| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | “DÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL - CRPD - CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA “REINALDO ZANÓBIA”. |
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FL. 1 PROCESSO Np REG. PROC. N° FOLHA N° - S J / 2 Í - — CÂMARA DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO ?AULO Processo N°: 91 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 52 Ano: 2021 Ementa: Dá denominação à Próprio Municipal - CRPD - Centro de Referência da Pessoa com Deficiência "Reinaldo Zanóbia". Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos ) ) dias do mês de , i d e jQ V ]_ , autuo q x IJA' f lf ty ,r Eu, L \ \ _______________________ subscrevi. AL oa TTMT l e m e ) I h Fls/m d Estado c!t* São Paulo Oficio 11' 490/2021 - GP Leme, 21 de junho de 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME PrOt. i .M t y L . N / — 1 ------- Excelentíssimo Senhor, Recebido em J±]A0 £_/2Q_Jjl_ FU N C IO N Á R IO Vimos ã presença de Vossa Excelência e dos Dignos 1 ^ Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que "Dá denominação à Próprio Municipaí - CRPD - CENTRO DE REFERENCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA “REINALDO ZANÓBIA”. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no seniicio de que a mesma faça parie integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194. do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevads estirna e distinta consideração. GLÀUDEIWR APÁREOlDdr BORGES Prefeito do jtfunicípic de Leme Ao Exceientíssimo Senhor. Ricardo de Moraes Caneta. Presidente* da Câmara dos Vereadores cio Município de Leme/SP. Nesta Av. 20 ue agosto Rèc - C o-iro - CEP: 13610 CIC PA3X CiO) 2572-4C00 - F,aX (19) 357 !-4S00 CNPJ/M7 46 .302.661/0001 /"V /c!!■> •’ sp.gov.hr C.M. LEME Prefeitura do Município de Lem é Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° S H /2021 “Dá denominação à Próprio Municipal - CRPD - CENTRO DE REFERENCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA “REINALDO ZANÓBIA”. Artigo 1o - Fica denominado “REINALDO ZANÓBIA”, o CRPD - CENTRO DE REFERENCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de junho de 2021. CLAUDEMIR AP^R^CtDÓ^ORGES Prefeito do Muríicípio de Leme /.»/' e /í‘i/o a lcine.s/) g o v.b r Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-ôB C.M. LEME Prtl I lJÍJJe Prefeitura do Município deU em ¥ Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar o CRPD - CENTRO DE REFERENCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, localizado na Rua Newton Prado, n° 495, Centro, Leme/SP, com o nome de “REINALDO ZANÓBIA”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. Leme, 21 de junho de 2021. CLAUDEMIR ApA^áwiDC^^RGES Prefeito do QAunicipio de Leme Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito a lente sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO CERTIDÃO C.M. LEME Pr 05 / Heltan R. Cjám NúcleoMe Cadastro Técnico Imobiliário C E R T I F I C O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- O imóvel localizado na Rua Newton Prado n° 495 no bairro Centro na cidade de Leme (SP), onde será inaugurado o CRPD - CENTRO DE REFERENCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. referido é verdade e dou fé. Núcleo de Cadastro Técnico Imobiliário do Município de Leme, em 11 de junho de 2.021. \ AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P C.M. LEME j s s s s s ü s s í ^ s » r C e r t i d ã o d e O b i t o r e d s a l d o z a n o b ia _ E STA D O a v a E ID A D E “ 7 1 r 6 « n o - 81 A N O S D E I D A D E ---------------------------------------------------------------------- ------------------------- = ----------------I l Z i r ^ o a J M E N T O D E 1DENT1F1CACA' 1 1 RG 4 4 8 2 9 5 0 2 ______________ r — SEXO r p 1 \ m a s c u lin o ) | b r a n c a í P NATURALIDADE ) a r a r a s - s p ____________ r F ILIA Ç Ã O E R E S ID ÊN C IAU lC O IA Z ANOS IA e D A T A E H O RA :r e z e d e m O fic ia l d e R e g is tro C!v;i d a s P e s s o a s N a tu ra is LEfjie-SP T H A Y N A G Ü IT Z L A F L E M E E s c re v e n te A u to riz a o r- C.M. LEME REINALDO ZANÓBIA Filho de Nicola Zanobia e Vicentina Jacovetti Zsncbia, nascido aos 06/01/1933 em Araras. Casado com Cicília Bento Henrique Zanobia tiveram os fiihos: josé Antônio Zanobia, casaco com Maria Aparecida Lopes Zanobia; Mariene Aparecida Zanobia casada com Plinio Castelo Wolff; Ademir Donízete Zanobia casado com Katia Mayer Zanobia; Marta Regina Zanobia união estáve! com Nivaido Habitante e Geraldo Manoel Zanobia casado com Maria Regina Zuanazzi Amarante Zanobia, sendo avô de 08 netos e 10 bisnetos. Residiu na zona rural até aos vinte anos, trabalhando como íavrador. Veio para a cidade aos meados de 1954, onde trabalhou como seryiços gerais nas várias Cerâmicas existentes na cidade. Após trabalhou na Fabrica de Fogos ChinTcc.ÍNos anos 1960 começou a trabalhar como autônomo, montando sua própria bicicletaria denominada Bicicietaria São Benedito. Trabalhou no ramo por mais ou menos cinco anos, tendo inciusive uma marca própria de bicicleta "Gallo". Em uma de suas viagens à São Pauio para compra de peças para montagem da* bicicletas, acabou por comprar um automóvel, onde chegando a Leme veio a vende-lo e na mesma semana voltou para São Paulo e iá começou com a venda e compra de veículos, permanecendo até por volta de 2010.. Possuía uma vontade voltada para o espírito cristão, pois passou por todas as dificuldades que a vida pode ihe oferecer, tendo assim, superado todas as dificuldade, conseguindo harmonizar sua família e alcançar a sua realização profissional, pois foi um dos pioneiros do ramo de veículos nesta cidade. Gaigou por toda dificuldade, as quais lhe deram iições e experiências de vida. o que a possibilitou no encaminhamento de todos os seus filhos, os