| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AS MULHERES ‘SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, NO MUNICÍPIO DE LEME. |
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PROCESSO N° - REG. PROC. N° FL. 1 CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo CÂMARA Dc VEREADORES DO MUNiCÍPIO DE LEME tSTADO Di SÃO PAULO Processo N°: ________ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 65 Ano: 2021 Ementa: Dispóe sobre a campanha permanente de proteção as mulheres ‘Sinal vermelho contra a violência doméstica”, no município de Leme. Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Aos | Ç^ dias do mês de j ____ de , autuo aLíSJjLi—ía*— Eu, f â — subscrevi C M . L E M E Prn , i / ^ E LEME H ò ------------ Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 65 / 2021 Dispõe sobre a campanha permanente de proteção as mulheres ‘Sinal vermelho contra a violência doméstica”, no município de Leme. Art. 1o - Fica instituída a campanha permanente que dispõe sobre proteção as mulheres ‘Sinal vermelho contra a violência doméstica" no âmbito do município de Leme. Parágrafo Único - O código “sinal vermelho” constitui uma forma de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom ou qualquer outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação de pedido. Art. 2o - A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de novembro, levando em consideração que o dia 25 de novembro é considerado o Dia Mundial de Prevenção ao Feminicídio, com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a população a respeito da prevenção ao feminicídio, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo, intensificando-se a divulgação da campanha para ampliar o seu alcance. Áct—3^ -*F*ea-o Poder Executivo autorizado s promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública, associações nacionais de ajuda e combate a violência contra a mulher, representantes ou entidades representativas de farmácias, condomínios, hotéis, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl______ Estado de São Paulo supermercados e comércio em geral, objetivando a promoção e efetivação da Campanha Permanente de proteção as mulheres ‘Sinal vermelho contra a violência doméstica”. Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá realizar palestras, campanhas, debates e apresentações para maior divulgação da campanha. Art. 4o - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 5o - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 15 de julho de 2021. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D*. Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Com o objetivo de incentivar denúncias contra a violência doméstica oferecer maior segurança, proteção e amparo para as mulheres vítimas de violência doméstica no município de Leme, a Campanha "Sinal Vermelho", teve como principal inspiração a campanha nacional lançada em junho de 2020 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo incentivar as denúncias em farmácias de todo o país. de feminicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019, destacando que os números são referentes a denúncias realizadas, devemos levar em consideração que existem muitos casos em que as mulheres por medo ou receio não realizam as devidas denúncias, o que pode fazer com que esses números sejam ainda maiores. todas as classes sociais. Homens que se acham no direito de agredir uma mulher, de forma covarde, e que precisam da força da Justiça para inibir essas ações. A campanha possibilitará que a informação chegue na população, conscientizando-os de como agir no caso de alguma mulher mostrar o sinal vermelho na palma da mão, de forma segura para pedir ajuda. Peço aos nobres vereadores o voto favorável ao: projeto, para que possamos propiciar mais uma ferramenta no combate à violência em nosso município. Lamentavelmente desde o início da pandemia da Covid-19, os índices Devemos combater essa covardia, que acontece a todo momento, em Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 15 de julho de 2021. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo — -=-=• MllM i o ? PROJETO DE LEI N° 65/21 EMENTA: Dispõe sobre a campanha permanente de proteção as 'Sinal Vermelho contra a violência doméstica", no município de Leme. AUTORIA: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA lheres •AMAKm W ü N i c i ^ ê T Ê M t Na~ F l s . ^ i EMENDA SUBSTITUTIVA N° 1 dLi.Ufj A£j £ ± J 2 0 «5 Substitua-se a redação do artigo 3o do Projeto de Lei n° 65/21 para seguinte forma: Art.3° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública e com a Associação Comercial e Industrial do Município de Leme, objetivando a promoção e efetivação da Campanha Permanente de proteção as mulheres “Sinal Vermelho contra a violência doméstica”. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 16 de julho de 2021. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador Câmara Municipal de Leme/SP DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEMÇ. mh MUNICIPAL BE L Ê M t •36É _ n F ls .^ . REQUERIMENTO ESPECIAL N° 3 6 / 2021. .ícc ... ^-0—ÍL - Solicito a retirada do Projeto de Lei n° 65/2021 O Vereador que esta subscreve; Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, R E Q U E R E R a re tira d a do P ro je to de Lei n° 65/2021 JUSTIFICATIVA: Considerando que, houve erros de digitação e formatação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados. o Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de julho de 2021 s f * ® I AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITADMENTE NOS TERM O S D A R E SOLUÇÃO N° 331/ 2 016^ — RUADR QUERUBINÕ SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAlL carretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @camaralemesp