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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AS MULHERES ‘SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, NO MUNICÍPIO DE LEME.
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PROCESSO N°
-
REG. PROC. N°
FL. 1
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
CÂMARA Dc VEREADORES DO MUNiCÍPIO DE LEME
tSTADO Di SÃO PAULO
Processo N°: ________
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 65
Ano: 2021
Ementa: Dispóe sobre a campanha permanente de proteção as
mulheres ‘Sinal vermelho contra a violência doméstica”, no 
município de Leme.
Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Aos | Ç^ dias do mês de j ____ de , autuo
aLíSJjLi—ía*—
Eu, f â — subscrevi
C M . L E M E
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E LEME
H
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Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 65 / 2021
Dispõe sobre a campanha permanente de proteção as
mulheres ‘Sinal vermelho contra a violência doméstica”,
no município de Leme.
Art. 1o - Fica instituída a campanha permanente que dispõe sobre proteção as 
mulheres ‘Sinal vermelho contra a violência doméstica" no âmbito do município de Leme.
Parágrafo Único - O código “sinal vermelho” constitui uma forma de pedido de 
socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido 
de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com 
caneta, batom ou qualquer outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser 
mostrada com a mão aberta, para clara comunicação de pedido.
Art. 2o - A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de 
novembro, levando em consideração que o dia 25 de novembro é considerado o Dia Mundial 
de Prevenção ao Feminicídio, com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e 
mobilizar a população a respeito da prevenção ao feminicídio, com o objetivo de potencializar 
as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo, intensificando-se a divulgação 
da campanha para ampliar o seu alcance.
Áct—3^ -*F*ea-o Poder Executivo autorizado s promover ações para a integração 
e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos 
de segurança pública, associações nacionais de ajuda e combate a violência contra a 
mulher, representantes ou entidades representativas de farmácias, condomínios, hotéis,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl______
Estado de São Paulo
supermercados e comércio em geral, objetivando a promoção e efetivação da Campanha 
Permanente de proteção as mulheres ‘Sinal vermelho contra a violência doméstica”.
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá realizar palestras, campanhas, 
debates e apresentações para maior divulgação da campanha.
Art. 4o - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba 
própria constante no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5o - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 15 de julho de 2021.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D*.
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de incentivar denúncias contra a violência doméstica
oferecer maior segurança, proteção e amparo para as mulheres vítimas de violência 
doméstica no município de Leme, a Campanha "Sinal Vermelho", teve como principal 
inspiração a campanha nacional lançada em junho de 2020 pela Associação dos 
Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o 
objetivo incentivar as denúncias em farmácias de todo o país.
de feminicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019, 
destacando que os números são referentes a denúncias realizadas, devemos levar em 
consideração que existem muitos casos em que as mulheres por medo ou receio não 
realizam as devidas denúncias, o que pode fazer com que esses números sejam ainda 
maiores.
todas as classes sociais. Homens que se acham no direito de agredir uma mulher, de forma 
covarde, e que precisam da força da Justiça para inibir essas ações. A campanha 
possibilitará que a informação chegue na população, conscientizando-os de como agir no 
caso de alguma mulher mostrar o sinal vermelho na palma da mão, de forma segura para 
pedir ajuda. Peço aos nobres vereadores o voto favorável ao: projeto, para que possamos 
propiciar mais uma ferramenta no combate à violência em nosso município.
Lamentavelmente desde o início da pandemia da Covid-19, os índices
Devemos combater essa covardia, que acontece a todo momento, em
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 15 de julho de 2021.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo — -=-=•
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PROJETO DE LEI N° 65/21
EMENTA: Dispõe sobre a campanha permanente de proteção as
'Sinal Vermelho contra a violência doméstica", no município de Leme.
AUTORIA: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
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EMENDA SUBSTITUTIVA N° 1
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Substitua-se a redação do artigo 3o do Projeto de Lei n° 65/21 para seguinte
forma:
Art.3° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração 
e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos 
de segurança pública e com a Associação Comercial e Industrial do Município de Leme, 
objetivando a promoção e efetivação da Campanha Permanente de proteção as mulheres 
“Sinal Vermelho contra a violência doméstica”.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 16 de julho de 2021.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEMÇ.
mh MUNICIPAL BE L Ê M t
•36É _ n F ls .^ . REQUERIMENTO ESPECIAL N° 3 6 / 2021.
.ícc ... ^-0—ÍL - Solicito a retirada do Projeto de Lei n° 65/2021
O Vereador que esta subscreve;
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa 
Excelência, R E Q U E R E R a re tira d a do P ro je to de Lei n° 65/2021
JUSTIFICATIVA: Considerando que, houve erros de digitação e 
formatação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados.
o
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de julho de 2021
s f * ®
I
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITADMENTE NOS TERM O S D A R E SOLUÇÃO N° 331/ 2 016^
— RUADR QUERUBINÕ SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAlL carretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @camaralemesp

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