| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER EA D O R ES DO M UN IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo i r a B K C ÂM A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME í-STAli O Ofc S iO * V J LO Processo N °:__ 118 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 69 Ano: 2021 Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências R$ 200.000,00' Auror: EXECUTIVO MUNICIPAL de 2 0 J J 2Ç) 1 i , autuo °l Ti t / K ^; subscrevi dias do mês de g ^ c-/> v a / . ^t ? l q ,' C . M . L E M F o j ~ ' d Ú . Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 474/2021 - GP Leme, 29 de julho de 2021. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências. " Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, d is c u tid a e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para exte rna r a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ca m ARA m u n ic ipa l d e lem e Prot. N.f3%L.N.a Fis._____ Recebido em OJl I O g /20 J l Á ______________ FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 .-te agosto. 668 - Centro - CEP 13610-2 10 - PABX (19) 3072-4000 - CNPJ'MF 46.362 661/0001-68 pivjeiliyu UJ»K’ •./’ go\ .br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C . M . ' - E M l T * 1 1 8 / 2 4 H s C ; 1 PROJETO DE LEI N° i í /2021 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0105 02.1101-103010035.2.081000-3.3.90.30 4405 RS 50.000.00 6 2 300.0105 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 4406 RS 150.000,00 TO T A L R$ 200.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4,320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021 A rtigo 3" - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de Julho de 2021 C L A U D E M IR A P refeito do ARECipO BORGES n icípio de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO ôóô-Centro-lenne-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362 66 ’ /0001-68 ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.M. LEME Rs ()c/ ! V----------- J JU ST IFIC A TIV A Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de Dezembro de 2020, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando a Resolução SS n° 107, de 14 de Julho de 2021, que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao Programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providências correlatas; Considerando que tais recursos financeiros serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, vinculados sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde; e Considerando a necessidade de criação de despesas para a correta contabilização dos investimentos; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2021 da Secretaria de Saúde e atendimento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. CLAUDEMIR APytítECipO BORGES Prefeito do/Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-Cenfro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362 661/0001-68 ,'C . M . L E M E ') PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E ^ / ^ r O S I ESTADO DE SÃO PAULO ,-Ã A l J SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 42/2021 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID AD E: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS F-M PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÍJDF” Informamos que as despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei dizem respeito à Resolução SS n° 107, de 14 de Julho de 2021, que estabelece recursos decorrentes de Demandas Parlamentares, cujo objeto é o custeio de ações de saúde voltadas a assistência à saúde. Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências do Estado. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçam ento previsto da Secretaria de Saúde 2021 R$ 79.216.770,07 Valor da despesa 110 1° exercício R$ 200.000,00 Im pacto % da despesa no 1° exercício 0.252% Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto dc Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias c LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas Leme, 27 de Julho de 2021 C L A U D EM IR A P Á R E C lim z w BORGES Prefeito do M unicípio ae Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C en fro - Lem e - SP - TONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-63 f C .M . L E M E'] i "‘ 0 ( , i íslado dc São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei dizem respeito á Resolução SS n° 107, de 14 de julho de 2021, que estabelece recursos decorrentes Demandas Parlamentares, cujo objeto é o custeio de ações de saúde voltadas à assistência saúde Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências do Estado Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° 42/2021 AVENIDA ?v U t AGOSTO, 668 C e n tro -ie -re St’ KONFS í'9j 3573-4000 CN^ j 4r, 36? 66I/0001 C J . F . O.F.C. [ Z 3 O.S.P. c m S .E .C .L .T L Z ] | p.u .o .p.s O ! Em OX / / ) h l _ __________________ J U N Í A D A -.m rie i N w f o rtp 2 0 jl1 -açojuntada apste.sautos . i^}_____ V tiM ílh — Qfcfr -C W ^A O ia citnrir*n£rÍO. