| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | ASSEGURA A PROFISSIONAIS E ALUNOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS O DIREITO À INSTITUIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS). |
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CÂMARA DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N °:_____1 11
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 64
Ano: 2021
Ementa: Assegura a profissionais e alunos no âmbito das escolas
municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de
programa educacional de prevenção à violência doméstica
(Maria da Penha nas escolas).
Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Aos I S dias do mês de de autu0
4vlj/ ^ fnufy--*-----------------------------------
Eu, subscrevi.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 64 / 2021
Assegura a profissionais e alunos no âmbito das escolas
municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de
programa educacional de prevenção à violência
doméstica (Maria da Penha nas escolas).
Art. 1o - Torna-se obrigatória nas instituições de ensino municipal da rede
pública, a instrução de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 ("Maria da Penha nas
escolas").
Art. 2o - O programa educacional de prevenção à violência contra a violência
doméstica tem como objetivo:
I - Colaborar para o conhecimento da comunidade escolar
acerca da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, instituída como Lei Maria da Penha;
II - Estimular as reflexões críticas sobre o combate à
violência doméstica em geral, e contra as mulheres, de forma específica;
III - Sensibilizar a comunidade escolar da importância do
respeito aos Direitos Humanos prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência
doméstica;
registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência doméstica,
especialmente aqueles cometidos contra as mulheres, onde quer que ela ocorra, bem como
da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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IV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de
V - Desconstruir a cultura de violência doméstica, a qual é
~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LL
Estado de São Paulo
historicamente arraigada no seio social;
VI - Construir uma cultura de não violência e promoção da
equidade entre meninos e meninas;
Art. 3o - O Programa Educacional que aqui se assegura será executado por
ente competente do Poder Público Municipal em parceria com demais órgãos da
administração direta e indireta nos termos designados pelo Chefe do Poder Executivo em
suas disposições regulamentares, admitindo-se a sua extensão para instituições de ensino
superior pública/privada e entidades governamentais de outros entes federados e não
governamentais, ligadas às temáticas da educação e dos direitos humanos.
Art. 4o - O Programa Educacional que aqui se assegura será desenvolvido
anualmente de acordo com a disponibilidade das instituições de ensino e parceiros,
realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação
ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Art. 5o - O Programa poderá realizar:
I - Capacitação dos profissionais sobre a Rede de Enfrentamento à Violência
Contra as Mulheres de Leme, compreendendo que a violência doméstica e familiar é um
fenômeno multifacetado, do qual a participação da educação é primordial para mudança
cultural;
II - Ações com a comunidade escolar voltadas à desnaturalização da violência,
priorizando a participação de pais, mães e responsáveis pelos alunos;
III - Oficinas com os alunos, com o objetivo de combater a violência doméstica
e familiar como uma prática cultural, conforme prevê a Lei 11.340/2006 e promover a
equidade de meninos e meninas;
IV - Produção de campanhas e materiais de promoção e divulgação do
Programa á comunidade escolar.
Parágrafo único: A execução dos programas mencionados acima é de
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C.M. LEME
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responsabilidade do ente municipal competente, nos termos dispostos pela legislação
municipal e por ato do Chefe do Poder Executivo, cabendo ainda à realização de parcerias e
convênios.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente lei decorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de julho de 2021.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
J U S T I F I C A TIVA
A presente proposição se faz necessária pois pretende incluir o tema
da violência doméstica no conteúdo pedagógico das escolas, de forma que isso ajude a
atenuar, no curto e longo prazo, os crescentes casos identificados pelos sistemas de
denúncia.
Maria da Penha é uma mulher brasileira que foi vítima de dupla
tentativa de feminicídio. Levou um tiro nas costas enquanto dormia, o que a deixou
paraplégica, e depois foi mantida em cárcere privado e torturada pelo seu então marido.
Maria teve que lutar muito no sistema judiciário para que a Justiça de fato fosse feita.
Escreveu, em 1994, o livro Sobrevivi... posso contar. O seu ex-marido foi condenado pelos
crimes, porém por falhas processuais alegadas pelos advogados da defesa, a sentença não
foi cumprida. Dada a publicidade que o caso adquiriu, o Estado brasileiro sofreu enorme
pressão internacional para que o descaso e negligência com estes crimes por parte do
Poder Público não continuasse. Em 2006, após discussões e elaborações por conta de
diversos atores, entre eles ONGs feministas, deputados, senadores e demais membros da
sociedade política e civil, a Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi
sancionada.
A história de Maria é trágica, mas não é a única. Observamos, ao longo
do ano de 2021, um aumento considerável dos casos de violência doméstica ocasionados
pelas medidas de isolamento social. A maioria dos casos de feminicídios e agressões contra
a mulher acontecem dentro da residência desta vítima em que o agressor é seu familiar
(cônjuge, namorado, irmão, pai etc.). Infelizmente Leme não está impune desta realidade.
Esta lei traz mecanismos para auxiliar no combate à cultura machista,
trazendo diretrizes para que a Lei Maria da Penha, e outros tópicos pertinentes à questão da
violência doméstica, seja abordada na grade curricular de crianças e jovens adolescentes. A
Lei Maria da Penha, no inciso IX do art. 8o, nos diz sobre a necessidade de política pública
que traga “destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os
conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao
problema da violência doméstica e familiar contra a mulher". Logo, aqui estamos somente
pondo em prática o que o maior instrumento jurídico nacional de combate à violência
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E T È M Íf~ t/
Estado de São Paulo
doméstica nos traz.
A escola é parte fundamental na formação cultural e moral dos
indivíduos que constituem a nossa sociedade. Um trabalho com crianças e adolescentes
pode ajudar a incentivar as denúncias e aberturas de boletins de ocorrência das agressões
que eles presenciam no ambiente familiar ou têm ciência de que ocorrem em outros lares.
Além disso, contribui, a longo prazo, na sensibilização do tema e não formação de novos
agressores.
Isto posto e certo da compreensão, o vereador que subscreve solicita aos
nobres pares que compõem este legislativo a aprovação do presente projeto de lei.
! v í n
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de julho de 2021
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
JAMARA MUNICIPAL BE LEMl
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te ide 'jSQj /ú M REQUERIMENTO ESPECIAL N° 34 / 2021
Retirada do Projeto de Lei n° 64/21.
O Vereador que esta subscreve;
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa
Excelência, REQUERER R etirada do Projeto de Lei n° 64/21.
JUSTIFICATIVA: Considerando que houve erros de digitação e
formatação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 16 de julho de 2021
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