| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PROCESSO REG PROC. N° FOLHA N° - h o Iti - CÂMARA D E VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀC PAULO Processo N°: 110 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 63 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a titulo de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos OG dias do mês de V-tXK# de , autuo Eu. A L V l M subscrevi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ç j V L L ^ f f - o . ^ ' O fício n° 4 2 8 /2 0 2 1 - GP Excelentíssimo Senhor, Lem OiLcle- jiiih a ilB -2 0 : CÂMARA MUNICIPAL DE LEMc Prot N .J S 1 ÍL L .NJj= _ F ls :z _ Recebido lO ^I 20jü— FUNCIO inoKR.r n^PIO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o E xecutivo M unicipal a conceder repasse a títu lo de C ontribuição Financeira à Irm a n d a d e da Santa Casa de M isericórdia de Lem e e autoriza o P oder Executivo a a b rir cré d ito adicional especial e dá ou tra s p ro vid ê n cia s . " Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES P refeito do M unicípio de Lem e Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AV 29 DE AGOSTO, N? 668. CENTRO - PABX (19) 3S73-4QOO - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46-362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO PROJETO DE LEI /2021. C.M. LE Pr Fls ■ m lx "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, no valor de R$ 188.740.00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 312.0004 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 8358 RS 188.740.00 Total F.xcesso - Art. 43, $ 1", II - L.4.320/64 RS 188.740,00 Total RS 188.740,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta cfo valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de Julho de 2021 CLAUDEMIR A)PAW?&pO BORGES Prefeito do Município de Leme AV 29 DE AGOSTO, N° 66a. CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -C E P 13610-210 - CNPI/M E 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO M o /l! C h JUSTIFICATIVA --------------- Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Filantrópico existente no município, conta com habilitação pelo Ministério da Saúde para atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatra, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxiliar de diagnóstico terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticos e sociais, porém há necessidade de suplementação de recursos para suporte aos déficits gerados pelos atendimentos aos pacientes suspeitos e diagnosticados com COVID-19. Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa. Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência. Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS í M. LEME Pr1 1 o / Í í l F,sc A Informação de Impacto O rçam entário n° 40/2021 A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei é referente a repasse a título de Contribuição à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Lem e c a dotação orçam entária a ser onerada está alocada na Secretaria de Saúde. Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, de recursos próprios do Tesouro. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto orçamentário: O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde R$ 79.216.770.07 V alor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 188.740,00 Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,238% Inform am os, por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 05 de Julho de 2021 Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 I Marcelo Martini Contador CRC: 1SP316639/0-0 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ___ ccta ESTADO DE SÃO PAULO nri nc cífi daiiih DECLARACÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS C.M. L F IVSE ' PrMo/iy iFlB<% ---------------------------------- Na qualidade de ordenador de despesas. DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei é referente a repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e a dotação orçamentária a ser onerada está alocada na Secretaria de Saúde. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, de recursos próprios do Tesouro. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 05 de julho de 2021. Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -C EP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME SECRETARIA M U N IC IP A L DE SAÚDE p r n o b i r o > Ofício SMS n° 1 0 0 0 /2 0 2 1 Leme, 05 de julho de 2021. SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS lim o Sr. Leandro Francisco Gomes Cardoso Secretário Municipal SECRETARIA DE FINANÇAS limo Sr. Rafael Maradei Secretário Municipal Prezado Senhor, Considerando que a Irm andade de Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único hospital geral do município habilitado pelo M inistério da Saúde para atendim entos de alta e média com plexidade; Considerando que a Prefeitura do Município de Leme tem firm ado convênio n.° 001/2020 aditado em 05/01/2021 para compra de serviços da Santa Casa de Leme; Considerando que o objetivo do Plano de Trabalho é viabilizar a transferência de recursos financeiros visando a execução de atividades concernentes ao SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, em parceria com o Poder Publico Municipal, promovendo o custeio geral da entidade; Considerando a aprovação do Conselho Municipal de Saúde através da Resolução n.