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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2317

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- Í 0 5 l à i - 1 — -
J
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
O T B O T C AM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
V ESTADGDE SÀOPAUi.0
Processo N°: 105
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 58
Ementa: Autoriza c Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de
d e J f U f ' a u t u 0
Eu subscrevi
ÍC.M. LEM E)
P^ m 4 ^ p j Z
Prefeitura do Município de Leme
Estado dc São Paulo
O fício n ° 4 1 9 /2 0 2 1 - GP Leme, 01 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regim e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
:àm ara m unicipal DE LEMt
> r c t.N .J U ^ L .N a ' F ls .:L 
tece b id o envO á-iiLlti 2 0j_ü _
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
P refeito do^Municímo de Leme
func
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto 603 - Centro - CEP 13S10-21Ü - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prcjcii" i lems..sp.gov />»•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S EC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS
PROJETO DE LEI N° _ ^ _ /2 0 2 \
C n C L E B i F
Pr U/*/ . . f^S ^ ^
m u .
'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 109.920.00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Codigo de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
----------------------------------------------- -
Valor
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.34 3223 R$ 59.040,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.34 3224 R$ 50.880,00
Total Art. 43. § 1". 111 - L.4.320/64 (Siiplementaçâo) RS 109.920,00
T O T A L RS 109.920,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 109.920,00 (cento e nove mil, 
novecentos e vinte reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 
§ Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações orçamentárias:
IIG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.39 3092 R$ 59.040.00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 R$ 50.880,00
I ota Art. 43, $ l ‘\ III - L.4.320/64 (Redução) RS 109.920,00
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S EC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
JU ST IF IC A T IV A
Ç . M - L E M E
(b c in 1
- — J
7^ \ w T -------
& -------------------------------------------------
Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de dezembro de 2020, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando que as ações de serviços públicos de saúde, obrigatoriam ente, devem 
ser adequadas ao enfrentamento da Pandemia do Coronavírus, inserindo novas 
necessidades no desenvolvimento das atividades;
Considerando que, para obtenção de efetividade e solidez na im plem entação de 
novas ações, é necessário um profundo envolvimento dos servidores, o que leva a uma 
demanda por uma equipe mais completa;
Considerando que, nesse sentido, a ampliação física do Pronto Atendim ento 
M unicipal, a adequação de Unidades Básicas de Saúde para sentinelas no atendim ento a 
pacientes com sintomas Covid, além da necessidade de reposição de funcionários nas 
diversas unidades de saúde do Município, trazem um novo desafio no processo capaz de 
proporcionar integralidade e funcionalidade aos serviços prestados aos munícipes;
Considerando a Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, que institui norm as para 
licitações e contratos da Administração Pública e dá providências;
Considerando que as contratações serão efetuadas através de Pessoa Jurídica para 
atuação nas unidades de saúde até 29/10/2021, totalizando 04 (quatro) meses;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2021 da Secretaria Municipal de Saúde, criando as despesas necessárias para 
execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçam entário do M unicípio.
CLAUDEM IRA
Prefeito do
BORGES
nicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 38/2021
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DF. LEI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a ser criadas neste Projeto de Lei não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesas existentes no 
Orçam ento de 2021.
Informamos ainda que a suplementação das despesas não aumenta valores no 
Orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2021.
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
L em e, 30 de Junho de 2021.
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
C ontador
CRC: 1SP316639/0-0
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
ÍC.M. leiv;
Pr
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que
as despesa a ser criadas neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que 
ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no 
orçamento de 2021.
Informo também que a suplementação não aumenta 
valores no Orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
2021.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
Leme, 01 de julho de 2021.
CLAUDEMII
Prefeito
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
w t p q t ç n
EMZEè m ê
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 58/2021
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
! í q s / s T P ^ a > 
__________
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal 
possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 109.920,00 (cento e nove mil, 
novecentos e vinte reais), por conta de anulação parcial.
2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta a necessidade 
de ampliação física do Pronto Atendimento e adequação de Unidades Básicas de 
Saúde para sentinelas no atendimento aos pacientes acometidos com a COVID19.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei 
em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br- w w w .cam aralem e.sp.gov.br- FaceBook: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIODE LJEMf' /; p
>arecer
ESTADO DE SÂO PAULO
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qikal emíteu p 
FAVORÁVEL à sua tramitação
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
2.021.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 02 de julho de
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Ellan Kicarao da Faixao
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. e C.
