| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2317 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - Í 0 5 l à i - 1 — - J CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo O T B O T C AM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME V ESTADGDE SÀOPAUi.0 Processo N°: 105 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 58 Ementa: Autoriza c Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos dias do mês de d e J f U f ' a u t u 0 Eu subscrevi ÍC.M. LEM E) P^ m 4 ^ p j Z Prefeitura do Município de Leme Estado dc São Paulo O fício n ° 4 1 9 /2 0 2 1 - GP Leme, 01 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências. " Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. :àm ara m unicipal DE LEMt > r c t.N .J U ^ L .N a ' F ls .:L tece b id o envO á-iiLlti 2 0j_ü _ CLAUDEMIR APARECIDO BORGES P refeito do^Municímo de Leme func Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto 603 - Centro - CEP 13S10-21Ü - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prcjcii" i lems..sp.gov />»• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S EC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS PROJETO DE LEI N° _ ^ _ /2 0 2 \ C n C L E B i F Pr U/*/ . . f^S ^ ^ m u . 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 109.920.00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Codigo de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ----------------------------------------------- - Valor 6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.34 3223 R$ 59.040,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.34 3224 R$ 50.880,00 Total Art. 43. § 1". 111 - L.4.320/64 (Siiplementaçâo) RS 109.920,00 T O T A L RS 109.920,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 109.920,00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações orçamentárias: IIG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.39 3092 R$ 59.040.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 R$ 50.880,00 I ota Art. 43, $ l ‘\ III - L.4.320/64 (Redução) RS 109.920,00 A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S EC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS JU ST IF IC A T IV A Ç . M - L E M E (b c in 1 - — J 7^ \ w T ------- & ------------------------------------------------- Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de dezembro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando que as ações de serviços públicos de saúde, obrigatoriam ente, devem ser adequadas ao enfrentamento da Pandemia do Coronavírus, inserindo novas necessidades no desenvolvimento das atividades; Considerando que, para obtenção de efetividade e solidez na im plem entação de novas ações, é necessário um profundo envolvimento dos servidores, o que leva a uma demanda por uma equipe mais completa; Considerando que, nesse sentido, a ampliação física do Pronto Atendim ento M unicipal, a adequação de Unidades Básicas de Saúde para sentinelas no atendim ento a pacientes com sintomas Covid, além da necessidade de reposição de funcionários nas diversas unidades de saúde do Município, trazem um novo desafio no processo capaz de proporcionar integralidade e funcionalidade aos serviços prestados aos munícipes; Considerando a Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, que institui norm as para licitações e contratos da Administração Pública e dá providências; Considerando que as contratações serão efetuadas através de Pessoa Jurídica para atuação nas unidades de saúde até 29/10/2021, totalizando 04 (quatro) meses; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2021 da Secretaria Municipal de Saúde, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçam entário do M unicípio. CLAUDEM IRA Prefeito do BORGES nicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 38/2021 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FIN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DF. LEI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE” Informamos que as despesas a ser criadas neste Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesas existentes no Orçam ento de 2021. Informamos ainda que a suplementação das despesas não aumenta valores no Orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2021. Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. L em e, 30 de Junho de 2021. D iretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 C ontador CRC: 1SP316639/0-0 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 ÍC.M. leiv; Pr Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesa a ser criadas neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento de 2021. Informo também que a suplementação não aumenta valores no Orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 2021. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as Leme, 01 de julho de 2021. CLAUDEMII Prefeito AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 w t p q t ç n EMZEè m ê PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 58/2021 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ! í q s / s T P ^ a > __________ EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 109.920,00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais), por conta de anulação parcial. 2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta a necessidade de ampliação física do Pronto Atendimento e adequação de Unidades Básicas de Saúde para sentinelas no atendimento aos pacientes acometidos com a COVID19. 