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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-07-06
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROCESSO REG PROC. N° FOLHA N°
- h o Iti -
CÂMARA D E VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀC PAULO
Processo N°: 110
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 63
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a titulo 
de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos OG dias do mês de V-tXK# de , autuo
Eu.
A L V l M
subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Ç j V L L ^ f f -
o . ^ '
O fício n° 4 2 8 /2 0 2 1 - GP
Excelentíssimo Senhor,
Lem OiLcle- jiiih a ilB -2 0 :
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMc
Prot N .J S 1 ÍL L .NJj= _ F ls :z _ 
Recebido lO ^I 20jü—
FUNCIO inoKR.r n^PIO
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o E xecutivo
M unicipal a conceder repasse a títu lo de C ontribuição Financeira à
Irm a n d a d e da Santa Casa de M isericórdia de Lem e e autoriza o P oder
Executivo a a b rir cré d ito adicional especial e dá ou tra s p ro vid ê n cia s . "
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
em regim e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 
191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento 
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e 
distinta consideração.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
P refeito do M unicípio de Lem e
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AV 29 DE AGOSTO, N? 668. CENTRO - PABX (19) 3S73-4QOO - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46-362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI /2021.
C.M. LE
Pr Fls
■ m lx
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09. 
com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, no valor de R$ 
188.740.00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), conforme 
estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 312.0004 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 8358 RS 188.740.00
Total F.xcesso - Art. 43, $ 1", II - L.4.320/64 RS 188.740,00
Total RS 188.740,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta 
e oito mil, setecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta cfo valor recebido nos termos que 
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do 
TCE/SP.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 05 de Julho de 2021
CLAUDEMIR A)PAW?&pO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AV 29 DE AGOSTO, N° 66a. CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -C E P 13610-210 - CNPI/M E 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
M o /l! C h
JUSTIFICATIVA ---------------
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os
Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que 
nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas 
concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta 
respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o 
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências."
Filantrópico existente no município, conta com habilitação pelo Ministério 
da Saúde para atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de 
internações clínica médica, pediatra, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, 
UTI Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxiliar 
de diagnóstico terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticos 
e sociais, porém há necessidade de suplementação de recursos para 
suporte aos déficits gerados pelos atendimentos aos pacientes suspeitos 
e diagnosticados com COVID-19.
Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa.
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão 
entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida 
aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência.
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse 
público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor 
qualificar os serviços de atendimento da nossa população.
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
í M. LEME
Pr1 1 o / Í í l F,sc A
Informação de Impacto O rçam entário n° 40/2021
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei é referente a 
repasse a título de Contribuição à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Lem e c 
a dotação orçam entária a ser onerada está alocada na Secretaria de Saúde.
Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de 
arrecadação, de recursos próprios do Tesouro. Considerando que a estim ativa é que o 
gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto orçamentário:
O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde R$ 79.216.770.07
V alor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 188.740,00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,238%
Inform am os, por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
D iretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 05 de Julho de 2021
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
I Marcelo Martini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ___
ccta ESTADO DE SÃO PAULO nri nc cífi daiiih
DECLARACÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
C.M. L F IVSE '
PrMo/iy iFlB<%
----------------------------------
Na qualidade de ordenador de despesas. DECLARO
que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei é referente a
repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme e a dotação orçamentária a ser onerada está
alocada na Secretaria de Saúde.
Os recursos são provenientes de excesso de 
arrecadação, de recursos próprios do Tesouro.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de 
Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano 
Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a 
compatibilidade entre elas.
Leme, 05 de julho de 2021.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -C EP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
SECRETARIA M U N IC IP A L DE SAÚDE
p r n o b i r o >
Ofício SMS n° 1 0 0 0 /2 0 2 1
Leme, 05 de julho de 2021.
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
lim o Sr.
Leandro Francisco Gomes Cardoso 
Secretário Municipal
SECRETARIA DE FINANÇAS
limo Sr.
