| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DO RESULTADO DO EXAME CITOPATOLÓGICO DO COLO DO ÚTERO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS A PARTIR DA COLETA DO EXAME. |
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PROCESSO Np REG. PROC. N° FOLHA N° [____ 2! CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo C Â M A R A DE VE R EAD O R ES D O M U N iC ÍP iO DE LE M E ESTADO OL SAO .'AULC P ro c e s s o N°: 12: T ip o de D o c u m e n to : P rojeto de Lei O rdinária A n o : 2021 N °: 70 E m e n ta : D ispõ e so bre 3 d isp o m b iiizsço o , pelo fe d e pubnca de sa úd e , do resu lta d o do e xa m e cito p a to ló g ico do co lo do útero no pra zo m áxim o de 30 dias a p a rtir da co le ta do e xam e. A u to r: A IR T O N C Â N D ID O D A S IL V A A o s Q d ia s d o m ês de JQ P l . ^ V •— : de 2 0 if i , a u tu o Eu, su b scre vi rjr.s_ S C.M. LEME Pr CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM Estado de São Paulo & EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. C A M A R A M U N IC IP A L DÉ L E M l PROJETO DE LEI N° 70 / 2021 Prct j J Ü H Q L —_F ls .n Dispõe sobre a disponibilização, pela rede pública de R eceoidoem JãJ^J saúde, do resultado do exame citopatológico do colo do FUNGlON«*m útero no prazo máximo de 30 dias a partir da coleta do exame. Art. 1o - Fica assegurado às pacientes da rede pública de saúde (SUS), a disponibilização do resultado do exame citopatológico do colo do útero no prazo máximo d e ^ 30 (trinta) dias a partir da coleta do material, no âmbito do município de Leme/SP. Art. 2o - São objetivos da política pública de apoio à saúde da mulher que trata a presente Lei: I - Prevenir a ocorrência de câncer do colo do útero; II - Estimular as mulheres constantes na faixa etária indicada pela Organização Mundial de Saúde - OMS a realizarem os exames de forma periódica, simplificada e eficiente; III - Promover a saúde da mulher como uma das políticas prioritárias no município; IV - Diagnosticar de forma precoce a ocorrência deste tipo de câncer e demais doenças correlatas; V - Informar e mobilizar a população e a sociedade civil organizada; VI - Alcançar a meta de cobertura da população alvo; VII - Garantir acesso a diagnóstico e tratamento Art. 3o - Para fins de alcançar os objetivos da política pública de apoio à saúde ^ da mulher deverá ser implementada na rede municipal de saúde um sistema capaz de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp C.M. LEME7 Pr i r n k CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo reorganizar os agendamentos de coleta e de análise laboratorial do material coletado, com vistas a apresentar os resultados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da requisição médica, resultando em um tratamento mais ágil e eficaz. Art. 4o - A paciente com suspeita de câncer do colo do útero receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei. Art. 5o - O respectivo agendamento deverá ser tratado como prioridade na rede pública de saúde do município, incluindo centros de referência de saúde da mulher, Unidades Básicas de Saúde e equipes de Saúde da Família. Art. 6o - As mulheres com suspeita de câncer do colo do útero terão prioridade absoluta no atendimento junto aos médicos ginecologistas credenciados na rede, devendo o encaminhamento do clínico geral para a especialidade ser contemplado em no máximo 10 (dez) dias. Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 8o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de agosto de 2021. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEI RÕ, 231 - CENTRO - LEME/SP -C E P T3610 -0 8 0 - PÃBX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp IC.M. LEA/iE FAsnu = l P M cr ^ ----------J Estado de São Paulo _________________ J U S T I F I C A TIVA ________________________________ A prevenção à saúde da mulher em nosso município deve sempre ser fortalecida. Neste sentido o presente projeto de lei, tem como objetivo realizar especialmente a prevenção primária do câncer do colo do útero. O câncer do colo do útero é o segundo tipo de câncer mais comum entre as mulheres no mundo, com aproximadamente 500 mil novos casos por ano. No Brasil, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), foram estimados 16.590 novos casos em 2020. Houve ainda, conforme o Atlas de Mortalidade por Câncer, 6.596 mortes provocadas pela doença. Para mudar este quadro, é preciso prevenir. O principal exame preventivo do câncer do colo do útero é o exame de Papanicolau, que pode ser realizado nas unidades de saúde com profissionais capacitados para realizá-los. A recomendação é que seja repetido uma vez por ano, possibilitando um diagnóstico precoce quanto à ocorrência desta espécie de câncer, especialmente por se tratar de doença causada principalmente pela infecção persistente por alguns tipos do Papilomavírus Humano - HPV (chamados de tipos oncogênicos). As mulheres diagnosticadas com lesões intraepiteliais do colo do útero no rastreamento devem ser encaminhadas à unidade secundária para confirmação diagnostica e tratamento, segundo as diretrizes clínicas estabelecidas, devendo o tratamento iniciar com a maior brevidade possível, pois é a partir de um diagnóstico precoce que se tem sucesso em um tratamento de combate ao câncer. Atualmente, a maior incidência do câncer do colo do útero se dá em mulheres entre 45 e 49 anos de idade e, por ser um tipo que evolui lentamente, a detecção precoce e o tratamento de lesões precursoras têm potencial de cura e de redução da mortalidade pela doença em até 80%. As práticas da prevenção do câncer de colo de útero, no entanto, ainda hoje representam um importante desafio de saúde pública. Entre as razões para explicar esta dificuldade estão fatores culturais, sociais, econômicos e comportamentais, bem como a própria organização dos serviços públicos de saúde. É fundamental que os serviços de saúde orientem bem sobre o exame e a importância de realizá-lo. Com isso permite-se reduzir a mortalidade por câncer do colo uterino na população de risco. DOCUMENTO ASSINADO^DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp — E — J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A partir do momento em que se detecta precocemente o câncer do colo uterino, é possível realizar o tratamento adequado para impedir a evolução de possíveis lesões malignas. Assim, com base na prevenção e, concomitantemente, no diagnóstico precoce, temos os melhores caminhos no combate ao câncer de colo do útero. C.M. LEME Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de agosto de 2021. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.SD.gov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C.(VI. LEME % J Jí f sn & CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME---- ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 70/2021 Ementa: Dispõe sobre disponibilização, pela rede pública de saúde, do resultado do exame citopatológico do colo do útero no prazo de 30 dias a partir da coleta do exame. Autoria do Projeto: Vereador. Airton Cândido da Silva 1 - RELATÓRIO Trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Ilustre Vereador Airton Cândido da Silva, que trata de assegurar o disponibilização, pela rede pública de saúde, do resultado do exame citopatológico do colo do útero no prazo de 30 dias a partir da coleta do exame O Projeto está acompanhado de sua nobre justificativa, onde é realizada uma síntese sobre os principais pontos desta doença e de sua gravidade, justificando assim a necessidade de um atendimento rápido e prioritário. A título de informação, o Instituto Nacional de Câncer (INCA) define 'Câncer é o nome dado a um conjunto de mais de 100 doenças que têm em comum o crescimento desordenado de células, que invadem tecidos e órgãos". FUNDAMENTAÇÃO O artigo 30, inciso I da Constituição Federal, dispõe que, aos Municípios é permitido legislar em assuntos de interesse local, ou seja, o Município ao legislar poderá adequar uma demanda que se encaixe da melhor forma à necessidade local, como ocorre no presente projeto de lei, estando, portanto, em conformidade com a Constituição Federal: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br__________________________________ C.IVí. L E M E Bsn ? ip io o é -EME ESTADO DE SÀO PAULO Art. 30. Com pete aos Municípios: I -legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber; Em relação aos Municípios suplementarem a legislação federal e estadual, no que couber, vale ressaltar que a Lei Federal n 0 12.732 de 22 de novembro de 2012, que 'Dispõe sobre o prim eiro tratam ento de paciente com neoplasia m aligna com provada e estabelece prazo para seu inicio", tem-se O seguinte; Art. 1o 0 paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitam ente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei. Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecim ento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados. Art. 2o 0 paciente com neoplasia maligna tem direito de se subm eter ao primeiro tratamento no Sistema único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conform e a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único, (grifo nosso). § 1o Para efeito do cum prim ento do prazo estipulado no caput. considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratam ento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o inicio de radioterapia ou de quimioterapia, conform e a necessidade terapêutica do caso § 2o Os pacientes acom etidos por m anifestações dolorosas conseqüentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos. Porém, com a Lei 13.896, de 30 de outubro de 2019, acresceu-se o § 3o ao art. 2o da norma estabelecendo que; § 3o. Nos casos em que a principal hipótese diagnostica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundam entada do médico responsável.” De forma que o tratamento da Saúde está respaldado nos artigos 196 ao 200 da Constituição Federal, que em síntese é um direito de todos e dever do RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: sccrotaria@oamaralomc.9p.gov.br C.ivl. LEiVfE^ % j i l ) T Q L - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÈME------ ESTADO DE SÃO PAULO Estado, sendo responsabilidade de todos os entes federativos em razão de ser um direito social, fundamental aos indivíduos, cabendo ao Estado cumpri-lo, bem como garantir a qualidade de vida e dignidade de sua população. Contudo, quanto à competência para proposição do Projeto, a princípio é matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito (artigo 30, § 1o, da Lei Orgânica do Município), uma vez que acaba por “dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da lei” Sucede, nada obstante, que não compete ao Poder Legislativo formular políticas públicas de saúde, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes, por mais nobre que seja tal proposta. Ademais, a tarefa de administrar o Município, a cargo do Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que abrange, efetivamente, a concepção da proposta em análise. Em suma, o Poder Legislativo estará usurpando a competência do chefe do Poder Executivo ao disciplinar e impor normatização referente à organização e funcionamento da administração pública, mais especificamente na área da saúde, com o que violou, nesse agir, a separação, independência e harmonia entre os Poderes. CONCLUSÃO Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo. Nesse sentido é o entendimento do STF, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo adm inistrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br__________________________________ É o parecer, que ora submeto, à apreciação da augusta Presidência desta Casa Legislativa. Esse é meu parecer. Leme, 17 de agosto de 2021. Jorge Lute Stefano Diretor Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br__________________________________ C.ÍV1. l e ív ; ^ prí , / , v L_'V IV CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÈ Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme 'MtL Protocolo 1577 Processo 0 Data/Hora: 30/08/2021 13:41 01 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA REQUERIMENTO ESPECIAL N° 43 / Retirada do projeto de lei n° 70. O Vereador que esta subscreve; Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, R EQ U ER E R a re tira d a do p ro je to de lei n° 70. JUSTIFICATIVA: Considerando que, houve erros de digitação e formatação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 27 de agosto de 2021 0 £ f \ R O AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp