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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AS MULHERES DENOMINADA DE “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, NO MUNICÍPIO DE LEME.
native_id2327

Autoria

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PROCESSO Nc REG. PROC. N°
_____________ FL_1
FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DF. VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
,JJ 4 * r tSTAKO DE S \ ü PAULO
Processo N°: ___
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 63
Ano: 2021
Ementa: Dispõe sobre a campanha permanente de proteção as 
mulheres denominada de ‘Sinal vermelho contra a 
violência doméstica”, no município de Leme.
Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Aos dias do mês de de à-úal , autuo
.^ P L — -----------— ______ ,__________
1 u subscrevi.
M
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA M UNICIPAL DE LEME
CÂMARA MUNICIPAL BÉ LfcMt PROJETO DE LEI N° 68 / 2021
Dispõe sobre a cam panha permanente de proteção as
m ulheres denom inada de ‘Sinal verm elho contra a
violência dom éstica”, no m unicípio de Leme.
Art. 1o - Fica instituída a campanha que dispõe sobre proteção as m ulheres 
denom inada “SINAL VERM ELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOM ÉSTICA” no âm bito do
de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vitim a poderá dizer “sinal verm elho” ou sinalizar e 
efetivar o pedido de socorro, expondo a mão com uma marca no centro, feita com caneta, 
batom ou qualquer outro m aterial acessível, se possível na cor vermelha, m ostrando a mão 
aberta, para clara comunicação de pedido. O referido projeto tem por objetivo a prom oção e 
efetivação da Campanha Permanente de proteção as mulheres, denominada ‘Sinal verm elho 
contra a violência doméstica", visando esclarecer, conscientizar, envolver e m obilizar a 
população a respeito da prevenção ao fem inicidio com o objetivo de potencializar as ações 
desenvolvidas pelo Poder Executivo intensificando-se a divulgação da cam panha am pliando 
o seu alcance.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM O S D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
município de Leme.
Parágrafo Único - O “sinal verm elho” trata-se de um código constituindo forma
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de julho de 2021.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
, CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
i Estado de São Paulo ^ 7 L t M ã )
" 0 3
- ....J
J U S TI F I C A TI VA
Com o objetivo de incentivar denúncias contra a violência dom éstica, oferecer 
m aior segurança, proteção e amparo para as mulheres vítimas de violência dom éstica no 
município de Leme, a Campanha “Sinal Verm elho”, teve como principal inspiração a 
campanha nacional lançada em junho de 2020 pela Associação dos M agistrados Brasileiros 
(AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo incentivar as 
denúncias em farmácias de todo o país.
Lamentavelmente desde o início da pandemia da Covid-19, os índices de 
fem inicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019, 
destacando que os números são referentes a denúncias realizadas, devem os levar em 
consideração que existem muitos casos em que as mulheres por medo ou receio não 
realizam as devidas denúncias, o que pode fazer com que esses números sejam ainda 
maiores.
Devemos com bater essa covardia, que acontece a todo momento, em todas as 
classes sociais. Homens que se acham no direito de agredir uma mulher, de form a covarde, 
e que precisam da força da Justiça para inibir essas ações. A campanha possibilitará que a 
informação chegue na população, conscientizando-os de como agir no caso de alguma 
mulher m ostrar o sinal vermelho na palma da mão, de forma segura para pedir ajuda. Peço 
aos nobres vereadores o voto favorável ao: projeto, para que possamos propiciar m ais uma 
ferram enta no combate á violência em nosso município.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de julho de 2021.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
----------------RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p
CÂMARA MUNICIPAL DE
: LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA M UNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO ESPECIAL N° 24 / 2022.
Retirada do Projeto de Lei n° 68/21
O Vereador que esta subscreve; 1851 0 Data/Hora: 19/09/2022 16.Í
Câmara Municipal de Leme
ytòft Protocolo Processo
1851 °
Data/Hora: 19/09/2022 16:5
Processo
0
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, 
R E Q U E R E R R e tira d a d o P ro je to de Lei n° 68/21
JUSTIFICATIVA Considerando que após a protocolização do presente projeto, foi 
identificado a existência de Lei Federal, número 14.188 de 21 de julho de 2021, que 
regulamenta o tema pretendido.
DOCUM ENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E N O S TE RM O S D A R E S O L U Ç Ã O N ° 337/2016
r u a DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 19 d
AIRTON CÂNDIDO DA SILV
Vereador
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