Rafael Maradei 
Secretário Municipal
Prezado Senhor,
Considerando que a Irm andade de Santa Casa de Misericórdia de 
Leme é o único hospital geral do município habilitado pelo M inistério da 
Saúde para atendim entos de alta e média com plexidade;
Considerando que a Prefeitura do Município de Leme tem firm ado 
convênio n.° 001/2020 aditado em 05/01/2021 para compra de serviços 
da Santa Casa de Leme;
Considerando que o objetivo do Plano de Trabalho é viabilizar a 
transferência de recursos financeiros visando a execução de atividades 
concernentes ao SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, em parceria com o 
Poder Publico Municipal, promovendo o custeio geral da entidade;
Considerando a aprovação do Conselho Municipal de Saúde através 
da Resolução n.° 017/2021 de 24 de junho de 2021;
A Secretaria Municipal de Saúde analisou o Plano de Trabaho, que 
segue anexo, no valor de R$ 188.7 40,0 0 (cento e oitenta e oito mil e 
setecentos e quarenta reais),solicita im pacto orçam entário e elaboração de 
Lei autorizativa para ser remetida a Câmara de Vereadores para fins de 
contribuição financeira com recursos do Tesouro Municipal.
Av. Dr. H erm ím o O m e tto , 705 • Jardim A lvorada • CEP 1361 0 -7 6 0 • Leme • SP 
(19) 3573.6599 • Almoxarifado 3554-5038 • secretario.saude@leme.sp.gov.br 
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@ leme.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
SECRETARIA M U N IC IP A L DE SAÚDE
Certa de contar com vossa compreensão, colocamo-nos à disposição 
para eventuais esclarecimentos. ' ‘ —-----
Gustavo Antoküb Ca^ssiolato Faggion
Secretário Municibal da Saúde
Av. Dr. Herm ím o O m e tto , 705 • Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Lem e • SP
(1 9 )3 5 73 .6 5 9 9 • Almoxarifado 3554-5038 • secretario.saude@leme.sp.gov.br 
saude@leme.sp gov.bi • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r
santa Cas:. de M lsenourilía de Lem e
*
CNPJ: 51 381.903/0001-09 I.E. ISENTO
Fone' 19.3573-6500
www.santiicasaleme.com.br
Rua Padre Juhao. 1213 - Centro • Leme /SP CEP 13610-230
P L A N O D E T R A B A L H O D E R E F O R Ç O
E N F R E N T A M E N T O A O C O V I D 1 9
O J V L L E M -
w l. n !F|E 0 a)
P O
C re d ito a d icio n al u rg e n te e esp ecial p a ra fin a lid a d e ao
e n fre n ta m e n to do C o v id -1 9 .
RS 188.740,00 ( c e n t o e o i t e n t a e o it o m il, s e t e c e n t o s e
q u a r e n t a r e a i s ) .
1 - IN FO R M A Ç Õ ES C A D A STR A IS:
E N T ID A D E : Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Leme 
ENDEREÇO : Rua Padre Julião, n° 1213.
C ID A D E : Leme - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (1 9 ) 3573- 
6500
C .N .P .J. n ° .-5 1 .3 8 1 .9 0 3 /0 0 0 1 -0 9 - C N ES: 2078074. 
U T IL ID A D E PU B LIC A M U N IC IP A L : Lei 1.000 de 2 2 /1 2 /6 9
PROVEDORIA:
PROVEDOR: Paulo Sérgio Badra Pécora 
ÇPF: 715.368 688-68 
R.6. N°. 7.102.910-2
ENDEREÇO: Rua João Batista Prado, 445 - Centro, 
CEP: 13.610-150 Leme - SP 
TELEFONE (19) 3573- 6500
A d m in is tra d o ra H o s p ita la r: Carm en Ap. M artins Milani Barufaldi
DADOS B A N C A R IO S
Caixa Econômica Federal |
! Agencia: 0899.