3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br- w w w .cam aralem e.sp.gov.br- FaceBook: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIODE LJEMf' /; p >arecer ESTADO DE SÂO PAULO de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qikal emíteu p FAVORÁVEL à sua tramitação 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 2.021. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 02 de julho de Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Ellan Kicarao da Faixao VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de O. F. e C. Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. C.M. LEME R S Q C j Pr 105 Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 58/2021, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 109.920,00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais) para a adequação do orçamento do exercício de 2021, considerando a necessidade de ampliação física do Pronto Atendimento e adequação de Unidades Básicas de Saúde para sentinelas no atendimento aos paciente acometidos com a COVID19, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 02 de julho de 2.021. Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 — Centro — Lem e/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-m ail: Juridico@ cam aralem e.sp.gov.br j M & CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 58/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 06 de julho 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo [ C . M . 1 . E M E P r » o $ M F l s 0 1 --------------------------------------------------------- PROJETO DE LEI N° 58/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 06 de julho de 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL C M . LEME Pr i osim ^ Q l PROJETO DE LEI N° 58/2021 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 109.920.00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programatica Código Reduzido Valor 6 5 301 0001 02 11 01-103010035 2 078000-3 3 90 34 3223 R$ 59 040 00 6 1 310 0000 02 11 01 -103010035 2 077000-3 3 90 34 3224 R$ 50 880 00 Total Art. 43. § 1o, III - L.4.320/64 (SWJJ.emeD.UcãQ> RS 109.920.00 TOTAL RS 109.920,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 109.920,00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 301 0001 02 11 01-103010035 2 078000 3 3.90 39 3092 RS 59 040.00 6 1 3100000 02 11 01-103010035 2 077000-3 1 90 04 3039 RS 50 880,00 Total Art. 43. $ 1o. lll - L.4.320/64 (Reducao) RS 109.920.00 Artigo 2o- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de julho de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 46/21 ÍC J á J - E lV ÍL l firn l J PROJETO DE LEI N° 58/2021 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 109 920,00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias: TOTAL UG Fonte de Recurso Funcional Programabca Código Reduzido Valor 6 6 5 1 301 0001 310 0000 02 11 01-103010035 2 078000-3 3.90.34 02.11 01-103010035 2 077000 3 3 90 34 3223 3224 R$ 59.040 00 R$ 5088000 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 109.920,00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: UG Recurso Funcional Programática Valor 6 5 301 0001 02 11 01-103010035 2 078000-3 3.90 39 3092 R$ 59 040,00 6 Total 1 310.0000 02 11 01-103010035 2 077000-3 1.90 04 3039 R$ 50 880,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de julho de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp r'~ CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes - de Lei n° 44/21, referente ao Projeto de Lei n° 37/21 - de Lei n° 45/21, referente ao Projeto de Lei n° 54/21 - de Lei n° 46/21, referente ao Projeto de Lei n° 58/21 - de Lei n° 47/21, referente ao Projeto de Lei n° 59/21 - de Lei n° 48/21, referente ao Projeto de Lei n° 62/21 - de Lei n° 49/21, referente ao Projeto de Lei n° 63/21 - de Lei n° 50/21, referente ao Projeto de Lei n° 45/21 - de Lei n° 51/21, referente ao Projeto de Lei n° 51/21 - de Lei n° 52/21, referente ao Projeto de Lei n° 52/21 - de Lei n° 53/21, referente ao Projeto de Lei n° 53/21 - de Lei n° 54/21, referente ao Projeto de Lei n° 55/21 Estado de São Paulo Ofício n° 396 / 2021 - VM Leme, 06 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor: Autógrafos: Sem mais, respeitosamente. Presidente Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de Leme ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L ê M É %5/lt Rs (5 j LEI O R D IN Á R IA N° 4.022, DE 07 D E JU L H O DE 2021. “A u toriza o P od er E xecu tivo a a b r ir créd ito a d icion al esp ecia l e dá outras p r o v id ê n c ia s” C laudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtig o Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 109.920,00 (cento e nove mil, novecentos e vinte reais), nas seguintes dotações orçam entárias: V alor 02.1 1.01 - 103010035.2.078000- 3.3.90.34 02.1 1.01 - 103010035. 2.077000- 3.3.90.34 T O T A L § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 109.920,00 (cento e nove mil. novecentos e vinte reais), correrá por conta de a n u la çã o p a rcia l, conform e previsto no A rtigo 43. § Io. 111. da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações orçam entárias: V alor 02.11.01- 103010035.2.078000- 3.3.90.39 02. 11.01 - 103010035.2.077000- 3. 1.90.04 A rtig o 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021 Lei de D iretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária Anual de 2021. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 07 de Julho de 2021. > (L ^t C L A U D E M IR A P Á R E ^ I D ^ B O R G E S P refeito do M unicípioU íe L em e