° 017/2021 de 24 de junho de 2021; A Secretaria Municipal de Saúde analisou o Plano de Trabaho, que segue anexo, no valor de R$ 188.7 40,0 0 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e quarenta reais),solicita im pacto orçam entário e elaboração de Lei autorizativa para ser remetida a Câmara de Vereadores para fins de contribuição financeira com recursos do Tesouro Municipal. Av. Dr. H erm ím o O m e tto , 705 • Jardim A lvorada • CEP 1361 0 -7 6 0 • Leme • SP (19) 3573.6599 • Almoxarifado 3554-5038 • secretario.saude@leme.sp.gov.br saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@ leme.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME SECRETARIA M U N IC IP A L DE SAÚDE Certa de contar com vossa compreensão, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. ' ‘ —----- Gustavo Antoküb Ca^ssiolato Faggion Secretário Municibal da Saúde Av. Dr. Herm ím o O m e tto , 705 • Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Lem e • SP (1 9 )3 5 73 .6 5 9 9 • Almoxarifado 3554-5038 • secretario.saude@leme.sp.gov.br saude@leme.sp gov.bi • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r santa Cas:. de M lsenourilía de Lem e * CNPJ: 51 381.903/0001-09 I.E. ISENTO Fone' 19.3573-6500 www.santiicasaleme.com.br Rua Padre Juhao. 1213 - Centro • Leme /SP CEP 13610-230 P L A N O D E T R A B A L H O D E R E F O R Ç O E N F R E N T A M E N T O A O C O V I D 1 9 O J V L L E M - w l. n !F|E 0 a) P O C re d ito a d icio n al u rg e n te e esp ecial p a ra fin a lid a d e ao e n fre n ta m e n to do C o v id -1 9 . RS 188.740,00 ( c e n t o e o i t e n t a e o it o m il, s e t e c e n t o s e q u a r e n t a r e a i s ) . 1 - IN FO R M A Ç Õ ES C A D A STR A IS: E N T ID A D E : Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Leme ENDEREÇO : Rua Padre Julião, n° 1213. C ID A D E : Leme - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (1 9 ) 3573- 6500 C .N .P .J. n ° .-5 1 .3 8 1 .9 0 3 /0 0 0 1 -0 9 - C N ES: 2078074. U T IL ID A D E PU B LIC A M U N IC IP A L : Lei 1.000 de 2 2 /1 2 /6 9 PROVEDORIA: PROVEDOR: Paulo Sérgio Badra Pécora ÇPF: 715.368 688-68 R.6. N°. 7.102.910-2 ENDEREÇO: Rua João Batista Prado, 445 - Centro, CEP: 13.610-150 Leme - SP TELEFONE (19) 3573- 6500 A d m in is tra d o ra H o s p ita la r: Carm en Ap. M artins Milani Barufaldi DADOS B A N C A R IO S Caixa Econômica Federal | ! Agencia: 0899. ! Conta corrente 967-2 í ■ . M ----------------------------- Fone 19 3573-6500 www santacaseleme com.br 7 - DA R EA LID A D E FÀ TIC A C onsiderando a Declaração de Em ergência em Saúde Pública de Im portância Internacional pela O rganização Mundial da Saúde em 30 de ja n e iro de 2020, em virtu de de dissem inação de doença infecciosa viral respiratória (coronavírus disease 2019 - C O VID -19), causada pelo agente patogênico SARS-COV-2; Considerando as disposições da Lei n° 13.979, de 06 de fe ve re iro de 2020, que in stitu i m edidas que poderão ser adotadas para e n fre n ta m e n to da situação de em ergência em saúde pública causada por agentes patogênicos; C onsiderando as disposições da Portaria n° 188/G M /M S, de 04 de fevereiro de 2020 que declarou Em ergência em Saúde Pública de Im portância Nacional (ESPIN) em decorrência da dissem inação da doença por aquele agente patogênico; C onsiderando as disposições da Portaria n° 356/G M /M S, de 11 de m arço de 2020, que dispõe sobre a regulam entação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de feve reiro de 2020; Considerando o Decreto Legislativo n.° 06 de 20 de m arço de 2020 do Congresso Nacional; C onsiderando conteúdo dos Decretos Estaduais; Considerando o conteúdo dos Decretos M unicipais; Sabendo que o coronavírus, causador da pandem ia global, pertence a uma fam ília de vírus (C ov) que já circula no Brasil, os vírus dessa fam ília podem causar desde resfriados com uns a doenças m ais graves, com o a Síndrom e Aguda Respiratória Severa (SARS) e a Síndrom e R espiratória do O riente Médio (MERS), o que nos casos mais graves e que exigem cuidados hospitalares específicos e considerando que a Santa Casa de M isericórdia de Leme neste m om ento tem estrutu ra para se adequar e realizar os atendim entos, e os leitos de UTI adulto C O VID -19 destinados aos atendim entos dos pacientes com coronavírus, são leitos novos, criados especialm ente para o atend im ento ao paciente contam inado, m inim izando o risco de desassistência, especialm ente para a populaçao SUS dependente e que o m unicípio de Leme esteve por considerável tem po na "fase verm elha", se ju s tific a e se d e m o n s tra a im p o rtâ n c ia do recu rso para c o n tin u a r com a p re s ta ç ã o fio s a te n d im e n to s aos p a c ie n te s . \ 7 Tüta Case de M isericórdia de i.eme NPJ 51 381.903/0001-09 - I E.- ISENTO • v 19 3573-6500 .