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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-06-22
Ementa“DÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL - CRC - CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA “UBIRAJARA LOPES”
native_id2310

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-Sc/„u￾CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
fc m * ? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
' *S E & V FSTADO C tSÂO PAULO
Processo N°: 90
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 51
Ementa: Dá denominação à Próprio Municipal - CRC - Centro de 
Referência da Criança "Ubirajara Lopes".
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos ) ) dias do mês de ,j » ________ de T) ] I . autuo
Q|cC_fc3-------------------------------------------------------------------------------------
Éu. f \ \ subscrevi.
C.M. LEME
’3 Q U i X ' s o j II
Prefeitura do M unicípio de Lèífi
Estado de São Paulo
Ofício n° 389/2021 - GP Leme, 21 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Frc.. N . J ^ L . I I. —— — Excelentíssimo Senhor.
Recebido em J J '
fu n c io n á r io Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que "Dá denominação à Próprio Municipal - CRC - 
CENTRO DE REFERENCIA DA CRIANÇA “UBIRAJARA LOPES".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 
194, do Regimento interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
CLAUDEMIR APAR^ÇID^ BORGES
Prefeito do Município, çíe Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP. 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
p r e fe ito a le n te s p .g o v .b r
CM. L E M E
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----------- (fljws Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° R l /2021
“Dá denominação à Próprio Municipal - 
CRC - CENTRO DE REFERENCIA DA 
CRIANÇA “UBIRAJARA LOPES”.
Artigo 1o - Fica denominado "UBIRAJARA LOPES”, o CRC - 
CENTRO DE REFERENCIA DA CRIANÇA.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de junho de 2021
CLAUDEMIR ^PARÇCtqO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N PJ/M F 46 362 661/0001-68
p r e fe ito a le m e .s p f>ov. b r
CM. L E M E l
Pr°iQ)J1 "'nq 1
L
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo 
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar o CRC - CENTRO DE REFERENCIA DA CRIANÇA, localizado 
na Rua Liberato Monezi, n° 441, Jardim Eloísa, Leme/SP, com o nome de 
"UBIRAJARA LOPES", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez 
parte da história da comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 21 de junho de 2021.
CLAUDEMIR APARECID D BORGES
Prefeito do IVkjnicípio de Leme
A v 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
p r e f 'ilo a lem e.sp. g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
C.M. LEME
m a C 5 J
/ Heltón R. Grani 
Núcleo de Cadastro Técnico
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- O 
imóvel (Sociedade Amigos do Jd. Eloisa) localizado na Rua Liberato Monezi n° 441 no 
bairro Jardim Eloisa na cidade de Leme (SP), onde será inaugurado o CRC - CENTRO 
DE REFERENCIA DA CRIANÇA; até a presente data nada consta quanto à 
denominação oficial.
O referido é verdade e dou fé.
mm
Núcleo de Cadastro Técnico Imobiliário do 
Município de Leme, em'l 1 de junho de 2.021.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
E E J B m e
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REGISTRO CIVIL DAS Pf SSOAS NATURAIS
C e r t i d ã o d e Ó b i t o
IB IR A JA R A LOPES
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MATRÍCULA 
119206 01 55 2020 4 00062 276 0031070-97
est aoo a viLeio»
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RÍ.S1DSKTE A KJA 1.1 BE RATO M0HE7.2I. W* 434, TARDIM fT-OISA. LEKE, 3?
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j FO I SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL sA o JQfcü BATISTA. 
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NOMÍ t NUMERO W O O a M ÍNTODO MCDlCOQUè ATESTOU O 6 a m > - - 
C r. FABLO WICMAR PEREIRA CRM N* 209863
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O b serv aç õ es: O f a le c id o nao d e ix e bens, não wkj e l e i t o r . nâo d e ix a te sta m e n to co n h ecid c 
d e ix a 0 7 f i l h o s : U b ira ^ a ra P a tro c in io 62 ancs; Tos* Pedro 61 ano»? M a n a rç e la 5-> a- c j ’ 
G ilb e r to 65 anc»; I -e tla M aria 52 anos? S a le te M arta 52 anos e A ríe te M arta «9 ano*. « e -a 
c a s a d o en ia c a n g a /S P , aos 0 6 /06/1957, co e d . Hel«*n.» M aria de Je s u s L coes. tL * B -n , í l s . 3 0 . 
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Bus PstMf Ú» Barra*. 367 CmiUo
CCP 536) 0*200 Fone O»» 3571 365?
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BIOGRAFIA
UBIRAJARA LOPES
Mais conhecido como “Bira”, Sr. Ubirajara Lopes esbanjava alegria e 
sorrisos, independentemente de seus problemas pessoais. Nascido em 18 de 
fevereiro de 1934, na cidade de lacanga/SP, onde viveu sua infância, difícil, 
marcada pelas dificuldades de renda, chegando a passar necessidades, não 
por falta de vontade de seu pai, que foi exemplo de honestidade e esforço, mas 
pelas circunstancias da vida.
Ubirajara é filho de Lazaro Lopes de Almeida e Elza Luiza Assunção, 
dos quais herdou suas principais características: humildade e determinação.
Em abril de 1978, com o incentivo e convite dos cunhados Eutimia e 
Teodoro Cândido, buscando por melhores condições de vida, veio residir no 
município de Leme, alugando sua casa no bairro Barra Funda, para poder 
morar dignamente com seus 7 filhos: Ubirajara Patrocinio, Jose Pedro, 
Mariangela, Gilberto, Leila Maria, Salete Maria e Aríete Maria e sua esposa 
Helena a qual viveram uma união de 61 anos.
