| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | “DÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL - CRC - CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA “UBIRAJARA LOPES” |
| native_id | 2310 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -Sc/„uCÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo fc m * ? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ' *S E & V FSTADO C tSÂO PAULO Processo N°: 90 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 51 Ementa: Dá denominação à Próprio Municipal - CRC - Centro de Referência da Criança "Ubirajara Lopes". Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos ) ) dias do mês de ,j » ________ de T) ] I . autuo Q|cC_fc3------------------------------------------------------------------------------------- Éu. f \ \ subscrevi. C.M. LEME ’3 Q U i X ' s o j II Prefeitura do M unicípio de Lèífi Estado de São Paulo Ofício n° 389/2021 - GP Leme, 21 de junho de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Frc.. N . J ^ L . I I. —— — Excelentíssimo Senhor. Recebido em J J ' fu n c io n á r io Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que "Dá denominação à Próprio Municipal - CRC - CENTRO DE REFERENCIA DA CRIANÇA “UBIRAJARA LOPES". Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APAR^ÇID^ BORGES Prefeito do Município, çíe Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Ricardo de Moraes Canata. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP. 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 p r e fe ito a le n te s p .g o v .b r CM. L E M E Pr°fíljfi Fls n \ — O ----------- (fljws Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° R l /2021 “Dá denominação à Próprio Municipal - CRC - CENTRO DE REFERENCIA DA CRIANÇA “UBIRAJARA LOPES”. Artigo 1o - Fica denominado "UBIRAJARA LOPES”, o CRC - CENTRO DE REFERENCIA DA CRIANÇA. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de junho de 2021 CLAUDEMIR ^PARÇCtqO BORGES Prefeito do Município de Leme Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N PJ/M F 46 362 661/0001-68 p r e fe ito a le m e .s p f>ov. b r CM. L E M E l Pr°iQ)J1 "'nq 1 L Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar o CRC - CENTRO DE REFERENCIA DA CRIANÇA, localizado na Rua Liberato Monezi, n° 441, Jardim Eloísa, Leme/SP, com o nome de "UBIRAJARA LOPES", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. Leme, 21 de junho de 2021. CLAUDEMIR APARECID D BORGES Prefeito do IVkjnicípio de Leme A v 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 p r e f 'ilo a lem e.sp. g o v .b r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO CERTIDÃO C.M. LEME m a C 5 J / Heltón R. Grani Núcleo de Cadastro Técnico O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- O imóvel (Sociedade Amigos do Jd. Eloisa) localizado na Rua Liberato Monezi n° 441 no bairro Jardim Eloisa na cidade de Leme (SP), onde será inaugurado o CRC - CENTRO DE REFERENCIA DA CRIANÇA; até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. O referido é verdade e dou fé. mm Núcleo de Cadastro Técnico Imobiliário do Município de Leme, em'l 1 de junho de 2.021. AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P E E J B m e ■ W l i i i ii i I Oh* * « • |1«SWÍ»*vOt»OPOOOO:i37iMiíO« a 9sc*rfr9v iIMm ■ Mura 9c on <,909 ll|lp»H l y Ou K H U * MrwVwooM^, ..... •0' ^ T , 398-34 RFPÚBI.IC A PFDERÀ7 ’VA DO BRASIt REGISTRO CIVIL DAS Pf SSOAS NATURAIS C e r t i d ã o d e Ó b i t o IB IR A JA R A LOPES f h :. MATRÍCULA 119206 01 55 2020 4 00062 276 0031070-97 est aoo a viLeio» casais ■ x k p ot w te T - jiArjmGa-sr r u l i a c à o e m s i d é í j c i a - L s : s r 5 Lo p e s d e A ia w id a e E lz a L u tz a A ssu n c lO ' RÍ.S1DSKTE A KJA 1.1 BE RATO M0HE7.2I. W* 434, TARDIM fT-OISA. LEKE, 3? -O aTa C IO # A DC fALEClMfVÍO.............. ............................................................ OITO 3£ OUTUBRO OC DOIS MIL E VINTE - Aj 1 0 :2 3 - ......................... i1 1 * 1 1 8 7 ) - LOCAI Dt TA5 ECIMÍNTO--------------------------------------- --------|----------------- EM SUA RESIDÊNCIA ---------------------------j---------- \----- i E CAI-Sa 0A MO*TCasorce sen a s s is tê n c ia h i p e r t e n s ã o a r t e r i a l s a s t é a l c a . d i a b e t e s m I I U m SDtlkTAMfXTOOtfMACAO 'OwmapMtMMMSro *, j FO I SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL sA o JQfcü BATISTA. L E M E /S P -DeCXAAAME ------------- j o s e a o B s a io f p a k c i s c o NOMÍ t NUMERO W O O a M ÍNTODO MCDlCOQUè ATESTOU O 6 a m > - - C r. FABLO WICMAR PEREIRA CRM N* 209863 r - AVER8AÇÔES-'ANOTAÇOR k ACRESCTR---------------------:— ; ' ^ .1,^ „i'- i ________________ O b serv aç õ es: O f a le c id o nao d e ix e bens, não wkj e l e i t o r . nâo d e ix a te sta m e n to co n h ecid c d e ix a 0 7 f i l h o s : U b ira ^ a ra P a tro c in io 62 ancs; Tos* Pedro 61 ano»? M a n a rç e la 5-> a- c j ’ G ilb e r to 65 anc»; I -e tla M aria 52 anos? S a le te M arta 52 anos e A ríe te M arta «9 ano*. « e -a c a s a d o en ia c a n g a /S P , aos 0 6 /06/1957, co e d . Hel«*n.» M aria de Je s u s L coes. tL * B -n , í l s . 3 0 . -i* 1326 J . _.________________ $ r ^ HOT AO0E5 OE CAOA5TRÍ2 * 1 ~êk rfjfOPMACAo atu * (MO* «JC IfiM * *» «p*K>nK*C * x-fm * n r—^ ■— irr Otcsaü s« Ctoà das Pessoas Nslura* • M e-tí^Oet« 7-jtetas da Sede Dfísuna Man Ksnefco ■ Ofictai Bus PstMf Ú» Barra*. 367 CmiUo CCP 536) 0*200 Fone O»» 3571 365? F e # Í 18) 3571-1350 fovtieiriu^yanoc com t# ISENTO OE CMOLLM6CMTO8 ■'íft*'••vi*»-. V ‘ * . ' ""'refe^T! O conleuOo <Ss censilo k Lem«. 001 Dou te à Si , uthna* doKeõiWM* **»* j K*«o'sl* lV«* S B 8 CTMTlemTH BIOGRAFIA UBIRAJARA LOPES Mais conhecido como “Bira”, Sr. Ubirajara Lopes esbanjava alegria e sorrisos, independentemente de seus problemas pessoais. Nascido em 18 de fevereiro de 1934, na cidade de lacanga/SP, onde viveu sua infância, difícil, marcada pelas dificuldades de renda, chegando a passar necessidades, não por falta de vontade de seu pai, que foi exemplo de honestidade e esforço, mas pelas circunstancias da vida. Ubirajara é filho de Lazaro Lopes de Almeida e Elza Luiza Assunção, dos quais herdou suas principais características: humildade e determinação. Em abril de 1978, com o incentivo e convite dos cunhados Eutimia e Teodoro Cândido, buscando por melhores condições de vida, veio residir no município de Leme, alugando sua casa no bairro Barra Funda, para poder morar dignamente com seus 7 filhos: Ubirajara Patrocinio, Jose Pedro, Mariangela, Gilberto, Leila Maria, Salete Maria e Aríete Maria e sua esposa Helena a qual viveram uma união de 61 anos. Sr Ubirajara não somente deu abrigo a seus filhos, pois conseguiu juntamente com sua esposa Helena Maria de Jesus Lopes, construir um “Lar”, com alicerces de respeito, honestidade e amor. Teve seu primeiro emprego na Barbearia Tradicional do Sr. Engilin localizada na rua 29 de Agosto e fruto de seu trabalho nesse local, conseguiu comprar e conquistar seu maior sonho: A CASA PRÓPRIA. Adquiriu um imóvel na rua Liberato Monezi, inclusive, em frente ao Centro Comunitário, sendo que na própria casa, munido de esforços, conseguiu abrir seu próprio salão. Profissional de excelência nos serviços de barbearia, Sr. Bira foi exemplo de liderança comunitária, pois formava opiniões nas mais diversas áreas apenas conversando com as pessoas que freqüentavam seu salão e diga-se de passagem, por ser muito querido, tinha grande quantidade de clientes fieis. ÍÇJVI. LEME P r Bira era um personagem de respeito no Jardim Eloisa e redondezas polo senso critico e também pelo bom coração que possuía. Esse querido cidadão, Lemense de coração e consideração, não imaginava o quanto iria colaborar com as crianças mais carentes de sua região, ao articular a relação entre a Prefeitura e a Comunidade Local, onde o querido Ubirajara convenceu a população que o imóvel, em frente a sua casa, deveria ser um Centro de Referencia da Criança e não mais um Centro Comunitário. A morte, inerente ao ser humano, chegou no ano de 2020 e levou de nós esse ídolo, eterno Bira, com 86 anos de idade, e temos a certeza, de onde quer que esteja, vibra junto conosco com mais essa conquista. Seus 12 netos e 9 bisnetos aqui deixados poderão usufruir dessa conquista do querido Bira e com certeza beneficiará suas futuras gerações. APLAUSOS a esse ser humano que foi um exemplo em vida! I A(s) Comissâo(ões) de: i c j .f. O D O.F.C.1 d l tO.S.P. d l I 5 ' E . C . L . T d | p.u .o .p.s L_J J t Em i 3-L \ s i j ^ s ~ r runcicnário vyN J U N T a u ^ E m ^ ^ d e "^AKÀrW n* ^ Faço juntaaa a estes ?uto* — ^ / JPfev^fAs v\UT\ CM. LEME CÂMARA DE P r VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO F !s 0 °) PROJETO DE LEI N° 51/2021 EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal - CRC - CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA “UBIRAJARA LOPES”. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 - 1 - Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação à Próprio Municipal - o CRC - Centro de Referência da Criança - “UBIRAJARA LOPES”, localizado na Rua Liberato Monezi, n° 441, Jardim Eloísa, em nosso município. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que o Sr. Ubirajara era uma pessoa alegre, profissional com excelência, ajudando, educando, ensinando e se dedicando para seus clientes. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br . m . Pr o lM R s if0 ------ J U ^ -,1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Ifil n ESTADO DE SÃO PAULO 3-]- Vale ressaltar, que desde de outubro de 2020, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao próprio público. 4.]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de junho de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CM. LEME Pr rv a K . ÍFtS/xy, PROJETO DE LEI N° 51/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 06 de julho de 2021. RICARDO DE/lvIORAES CANATA Presidente/mterino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇAO FINAL ________ PROJETO DE LEI N° 51/2021 “Dá denominação à Próprio Municipal - CRC - CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA ‘UBIRAJARA LOPES’.” Artigo 1o - Fica denominado "UBIRAJARA LOPES”, o CRC - CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de julho de 2021. DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 taria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 51/2021 PROJETO DE LEI N° 51/2021 “Dá denominação à Próprio Municipal — CRC — CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA ‘UBIRAJARA LOPES’.” Artigo 1o - Fica denominado “UBIRAJARA LOPES”, o CRC - CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de julho de 2021 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 396 / 2021 — VM Í C v i . L E S V S E J ■ '^ 0 l u Fls ÍH -----------------J Leme, 06 de julho de 2021 Excelentíssimo Senhor: Autógrafos: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes - de Lei n° 44/21, referente ao Projeto de Lei n° 37/21; - de Lei n° 45/21, referente ao Projeto de Lei n° 54/21; - de Lei n° 46/21, referente ao Projeto de Lei n° 58/21; - de Lei n° 47/21, referente ao Projeto de Lei n° 59/21; - de Lei n° 48/21, referente ao Projeto de Lei n° 62/21; - de Lei n° 49/21, referente ao Projeto de Lei n° 63/21; - de Lei n° 50/21, referente ao Projeto de Lei n° 45/21; - de Lei n° 51/21, referente ao Projeto de Lei n° 51/21; - de Lei n° 52/21, referente ao Projeto de Lei n° 52/21; - de Lei n° 53/21, referente ao Projeto de Lei n° 53/21; - de Lei n° 54/21, referente ao Projeto de Lei n° 55/21. Sem mais, respeitosamente. RICARDQJ^EMORAE Presidente Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de Leme - r ija DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 aii . »»A i/S\(-innralom p «n fin v h r - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ( C M T h T f l E LEI ORDINÁRIA N° 4.027, DE 07 DE JULHO DE 2021>— J "Dá denominação à Próprio M unicipal- CRC - CENTRO DE REFERENCIA DA CRIANÇA “UBIRAJARA LOPES”. Claudcmir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo I o - Fica denominado “UBIRAJARA LOPES”, o CRC - CEN TRO DE REFERENCIA DA CRIANÇA. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de Julho de 2021. CLAUDEMIR RGES Prefeito do Município de Leme AV . 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4000 -C E P 13610-210 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68