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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL - CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ‘‘NAIR ZAMONARI GARCIA BORGES”
native_id2313

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
' J o i / J í -
-
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
Processo N °:_____lu 1 __
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 54
Ano: 2021
Ementa: Dá denominação à Próprio Municipal - Centro de 
Assistência Social "Nair Zamonari Garcia Borges".
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de j worllvO________de Jü/Jfl ■ autuo
-Õ fífc Q mms fju d i-,--------------------------------- i — I
Eu. ( ^ V subscrevi.
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ÍC.M. LEM E
Pr km h 0.
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Prefeitura do Município de Lelne
Ofício n° 408/2021 - GP
CÂMARA MUNICIPAL DE \Mí
P ro t.N .J jL 4 lL 
Recebido em j& L Ü k J 20^ J L -
Estado de São Paulo
Leme, 28 de junho de 2021
Excelentíssimo Senhor,
FIlNCifWAein _
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Dá denominação à Próprio Municipal - Centro de 
Assistência Social “NAIR ZAMONARI GARCIA BORGES”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
CLAUDEMIR
Prefeito do
IDQ BORGES
nicípio de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A v 29 de agosto. 668 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362 661/0001-68
prefeiii) a leme sp.gov.hr
CM. LE!V!E
Pr/o ^ ‘r f '
- WS,
--------
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo 
PROJETO OE LEI N° 5 U /2021
"Dá denominação à Próprio Municipal - 
Centro de Assistência Social ‘‘NAIR 
ZAMONARI GARCIA BORGES”
Artigo 1o - Fica denominado “NAIR ZAMONARI GARCIA 
BORGES”, o Centro de Assistência Social, localizado na Rua Dos Crisântemos, 
n° 400, Jardim Nova Leme, deste Município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 3895. de 
26 de março de 2020.
Leme. 18 de junho de 2021
CLAUDEMIR APARBOfDOfBORGES
Prefeito do Mdnicípio de Leme
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilu u leme sp.gov. hr
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar o Centro de Assistência Social, localizado na Rua Das Amarílis, 
n° 53, Jardim Nova Leme, Leme/SP. com o nome de “NAIR ZAMONARI 
GARCIA", para homenageá-la, pois. a exemplo de muitos outros, fez parte da 
história da comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbiai atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 28 de junho de 2021.
CLAUDEMIR AFAREC IORGES
Prefeito do IVkínicípio de Leme
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP. 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito n lente.sp.gov.hi
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1 pnm» 01 55 2021 4 WHK.l 171 00.11458-91
BIOGRAFIA - NAIR ZAMONARI GARCIA BORGES
C.M. LEM E
Pr( y ^ : ,sfk
— M
De descendência italiana, filha de José Zamonari e Maria Zanetti, nasceu no dia 
08 de agosto de 1946, na cidade de Corumbataí/SP, veio para a cidade de Leme/SP 
com seus pais ainda muito nova, em busca de melhores condições financeira.
Qdo atingiu a maior idade casou - se com João Garcia, dessa união foram 
concebidos 02 filhos: Carlos Garcia (“in memorian”) e Cláudio Aparecido Garcia (“in
memorian"), mas infelizmente o Sr. João feio a falecer e Dona Nair passou um período 
viúva.
Passado algum tempo Nair Zamonari, conheceu o Sr. Nelson Borges que 
também era viúvo e tinha 03 filhos fruto do casamento anterior: Nelson, Nilson, Nilton.
Eles se casaram em 04/11/1981, a família aumentou, ficando agora os 2 filhos 
da Dona Nair, mais os 3 filhos do Sr. Nelson. Como era um matrimônio sólido, da união 
foram concebidos mais dois filhos: Claudemir e Nivaldo
Se estabeleceram no Bairro Santa Ignês, durante esse período, Dona Nair 
trabalhou como doméstica para ajudar nas finanças e após desenvolveu a atividade de 
comerciante, contribuindo assim para o crescimento do Bairro, lá abriram um comércio 
de secos e molhados, (nome dado para atividade de mercearia e afins na época).
Dona Nair se aposentou, mas continuou a contribuir com o crescimento de 
Leme, ela e o filho Nivaldo fundaram uma empresa de fabricação de churrasqueira, 
balaústre, cocho e artefatos de cimento, a Borges e Borges Ltda, que está ativa até 
nos dias de hoje.
Em 2020, dona Nair deixou o quadro de sócios da empresa, pois já se 
encontrava em idade avançada e precisava descansar, com muito sofrimento perdeu 
seus 02 filhos o Carlos e o Cláudio no mesmo dia em 21/02/2021.
Em 11/03/2021, menos de 01 mês da morte de seus filhos, Dona Nair faleceu aos 74 
anos de idade, deixando seus dois filhos Claudemir e Nivaldo, bem como seus “filhos 
de criação”: Nelson, Nilton, Nilson, netos e noras.
VI PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINARIA N° 3 895. DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Dá denominação à Próprio Municipal 
Centro de Assistência Sociai CARLOS 
ALBANO BONFANTI
O Prefeito do Município de Leme no uso das atribuições que lhe sao 
conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Artigo 1c - Fica denominado CARLO S ALBANO BONFANTI ’, o Centro 
de Assistência Social, localizado na Rua Das Amarilis, n° 53, Jardim Nova Leme. deste 
Município de Leme
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigoi na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
Leme. 26 de Março de 2020
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do M unicípio de Leme
5 Prefeitura do Município djerL ]ei|ig^[E ^
Eslado de São Paulo <oi k i r ls£ g
— ^ § 1
Ofício N° 418/2021 -G P Leme. 01 de julho de 2021.
Assunto: Projeto de Lei Ordinária n° 54/2021.
Excelentíssimo Senhor,
CÂMARA MUNICIPAL DE LEtót
Prot.N. Â1A °I I N8— F l s . n 
Recebido e m ^ à J íf lj2 0 jj_ _
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, 
informar que o saudoso cidadão "CARLOS ALBANO BONFANTI", será 
posteriormente homenageado com a denominação de outro logradouro público.
denominação do próprio público, bem como está muito honrada com a possibilidade 
de denominar outro logradouro público em homenagem à memória do saudoso 
CARLOS ALBANO BONFANTI.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Importante frisar, que a família concorda com a alteração da
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito d teme sp.gov br