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 69/2021 52 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação. de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, conforme o Programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência do projeto em questão. PARECER CONJUNTO 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta a transferência RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp ESTADO DE SÃO PAULO n w . m / i E —p r! i t l ] l i ' u hf-' T tf J 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 03 de agosto de 2.021. CJV1. LEME - 0 5 — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. A o £ * ^ © ü . c r ' - - Q X A Ü ^ '_ JJ PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária M unicipal n° 69/2021, de autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial para recursos decorrentes de Demandas Parlamentares conforme Resolução SS n° 107, de 14 de julho de 2021, cujo objeto é o custeio de ações voltadas à assistência a saúde, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 03 de agosto de 2.021. Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ^C.M. - E M E '' l ü i â i Fs ! ^_______ d g i ____ ) Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 69/21, aprovado por unanimidade. Em 03 de agosto de 2021. Presidente Projeto de Lei n° 69/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade. Em 03 de agosto de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO R E D A Ç Ã O FIN A L ^c Tm . LEMÉ") Rs f! \ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 110 valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: * UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 2 300.0105 1 02.11.01 - 103010035.2.081000-3.3.90.30 4405 R$ 50.000.00 6 2 300.0105 02.1 1.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 4406 R$ 150.000.00 Total Excesso - Al t. 43, § r 11 - L.4.320/64 RS 200.000,00 TO TA L RS 200.000,00 § Io - O crédito aberto 110 Artigo Io, no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 110 Artigo 43. § Io, II. da Lei Federal 11o 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor 11a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de agosto de 2021. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/21 PROJETO DE LEI N° 69/21 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor dc R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 2 300.0105 02.1 1.01 - 103010035.2.081000-3.3.90.30 4405 R$ 50.000.00 6 2 300.0105 02.11.01 - 103010035.2.081000-3.3.90.39 4406 R$ 150.000.00 Tota F.xcesso - A rt. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 RS 200.000,00 TO TA L RS 200.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo O ficio n° 4 1 5 /2 0 2 1 - W Z [C.M. L E M E '! *m / qi Rs U | ^----------- m : : > Leme, 04 de agosto de 2021 Excelentíssimo Senhor. Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 55/21, 56/21, 57/21. 58/21 e 59/21, referente aos Projetos de Lei n°s 67/21, 69/21. 56/21. 57/21 e 61/21, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. RICARDO DEHYTORAES-CANATA Presidente"cía Câmara Municipal de Leme Ao Excelentissim o Senhor Ctaudem ir Aparecido Borges Prefeito M unicipal R U A D R Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 3 T ^ C E N T R O ~ L E M e 7 s P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X 3 5 7 3 -5 6 0 0 V M A IL s e c rc ta ria f3 > c a m a ra te m e s p .q o v .b r - S IT E c a m a ra lc m e s p .g o v b r; P Á G IN A F A C E B O O K : @ c a m a r a le m e s p COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 11222 04/08/21 15:51 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFlCIO N°415/2021 - WZ 54QG6BG http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEIwjf ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M . - E M É '1 Rs i d L ---------------------------------- LEI O R D IN Á R IA N° 4.032, DE 09 DE A C O S T O DE 2021. “ A utoriza o P o d e r Executivo a a b r i r c ré d ito adicional especial e d á o u tra s p ro v id ê n c ia s" C laudem ir Aparecido Borges. Prefeito do M unicípio de Leme. no uso das atribuições que lhe suo conferidas por lei. I AZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ■■ — .. 1 ;------- ------n r------7 Funcional Progratnátíca Código UwlirfllA v «k" 6 ■* 300.0105 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 4405 R$ 50.000.00 6 2 300.0105 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 4406 R$ 150.000.00 Total Excesso - A rt 43, § !*, 1. - I-4J20/64 JRS 200.000.00 T O T A L RS 200.000.00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso d e arre c ad a ç ã o , conform e previsto no Artigo 43, $ Io. II. da Lei l ederal n° 4.320/64. A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. I ei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. A rtigo 3“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de agosto de 2 0 2 1. / / / / / / % C L A U D E M IR A P ^ r Í c Í d O B O R G E S Prefeito d o M unicípio d e Lem e A V tN lü A 29 D£ A G O S IO 6 6 8 -C e n tfo -L e m e -S P - FONES (19) 357 3-4 000 - C N PJ 46 3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8