-.v/ santíicasaJerrje com.br ■ . Pncire Juliâo 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 íCTTv P' /)')C 3 - DO O B JETIVO O o b je tivo do presente ajuste é viabilizar a transferência de recursos financeiros visando à execução de atividades concernentes ao SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, em parceria com o Poder Público M unicipal, prom ovendo o custeio geral da entidade, autorizando-se o pagam ento de fornecedores e funcionários em geral, bem com o outras estratégias assistenciais a serem adotadas e a serem inseridas de talha dam ente durante as prestações de contas, sem prejuízo da alteração da finalidade m ediante prévio a ju ste entre as partes. A função do pla neja m ento é ordenar os recursos que serão utilizados no hospital geral para o enfren tam ento ao coronavírus (C ovid-19). 4 - P E R ÍO D O DE EXECUÇÃO Inicio Término Julho/ 2021 Agosto/2021 5 - J U S T IF IC A T IV A A Santa Casa de M isericórdia de Leme é o único Hospital Geral e xiste n te no m unicípio, conta com habilitação pelo M inistério da Saúde para atendim entos de m édia e alta com plexidade nas áreas de internações clínica m édica, pe diatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, berçário, UTI A dulto, pronto socorro de urgência e em ergência e serviços a u xilia r de diagnostico terapia SATD, com atividades nos ob jetivos hum anísticos e sociais, porém , há necessidade de suplem entação de recursos para suporte aos déficits gerados pelos atendim entos aos pacientes suspeitos e diagnosticados com o COVID19. O ajuste ocorre em com plem entação aos serviços já prestados e adquiridos em razão do que estabelece o Term o de Convênio 0 1 /2 0 2 0 , seus aditam entos e re-ratificações. A proposta é ate nd er as dem andas da rede m unicipal de saúde visando à m anutenção, im plem entação e am pliação da oferta de serviços no atend im ento à população através de m elhoria progressiva em qualidade, em razão da m anutenção das internações e atendim entos de urgência e j Casa CNPJ 51 381 903^0001-09 - E ISENTO For.<v *9.3573-6500 www Scin[f'icasaleme com.br Rua Padro Julião. 1213 - Centro - Leme /'SP CEP 136 136(10-230 •>j v ^ em ergência decorrentes do aum ento do COVID19, e o e le v a d o cu sto acrescido ao cu steio da U n id ad e H o s p ita la r. A Entidade na consecução do plano de trabalho proporciona aplicação dos princípios da econom icidade e eficiência na adm inistração pública face o reconhecim ento da conveniada com o entidade beneficente de assistência social, instituição de utilidade pública e com expertise em gestão adquirida ao longo de toda sua existência de prestação de assistência à saúde. ®— -— EXECUÇÃO E CRONOGRAM A DF DESEMBOLSO n a CONCEDENTE. Despesas diversas Total A baixo relacio n ad as R $ 1 8 8 .7 4 0 ,0 0 A Santa Casa de Leme apresenta no Plano de Trabalho de C ontribuição Financeira em ergencial no valor de RS 188.740.00 fc e n to e. o ite n ta e o ito m il, s e te c e n to s e q u a re n ta re a is \ diante da prem ente necessidade de m a nter em dia os vencim entos de: m ateriais m édico hospitalar, m edicam entos, exam es lab ora toria is e exam es de im agens, gêneros alim entícios, dietas enterais, descartáveis, EPI's gerais, gases m edicinais, com o tam bém prestadores de serviços terceiros, folha de pagam ento clt, assim com o tam bém quaisquer que sejam outras despesas para o bom atendim ento e eficácia ju n to aos pacientes SUS. Visto que, o hospital necessita de tais serviços para m a n te r seus atendim entos, a fim de propiciar toda assistência necessária à população. Para assegurar a reputação positiva desta Instuição e m a nter os pagam entos em dia, este recurso em ergencial, tam bém poderá ser realizado para honrar pagam entos com notas fiscais em itidas no mês de m aio e Junho/2021, onde, fornecedores nos honraram para legitim idade em prol das vidas aqui acolhidas para tra tam e nto s. lauta Casa da Misisríeórdis ris teaie NPJ f>1 381.903'0001-09 - I E. ISENTO -ntr 19.3573-6500 . .vw.snnlacasaleme com br : m Padre Jutiâo. 1213 - Centro - Leme /SP CEP 7 - D IS C R IÇ Ã O A concessão da subvenção é custeio para finalidade exclusiva, conform e execução e cronogram a de desem bolso da concedente, apontados no item Oòl 8 - PRESTAÇÕES DE CONTAS A Santa Casa de M isericórdia de Leme tem o dever legal e apresentará prestação de contas ju n to à Secretaria M unicipal da Saúde, de acordo com o m anual do trib u n a l de Contas do Estado de São Paulo, constantes no anexo 027, e todas as norm as pertinentes, e Comissão de M onitoram ento constituída. Leme, 02 de Jupo-cje 2021 A i / / mQjVyTXW C arm en Ap. (M artins M ila n rB a ru fa ld i A dm inistrado ra ^ o s p ita la r - C R A /S P 1 2 4 2 6 7 . Municipal de Saúde: ( ) Indefiro Parecer do ( ) Defiro Leme, 02 de julho de 2021 Dr. Gustavo Antonio C. Faggion _ Secretário Municipal da Saúde. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAo PAULO PROJETO DE LEI N ° 6 3 /2 0 2 1 ^ EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irm andade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autorizar a abertura de crédito adicional especial do Poder Executivo, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais) por conta de excesso de arrecadação. 2 . ) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude da Santa Casa de Misericórdia ser o único hospital geral filantrópico desta cidade habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnóstico terapia, com atividades nos objetivos humanísticos e sociais. 