| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° - íq U j j - REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA-OO 0£ SÂO PAULO Processo N°: 106^ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 59 Ano: 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos O X — d'as do mês de ,^,(ÍÀv)__________ de h ) ( . autuo x f c r y \ ° 0 / j 1 - ____________________________________________________ l=u' — l ò .j--------------------------------------------- subscrevi. Prefeitura do Município Estado de São Paulo (C.M. LEME pr W// o s oj d e tTí O fício n ° 4 2 0 /2 0 2 1 - GP Leme, 01 de ju lh o de 2021. Excelentíssim o Senhor, A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "A utoriza o Poder Executivo a a b rir cré d ito a dicional especial e dá outras pro vid ê n cia s. " S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s V ereadores, em re a im e de u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da C âm ara dos V ereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta consideração. CAM ARA M UNICIPAL t)K I L M t ° ro t N L Fls.jl_ Recebido >-.!n íU J X l3 j2 0 _ J L X Q i______ FHN inioM Apnv C LA U D E M IR APARE P re fe ito do M l fcipio Ao Excelentíssim o Senhor. R IC A R D O DE MORAES CANATA. Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 cie agosto. 6 6 8 -C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito o lmne.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JETO D E LEI N° _ 5 _ â _ /2021 CM. LEJVIE pr t o r ism -&*■ ^Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 - 300.0104 02.11.01-103020035.2.072000-3.3.50.39 8357 R$ 200.000,00 Total TOTAL RS 200.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Junho de 2021. C L A U D E M IR Prefeito do n í l 'Aifl&ClÚO B O R G E S inicípio/de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA ÍC.M. LEME [ / A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. C onsiderando a R esolução SS n° 86, de 04 de Junho de 2021, que transferiu ao F undo M unicipal de S aúde o valor de RS 200.000,00 (duzentos m il reais), decorrentes de E m endas Im positivas, cujo objeto é o custeio de ações de saúde voltadas à assistên cia à saúde; C onsiderando O fícios da D eputada E stadual M arta C osta e do D eputado E stadual T enente N ascim ento; C onsiderando que os recursos serão destinados à Santa C asa de L em e, portanto será realizado T erm o de A ditam ento para fins de ajuste do repasse; C onsiderando a necessidade de criação de despesa para a correta contabilização dos investim entos; V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei para ad eq u ação do O rçam ento 2021 da S ecretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - S ecretaria do T esouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. CLAUDEMIR A /P ^ E C ID D BORGES Prefeito do iytunicípio ue Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C e ntro-le m e-S P - FONES (19) 3 57 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME_ ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS inform ação de Im pacto O rçam entário n° 39/2021 CM. LEME Pr Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE” Informamos que a despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei diz respeito à Resolução SS n° 86, de 04 de Junho de 2021. que estabelece recursos decorrentes de Emendas Impositivas, cujo objeto é o custeio de ações de saúde voltadas à assistência à saúde. Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, originários de transferências do Estado. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 79.216.770.07 Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 200.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,252% Informamos, por fim. que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 30 de Junho de 2021 Diretora de Contabilidade Contador CRC: 1SP214845/0-7 CRC: 1SP316639/0-0 CLAUDEMIR Prefeito do O BORGES de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo i ü ^ M l O a DECLARAÇÃO DO QRDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de lei diz respeito à Resolução SS n° 86. de 04 de Junho de 2021, que estabelece recursos de Emendas Impositivas, cujo objeto é o custeio de ações de saúde voltadas á assistência à saúde. Informo que. os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, originários de transferências do Estado. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 01 de julho de 2021. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cer.tro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 57 3 -4 90 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 ?®diente CÂMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I *. 4 * * * IW= » V 9 PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 59/2021 Pr t o t l x r Q > AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação. 2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta a necessidade de criação da despesa para a correta contabilização dos investimentos tendo em vista a emenda parlamentar recebida, destinada à Santa Casa de Leme. 3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br-w w w .cam aralem e.sp.gov.br- FaceBook: @ cam aralemesp ® CÂMARA DE VEREADORES DO M U N I ESTADO DE SÃO PAULO de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 02 de julho de 2.021. Pela Comissão C. J. e R. f ; VI. LEME ) CÍp / Ó ^ L É M E ^ [ _________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - www.cam araleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 59/2021, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a correta contabilização dos investimentos tendo em vista a emenda parlamentar recebida, destinada à Santa Casa de Leme, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Os vereadores abaixo assinados, 92 e Leme/SP, 02 de julho de 2.021. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail; Juridico0cam aralem e.sp.eov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo pr^o6/,)j r is n o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 59/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 06 de julho 2021. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp M m - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ik& M ,;,s 'h P R E S íM fÉ PROJETO DE LEI N° 59/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 06 de julho de 2021. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interklo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EM AIL secretaria@ camaraleme.SD.aov.br SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL »Oé/M Pis * * — ___________ PROJETO DE LEI N° 59/2021 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200 000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Codigo de Aplicação Funcional Programâtica Código Reduzido Valor 2 300 0104 02 11 01-103020035 2 072000-3 3 50 39 8357 RS 200 000 00 Total Exce5.ao - Art. 43, § 1®, II L4.320/64 RS 200.000.00 TOTAL R$ 200.000.00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4 320/64. Artigo 2o- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de julho de 2021. RUA DR Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL secretaria @ ca m ara lem e .sp .g o v.b r- SITE cam aralem e.sp .gov.br; PÁG INA FACEBOOK: @ cam aralem esp S r * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME M K g Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 47/21 PROJETO DE LEI N° 59/2021 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Ê L i S t t l 300 0104 I e----- ------------------------------------------------- 1 Còdkso Funcional Programatica Reduzkfo 07 11 01-103020035 2 07200a3 3 50 39 8357 Valor .. RS 200 000.00 Total I TOTA Exce&ao - A L A 43.8 1*. II - L.4.32Q/64 1 RS 200 000.00 R$ 200.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4 320/64 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de julho de 2021. RUA DR Q UERU BIN O SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 396 I 2021 - VM Leme, 06 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor: Autógrafos: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes - de Lei n° 44/21, referente ao Projeto de Lei n° 37/21; - de Lei n° 45/21, referente ao Projeto de Lei n° 54/21; - de Lei n° 46/21, referente ao Projeto de Lei n° 58/21; - de Lei n° 47/21, referente ao Projeto de Lei n° 59/21; - de Lei n° 48/21, referente ao Projeto de Lei n° 62/21; - de Lei n° 49/21, referente ao Projeto de Lei n° 63/21; - de Lei n° 50/21, referente ao Projeto de Lei n° 45/21; - de Lei n° 51/21, referente ao Projeto de Lei n° 51/21; - de Lei n° 52/21, referente ao Projeto de Lei n° 52/21; - de Lei n° 53/21, referente ao Projeto de Lei n° 53/21; - de Lei n° 54/21, referente ao Projeto de Lei n° 55/21. Sem mais, respeitosamente. r ic a r c ^ d T m o r a e ^ (X/ jL Presidente Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de Leme r i IA nR O UERU BIN O SO EIRO 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 . . n n o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r: PAG INA FACEBO OK: @ ca m a ra le m e s p PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC N ;C.M. LEME] LEI ORDINÁRI A N° 4.023, DE 07 DE JU LH O DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras p rovid ên cias” C laudem ir Aparecido Borges. Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono c prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçam entária: _________________________________________________________ -_______________________________________ 1 rv? ZIMMMJU.UU § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43. § Io. 11. da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021 Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de Julho de 2021. C LA U D EM IR A P A R p Ê llK ) B O R G E S Prefeito do M unicípio d e Leme