| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AS MULHERES DENOMINADA DE “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, NO MUNICÍPIO DE LEME. |
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PROCESSO Nc REG. PROC. N° _____________ FL_1 FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DF. VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ,JJ 4 * r tSTAKO DE S \ ü PAULO Processo N°: ___ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 63 Ano: 2021 Ementa: Dispõe sobre a campanha permanente de proteção as mulheres denominada de ‘Sinal vermelho contra a violência doméstica”, no município de Leme. Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Aos dias do mês de de à-úal , autuo .^ P L — -----------— ______ ,__________ 1 u subscrevi. M CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA M UNICIPAL DE LEME CÂMARA MUNICIPAL BÉ LfcMt PROJETO DE LEI N° 68 / 2021 Dispõe sobre a cam panha permanente de proteção as m ulheres denom inada de ‘Sinal verm elho contra a violência dom éstica”, no m unicípio de Leme. Art. 1o - Fica instituída a campanha que dispõe sobre proteção as m ulheres denom inada “SINAL VERM ELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOM ÉSTICA” no âm bito do de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vitim a poderá dizer “sinal verm elho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro, expondo a mão com uma marca no centro, feita com caneta, batom ou qualquer outro m aterial acessível, se possível na cor vermelha, m ostrando a mão aberta, para clara comunicação de pedido. O referido projeto tem por objetivo a prom oção e efetivação da Campanha Permanente de proteção as mulheres, denominada ‘Sinal verm elho contra a violência doméstica", visando esclarecer, conscientizar, envolver e m obilizar a população a respeito da prevenção ao fem inicidio com o objetivo de potencializar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo intensificando-se a divulgação da cam panha am pliando o seu alcance. Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM O S D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 município de Leme. Parágrafo Único - O “sinal verm elho” trata-se de um código constituindo forma Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de julho de 2021. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador , CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L i Estado de São Paulo ^ 7 L t M ã ) " 0 3 - ....J J U S TI F I C A TI VA Com o objetivo de incentivar denúncias contra a violência dom éstica, oferecer m aior segurança, proteção e amparo para as mulheres vítimas de violência dom éstica no município de Leme, a Campanha “Sinal Verm elho”, teve como principal inspiração a campanha nacional lançada em junho de 2020 pela Associação dos M agistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo incentivar as denúncias em farmácias de todo o país. Lamentavelmente desde o início da pandemia da Covid-19, os índices de fem inicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019, destacando que os números são referentes a denúncias realizadas, devem os levar em consideração que existem muitos casos em que as mulheres por medo ou receio não realizam as devidas denúncias, o que pode fazer com que esses números sejam ainda maiores. Devemos com bater essa covardia, que acontece a todo momento, em todas as classes sociais. Homens que se acham no direito de agredir uma mulher, de form a covarde, e que precisam da força da Justiça para inibir essas ações. A campanha possibilitará que a informação chegue na população, conscientizando-os de como agir no caso de alguma mulher m ostrar o sinal vermelho na palma da mão, de forma segura para pedir ajuda. Peço aos nobres vereadores o voto favorável ao: projeto, para que possamos propiciar m ais uma ferram enta no combate á violência em nosso município. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de julho de 2021. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 ----------------RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p CÂMARA MUNICIPAL DE : LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA M UNICIPAL DE LEME. REQUERIMENTO ESPECIAL N° 24 / 2022. Retirada do Projeto de Lei n° 68/21 O Vereador que esta subscreve; 1851 0 Data/Hora: 19/09/2022 16.Í Câmara Municipal de Leme ytòft Protocolo Processo 1851 ° Data/Hora: 19/09/2022 16:5 Processo 0 W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, R E Q U E R E R R e tira d a d o P ro je to de Lei n° 68/21 JUSTIFICATIVA Considerando que após a protocolização do presente projeto, foi identificado a existência de Lei Federal, número 14.188 de 21 de julho de 2021, que regulamenta o tema pretendido. DOCUM ENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E N O S TE RM O S D A R E S O L U Ç Ã O N ° 337/2016 r u a DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 19 d AIRTON CÂNDIDO DA SILV Vereador /