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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2328

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CÂMARA DE VER EA D O R ES DO M UN IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
i r a B K C ÂM A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
í-STAli O Ofc S iO * V J LO
Processo N °:__ 118
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 69
Ano: 2021
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências 
R$ 200.000,00'
Auror: EXECUTIVO MUNICIPAL
de 2 0 J J 2Ç) 1 i , autuo
°l Ti t / K ^;
subscrevi
dias do mês de g
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,' C . M . L E M F
o j ~
' d Ú .
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 474/2021 - GP Leme, 29 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
d is c u tid a e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de
urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para exte rna r a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ca m ARA m u n ic ipa l d e lem e
Prot. N.f3%L.N.a Fis._____
Recebido em OJl I O g /20 J l
Á ______________
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 .-te agosto. 668 - Centro - CEP 13610-2 10 - PABX (19) 3072-4000 - CNPJ'MF 46.362 661/0001-68
pivjeiliyu UJ»K’ •./’ go\ .br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
C . M . '
- E M l T
* 1 1 8 / 2 4
H s C ; 1
PROJETO DE LEI N° i í /2021
'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0105 02.1101-103010035.2.081000-3.3.90.30 4405 RS 50.000.00
6 2 300.0105 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 4406 RS 150.000,00
TO T A L R$ 200.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4,320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021
A rtigo 3" - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 27 de Julho de 2021
C L A U D E M IR A 
P refeito do
ARECipO BORGES
n icípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO ôóô-Centro-lenne-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362 66 ’ /0001-68
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
ÍC.M. LEME
Rs ()c/ !
V----------- J
JU ST IFIC A TIV A
Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de Dezembro de 2020, foi estimada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando a Resolução SS n° 107, de 14 de Julho de 2021, que estabelece 
a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos 
Municipais de Saúde, em consonância ao Programa 0930 - Atendimento Integral e 
Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o 
financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá 
providências correlatas;
Considerando que tais recursos financeiros serão repassados aos Fundos 
Municipais de Saúde, em parcela única, vinculados sua utilização, pelos gestores 
municipais, no custeio de ações de saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência 
à saúde; e
Considerando a necessidade de criação de despesas para a correta 
contabilização dos investimentos;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2021 da Secretaria de Saúde e atendimento às exigências da STN - Secretaria 
do Tesouro Nacional, criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste 
das peças de planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR APytítECipO BORGES
Prefeito do/Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-Cenfro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362 661/0001-68
,'C . M . L E M E ')
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E ^ / ^ r O S I
ESTADO DE SÃO PAULO ,-Ã A l J
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 42/2021
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID AD E: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS 
F-M PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÍJDF”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei dizem respeito 
à Resolução SS n° 107, de 14 de Julho de 2021, que estabelece recursos decorrentes de 
Demandas Parlamentares, cujo objeto é o custeio de ações de saúde voltadas a assistência à 
saúde.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
oriundos de transferências do Estado. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra 
durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
Orçam ento previsto da Secretaria de Saúde
2021
R$ 79.216.770,07
Valor da despesa 110 1° exercício R$ 200.000,00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 0.252%
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto dc Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias c 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas
Leme, 27 de Julho de 2021
C L A U D EM IR A P Á R E C lim z w BORGES 
Prefeito do M unicípio ae Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C en fro - Lem e - SP - TONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-63
f C .M . L E M E']
i "‘ 0 ( , i
íslado dc São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que 
as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei dizem respeito á 
Resolução SS n° 107, de 14 de julho de 2021, que estabelece recursos 
decorrentes Demandas Parlamentares, cujo objeto é o custeio de ações de 
saúde voltadas à assistência saúde
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
oriundos de transferências do Estado
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, mantendo assim a 
compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° 
42/2021
AVENIDA ?v U t AGOSTO, 668 C e n tro -ie -re St’ KONFS í'9j 3573-4000 CN^ j 4r, 36? 66I/0001
C J . F .
O.F.C. [ Z 3
O.S.P. c m 
S .E .C .L .T L Z ]
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J U N Í A D A
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-açojuntada apste.sautos . i^}_____
V tiM ílh — Qfcfr -C W ^A O ia
citnrir*n£rÍO.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 69/2021
52
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal 
possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), por conta de excesso de arrecadação.
de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais 
de Saúde, conforme o Programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no 
SUS/SP, decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações 
e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência do projeto em questão.
PARECER CONJUNTO
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta a transferência
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 
E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp
ESTADO DE SÃO PAULO n w . m / i E
—p r! i t l ] l i ' u hf-' T tf J
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei 
em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições 
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 03 de agosto de
2.021.