Sr Ubirajara não somente deu abrigo a seus filhos, pois conseguiu 
juntamente com sua esposa Helena Maria de Jesus Lopes, construir um “Lar”, 
com alicerces de respeito, honestidade e amor.
Teve seu primeiro emprego na Barbearia Tradicional do Sr. Engilin 
localizada na rua 29 de Agosto e fruto de seu trabalho nesse local, conseguiu 
comprar e conquistar seu maior sonho: A CASA PRÓPRIA.
Adquiriu um imóvel na rua Liberato Monezi, inclusive, em frente ao 
Centro Comunitário, sendo que na própria casa, munido de esforços, 
conseguiu abrir seu próprio salão.
Profissional de excelência nos serviços de barbearia, Sr. Bira foi 
exemplo de liderança comunitária, pois formava opiniões nas mais diversas 
áreas apenas conversando com as pessoas que freqüentavam seu salão e 
diga-se de passagem, por ser muito querido, tinha grande quantidade de 
clientes fieis.
ÍÇJVI. LEME
P r
Bira era um personagem de respeito no Jardim Eloisa e redondezas polo 
senso critico e também pelo bom coração que possuía.
Esse querido cidadão, Lemense de coração e consideração, não 
imaginava o quanto iria colaborar com as crianças mais carentes de sua região, 
ao articular a relação entre a Prefeitura e a Comunidade Local, onde o querido 
Ubirajara convenceu a população que o imóvel, em frente a sua casa, deveria 
ser um Centro de Referencia da Criança e não mais um Centro Comunitário.
A morte, inerente ao ser humano, chegou no ano de 2020 e levou de nós 
esse ídolo, eterno Bira, com 86 anos de idade, e temos a certeza, de onde quer 
que esteja, vibra junto conosco com mais essa conquista.
Seus 12 netos e 9 bisnetos aqui deixados poderão usufruir dessa 
conquista do querido Bira e com certeza beneficiará suas futuras gerações.
APLAUSOS a esse ser humano que foi um exemplo em vida!
I A(s) Comissâo(ões) de:
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O.F.C.1 d l t￾O.S.P. d l I
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Faço juntaaa a estes ?uto* — ^ /
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CM. LEME
CÂMARA DE
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VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 51/2021
EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal - CRC - CENTRO DE
REFERÊNCIA DA CRIANÇA “UBIRAJARA LOPES”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 - 1 -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação à Próprio
Municipal - o CRC - Centro de Referência da Criança - “UBIRAJARA
LOPES”, localizado na Rua Liberato Monezi, n° 441, Jardim Eloísa, em nosso 
município.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que o Sr. Ubirajara era uma 
pessoa alegre, profissional com excelência, ajudando, educando, ensinando e 
se dedicando para seus clientes.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
. m .
Pr o lM R s if0
------ J
U ^ -,1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Ifil n ESTADO DE SÃO PAULO
3-]-
Vale ressaltar, que desde de outubro de 2020, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado 
que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê 
a denominação ao próprio público.
4.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25
de junho de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo CM. LEME
Pr rv a K . ÍFtS/xy,
PROJETO DE LEI N° 51/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 06 de julho de 2021.
RICARDO DE/lvIORAES CANATA 
Presidente/mterino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇAO FINAL
________
PROJETO DE LEI N° 51/2021
“Dá denominação à Próprio Municipal - CRC - CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA
‘UBIRAJARA LOPES’.”
Artigo 1o - Fica denominado "UBIRAJARA LOPES”, o CRC - CENTRO DE 
REFERÊNCIA DA CRIANÇA.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 06 de julho de 2021.
DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
taria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 51/2021
PROJETO DE LEI N° 51/2021
“Dá denominação à Próprio Municipal — CRC — CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA
‘UBIRAJARA LOPES’.”
Artigo 1o - Fica denominado “UBIRAJARA LOPES”, o CRC - CENTRO DE 
REFERÊNCIA DA CRIANÇA.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 06 de julho de 2021
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 396 / 2021 — VM
Í C v i . L E S V S E J
■ '^ 0 l u Fls ÍH
-----------------J
Leme, 06 de julho de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Autógrafos:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes
- de Lei n° 44/21, referente ao Projeto de Lei n° 37/21;
- de Lei n° 45/21, referente ao Projeto de Lei n° 54/21;
- de Lei n° 46/21, referente ao Projeto de Lei n° 58/21;
- de Lei n° 47/21, referente ao Projeto de Lei n° 59/21;
- de Lei n° 48/21, referente ao Projeto de Lei n° 62/21;
- de Lei n° 49/21, referente ao Projeto de Lei n° 63/21;
- de Lei n° 50/21, referente ao Projeto de Lei n° 45/21;
- de Lei n° 51/21, referente ao Projeto de Lei n° 51/21;
- de Lei n° 52/21, referente ao Projeto de Lei n° 52/21;
- de Lei n° 53/21, referente ao Projeto de Lei n° 53/21;
- de Lei n° 54/21, referente ao Projeto de Lei n° 55/21.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDQJ^EMORAE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme
- r ija DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
aii . »»A i/S\(-innralom p «n fin v h r - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ( C M T h T f l E
LEI ORDINÁRIA N° 4.027, DE 07 DE JULHO DE 2021>— J
"Dá denominação à Próprio M unicipal- CRC - 
CENTRO DE REFERENCIA DA CRIANÇA 
“UBIRAJARA LOPES”.
Claudcmir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica denominado “UBIRAJARA LOPES”, o CRC - CEN TRO DE 
REFERENCIA DA CRIANÇA.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 07 de Julho de 2021.
CLAUDEMIR RGES
Prefeito do Município de Leme
AV . 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4000 -C E P 13610-210 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68

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