são 
transferências do Governo Estadual, cujas verbas de reprogramação foram 
aprovadas pelo COMAS e incluídas no PMAS de 2021, para custeio na proteção 
básica e de média complexidade, com destinação para serviços de terceiros, com 
saldo financeiro remanescente do exercício de 2020, restando assim, saldo para 
contabilização de 2021.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 0 -
RU A PR . Q U ER U B IN O SO EIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PA BX : 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M É C ^ M T L E W S E
ESTADO DE SÃO PAULO
i m i K ‘£ g
Fls
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o > 0 0 ? 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do 
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2021.
5 0 -
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 0 -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento de 2021, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
junho de 2021.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de
Pela Comissão de C.J.R.
>aixao 
Vice-presidente
Pela Cqmissão de Q ,f.Ç,
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
da Paixão
Grossklauss
Silva Camacho 
Secretária
R U A D R. Q U ER U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM A IL: secretaria(5> cam aralem e.sp.gov.br
C.M. LEME
OL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 5 0 /2 0 2 1 , de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento vigente de recursos vinculados de 
transferência do Governo Estadual para custeio na Proteção Básica e de Média 
Complexidade da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência 
Especial.
Leme/SP, 22 de junho de 2021.
ê& ãt
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 50/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 22 de junho de 2021.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Projeto de Lei n° 50/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes 
Em 22 de junho de 2021.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarla@ camaraleme.sp.gov.br
W l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
T ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 41/21
PROJETO DE LEI N° 50/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 83.784.80 (oitenta e três mil. setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0001 02.12.01 -082440012.2.1 10000-3.3.90.39 4885 R$ 9.000,00
8 2 500.0002 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4763 R$ 2.235,57
8 2 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.39 4707 R$ 5.515.10
8
~) 500.0037 02.12.01 -082410012.2.030000-3.3.90.39 4067 R$ 6.034,13
8 2 500.0043 02.12.01 -082430012.2.034000-3.3.90.39 4478 R$ 7.000.00
8 2 500.0047 02.12.01 -082410016.2.117000-3.3.90.39 4363 R$ 17.500.00
8 2 500.0052 02.12.01 -082420012.2.032000-3.3.90.39 4321 R$ 7.000.00
8 2 500.0068 02.12.01 -082440012.2.112000-3.3.90.39 8243 R$ 12.000.00
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 8244 R$ 17.500.00
Total Superávit - Art. 43, § 1", f - L.4 J20/64 RS 83.784,00
TOTAL R$ 83.784,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 83.784.80 (oitenta e três mil, 
setecentos e oitenta c quatro reais e oitenta centavos), correrá por conta de superávit financeiro 
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
( C . M . L E M E
Pr m h {
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
tfM K .
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr 0/1
J iM L :
] )// K X i.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicarão, revogadas as disposições* 
em contrário.
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Leme. 22 de junho de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(a)camaraleme.sp.gov.br
4 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO C.M. LEME]
RFD A ÇA O FINAL
“ A u to r iz a o P o d e r E x e c u tiv o a a b r i r c r é d i to a d ic io n a l e sp e c i;
o u t r a s p r o v id ê n c ia s ”
A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 110 valor 
de R$ 83.784,80 (oitenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 T 500.0001 02.12.01 -082440012.2.1 10000-3.3.90.39 4885 R$ 9.000,00
8 2 500.0002 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4763 R$ 2.235,57
8 2 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.39 4707 R$ 5.515.10
8 2 500.0037 02.12.01 -082410012.2.030000-3.3.90.39 4067 R$ 6.034,13
8 2 500.0043 02.12.01 -082430012.2.034000-3.3.90.39 4478 R$ 7.000.00
8 2 500.0047 02.12.01 -082410016.2.1 17000-3.3.90.39 4363 R$ 17.500.00
8 500.0052 02.12.01 -082420012.2.032000-3.3.90.39 4321 R$ 7.000.00
8 2 500.0068 02.12.01 -082440012.2.1 12000-3.3.90.39 8243 R$ 12.000.00
X 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 8244 R$ 17.500.00
Folal Superávit - A rt. 43, $ ", 1 - L.4.320/64 RS 83.784,00
T O T A L RS 83.784,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, 110 valor de R$ 83.784.80 (oitenta e três mil. 
setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correrá por conta de superávit financeiro 
do exercício anterior, conforme previsto 110 Artigo 43. § 1°. I. da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias c na Lei Orçamentária de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO PE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
A rtigo3U- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asaispusições 
em contrário.
Leme, 22 de junho de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ÍQ M |_F
n * /2 i Ê J K 2
Ofício n° 350 / 2021 - WZ ^___________________ J
Leme, 23 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 40/2021, referente ao Projeto de Lei n° 49/2021;
- de Lei n° 41/2021. referente ao Projeto de Lei n° 50/2021.
Sem mais, respeitosamente.
xcelentissimo Senhor
laudemir Aparecido Borges
iD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaralcme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.8p.90v.br. PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha Internet: 
Site para consulta.
9353
24/06/21 14:41
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 350/21 AUTOGRAFOS DE LEI 
78J826F
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME __
ESTADO DE SÃO PAULO [CM . L F M E j
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LEI O RD IN Á RIA N° 4.017, DE 25 DE JU N H O DE 2021.
“ A utoriza o P oder Executivo a a b r ir créd ito 
adicional especial e dá o utras providências"
Claudem ir Aparecido Borges. Prefeito do M unicípio de Leme. no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valo r de 
RS 83.784.80 (oitenta e três m il, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0001 02. 12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 4885 R$ 9.000.00
8
-> 500.0002 02. 12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4763 R$ 2.235.57
8
-> 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.39 4707 R$ 5.515.10
8
-> 500.0037 02. 12.01 -082410012.2.030000-3.3.90.39 4067 R$ 6.034.13
8
-> 500.0043 02. 12.01 -082430012.2.034000-3.3.90.39 4478 RS 7.000.00
8 2 500.0047
o
r i
2.01 -082410016.2.117000-3.3.90.39 4363 RS 17.500.00
8 2 500.0052 02. 2.01 -082420012.2.032000-3.3.90.39 4321 RS 7.000.00
8
-> 500.0068 02. 12.01 -082440012.2.1 12000-3.3.90.39 8243 RS 12.000.00
8 500.0069 02. 2.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 8244 RS 17.500.00
Total Superávit - Art. 43. § r . I L.4.320/64 R$ 83.784,80
T otal RS 83.784,80
§ I o - O crédito aberto no A rtigo I o. no valor de R$ 83.784.80 (oitenta e três m il. 
setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correrá por conta de sup eráv it financeiro 
do exercício anterior, conforme previsto no A rtigo 43. § Io. I. da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 201 8 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2 021.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 25 de
C LA U D EM IR 
Prefeito do
AVENIDA 29 DE AGOSTO 66fi-Ctr'Mi<>Lem& S P - FONES |!9 t 35/3-AOOC - CNPJ 46.362.661/0001-68

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