CJV1. LEME
- 0 5 —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
A o £ * ^ © ü . c r ' -
- Q X A Ü ^ '_ JJ
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
Projeto de Lei Ordinária M unicipal n° 69/2021, de autoria do Senhor Prefeito
M unicipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial 
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional 
especial para recursos decorrentes de Demandas Parlamentares conforme 
Resolução SS n° 107, de 14 de julho de 2021, cujo objeto é o custeio de ações 
voltadas à assistência a saúde, o que justifica a adoção do regime de urgência 
especial.
Leme/SP, 03 de agosto de 2.021.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
^C.M. - E M E ''
l ü i â i Fs !
^_______ d g i ____ )
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 69/21, aprovado por unanimidade. 
Em 03 de agosto de 2021.
Presidente
Projeto de Lei n° 69/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade. 
Em 03 de agosto de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
R E D A Ç Ã O FIN A L
^c Tm . LEMÉ")
Rs f! \
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 110 valor 
de RS 200.000.00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
*
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 2 300.0105 1 02.11.01 - 103010035.2.081000-3.3.90.30 4405 R$ 50.000.00
6 2 300.0105 02.1 1.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 4406 R$ 150.000.00
Total Excesso - Al t. 43, § r 11 - L.4.320/64 RS 200.000,00
TO TA L RS 200.000,00
§ Io - O crédito aberto 110 Artigo Io, no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 110 Artigo 43. § Io, II. da Lei 
Federal 11o 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor 11a data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 03 de agosto de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/21
PROJETO DE LEI N° 69/21
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
dc R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido V alor
6 2 300.0105 02.1 1.01 - 103010035.2.081000-3.3.90.30 4405 R$ 50.000.00
6 2 300.0105 02.11.01 - 103010035.2.081000-3.3.90.39 4406 R$ 150.000.00
Tota F.xcesso - A rt. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 RS 200.000,00
TO TA L RS 200.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II. da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
O ficio n° 4 1 5 /2 0 2 1 - W Z
[C.M. L E M E '!
*m / qi
Rs U |
^----------- m : : >
Leme, 04 de agosto de 2021
Excelentíssimo Senhor.
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei
n°s 55/21, 56/21, 57/21. 58/21 e 59/21, referente aos Projetos de Lei n°s 67/21, 69/21. 
56/21. 57/21 e 61/21, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DEHYTORAES-CANATA
Presidente"cía Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentissim o Senhor
Ctaudem ir Aparecido Borges
Prefeito M unicipal
R U A D R Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 3 T ^ C E N T R O ~ L E M e 7 s P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X 3 5 7 3 -5 6 0 0 
V M A IL s e c rc ta ria f3 > c a m a ra te m e s p .q o v .b r - S IT E c a m a ra lc m e s p .g o v b r; P Á G IN A F A C E B O O K : @ c a m a r a le m e s p
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
11222
04/08/21 15:51
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFlCIO N°415/2021 - WZ
54QG6BG
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEIwjf
ESTADO DE SÃO PAULO
Í C . M . - E M É '1
Rs i d
L ----------------------------------
LEI O R D IN Á R IA N° 4.032, DE 09 DE A C O S T O DE 2021.
“ A utoriza o P o d e r Executivo a a b r i r c ré d ito 
adicional especial e d á o u tra s p ro v id ê n c ia s"
C laudem ir Aparecido Borges. Prefeito do M unicípio de Leme. no uso das atribuições que 
lhe suo conferidas por lei. I AZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 200.000.00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
■■ — .. 1 ;------- ------n r------7
Funcional Progratnátíca Código
UwlirfllA v «k"
6
■* 300.0105 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 4405 R$ 50.000.00
6 2 300.0105 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 4406 R$ 150.000.00
Total Excesso - A rt 43, § !*, 1. - I-4J20/64 JRS 200.000.00
T O T A L RS 200.000.00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais), 
correrá por conta de excesso d e arre c ad a ç ã o , conform e previsto no Artigo 43, $ Io. II. da Lei 
l ederal n° 4.320/64.
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
I ei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
A rtigo 3“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 09 de agosto de 2 0 2 1.
/
/ / / / / % 
C L A U D E M IR A P ^ r Í c Í d O B O R G E S 
Prefeito d o M unicípio d e Lem e
A V tN lü A 29 D£ A G O S IO 6 6 8 -C e n tfo -L e m e -S P - FONES (19) 357 3-4 000 - C N PJ 46 3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8

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