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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N°
- íq U j j -
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA-OO 0£ SÂO PAULO
Processo N°: 106^
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 59
Ano: 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos O X — d'as do mês de ,^,(ÍÀv)__________ de h ) ( . autuo
x f c r y \ ° 0 / j 1 - ____________________________________________________
l=u' — l ò .j--------------------------------------------- subscrevi.
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
(C.M. LEME
pr W// o s oj
d e tTí
O fício n ° 4 2 0 /2 0 2 1 - GP Leme, 01 de ju lh o de 2021.
Excelentíssim o Senhor,
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "A utoriza o Poder Executivo a a b rir cré d ito
a dicional especial e dá outras pro vid ê n cia s. "
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s V ereadores, em 
re a im e de u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da C âm ara dos 
V ereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para e x te rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta 
consideração.
CAM ARA M UNICIPAL t)K I L M t
° ro t N L Fls.jl_
Recebido >-.!n íU J X l3 j2 0 _ J L X
Q i______
FHN inioM Apnv
C LA U D E M IR APARE
P re fe ito do M l fcipio
Ao
Excelentíssim o Senhor.
R IC A R D O DE MORAES CANATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 cie agosto. 6 6 8 -C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito o lmne.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JETO D E LEI N° _ 5 _ â _ /2021
CM. LEJVIE
pr t o r ism
-&*■
^Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 200.000.00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
2 - 300.0104 02.11.01-103020035.2.072000-3.3.50.39 8357 R$ 200.000,00
Total
TOTAL RS 200.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 30 de Junho de 2021.
C L A U D E M IR
Prefeito do
n í l 'Aifl&ClÚO B O R G E S
inicípio/de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
ÍC.M. LEME
[ /
A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
C onsiderando a R esolução SS n° 86, de 04 de Junho de 2021, que transferiu 
ao F undo M unicipal de S aúde o valor de RS 200.000,00 (duzentos m il reais), decorrentes 
de E m endas Im positivas, cujo objeto é o custeio de ações de saúde voltadas à assistên cia à 
saúde;
C onsiderando O fícios da D eputada E stadual M arta C osta e do D eputado 
E stadual T enente N ascim ento;
C onsiderando que os recursos serão destinados à Santa C asa de L em e, 
portanto será realizado T erm o de A ditam ento para fins de ajuste do repasse;
C onsiderando a necessidade de criação de despesa para a correta 
contabilização dos investim entos;
V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei para ad eq u ação do 
O rçam ento 2021 da S ecretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - S ecretaria 
do T esouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das 
peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
CLAUDEMIR A /P ^ E C ID D BORGES
Prefeito do iytunicípio ue Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C e ntro-le m e-S P - FONES (19) 3 57 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME_
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
inform ação de Im pacto O rçam entário n° 39/2021
CM. LEME
Pr
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que a despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei diz respeito à 
Resolução SS n° 86, de 04 de Junho de 2021. que estabelece recursos decorrentes de Emendas 
Impositivas, cujo objeto é o custeio de ações de saúde voltadas à assistência à saúde.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
originários de transferências do Estado. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra 
durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 79.216.770.07
Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 200.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,252%
Informamos, por fim. que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas.
Leme, 30 de Junho de 2021
Diretora de Contabilidade Contador
CRC: 1SP214845/0-7 CRC: 1SP316639/0-0
CLAUDEMIR
Prefeito do
O BORGES
de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
i ü ^ M l O a
DECLARAÇÃO DO QRDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser 
suplementada neste projeto de lei diz respeito à Resolução SS n° 86. de 04 de 
Junho de 2021, que estabelece recursos de Emendas Impositivas, cujo objeto é 
o custeio de ações de saúde voltadas á assistência à saúde.
Informo que. os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
originários de transferências do Estado.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 01 de julho de 2021.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cer.tro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 57 3 -4 90 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO I *. 4 * * * IW= » V 9
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 59/2021
Pr
t o t l x r Q >
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal
possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), por conta de excesso de arrecadação.
