| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI ORDINÁRIA N° 3.107, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS" |
| native_id | 2321 |
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