3 . ) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. RU A DR. Q U ER U B IN O SO EIR O , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A IL: secre taria@ cam arale m e sp g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO 4 .)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, contendo inclusive o plano de trabalho informando a necessidade da manutenção das internações e atendimento de urgência e emergência decorrentes do aumento do COVID-19, e o elevado custo acrescido ao custeio da Unidade Hospitalar, assim, nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação do hospital e a necessidade da prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde e o aumento de pacientes suspeitos e diagnosticados com COVID-19, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 5 .) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 6 . ) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de julho de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Francisco Ferfeíra da Silva Presidente Ellan Ríqardo da Paixão Vir-------- Lourdes Silva Camacho Secretária Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente RU A OR. Q UERUB1N0 SO EIRO , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S600 - EM A IL: secre ta ria @ ca m ara le m e .sp .g o v.b r c . i V t . i. i [ m ê l â ü s lM I F“ A L ~ ' — Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 6 3 /2 0 2 1 , de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irm andade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, embora o Decreto Municipal n° 6944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição, principalmente para suporte dos déficits gerados pelos atendimentos aos pacientes suspeitos e diagnosticados com COVID-19, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 06 de julho de 2021. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo DE LEME REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 63/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 06 de julho 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ( C . h y‘ti 5 i í a a-i fc. Pl n o í i i Fb h PROJETO DE LEI N° 63/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 06 de julho de 2021. RICARDO DE/MORAES CANATA Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM Al L secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 63/21 V i . 1 O D o l^ i Rs _________ - “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ’’ Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, na seguinte dotação orçamentária: líG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 1 312.0004 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 8358 RS 188.740.00 Total Excesso - Art. 43. $ 1", II - L.4.320/64 RS 188.740,00 Total RS 188.740,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de julho de 2021 ío de Moraes Canata Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 49/21 Projeto de Lei n° 63/21 (C.M. I_ESv1E I F“ Jlo — ^ "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 1 312.0004 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 8358 R$ 188.740.00 Total Excesso - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64 RS 188.740,00 Total RS 188.740,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 07 de julho de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Ofício n° 396 / 2021 - VM \ F>S -3-* -------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Leme, 06 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor: Autógrafos: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes - de Lei n° 44/21, referente ao Projeto de Lei n° 37/21; - de Lei n° 45/21, referente ao Projeto de Lei n° 54/21; - de Lei n° 46/21, referente ao Projeto de Lei n° 58/21; - de Lei n° 47/21, referente ao Projeto de Lei n° 59/21; - de Lei n° 48/21, referente ao Projeto de Lei n° 62/21; - de Lei n° 49/21, referente ao Projeto de Lei n° 63/21; - de Lei n° 50/21, referente ao Projeto de Lei n° 45/21; - de Lei n° 51/21, referente ao Projeto de Lei n° 51/21; - de Lei n° 52/21, referente ao Projeto de Lei n° 52/21; - de Lei n° 53/21, referente ao Projeto de Lei n° 53/21; - de Lei n° 54/21, referente ao Projeto de Lei n° 55/21. Sem mais, respeitosamente. * * ( £ . ric a rd Q x B é IÍo ra e s c a N a IX Presidente a o (7 ^ - : Excelentíssim o Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de Leme S i? E Nc ^ B í ã ^ CbrP PÁG*iNA^ACEBOOJC^!camaralemesp PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEMI ESTADO DE SÃO PAULO b / o / j l LE I O RDINÁRIA N° 4.025, DE 07 DE JU L H O DE 202 c "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da .Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, cormsede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n91213, no valor de R$ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei. na seguinte dotação orçamentária: i ' Fuscioiuil Progracnátíca - .02-103020035.2.072000-3.3.50.41 8 | R$ ~ 1 RS RS 188.740,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R $ 188.740,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43^ § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Tnstruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de Julho de 2021. CLAUDEMIR AP Prefeito do AV. 29 DE AGOSTO, N9 668. CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68