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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A SISTEMA DE LAZER 1 “PRAÇA GUILHERME BRAGHIN"
native_id2319

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

FL 1
PROCESSO N°
- 4C H b ( -
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
 *QcvT A C&-'
Autor
AUTUAÇÃO
Aoq 0 $ ( x w v c ^ ^ dias do mês de.
autuo. -r/ * o- yv7^ ,
de ^0-^1
E— .subscrevi
CM. LEME
Pr
40}fc| Fls
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Prefeitura do Municípío^cfe Lemé
Ofício n' 422/2021 -GP
JAMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot N j2 i£ _ L .N a Fls__
Recebido em I 120____
L stado de Sào Paulo
Leme, 02 de julho de 2021
ixcelentíssimo Senhor,
FUNCIONÁRIO
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que "Dá denominação de Sistema de Lazer 1, no 
Jardim Cambuhy Praça "GUILHERME BRAGHIN”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de urgência, 
de conformidade com os artigos 190, I, 191. 192 e incisos e 193 parágrafo único e 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
CLAUDEMIR A P ^ K ID C ^ O R G E S 
Prefeito doJVfunicípio de Leme
Ac Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Ca nata,
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A\. 29 de agosto. 0(33 - Cenli;:- .-hP. I jõ '0-2 i0 - PABX ! 19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 16 362 661/0001-58
p iv/cilo a lc n \ sp.gov. hi
rc jy r L E M i]
p>- |Fta^ -1 ioMM FIsQ 3
Prefeituirâ do M un icípio dcTÍ^ieme
E stado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° G <\ /2021
Dá denominação a Sistema de Lazer 1 
“Praça GUILHERME BRAGHIN"
A rtigo 1o - Passa a denominar-se de Praça “GUiLHERME BRAGHIN”, 
o Sistema de Lazer “1 locaiizado no Jardim Cambuhy. no município de Leme.
A rtigo 2o - Fica revogado o artigo 2o da lei ordinária n° 3.973. de 17 de 
oezembro de 2020
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor ria data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Av ?.0 cie agosto. 66b - Ceniro - CEP; 13Ô10-210 - PABX <1&) 3G/3-40C0 - FAX (19) 35? 1 -4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-63
prvjcilo i. Icmj sp.pov br
Leme, 02 de julho de 2021.
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4.^. i» i
Pr
. LEME
Fls 0^1
Prefeitura do Município d e^ em é￾E stado de Sào Paulo 
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar o Sistema de Lazer “1”, localizado no Jardim Cambuhy, no 
município de Leme/SP, com o nome de praça “GUILHERME BRAGHIN". para 
homenageá-lo. pois. a exemplo de muitos outros, fez parte da história da 
comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 02 de julho de 2021.
CLAUDEMIR APARECI DjÉf BORGES
Prefeito doJVTunicípio de Leme
Av 2ô de agosto, 663 - Centro-CEP; 10810-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-63
prefeito a lente vp.gov.hr
Prefeitura do Municípi
Estado de São P au lo 
LEI ORDINÁRIA N° 3.626, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
“Da denominação de Sistema de Lazer 1, no 
Jardim Carnbuhy Praça "Padre Ademir Cherubim"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Passa a denominar-se de Praça “ Adem ir C h e ru b im ” , o 
Sistema de Lazer 1 , localizado no Jardim Carnbuhy, no município de Leme
A rtigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação 
revogadas as disposições em contrário.
ÍC IV!. LEME
Pr<o>^| F,so5
Leme, 10 de Agosto de 2017.
Prefeito do M unicípio de Leme
Av. 29 de agcsto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX ( i0) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.36*661/0001-6'
prefei(c@leme.sp.gov. br
refeitura do Município de Lç
I istad o de São Paulo e s c LEME
Prlo H M
Fls
LEI ORDIN ARI A N° 3.973. DE 17 DE D E Z E M B R O DE 2020.
'D ispõe sobre denom inando dc Próprios Públicos"
O PREFEITO 1)0 M UNICÍPIO DE LEM E. no uso das atribuições que 
lhe são contendas p»>i lei. F AZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1 - I ica denominada "LUCAS HENRIQUE C A M PA M IÃ
I hLIZA TTl" a praça a ser implantada na área localizada na Quadra "A", confluência das 
Ruas Pedro Alvares t ubrul e a Avenida Doutor hurico Arrais Seródio. no bairro N ova Santa 
Rita. Município de I eme SP
Artigo 2 - Fica denominado "GUILHERM E BRAGFIIN" o C om plexo de 
1 a/cr. i ser implantado na área localizada entre as Ruas. Rua Olímpio dos Santos. Rua 
1 rederico HíldebranJ e Avenida Albino Alves de Camargo, no bairro Jardim Capitólio, na 
( idade dc Leme. Estado de Sào Paulo
A rtigo .V - Esta Let entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme. I 7 de dezembro de 2020.
WAGÍNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unieipio de Leme
A/twitA .»Li .V O S *. .tM wr:H,v.emfeV • -Mg , tv. ü?Í-40í»J-C f4f. 40 . m «a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de Sâo Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
C E R T ID Ã O
CM. LEME
Pr Fls
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa 
interessada, que revendo os livros e registros deste núcleo, verifiquei através dos m esmos 
que - A área “SISTEMA DE LAZER I” localizada no JARDIM RESIDENCIAL
CAMBUHY, teve sua denominação “Ademir CherubiirT ( Lei Ordinária n° 3.626 de 10 
de agosto de 2017) REVOGADA através da Lei n° 3.943 de 18 de agosto de 2020 - 
Artigo 2o, após a publicação desta até a presente data nada consta quanto à denom inação 
oficial;