quais hoje formados e independentes receberam a dádiva de Deus e ihe proporcionou a felicidade de ser avô e bisavô. Toda sua vida foi voltada para o Espírito Cristão, e tentou por vários anos proporcionar um amanhã melhor aos mencs favorecidos, pois foi através das entidades de caridade de nossa cidade que prestou o seu auxilio na busca de um amanhã melhor. Sempre teve presente aos eventos para ajudar as entidades de nossa ciaade. principalmente nas do Lar São Francisco, Abrigo São Vicente de Paulo, APAE, Campanhas do Agasalho, Natai das Crianças Carentes, Matriz São Manoel, Igreja Imaculada Conceição. Foi Presidente do Esporte Clube Lemense. Exerceu a árdua tarefa de Vice Provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de .eme, árdua, porque em meio de tantas dificuldades que se encontrava a Santa Casa, tentando com sus colaboração suoerá-ias e cumprir com uma missão que lhe foi atribuída peio nosso Criador. Eie se etemizou no dia 13/03/2G2Ç. "Mensagem dos filhos e netos" Mais do que a educação formal que soube oferecer e que sempre se esforçou para que fosse a melhor, a formação humana foi o que de mais importante e le o fe z . Só p o tíe m o s r e tr ib u ir te n ta n d o se .-m cs m e lh o re s p a is p a ra c o m no sso s filh o s . S o m o s e seremos eternamente gratos por tudo que o senhor dedicou a nós. Nós temos muito o rg u lh o de sermos seus filhos e muita admiração peio senhor. Obrigado por tudo. "  o C ” p e c lie n té C.3.F. L jd o .f.c. □ m ; o .s .p . □ w s.e.c l . t ^ 3 m p.u.o.p.s L_3 Em /■ -J i— Cor., ;u ía _ _ líJ . ■ runcionário. Vr J U N T A D A P.mT dg \j J_vi/g? da 20. Faco juntada a esies auicsj.— Q.^ ^ M Q i h 'A w -.-C Funcionário ■>— .■ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LIME P r RODI PROJETO DE LEI N° 52/2021 EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal - CRPD - CENTRO REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA “REINALDO ZANOBIA”. AUTORIA: Prefeito Municipal. Oi PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação à Próprio Municipal - o CRPD - Centro de Referência da Pessoa com Deficiência - “REINALDO ZANÓBIA”, localizado na Rua Newton Prado, n° 495, centro, em nosso município. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que o Sr. Reinaldo era um trabalhador avido, pai zeloso e amável, caridoso e entusiasmado nos projetos sociais, lutador para realizar seus sonhos. Rl.A BR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.bL C M . L B /V p * «Vil 34 iFI‘ ÇF) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ^ ESTADO DE SÂO PAULO Vale ressaltar, que desde de março de 2020, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao próprio público. 4 .]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de junho de 2021. R U A O rT o u IrU B IN Q SOEIRO, 2 3 1 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - EM AIL: s e c r e t a r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ACrtfwi do Dia /“*v /* • PROJETO DE LEI N° 52/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 06 de julho de 2021. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interirío RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp J S ir i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 52/2021 “Dá denominação à Próprio Municipal - CRPD - CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ‘REINALDO ZANÓBIA’.” Artigo 1o - Fica denominado “REINALDO ZANÓBIA", o CRPD - CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de julho de 2021. DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 taria@camaraieme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 52/2021 PROJETO DE LEI N° 52/2021 Dá denominação à Próprio Municipal - CRPD - CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ‘REINALDO ZANÓBIA’.” Artigo 1o - Fica denominado “REINALDO ZANÓBIA", o CRPD CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de julho de 2021. _ D 1PRl 1R1NO coFIR O 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 taria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK © cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 396 I 2021 - VM Leme, 06 Excelentíssimo Senhor: Autógrafos: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes - de Lei n° 44/21, referente ao Projeto de Lei n° 37/21; - de Lei n° 45/21, referente ao Projeto de Lei n° 54/21; - de Lei n° 46/21, referente ao Projeto de Lei n° 58/21; - de Lei n° 47/21, referente ao Projeto de Lei n° 59/21; - de Lei n° 48/21, referente ao Projeto de Lei n° 62/21; - de Lei n° 49/21, referente ao Projeto de Lei n° 63/21; - de Lei n° 50/21, referente ao Projeto de Lei n° 45/21; - de Lei n° 51/21, referente ao Projeto de Lei n° 51/21; - de Lei n° 52/21, referente ao Projeto de Lei n° 52/21; - de Lei n° 53/21, referente ao Projeto de Lei n° 53/21; - de Lei n° 54/21, referente ao Projeto de Lei n° 55/21. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de Leme Rl IA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 ................................... .n n o i.b r- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp M. LEME PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE L E M E ^ rT w fc N ESTADO DE SÃO PAULO h r — Ü i L L»_w . I \ 3 C ] !^ T ~ F 7 c7 ~ Í LEI ORDINÁRIA N° 4.028, DE 07 DE JULHO DE 2 0 2 tr "Dá denominação à Próprio M unicipal- CRPD - CENTRO DF. REFERENCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA "RE FN AL DO ZANÓBIA". Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do M unicípio de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: T Artigo I o - Fica denominado “REINALDO ZANÓBIA”, o CRPD - CENTRO DF REFERENCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de Julho de 2021. AV. 29 DE AGOSTO, N° 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4000 - CEP 1 3 610-210- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68