| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A SISTEMA DE LAZER 1 “PRAÇA GUILHERME BRAGHIN" |
| native_id | 2319 |
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FL 1 PROCESSO N° - 4C H b ( - REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE *QcvT A C&-' Autor AUTUAÇÃO Aoq 0 $ ( x w v c ^ ^ dias do mês de. autuo. -r/ * o- yv7^ , de ^0-^1 E— .subscrevi CM. LEME Pr 40}fc| Fls O X j Prefeitura do Municípío^cfe Lemé Ofício n' 422/2021 -GP JAMARA MUNICIPAL DE LEME Prot N j2 i£ _ L .N a Fls__ Recebido em I 120____ L stado de Sào Paulo Leme, 02 de julho de 2021 ixcelentíssimo Senhor, FUNCIONÁRIO Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que "Dá denominação de Sistema de Lazer 1, no Jardim Cambuhy Praça "GUILHERME BRAGHIN”. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191. 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR A P ^ K ID C ^ O R G E S Prefeito doJVfunicípio de Leme Ac Excelentíssimo Senhor. Ricardo de Moraes Ca nata, Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A\. 29 de agosto. 0(33 - Cenli;:- .-hP. I jõ '0-2 i0 - PABX ! 19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 16 362 661/0001-58 p iv/cilo a lc n \ sp.gov. hi rc jy r L E M i] p>- |Fta^ -1 ioMM FIsQ 3 Prefeituirâ do M un icípio dcTÍ^ieme E stado de São Paulo PROJETO DE LEI N° G <\ /2021 Dá denominação a Sistema de Lazer 1 “Praça GUILHERME BRAGHIN" A rtigo 1o - Passa a denominar-se de Praça “GUiLHERME BRAGHIN”, o Sistema de Lazer “1 locaiizado no Jardim Cambuhy. no município de Leme. A rtigo 2o - Fica revogado o artigo 2o da lei ordinária n° 3.973. de 17 de oezembro de 2020 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av ?.0 cie agosto. 66b - Ceniro - CEP; 13Ô10-210 - PABX <1&) 3G/3-40C0 - FAX (19) 35? 1 -4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-63 prvjcilo i. Icmj sp.pov br Leme, 02 de julho de 2021. r r - o 4.^. i» i Pr . LEME Fls 0^1 Prefeitura do Município d e^ em éE stado de Sào Paulo JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar o Sistema de Lazer “1”, localizado no Jardim Cambuhy, no município de Leme/SP, com o nome de praça “GUILHERME BRAGHIN". para homenageá-lo. pois. a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. Leme, 02 de julho de 2021. CLAUDEMIR APARECI DjÉf BORGES Prefeito doJVTunicípio de Leme Av 2ô de agosto, 663 - Centro-CEP; 10810-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-63 prefeito a lente vp.gov.hr Prefeitura do Municípi Estado de São P au lo LEI ORDINÁRIA N° 3.626, DE 10 DE AGOSTO DE 2017. “Da denominação de Sistema de Lazer 1, no Jardim Carnbuhy Praça "Padre Ademir Cherubim" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Passa a denominar-se de Praça “ Adem ir C h e ru b im ” , o Sistema de Lazer 1 , localizado no Jardim Carnbuhy, no município de Leme A rtigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. ÍC IV!. LEME Pr<o>^| F,so5 Leme, 10 de Agosto de 2017. Prefeito do M unicípio de Leme Av. 29 de agcsto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX ( i0) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.36*661/0001-6' prefei(c@leme.sp.gov. br refeitura do Município de Lç I istad o de São Paulo e s c LEME Prlo H M Fls LEI ORDIN ARI A N° 3.973. DE 17 DE D E Z E M B R O DE 2020. 'D ispõe sobre denom inando dc Próprios Públicos" O PREFEITO 1)0 M UNICÍPIO DE LEM E. no uso das atribuições que lhe são contendas p»>i lei. F AZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1 - I ica denominada "LUCAS HENRIQUE C A M PA M Ià I hLIZA TTl" a praça a ser implantada na área localizada na Quadra "A", confluência das Ruas Pedro Alvares t ubrul e a Avenida Doutor hurico Arrais Seródio. no bairro N ova Santa Rita. Município de I eme SP Artigo 2 - Fica denominado "GUILHERM E BRAGFIIN" o C om plexo de 1 a/cr. i ser implantado na área localizada entre as Ruas. Rua Olímpio dos Santos. Rua 1 rederico HíldebranJ e Avenida Albino Alves de Camargo, no bairro Jardim Capitólio, na ( idade dc Leme. Estado de Sào Paulo A rtigo .V - Esta Let entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. I 7 de dezembro de 2020. WAGÍNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do M unieipio de Leme A/twitA .»Li .V O S *. .tM wr:H,v.emfeV • -Mg , tv. ü?Í-40í»J-C f4f. 40 . m «a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de Sâo Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO C E R T ID à O CM. LEME Pr Fls c E R T I C O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registros deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que - A área “SISTEMA DE LAZER I” localizada no JARDIM RESIDENCIAL CAMBUHY, teve sua denominação “Ademir CherubiirT ( Lei Ordinária n° 3.626 de 10 de agosto de 2017) REVOGADA através da Lei n° 3.943 de 18 de agosto de 2020 - Artigo 2o, após a publicação desta até a presente data nada consta quanto à denom inação oficial; Certifico ainda que, tom a-se sem efeito quaisquer certidão emitida anteriorm ente referente a o Sistema de Lazer I do Jardim Residencial Çambuhy. O referido é verdade e dou fé. Núcleo de Cadastro Técnico im obiliário do Município de Leme, em 02 de julho de 2.021. AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-1000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P Ao cru o A(s) Comi-àsão(õss) díi CJ.F. k i O.F.C. □ O.S.P. □ S.E.C.L.T P.U.O.P.S a Em oh ,' 01 tsxtil o i .__• à s . co -to ^s< re s j.icionario^ JUNTADA 3m A Í£ .d e _ iM !Íí2 _______ de 2 0 ^ raço juntada a^o^tes autos ■■Pa.. C Qyn^ ilin______ p u n r , i^ n í rio CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 61/21 C.M. LEME Pr ]p L EMENTA: “ Dá denom inação ao Sistema de Lazer 1 “ Praça Guilherme B raghin” ” AUTORIA: Executivo Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo, que busca autorização legislativa para dar denominação ao Sistema de Lazer 1 - “Praça Guilherme Braghin", conforme consta no projeto, no Município e, ainda sem denominação oficial. 2) Contudo, consta ainda no projeto a revogação do artigo 2o da Lei Ordinária n° 3.973, de 17 de dezembro de 2020 o qual havia concedido homenagem em outro Complexo de lazer, em outra localização, logo, para homenagear o Sr. Guilherme Braghin em outro Sistema de Lazer, houve a necessidade de revogar o artigo, caso isso não ocorresse o homenageado teria dois próprios públicos com seu nome, logo, necessária foi a revogação do referido artigo. 3) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria. Rua Dr. Q uerubino Soeiro , 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-S600 - E-m ail: juridico(S )cam aralem e.sp.gov.br CM. LEME ] i o ? l n . r j j 2 . q . CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IO P tO O rtEM Í----- ESTADO DE SÃO PAULO 4) No tocante ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o homenageado, conforme justificativa trazida ao projeto, traz motivos suficientes para o respectivo agraciamento; ainda lembrando que, não se faz mais presente, porém deixaram um legado a ser seguido por todos nós, motivo pelo qual necessária se torna que a presente denominação ao referido logradouro. 5) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 15 de julho de 2021. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Ricardo Pinheiro de Assis PRESIDENTE A irton Cândido da Silva VICE-PRESIDENTE Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-m ail: ju rid ic o @ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rC.M. LEM El nm A i Rs <0 l— Wq J Projeto de Lei n° 61/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade. Em 03 de agosto de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO R E D A Ç Ã O FINAL LEME'! R o }/?/ Rs 11 f V à b . ) Dá denom inação a Sistem a de Lazer 1 “ Praça GUILHERM E BRAG HIN” A rtigo 1° - Passa a denom inar-se de Praça “ G U ILH ER M E B R A G H IN ”, o Sistem a de Lazer “ 1” . localizado no Jardim Cam buhy, no m unicípio de Leme. A rtigo 2° - Fica revogado o artigo 2o da lei ordinária n° 3.973. de 17 de dezem bro de 2020. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de agosto de 2021. RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 59/21 PROJETO DE LEI N° 61/21 Dá denom inação a Sistema de Lazer l “ Praça GUILHERM E BRAGHIN” Artigo 1" - Passa a denom inar-se de Praça “ G U ILH ER M E B R A G H IN ” . o Sistem a de Lazer “ 1”, localizado no Jardim C am buhy, no m unicípio de Leme. A rtigo 2° - Fica revogado o artigo 2o da lei ordinária n° 3.973. de 17 de dezem bro de 2020. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. n m . ■LEMÉ3 n<o} h i Rs U ! v------- ,4(h ) Lem e. 04 de agosto de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo O ficio n° 415/2021 -W Z r C . M . L É M E " ) * 1 0 ? / ? / R s ( h --------------------------Á f h J Leme, 04 de agosto de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 55/21, 56/21, 57/21, 58/21 e 59/21, referente aos Projetos de Lei n°s 67/21, 69/21 56/21, 57/21 e 61/21, respectivamente. Sem mais, respeitosamente Ao Excelentíssim o Senhor Claudem ir Aparecido Borges Prefeito M unicipal RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secrctaria(3>cam aralom e.sp.qov.br - S!TE ccm aralom e.sp g o v.b r; PÁGINA PACEBOOK: @ ca m a ra le m e sp RICARDO COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 11222 04/08/21 15:51 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFÍCIO N°415/2021 -W Z 54QG6BG http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME l^ m Jni ESTADO DE SAO PAULO ! ESTADO DE SAO PAULO * * * fC M. LEMÉ^ LEI O RDINÁRIA N° 4.035, DE 09 DE AG O STO DE 2021. Dá denom inação a Sistem a de Lazer 1 “ Praça GUILHERM E BRAGHIN*’ Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Passa a denominar-se de Praça “ GUILHERM E B R A G H IN ", o Sistema de Lazer “ 1", localizado no Jardim Cam buhy. no m unicípio de Leme. Artigo 2° - Fica revogado o artigo 2o da lei ordinária n° 3.973. de 17 de dezembro dc 2020. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de agosto de 2 0 2 1. A V 29 D E A G O STO , N« 668. C E N T R O - PA B X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - C N P J/M F 46.362.661/0001-68