2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta a necessidade 
de criação da despesa para a correta contabilização dos investimentos tendo em 
vista a emenda parlamentar recebida, destinada à Santa Casa de Leme.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei 
em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br-w w w .cam aralem e.sp.gov.br- FaceBook: @ cam aralemesp
® CÂMARA DE VEREADORES DO M U N I
ESTADO DE SÃO PAULO
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 02 de julho de
2.021.
Pela Comissão C. J. e R.
f ; VI. LEME )
CÍp / Ó ^ L É M E ^
[ _________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - www.cam araleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 59/2021, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial 
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional 
especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a correta 
contabilização dos investimentos tendo em vista a emenda parlamentar 
recebida, destinada à Santa Casa de Leme, o que justifica a adoção do regime 
de urgência especial.
Os vereadores abaixo assinados, 92 e
Leme/SP, 02 de julho de 2.021.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail; Juridico0cam aralem e.sp.eov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
pr^o6/,)j r is n o
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 59/21, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 06 de julho 2021.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
M m - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ik& M ,;,s 'h
P R E S íM fÉ
PROJETO DE LEI N° 59/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 06 de julho de 2021.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente Interklo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EM AIL secretaria@ camaraleme.SD.aov.br SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL »Oé/M
Pis
* *
—
___________
PROJETO DE LEI N° 59/2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 200 000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Codigo de
Aplicação Funcional Programâtica Código
Reduzido Valor
2 300 0104 02 11 01-103020035 2 072000-3 3 50 39 8357 RS 200 000 00
Total Exce5.ao - Art. 43, § 1®, II L4.320/64 RS 200.000.00
TOTAL R$ 200.000.00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°
4 320/64.
Artigo 2o- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 06 de julho de 2021.
RUA DR Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL secretaria @ ca m ara lem e .sp .g o v.b r- SITE cam aralem e.sp .gov.br; PÁG INA FACEBOOK: @ cam aralem esp
S r * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
M K g Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 47/21
PROJETO DE LEI N° 59/2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Ê L i S t t l
300 0104 I
e----- ------------------------------------------------- 1 Còdkso
Funcional Programatica Reduzkfo
07 11 01-103020035 2 07200a3 3 50 39 8357
Valor
..
RS 200 000.00
Total I
TOTA
Exce&ao - A
L
A 43.8 1*. II - L.4.32Q/64 1 RS 200 000.00
R$ 200.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°
4 320/64
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 06 de julho de 2021.
RUA DR Q UERU BIN O SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 396 I 2021 - VM
Leme, 06 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Autógrafos:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes
- de Lei n° 44/21, referente ao Projeto de Lei n° 37/21;
- de Lei n° 45/21, referente ao Projeto de Lei n° 54/21;
- de Lei n° 46/21, referente ao Projeto de Lei n° 58/21;
- de Lei n° 47/21, referente ao Projeto de Lei n° 59/21;
- de Lei n° 48/21, referente ao Projeto de Lei n° 62/21;
- de Lei n° 49/21, referente ao Projeto de Lei n° 63/21;
- de Lei n° 50/21, referente ao Projeto de Lei n° 45/21;
- de Lei n° 51/21, referente ao Projeto de Lei n° 51/21;
- de Lei n° 52/21, referente ao Projeto de Lei n° 52/21;
- de Lei n° 53/21, referente ao Projeto de Lei n° 53/21;
- de Lei n° 54/21, referente ao Projeto de Lei n° 55/21.
Sem mais, respeitosamente.
r ic a r c ^ d T m o r a e
^ (X/ jL Presidente
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme
r i IA nR O UERU BIN O SO EIRO 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
. . n n o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r: PAG INA FACEBO OK: @ ca m a ra le m e s p
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO fC N ;C.M. LEME]
LEI ORDINÁRI A N° 4.023, DE 07 DE JU LH O DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito
adicional especial e dá outras p rovid ên cias”
C laudem ir Aparecido Borges. Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono c 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de 
R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçam entária:
_________________________________________________________ -_______________________________________ 1 rv? ZIMMMJU.UU
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43. § Io. 11. da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 07 de Julho de 2021.
C LA U D EM IR A P A R p Ê llK ) B O R G E S
Prefeito do M unicípio d e Leme

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