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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AS MULHERES DENOMINADAS DE “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, NO MUNICÍPIO DE LEME.
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Autoria

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- W 5 / ^ 4 — ' ------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ÍSSÀt. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OtiAO PAULO
Processo N°: 115
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 65
Ementa: Dispõe sobre a campanha permanente de proteção as 
mulheres denominadas de ‘Sinal vermelho contra a 
violência dom éstica”, no município de Leme.
Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Aos dias do mês de
r. PL Y\ - C 6 / - H
de MT)Jl , autuo
Eu
subscrevi.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 66 / 2021
Dispõe sobre a campanha permanente de proteção as
mulheres denominadas de ‘Sinal vermelho contra a
violência doméstica”, no município de Leme.
Art. 1o - Fica instituída a campanha que dispõe sobre proteção as mulheres 
denominada “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” no âmbito do 
município de Leme.
Parágrafo Único - O “sinal vermelho” trata-se de um código constituindo forma 
de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima poderá dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e 
efetivar o pedido de socorro, expondo a mão com uma marca no centro, feita com caneta, 
batom ou qualquer outro material acessível, se possível na cor vermelha, mostrando a mão 
aberta, para clara comunicação de pedido.
Art. 2o - O Poder Executivo promoverá ações para a integração e cooperação 
com Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e 
com a Associação Comercial e Industrial do Município de Leme, realizando palestras, 
debates, objetivando a promoção e efetivação da Campanha Permanente de proteção as 
mulheres, denominada ‘Sinal vermelho contra a violência doméstica”, visando esclarecer, 
conscientizar, envolver e mobilizar a população a respeito da prevenção ao feminicidio com o 
objetivo de potencializar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo intensificando-se a 
divulgação da campanha ampliando o seu alcance.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ camaraleme.SD.aov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^
Estado de São Paulo
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de julho de 2021.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
M . L t M b ' ,
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I FMF J 
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA |
Com o objetivo de incentivar denúncias contra a violência doméstica,
oferecer maior segurança, proteção e amparo para as mulheres vítimas de violência 
doméstica no município de Leme, a Campanha “Sinal Vermelho", teve como principal 
inspiração a campanha nacional lançada em junho de 2020 pela Associação dos 
Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o 
objetivo incentivar as denúncias em farmácias de todo o país.
Lamentavelmente desde o início da pandemia da Covid-19, os índices 
de feminicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019, 
destacando que os números são referentes a denúncias realizadas, devemos levar em 
consideração que existem muitos casos em que as mulheres por medo ou receio não 
realizam as devidas denúncias, o que pode fazer com que esses números sejam ainda 
maiores.
Devemos combater essa covardia, que acontece a todo momento, em 
todas as classes sociais. Homens que se acham no direito de agredir uma mulher, de forma 
covarde, e que precisam da força da Justiça para inibir essas ações. A campanha 
possibilitará que a informação chegue na população, conscientizando-os de como agir no 
caso de alguma mulher mostrar o sinal vermelho na palma da mão, de forma segura para 
pedir ajuda. Peço aos nobres vereadores o voto favorável ao: projeto, para que possamos 
propiciar mais uma ferramenta no combate à violência em nosso município.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de julho de 2021.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
ÍC-M. LEMÉ1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
CÂM ARA MUNICIPM. B É L t M L 
Pm* H í3Vi_l. PI5 —
ReCcDióo <iin j£ j£ ± i 20.2L- REQUERIMENTO ESPECIAL N° 38 / 2021.
-Trtôy Solicito a retirada do projeto de lei ordinária n° 66/2021
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DEFIRO
O Vereador que esta subscreve;
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa 
Excelência. R E Q U E R E R a re tira d a do p ro je to de lei o rd in á ria n° 66/2021
JUSTIFICATIVA: Considerando que, houve erros de digitação e 
formatação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de julho de 2021
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp

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