! Conta corrente 967-2 í
■ . M -----------------------------
Fone 19 3573-6500 
www santacaseleme com.br
7 - DA R EA LID A D E FÀ TIC A
C onsiderando a Declaração de Em ergência em Saúde Pública de 
Im portância Internacional pela O rganização Mundial da Saúde em 30 de 
ja n e iro de 2020, em virtu de de dissem inação de doença infecciosa viral 
respiratória (coronavírus disease 2019 - C O VID -19), causada pelo agente 
patogênico SARS-COV-2;
Considerando as disposições da Lei n° 13.979, de 06 de fe ve re iro de 
2020, que in stitu i m edidas que poderão ser adotadas para e n fre n ta m e n to 
da situação de em ergência em saúde pública causada por agentes
patogênicos;
C onsiderando as disposições da Portaria n° 188/G M /M S, de 04 de 
fevereiro de 2020 que declarou Em ergência em Saúde Pública de 
Im portância Nacional (ESPIN) em decorrência da dissem inação da doença 
por aquele agente patogênico;
C onsiderando as disposições da Portaria n° 356/G M /M S, de 11 de m arço 
de 2020, que dispõe sobre a regulam entação e operacionalização do 
disposto na Lei n° 13.979, de 06 de feve reiro de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo n.° 06 de 20 de m arço de 2020 do
Congresso Nacional;
C onsiderando conteúdo dos Decretos Estaduais;
Considerando o conteúdo dos Decretos M unicipais;
Sabendo que o coronavírus, causador da pandem ia global, pertence a uma 
fam ília de vírus (C ov) que já circula no Brasil, os vírus dessa fam ília 
podem causar desde resfriados com uns a doenças m ais graves, com o a 
Síndrom e Aguda Respiratória Severa (SARS) e a Síndrom e R espiratória do 
O riente Médio (MERS), o que nos casos mais graves e que exigem 
cuidados hospitalares específicos e considerando que a Santa Casa de 
M isericórdia de Leme neste m om ento tem estrutu ra para se adequar e 
realizar os atendim entos, e os leitos de UTI adulto C O VID -19 destinados 
aos atendim entos dos pacientes com coronavírus, são leitos novos, 
criados especialm ente para o atend im ento ao paciente contam inado, 
m inim izando o risco de desassistência, especialm ente para a populaçao 
SUS dependente e que o m unicípio de Leme esteve por considerável 
tem po na "fase verm elha", se ju s tific a e se d e m o n s tra a im p o rtâ n c ia
do recu rso para c o n tin u a r com a p re s ta ç ã o fio s a te n d im e n to s aos
p a c ie n te s . \ 7
Tüta Case de M isericórdia de i.eme
NPJ 51 381.903/0001-09 - I E.- ISENTO 
• v 19 3573-6500 
.-.v/ santíicasaJerrje com.br
■ . Pncire Juliâo 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
íCTTv
P' /)')C
3 - DO O B JETIVO
O o b je tivo do presente ajuste é viabilizar a transferência de recursos 
financeiros visando à execução de atividades concernentes ao SISTEMA 
UNICO DE SAUDE - SUS, em parceria com o Poder Público M unicipal, 
prom ovendo o custeio geral da entidade, autorizando-se o pagam ento de 
fornecedores e funcionários em geral, bem com o outras estratégias 
assistenciais a serem adotadas e a serem inseridas de talha dam ente 
durante as prestações de contas, sem prejuízo da alteração da finalidade 
m ediante prévio a ju ste entre as partes.
A função do pla neja m ento é ordenar os recursos que serão utilizados no 
hospital geral para o enfren tam ento ao coronavírus (C ovid-19).
4 - P E R ÍO D O DE EXECUÇÃO
Inicio Término
Julho/ 2021 Agosto/2021
5 - J U S T IF IC A T IV A
A Santa Casa de M isericórdia de Leme é o único Hospital Geral e xiste n te 
no m unicípio, conta com habilitação pelo M inistério da Saúde para 
atendim entos de m édia e alta com plexidade nas áreas de internações 
clínica m édica, pe diatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, berçário, UTI 
A dulto, pronto socorro de urgência e em ergência e serviços a u xilia r de 
diagnostico terapia SATD, com atividades nos ob jetivos hum anísticos e 
sociais, porém , há necessidade de suplem entação de recursos para 
suporte aos déficits gerados pelos atendim entos aos pacientes suspeitos e 
diagnosticados com o COVID19. O ajuste ocorre em com plem entação aos 
serviços já prestados e adquiridos em razão do que estabelece o Term o de 
Convênio 0 1 /2 0 2 0 , seus aditam entos e re-ratificações.