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
C.M. LEME
R S Q C j Pr 105
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 58/2021, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial 
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional 
especial no montante de R$ 109.920,00 (cento e nove mil, novecentos e vinte 
reais) para a adequação do orçamento do exercício de 2021, considerando a 
necessidade de ampliação física do Pronto Atendimento e adequação de 
Unidades Básicas de Saúde para sentinelas no atendimento aos paciente 
acometidos com a COVID19, o que justifica a adoção do regime de urgência 
especial.
Leme/SP, 02 de julho de 2.021.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 — Centro — Lem e/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-m ail: Juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
j M & CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 58/21, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 06 de julho 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
[ C . M . 1
. E M E
P r » o $ M
F l s 0 1
---------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI N° 58/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 06 de julho de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
C M . LEME
Pr i osim
^ Q l
PROJETO DE LEI N° 58/2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 109.920.00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programatica Código
Reduzido Valor
6 5 301 0001 02 11 01-103010035 2 078000-3 3 90 34 3223 R$ 59 040 00
6 1 310 0000 02 11 01 -103010035 2 077000-3 3 90 34 3224 R$ 50 880 00
Total Art. 43. § 1o, III - L.4.320/64 (SWJJ.emeD.UcãQ> RS 109.920.00
TOTAL RS 109.920,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 109.920,00 (cento e nove mil, novecentos 
e vinte reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da 
Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 301 0001 02 11 01-103010035 2 078000 3 3.90 39 3092 RS 59 040.00
6 1 3100000 02 11 01-103010035 2 077000-3 1 90 04 3039 RS 50 880,00
Total Art. 43. $ 1o. lll - L.4.320/64 (Reducao) RS 109.920.00
Artigo 2o- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 06 de julho de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 46/21
ÍC J á J - E lV ÍL l
firn l
J
PROJETO DE LEI N° 58/2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 109 920,00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
TOTAL
UG Fonte de
Recurso
Funcional Programabca Código
Reduzido Valor
6
6
5
1
301 0001 
310 0000
02 11 01-103010035 2 078000-3 3.90.34 
02.11 01-103010035 2 077000 3 3 90 34
3223
3224
R$ 59.040 00 
R$ 5088000
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 109.920,00 (cento e nove mil, novecentos 
e vinte reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da 
Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Recurso
Funcional Programática Valor
6 5 301 0001 02 11 01-103010035 2 078000-3 3.90 39 3092 R$ 59 040,00
6
Total
1 310.0000 02 11 01-103010035 2 077000-3 1.90 04 3039 R$ 50 880,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 06 de julho de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
r'~ CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes
- de Lei n° 44/21, referente ao Projeto de Lei n° 37/21
- de Lei n° 45/21, referente ao Projeto de Lei n° 54/21
- de Lei n° 46/21, referente ao Projeto de Lei n° 58/21
- de Lei n° 47/21, referente ao Projeto de Lei n° 59/21
- de Lei n° 48/21, referente ao Projeto de Lei n° 62/21
- de Lei n° 49/21, referente ao Projeto de Lei n° 63/21
- de Lei n° 50/21, referente ao Projeto de Lei n° 45/21
- de Lei n° 51/21, referente ao Projeto de Lei n° 51/21
- de Lei n° 52/21, referente ao Projeto de Lei n° 52/21
- de Lei n° 53/21, referente ao Projeto de Lei n° 53/21
- de Lei n° 54/21, referente ao Projeto de Lei n° 55/21
Estado de São Paulo
Ofício n° 396 / 2021 - VM
Leme, 06 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Autógrafos:
Sem mais, respeitosamente.
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme
ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L ê M É
%5/lt Rs (5
j
LEI O R D IN Á R IA N° 4.022, DE 07 D E JU L H O DE 2021.
“A u toriza o P od er E xecu tivo a a b r ir créd ito
a d icion al esp ecia l e dá outras p r o v id ê n c ia s”
C laudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 109.920,00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
V alor
02.1 1.01 - 103010035.2.078000- 3.3.90.34
02.1 1.01 - 103010035. 2.077000- 3.3.90.34
T O T A L
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 109.920,00 (cento e nove mil. 
novecentos e vinte reais), correrá por conta de a n u la çã o p a rcia l, conform e previsto no A rtigo 43. 
§ Io. 111. da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações orçam entárias:
V alor
02.11.01- 103010035.2.078000- 3.3.90.39
02. 11.01 - 103010035.2.077000- 3. 1.90.04
A rtig o 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021 
Lei de D iretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária Anual de 2021.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 07 de Julho de 2021.
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C L A U D E M IR A P Á R E ^ I D ^ B O R G E S
P refeito do M unicípioU íe L em e

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