| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AS MULHERES DENOMINADAS DE “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, NO MUNICÍPIO DE LEME. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - W 5 / ^ 4 — ' ------------ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ÍSSÀt. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OtiAO PAULO Processo N°: 115 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 65 Ementa: Dispõe sobre a campanha permanente de proteção as mulheres denominadas de ‘Sinal vermelho contra a violência dom éstica”, no município de Leme. Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Aos dias do mês de r. PL Y\ - C 6 / - H de MT)Jl , autuo Eu subscrevi. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 66 / 2021 Dispõe sobre a campanha permanente de proteção as mulheres denominadas de ‘Sinal vermelho contra a violência doméstica”, no município de Leme. Art. 1o - Fica instituída a campanha que dispõe sobre proteção as mulheres denominada “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” no âmbito do município de Leme. Parágrafo Único - O “sinal vermelho” trata-se de um código constituindo forma de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima poderá dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro, expondo a mão com uma marca no centro, feita com caneta, batom ou qualquer outro material acessível, se possível na cor vermelha, mostrando a mão aberta, para clara comunicação de pedido. Art. 2o - O Poder Executivo promoverá ações para a integração e cooperação com Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e com a Associação Comercial e Industrial do Município de Leme, realizando palestras, debates, objetivando a promoção e efetivação da Campanha Permanente de proteção as mulheres, denominada ‘Sinal vermelho contra a violência doméstica”, visando esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a população a respeito da prevenção ao feminicidio com o objetivo de potencializar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo intensificando-se a divulgação da campanha ampliando o seu alcance. Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.SD.aov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^ Estado de São Paulo Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de julho de 2021. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp M . L t M b ' , ^ , ^ / u T ~ o T \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I FMF J Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA | Com o objetivo de incentivar denúncias contra a violência doméstica, oferecer maior segurança, proteção e amparo para as mulheres vítimas de violência doméstica no município de Leme, a Campanha “Sinal Vermelho", teve como principal inspiração a campanha nacional lançada em junho de 2020 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo incentivar as denúncias em farmácias de todo o país. Lamentavelmente desde o início da pandemia da Covid-19, os índices de feminicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019, destacando que os números são referentes a denúncias realizadas, devemos levar em consideração que existem muitos casos em que as mulheres por medo ou receio não realizam as devidas denúncias, o que pode fazer com que esses números sejam ainda maiores. Devemos combater essa covardia, que acontece a todo momento, em todas as classes sociais. Homens que se acham no direito de agredir uma mulher, de forma covarde, e que precisam da força da Justiça para inibir essas ações. A campanha possibilitará que a informação chegue na população, conscientizando-os de como agir no caso de alguma mulher mostrar o sinal vermelho na palma da mão, de forma segura para pedir ajuda. Peço aos nobres vereadores o voto favorável ao: projeto, para que possamos propiciar mais uma ferramenta no combate à violência em nosso município. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de julho de 2021. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ÍC-M. LEMÉ1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. CÂM ARA MUNICIPM. B É L t M L Pm* H í3Vi_l. PI5 — ReCcDióo <iin j£ j£ ± i 20.2L- REQUERIMENTO ESPECIAL N° 38 / 2021. -Trtôy Solicito a retirada do projeto de lei ordinária n° 66/2021 pi ^'0 DEFIRO O Vereador que esta subscreve; Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência. R E Q U E R E R a re tira d a do p ro je to de lei o rd in á ria n° 66/2021 JUSTIFICATIVA: Considerando que, houve erros de digitação e formatação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de julho de 2021 AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp