| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO t f m h \ REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADO R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo f CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME fcSTADO DE ^AO PAULO Safe P rocesso N( 16 Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 67 Ano: 2021 Em enta: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona! especial e dá outras providências R$ 2.115.749,39' A u to r: EXEC U TIVO MUNICIPAL f C . M : L E M E ' ' l k l A U U l â l o X j ^ £ *? Ê £ B L ~ J J n j w ÍíSk ^ P refeitura do M unicípio de L e m r \ „ E sia d o de S ã o P au lo Ofício r»° 469/2021 - GP Leme, 26 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de eievada estima e distinta consideração. CAMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N.I3J2.L.N.a Fis. Recebido em MJSÜ_I2ÕJ\ CLAUDEMIR APAREOTDOÍ BORGES Prefeito do Mdnicípio de Leme FUNCIONÁRIO Ao fcxcelerfntíssimo Senhor. RICARDO CANATA. ^residente da Câmara dos Vereadores do Muntc;pio de Leme/SP. Nesta Atf 29 de au Vsk, C-»*, - • - CEP 1-3010-2 li' PABX n « ) W s 4 0 00 v-i .fM/MF 40 362 901/0001-65 ptyL ii\XI Iclln '/■’ ' M E t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME W /J7^ ~ q ---- ESTADO DE SÃO PAULO ~ * ------ SECRETAR IA M U N IC IPA L DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N ° C } /2021 “Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.115.749,39 (dois m ilhões, cento e quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: LG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0075 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90 5 1 717 RS 1.808.000,00 0 2 100.0076 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90 51 726 RS 100.000.00 t utal hxcesso - A lt. 43, § 1 . II - L.4.320/64 RS 1.908.000,00 T O TA L R$ 1.908.000,00 UG Fonte de Código dc Funcional Programática Código Reduzido Recurso Aplicação Valor 0 1 100.0075 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90 51 727 RS 174.214.97 0 1 100.0076 02.07.01-154510004.1.002000-4.4 90 51 728 RS 33.534.42 Total \ r i. 43, § 1". III - L.4.320/64 (Suplementaçâo) R$ 207.749,39 T O T A L RS 207.749,39 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1 908 000,00 (um m ilhão, novecentos e oito mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4 320/64 § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 207.749,39 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4 320/64, da seguinte dotação orçam entária A V EN ID A 29 DE AG O STO 668 -C e n tro -L o m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362 6 6 i/ 0 0 0 1-68 - J V - .. L t M E i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ^ à .L lS £ / _ \ ESTADO DE SÃO PAULO - — SECRETAR IA M U N IC IPA L DE FINANÇAS UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 634 R$ 207.749,39 Touil Árt. 43, § 1”, III - L.4.320/64 (Redução) R $ 207.749,39 Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de D iretrizes O rçam entarias e na Lei O rçam entária de 2021. A rtigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de Julho de 2021 A V EN ID A 29 DE AG O STO 6 ó 8 -C e riro -le rr,e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362 6 6 i/ 0 0 0 1-68 SECRETAR IA M U N IC IPA L DE FINANÇAS JU ST IFIC A T IV A ESTADO DE SAO PAULO Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de Dezem bro de 2020. foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando Term os de Convênios n°'s 100178/2021 e 100454/2021. celebrados entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de D esenvolvim ento Regional, esta por sua Subsecretária de Convênios com M unicípios e Entidades não G overnam entais, e o M unicípio dc Leme; Considerando que os Convênios têm por objeto a transferência de recursos financeiros para Infraestrutura U rbana (Recapeam ento em Vias Urbanas); Considerando Ofício n° 242/2021, da Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano, que solicita criação de despesas para form alização dos Convênios, visto que as mesm as não estavam previstas no m om ento da elaboração do Orçam ento do corrente exercício; Considerando que o referido Ofício demonstra que haverá contrapartida por parte do Município de Leme; O rçam ento 2021 da Secretaria de O bras e Planejam ento Urbano e atendim ento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças dc planejam ento orçam entário do município. Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do AV E N ID A 29 DE AG O S TO 668 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.66 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO [(, LEME' SECRETAR IA M U N IC IPA L DE FINANÇAS Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 41/2021 ^------------ 4 ^ 2 A te n d im e n to a o s a rtig o s 15, 16 e 17 da L ei C o m p le m e n ta r n" 1 0 1 /2 0 0 0 L ei d e R e sp o n sa b ilid a d e F iscal FIN A LID A D E: “D ISPÕ E SOfíRF. AS A LTER A Ç Õ ES O RÇA M EN TA R IA S PR O PO ST A S EM PRO JETO DE LEI NO O R Ç A M EN TO DA SECRETA RIA DE O B R A S F. PLA N EJA M EN TO U R B A N O ” Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei são relativas aos T erm os de Convênios n°'s 100178/2021 e 100454/2021, celebrados entre o Estado de Sâo Paulo, por m eio da Secretaria de D esenvolvim ento Regional, esta por sua Subsecretária de C onvênios com M unicípios e Entidades não G overnam entais, e o M unicípio de Leme; Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências do Estado. C onsiderando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto orçam entário: Orçamento previsto da Secretaria de Obras 2021 RS 6.577.000,00 Valor da despesa no 1° exercício RS 1.908.000.00 Impacto % da despesa no 1° exercício 29,010% Inform am os tam bém que os recursos próprios - Tesouro, utilizados com o contrapartida, são provenientes de anulação de dotação orçam entária de despesa já existente no O rçam ento 2021. Inform am os, por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária Anual estão sendo incluidas, m antendo assim a com patibilidade entre elas Leme, 26 de Julho dfe 202! M aria A nj ereira T angerino bilista M arcelo M artini C ontador CRC 1S P316639/0-0 C L A U D E M IR A ^ Â R E C m O BO R G ES Prefeito do M unicípio de Leme A V EN ID A 29 DC AG OSTO . 