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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-07-05
Ementa“ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI ORDINÁRIA N° 3.107, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS"
native_id2321

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