A proposta é ate nd er as dem andas da rede m unicipal de saúde visando à 
m anutenção, im plem entação e am pliação da oferta de serviços no 
atend im ento à população através de m elhoria progressiva em qualidade, 
em razão da m anutenção das internações e atendim entos de urgência e
j Casa
CNPJ 51 381 903^0001-09 - E ISENTO
For.<v *9.3573-6500 
www Scin[f'icasaleme com.br 
Rua Padro Julião. 1213 - Centro - Leme /'SP CEP 136 136(10-230 •>j v ^
em ergência decorrentes do aum ento do COVID19, e o e le v a d o cu sto
acrescido ao cu steio da U n id ad e H o s p ita la r. A Entidade na 
consecução do plano de trabalho proporciona aplicação dos princípios da 
econom icidade e eficiência na adm inistração pública face o 
reconhecim ento da conveniada com o entidade beneficente de assistência 
social, instituição de utilidade pública e com expertise em gestão adquirida 
ao longo de toda sua existência de prestação de assistência à saúde.
®— -— EXECUÇÃO E CRONOGRAM A DF DESEMBOLSO n a
CONCEDENTE.
Despesas
diversas
Total
A baixo
relacio n ad as R $ 1 8 8 .7 4 0 ,0 0
A Santa Casa de Leme apresenta no Plano de Trabalho de 
C ontribuição Financeira em ergencial no valor de RS 188.740.00 fc e n to 
e. o ite n ta e o ito m il, s e te c e n to s e q u a re n ta re a is \ diante da 
prem ente necessidade de m a nter em dia os vencim entos de: 
m ateriais m édico hospitalar, m edicam entos, exam es lab ora toria is e 
exam es de im agens, gêneros alim entícios, dietas enterais, 
descartáveis, EPI's gerais, gases m edicinais, com o tam bém 
prestadores de serviços terceiros, folha de pagam ento clt, assim 
com o tam bém quaisquer que sejam outras despesas para o bom 
atendim ento e eficácia ju n to aos pacientes SUS.
Visto que, o hospital necessita de tais serviços para m a n te r seus
atendim entos, a fim de propiciar toda assistência necessária à 
população.
Para assegurar a reputação positiva desta Instuição e m a nter os 
pagam entos em dia, este recurso em ergencial, tam bém poderá ser 
realizado para honrar pagam entos com notas fiscais em itidas no mês 
de m aio e Junho/2021, onde, fornecedores nos honraram para 
legitim idade em prol das vidas aqui acolhidas para tra tam e nto s.
lauta Casa da Misisríeórdis ris teaie
NPJ f>1 381.903'0001-09 - I E. ISENTO 
-ntr 19.3573-6500 
. .vw.snnlacasaleme com br 
: m Padre Jutiâo. 1213 - Centro - Leme /SP CEP
7 - D IS C R IÇ Ã O
A concessão da subvenção é custeio para finalidade exclusiva, 
conform e execução e cronogram a de desem bolso da concedente, 
apontados no item Oòl
8 - PRESTAÇÕES DE CONTAS
A Santa Casa de M isericórdia de Leme tem o dever legal e 
apresentará prestação de contas ju n to à Secretaria M unicipal da 
Saúde, de acordo com o m anual do trib u n a l de Contas do Estado de 
São Paulo, constantes no anexo 027, e todas as norm as 
pertinentes, e Comissão de M onitoram ento constituída.
Leme, 02 de Jupo-cje 2021
A
i /
/ mQjVyTXW
C arm en Ap. (M artins M ila n rB a ru fa ld i
A dm inistrado ra ^ o s p ita la r - C R A /S P 1 2 4 2 6 7 .
Municipal de Saúde:
( ) Indefiro
Parecer do 
( ) Defiro
Leme, 02 de julho de 2021
Dr. Gustavo Antonio C. Faggion _ Secretário Municipal da Saúde.

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAo PAULO
PROJETO DE LEI N ° 6 3 /2 0 2 1 ^
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de
Contribuição Financeira à Irm andade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para conceder repasse a 
título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme e autorizar a abertura de crédito adicional especial do Poder Executivo, no 
valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais) 
por conta de excesso de arrecadação.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude da Santa Casa de Misericórdia ser o único hospital geral 
filantrópico desta cidade habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de 
alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, 
cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI adulto, ambulatório, pronto socorro e 
serviços auxiliar de diagnóstico terapia, com atividades nos objetivos humanísticos 
e sociais.