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme E stado de São P aulo f O . M . LEM E: V W ) ) DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei são relativas aos Termos de Convênios n°/s 100178/2021 e 100454/2021, celebrados entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, e o Município de Leme. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências do Estado. Informamos também que os recursos próprios - Tesouro, utilizados como contrapartida, são provenientes de anulação de dotação orçamentária de despesa já existente no Orçamento 2021. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 26 de julho de 2021. ELISA LEME DE ARRUDA Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano. A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES 119) 3 5 7 3 -4 0 0 0 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 r\S) Comissão(òesj u t. CJ.F. E J O.F.C. 1 ^ ] O.S.P. I I s . e . c . l . t C D p . u .o . p.s i. Z D Em L 1— ' ' \ / r !i -~ ~ ~ â ü — ■%. E m J ^ .d e _ & 4 p Q Ía J e 2 0 J J l v ..n v is ta C\j\) ,ili vtaici jP om>t\ k PTo Vni f WÍ3XV-V\-t. \j±l\ - \ / _____ dicionário \ V \ y JU N T A D A -.m '^•'b d e 2 0 Í Ü r a ço juntada a estes autos — . a ^ -Or^fW Ci^^ AWm Puncinnério.. ESTADO DE SÃO PAULO fè.M. LEME 1 . _____ PROJETO DE LEI N° 67/2021 i — EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.115.749,39 (dois milhões, cento e quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), sendo o valor de R$ 1.908.000,00 (um milhão, novecentos e oito mil reais) por conta de excesso de arrecadação e R$ 207.749,39 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) por conta de excesso de arrecadação. 2 .)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão em virtude de contrato de convênios entre o Estado de São Paulo com os municípios e entidades não governamentais, objetivando a transferência de recursos financeiros para infraestrutura urbana, ou seja, recapeamento em vias urbanas. 3 0 - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.___ RUA PR . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br_ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4.)- Nota-se C.M. LEME P r nJ - í m ík>/ ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. 5 .)- No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 .)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, principalmente porque os recursos são de uso específico, de transferência do Governo Estadual, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. agosto de 2021. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de Pela C om issão d e C.J.R. ísidente Pela C om issão d e O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Cintiátc^íínav GroSskâtfes^ Secretária R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO , 231 - C E N TR O - L E M E /S P - C EP 13610-080 - PABX : 3S73-5600 - EM A IL: s e c re ta ria@ c am a ra lem e .s p g o v .b r C.M. l e m e Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. ‘■ 'O c >-■ p ' s c í c n t c -Q 3. / f i i í / 2 ( U i PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 67/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se aos Termos de Convênios n° 100178/2021 e 100454/2021, celebrados entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional entre municípios e entidades não governamentais, para transferência de recursos financeiros para recapeamento em vias urbanas, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 03 de agosto de 2021. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO fC.M. LEME 1 cr Rs U 1 l eW o J Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 67/21, aprovado por unanimidade Em 03 de agosto de 2021. Projeto de Lei n° 67/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade. Em 03 de agosto de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) S573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO^kEM t ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL ff.TOPLEME' M M E T I Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial c dá outras providências” M i Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 2.1 15.749.39 (dois milhões, cento e quinze mil. setecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de R ecurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 0 2 100.0075 02.07.01 - 15 4 5 10 004.1.002000-4.4.90.51 717 RS 1.808.000.00 0 2 100.0076 02.07.01 - 1545 10004.1.002000-4.4.90.51 726 RS 100.000.00 Total Excesso - \r t. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 RS 1.908.000,00 TOTAL RS 1.908.