Certifico ainda que, tom a-se sem efeito quaisquer certidão emitida anteriorm ente 
referente a o Sistema de Lazer I do Jardim Residencial Çambuhy.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Técnico im obiliário do 
Município de Leme, em 02 de julho de 2.021.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-1000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
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A(s) Comi-àsão(õss) díi
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O.F.C. □
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JUNTADA
3m A Í£ .d e _ iM !Íí2 _______ de 2 0 ^
raço juntada a^o^tes autos 
■■Pa.. C Qyn^ ilin______
p u n r , i^ n í rio
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 61/21
C.M. LEME
Pr
]p L
EMENTA: “ Dá denom inação ao Sistema de
Lazer 1 “ Praça Guilherme B raghin” ”
AUTORIA: Executivo Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o 
nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo, 
que busca autorização legislativa para dar denominação ao Sistema de Lazer 1 - 
“Praça Guilherme Braghin", conforme consta no projeto, no Município e, ainda sem 
denominação oficial.
2) Contudo, consta ainda no projeto a revogação do 
artigo 2o da Lei Ordinária n° 3.973, de 17 de dezembro de 2020 o qual havia 
concedido homenagem em outro Complexo de lazer, em outra localização, logo, 
para homenagear o Sr. Guilherme Braghin em outro Sistema de Lazer, houve a 
necessidade de revogar o artigo, caso isso não ocorresse o homenageado teria 
dois próprios públicos com seu nome, logo, necessária foi a revogação do referido 
artigo.
3) No entender da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro , 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-S600 - E-m ail: juridico(S )cam aralem e.sp.gov.br
CM. LEME ]
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IO P tO O rtEM Í-----
ESTADO DE SÃO PAULO
4) No tocante ao interesse público e a relevância do 
presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que o homenageado, conforme justificativa trazida ao projeto, traz motivos 
suficientes para o respectivo agraciamento; ainda lembrando que, não se faz mais 
presente, porém deixaram um legado a ser seguido por todos nós, motivo pelo qual 
necessária se torna que a presente denominação ao referido logradouro.
5) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em
15 de julho de 2021.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
A irton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-m ail: ju rid ic o @ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO rC.M. LEM El
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Projeto de Lei n° 61/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade. 
Em 03 de agosto de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
R E D A Ç Ã O FINAL
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Dá denom inação a Sistem a de Lazer 1 “ Praça 
GUILHERM E BRAG HIN”
A rtigo 1° - Passa a denom inar-se de Praça “ G U ILH ER M E B R A G H IN ”, o 
Sistem a de Lazer “ 1” . localizado no Jardim Cam buhy, no m unicípio de Leme.
A rtigo 2° - Fica revogado o artigo 2o da lei ordinária n° 3.973. de 17 de dezem bro 
de 2020.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 03 de agosto de 2021.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 59/21
PROJETO DE LEI N° 61/21
Dá denom inação a Sistema de Lazer l “ Praça 
GUILHERM E BRAGHIN”
Artigo 1" - Passa a denom inar-se de Praça “ G U ILH ER M E B R A G H IN ” . o 
Sistem a de Lazer “ 1”, localizado no Jardim C am buhy, no m unicípio de Leme.
A rtigo 2° - Fica revogado o artigo 2o da lei ordinária n° 3.973. de 17 de dezem bro 
de 2020.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Lem e. 04 de agosto de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
O ficio n° 415/2021 -W Z
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* 1 0 ? / ? / R s ( h
--------------------------Á f h J
Leme, 04 de agosto de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei 
n°s 55/21, 56/21, 57/21, 58/21 e 59/21, referente aos Projetos de Lei n°s 67/21, 69/21 
56/21, 57/21 e 61/21, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente
Ao
Excelentíssim o Senhor
Claudem ir Aparecido Borges
Prefeito M unicipal
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secrctaria(3>cam aralom e.sp.qov.br - S!TE ccm aralom e.sp g o v.b r; PÁGINA PACEBOOK: @ ca m a ra le m e sp
RICARDO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
11222
04/08/21 15:51
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFÍCIO N°415/2021 -W Z
54QG6BG
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME l^ m Jni
ESTADO DE SAO PAULO ! ESTADO DE SAO PAULO * * *
fC M. LEMÉ^
LEI O RDINÁRIA N° 4.035, DE 09 DE AG O STO DE 2021.
Dá denom inação a Sistem a de Lazer 1 “ Praça
GUILHERM E BRAGHIN*’
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Passa a denominar-se de Praça “ GUILHERM E B R A G H IN ", o 
Sistema de Lazer “ 1", localizado no Jardim Cam buhy. no m unicípio de Leme.
Artigo 2° - Fica revogado o artigo 2o da lei ordinária n° 3.973. de 17 de 
dezembro dc 2020.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 09 de agosto de 2 0 2 1.
A V 29 D E A G O STO , N« 668. C E N T R O - PA B X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - C N P J/M F 46.362.661/0001-68

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