3 . ) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RU A DR. Q U ER U B IN O SO EIR O , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A IL: secre taria@ cam arale m e sp g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
4 .)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2021.
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, contendo inclusive o plano 
de trabalho informando a necessidade da manutenção das internações e 
atendimento de urgência e emergência decorrentes do aumento do COVID-19, e o 
elevado custo acrescido ao custeio da Unidade Hospitalar, assim, nada obsta que 
seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação do hospital e a necessidade da prestação dos serviços 
de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde e o aumento de 
pacientes suspeitos e diagnosticados com COVID-19, de forma que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
5 .) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de
julho de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferfeíra da Silva 
Presidente
Ellan Ríqardo da Paixão 
Vir--------
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
RU A OR. Q UERUB1N0 SO EIRO , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S600 - EM A IL: secre ta ria @ ca m ara le m e .sp .g o v.b r
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' —
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 6 3 /2 0 2 1 , de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira
à Irm andade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem 
como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, embora o 
Decreto Municipal n° 6944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na 
instituição, principalmente para suporte dos déficits gerados pelos atendimentos aos 
pacientes suspeitos e diagnosticados com COVID-19, razões pelas quais justifica-se 
a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 06 de julho de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
DE LEME
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 63/21, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 06 de julho 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 63/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 06 de julho de 2021.
RICARDO DE/MORAES CANATA 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM Al L secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 63/21
V i . 1
O D o l^ i Rs
_________ -
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências. ’’
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e 
conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de 
Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, 
setecentos e quarenta reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, na 
seguinte dotação orçamentária:
líG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 1 312.0004 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 8358 RS 188.740.00
Total Excesso - Art. 43. $ 1", II - L.4.320/64 RS 188.740,00
Total RS 188.740,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, 
setecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a 
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 06 de julho de 2021
ío de Moraes Canata 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 49/21
Projeto de Lei n° 63/21
(C.M. I_ESv1E
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— ^
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências. ”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e 
conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de 
Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, 
setecentos e quarenta reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, na 
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 1 312.0004 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 8358 R$ 188.740.00
Total Excesso - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64 RS 188.740,00
Total RS 188.740,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, 
setecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43. § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a 
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
, 07 de julho de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Ofício n° 396 / 2021 - VM \ F>S -3-*
--------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Leme, 06 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Autógrafos:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes
- de Lei n° 44/21, referente ao Projeto de Lei n° 37/21;
- de Lei n° 45/21, referente ao Projeto de Lei n° 54/21;
- de Lei n° 46/21, referente ao Projeto de Lei n° 58/21;
- de Lei n° 47/21, referente ao Projeto de Lei n° 59/21;
- de Lei n° 48/21, referente ao Projeto de Lei n° 62/21;
- de Lei n° 49/21, referente ao Projeto de Lei n° 63/21;
- de Lei n° 50/21, referente ao Projeto de Lei n° 45/21;
- de Lei n° 51/21, referente ao Projeto de Lei n° 51/21;
- de Lei n° 52/21, referente ao Projeto de Lei n° 52/21;
- de Lei n° 53/21, referente ao Projeto de Lei n° 53/21;
- de Lei n° 54/21, referente ao Projeto de Lei n° 55/21.
Sem mais, respeitosamente.
* * ( £ .
ric a rd Q x B é IÍo ra e s c a N a IX 
Presidente
a o (7 ^ - :
Excelentíssim o Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme
S i? E Nc ^ B í ã ^ CbrP PÁG*iNA^ACEBOOJC^!camaralemesp
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEMI
ESTADO DE SÃO PAULO
b / o / j l
LE I O RDINÁRIA N° 4.025, DE 07 DE JU L H O DE 202 c
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e 
conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da .Santa Casa de M isericórdia de 
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, cormsede nesta cidade de 
Leme/SP à Rua Padre Julião n91213, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, 
setecentos e quarenta reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei. na 
seguinte dotação orçamentária: i '
Fuscioiuil Progracnátíca -
.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 8 | R$
~ 1 RS
RS 188.740,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R $ 188.740,00 (cento e oitenta e oito 
mil, setecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43^ § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a 
legislação de regência em conformidade com as Tnstruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 07 de Julho de 2021.
CLAUDEMIR AP
Prefeito do
AV. 29 DE AGOSTO, N9 668. CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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