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 54/2021
CM. LEME
Pr Fls
m .
EMENTA: “Dá denominação de Próprio Municipal -
Centro de Assistência Social - NAIR ZAMONARI
GARCIA BORGES.”
AUTORIA: Executivo.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo, 
que busca autorização legislativa para dar denominação a próprio público, conforme 
consta no projeto, no Município, porém, já com denominação oficial. Contudo cabe 
observar que consta nos autos, ofício encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal o qual 
esclarece que há o consentimento da família do homenageado que receberá nova 
homenagem em momento oportuno.
2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância 
com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância do 
presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe 
que outro próprio público já havia sido denominado, como observado acima, contudo 
como haverá nova homenagem, conforme justificativa presente ao projeto, traz 
motivos suficientes para a respectiva substituição.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
__________ Site: www.cam araleme.sp.gov.br - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br__________
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J o M F * no
4) Assim, a Comissão de Constil 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis 
à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de
julho de 2.021.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
:ardo da Paixão
V ic e -p re s id e n te
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
\ / 
Pela Comissão de S. E. C. L. e T. lissão
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Luís Fernando Beck
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
__________ Site: www.camaraleme.sp.gov.br - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br___________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Pr
M l Fls
A±
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Mur\icípio de Lem e.77g
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 54/2021, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Dá denominação à próprio público - Centro de Assistência Social “NAIR
ZAMONARI GARCIA BORGES”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a denominar o próprio municipal 
tendo em vista que sua inauguração se dará no mês de julho período em que esta 
Casa estará em recesso parlamentar, o que justifica a adoção do regime de 
urgência especial.
Leme/SP, 02 de julho de 2.021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
__________ Site: w w w .cam aralem e.sp.gov.br- E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br__________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 54/21, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 06 de julho 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL s ecre taria @ c a m a ra le m e .sp .q o v .b r - SITE cam aralem e.sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBOOK @ ca m a ra le m e s p
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
/ío^l v n
PROJETO DE LEI N° 54/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 06 de julho de 2021.
RICARDO DE jVIORAES CANATA 
Presidente Inferino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EM AIL secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ ca m aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
C.M. LEME
Pr
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r-is 1M
PROJETO DE LEI N° 54/2021
“Dá denominação à Próprio Municipal - Centro de Assistência Social ‘NAIR ZAMONARI
GARCIA BORGES’.”
Artigo 1o - Fica denominado “NAIR ZAMONARI GARCIA BORGES”, o Centro de 
Assistência Social, localizado na Rua dos Crisântemos, n° 400, Jardim Nova Leme, deste município 
de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 3895, de 26 de março de 2020.
Leme, 06 de julho de 2021.
RICARD MORAES CANATA
Presidente
DR Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r- SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ÍCJVTLÊMEl
Autógrafo de Lei n° 45/21 pr AQJbi I F,s 1
. -
PROJETO DE LEI N° 54/2021
“Dá denominação à Próprio Municipal - Centro de Assistência Social ‘NAIR ZAMONARI
GARCIA BORGES’.”
Artigo 1o - Fica denominado "NAIR ZAMONARI GARCIA BORGES”, o Centro de 
Assistência Social, localizado na Rua dos Crisântemos, n° 400, Jardim Nova Leme, deste município
de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 3895, de 26 de março de 2020.
Leme, 06 de julho de 2021.
DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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C. M- LEME
Ofício n° 396 / 2021 - VM
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
j á i >i r i G
Leme, 06 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Autógrafos:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes
- de Lei n° 44/21, referente ao Projeto de Lei n° 37/21;
- de Lei n° 45/21, referente ao Projeto de Lei n° 54/21;
- de Lei n° 46/21, referente ao Projeto de Lei n° 58/21;
- de Lei n° 47/21, referente ao Projeto de Lei n° 59/21;
- de Lei n° 48/21, referente ao Projeto de Lei n° 62/21;
- de Lei n° 49/21, referente ao Projeto de Lei n° 63/21;
- de Lei n° 50/21, referente ao Projeto de Lei n° 45/21;
- de Lei n° 51/21, referente ao Projeto de Lei n° 51/21;
- de Lei n° 52/21, referente ao Projeto de Lei n° 52/21;
- de Lei n° 53/21, referente ao Projeto de Lei n° 53/21;
- de Lei n° 54/21, referente ao Projeto de Lei n° 55/21
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme
RUA DR Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
, , , ^ ^ ^ o m o n i o m p ç n n o v b r - SITE. ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; PAGINA FACEBO OK: @ ca m a ra le m e s p
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.021, DE 07 DE JULHO DE 2021.
'Dá denominação à Próprio Municipal - Centro 
de Assistência Social "NAIR ZAMONARI 
GARCIA BORGES”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominado “NAIR ZAMONARI GARCIA BORGES”, o 
Centro de Assistência Social, localizado na Rua Dos Crisântemos, n° 400, Jardim Nova 
Leme, deste Município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 3895, de 26 de 
março de 2020.
Leme, 07 de julho de 2021.
AVENIDA 99 DF AC.OSTf"» A A A - f~ o n t r / - ._ i om e^co c o k i c c n

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