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 0 1 100.0075 02.07.01 -1 545 10004.1.002000-4.4.90.51 727 RS 174.214.97 0 1 100.0076 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 728 RS 33.534.42 Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplem entaçâo) RS 207.749,39 TO TAL RS 207.749,39 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.908.000.00 (um milhão, novecentos e oito mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43. íj Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 207.749.39 (duzentos e sete mil. setecentos c quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43. § Io, III. da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação orçamentária: RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPI ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Código de Funcional Programática Códtgo— -------- 1— Recurso Aplicação Reduzido Valor 0 I 1 10.0000 02.07.01 - 15 4 5 10004.1.002000-4.4.90.5 1 634 R$ 207.749.39 l otai Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Redução) R$ 207.749,39 Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2 0 2 1. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de agosto de 2 0 2 1. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gox/.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 55/21 PROJETO DE LEI N° 67/21 L E l v T F l 5 2 2 z Hs J í W . “Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de RS 2.1 15.749.39 (dois milhões, cento e quinze mil. setecentos e quarenta c nove reais e trinta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: u g Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0075 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 717 R$ 1.808.000.00 0 2 100.0076 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.5 1 726 RS 100.000.00 Total Excesso - Art. 43, § P , 11 - L.4.320/64 RS 1.908.000,00 TO TAL RS 1.908.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 0 1 100.0075 02.07.01 - 154510004.1.002000-4.4.90.51 727 RS 174.214.97 0 1 100.0076 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 728 RS 33.534.42 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 207.749,39 TOTAL RS 207.749,39 § Io - O crédito aberto 110 Artigo 1°, 110 valor de RS 1.908.000.00 (um milhão, novecentos e oito mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 110 Artigo 43, vj Io. II. da Lei Federal 11o 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO®J E ESTADO DE SAO PAULO m . -EME Rs 1 5 § 2o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 207.749.39 (duzentbs-e aetc miL setecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43. § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 0 I 110.0000 02.07.01 - 154510004.1.002000-4.4.90.51 634 R$ 207.749.39 Total Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 (Redução) RS 207.74939 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2 0 2 1. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2 0 2 1. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 04 de agosto de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo O fíc io n° 4 1 5 /2 0 2 1 - W Z ÍC.M. l e m T' "1K/V Hs ^ i K-----dJ^X__ J Lem e, 04 de agosto de 2021 Excelentíssimo Senhor. Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Excelência os Autógrafos d e Lei n°s 55/21, 56/21, 57/21, 58/21 e 59/21, referente aos Projetos de Lei n°s 67/21 69/21 56/21. 57/21 e 61/21, respectivam ente. Sem mais, respeitosam ente RICARDO DE-WORAÈS-CAÍÍÀTA Presiderite^âa Câmara Municipal de Leme A o E x c e le n tís s im o S en h o r C la u d e m ir A p a recid o B orges P refeito M u n icip al R U A DR Q U ERUB INO SOEIRO , 231 - C E N TR O - LEM E /S P - C E P 13610-080 - P A B X 3573-5600 EM A IL sP c ro tT ria@ cam aralem e .sp .gov b r SITE cam arafcm e.sp.gov.br: PAG INA FA C E B O O K @ cam a ralem e sp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 1 1 2 2 2 04/08/21 15:51 CAMARA DE VEREAD ORES DO MUNICÍPIO DE LEM E OFÍCIOS OFÍCIO N°415/2021 - WZ 54QG6BG http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ LEI O R D IN Á R IA N° 4.031. DF. 00 DF. A G O ST O DF 2021. “ A utoriza o P oder E xecutivo a a h rir c r éd ito ad icion al esp ecial e dá outras p ro v id ên cia s” C Iaudem ir A parecido B orges. Prefeito do M unicípio de l.em e. no uso das a trib u içõ e s q u e lhe são conferidas por lei. FA Z SA B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu san c io n o e p rom ulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o P oder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v a lo r de RS 2.1 I 5.7-19.39 (dois m ilhões, cento e quinze m il. setecentos e quarenta e nove reais e trin ta e n in e centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de 1 Código de Recurso 1 Aplicação Funcional Programática Código V alor 0 100.0075 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 717 R$ 1.808.000.00 0 1 100.0076 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 726 R$ 100.000.00 Io tal Excesso - Art. 43, § 1 ’. 11 - L.4.320/64 RS 1.908.000,00 T O T A L RS 1.908.0 0 0 ,0 0 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 0 1 100.0075 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.5 1 727 R$ 174.214.97 0 1 100.0076 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 728 R$ 33.534.42 1 otiil Art. 43, S r . III - L.4.320/64 (Suplementaçào RS 2 0 7 .7 4 9 3 9 T O T A L RS 2 0 7 .7 4 9 ,3 9 $ Io - O crédito aberto no A rtigo 1°. no valor de RS 1.908.000.00 (um m ilhào. n o v ec en to s e oito mil reais), correrá p o r conta de excesso de arrecad ação, conform e prev isto no A rtig o 43. ij Io. II. da I .ei Federal ii° 4.320/64. $ 2° - O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de RS 207.749,39 (duzentos e sete mil. setecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), correrá por conta de a n u la çã o parcial, conform e previsto no A rtigo 43. íj Io. III. da Lei fe d e ra l n° 4.320/64. da seg u in te d o ta ç ã o orçam entária: A V E N lü A 'J9 DE A C O S T O o 6 8 -C e n tro -le n ie -S P - FONFS |1«) 357 3-4 000 -CNPJ 46 362 6 61 /000 1-6 8