| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME A SEMANA MUNICIPAL DA CAPOTERAPIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2330 |
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p r o c e s s o * i°
125/2{
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
C ÂM AR A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTAOO DESAOPAUlC
P ro ce sso N ° : 125
T ipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 71
A no: 2021
E m enta: Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Leme
a Semana Municipal da Capoterapia, e dá outras
providências
A u to r: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos A \q dias do mês de de l o 11 , autuo
MPT o t I h I T C P , „ f , n / T i rZ*
. . ■
E u ,____r w J j ___________________ subscrevi.
A.l 7- U ]
! C . M . r IV b •
v__________f t f n
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 517/2021 - GP Leme, 25 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar Projeto de Lei que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município
de Leme a Semana Municipal da Capoterapia, e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e
194. do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
r * “ l í / l . n . 3 fís ._____
em À L I o ff/20 J t
^ __________
FUNCIONÁRIO
Ao Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito a\lente, sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI _ _ ü _ _ / 2021.
“Institui e inclui no Calendário Oficial do
Município de Leme a Semana Municipal da
Capoterapia, e dá outras providências"
Art. 1o Fica instituída a Semana Municipal da Capoterapia, a qual passará a
integrar o calendário oficial de eventos do Município de Leme.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Capoterapia será celebrada,
anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2o A instituição da Semana da Capoterapia tem como objetivo apresentar aos
grupos da melhor idade e demais praticantes, a divulgação e benefícios dessa
terapia que utiliza elementos adaptados da Capoeira.
Art. 3°A programação das atividades poderá ser realizada pelos Capoterapeutas,
juntamente com o apoio das secretarias municipais e parcerias com a iniciativa
privada e/ou entidades do terceiro setor.
Art. 4o As despesas recorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Av 29 de agosto. 668 - Ceniro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito[ã;leme.sp.gov. br
3 Prefeitura do M unicípio de L em e
•v i
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Submeto a apreciação de Vossa Excelência e DD. Pares dessa Egrégia
Câmara o presente Projeto de lei “ Institui e inclui no Calendário O ficial do
M unicípio de Leme a Semana M unicipal da Capoterapia, e dá outras
providências”
O presente projeto de lei tem como principal intuito, instituir e incluir a
semana da capoterapia no Calendário Oficial do nosso Município, a qual será
comemorada na primeira semana do mês de outubro.
A capoterapia pode ser definida como uma terapia alternativa onde se
utiliza elementos da capoeira, de forma adaptada para pessoas sem hábito de
prática de atividade física ou esportiva, respeitando a condição física, as
potencialidades, os limites e as características psicológicas individuais do
praticante.
O maior público da capoterapia são os idosos, porém, temos praticantes
jovens, adultos e pessoas com necessidades especiais. As sessões de
capoterapia são acompanhadas de músicas, palmas e movimentos ritmados,
onde os praticantes, coordenados pelos capoterapeutas, criam um ambiente
descontraído e motivador do movimento numa atmosfera lúdica.
Além disso, a capoterapia traz inúmeros benefícios para a saúde e
qualidade de vida, a prática aumenta a flexibilidade e alongamento da
musculatura, trazendo agilidade ao praticante, também temos uma melhora da
performance cardiorrespiratória, desenvolvendo a musculatura cardíaca e
aumentando a capacidade pulmonar, ou seja, gerando uma maior resistência
aeróbica ao praticante.
É importante ressaltar que os inúmeros benefícios desta prática,
contribuem ainda, com o sistema público de saúde, onde poderemos ter uma
A v 29 de agosto. 6 6 8 -C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeiluíã.leme. sp. guv. br
Estado de São Paulo
diminuição das filas nos hospitais, postos de saúde, consumo de medicamentos,
pois os praticantes e principalmente os idosos, passam a ter mais qualidade de
vida.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, §
1 .°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e
financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto que trata-se de texto legal
que não gera despesas, apenas institui e inclui no Calendário Oficial do Município
a Semana Municipal da Capoterapia.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos
certos de que os senhores Vereadores compreenderão a relevância da matéria e
que o mesmo merece rápida apreciação e aprovação, solicitando que o mesm o
ocorra em regime de urgência.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais Nobres Edis os nossos
protestos de consideração e real apreço.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeilofàlleme sp gov. br
Secretaria de
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício 347/2021- MVP
Ao lim o. Sr.
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretaria de Negócios Jurídicos
Leme, 24 de agosto de 2021
Através do presente, venho inform ar que, referente ao pedido de form ulação
de Lei Municipal acerca da coterapia, não haverá gasto e/ou investim ento público
na instituição do dia municipal no calendário oficial do m unicípio de Leme.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estim a e consideração.
A tenciosam ente,
- S ^ V q - v / v S L
Erica Regina Fabris
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP
(19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
ESTADO DE SÀO PAULO
P rojeto de Lei n° 71/2021
CM. LEME
0T
---------------- $
M unicipal da C apoterapia e dá o utras providências.
A u to ria : Prefeito M unicipal
Senhor Presidente,
Trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Leme a Semana
Municipal da Capoterapia, com objetivo de apresentar ao grupo da melhor idade e
demais praticantes a divulgação e benefícios dessa terapia que utiliza elementos
adaptados da Capoeira, cuja semana será celebrada anualmente, na primeira semana
de outubro, o que talvez justifique o pedido de urgência.
O Projeto está acompanhado de pedido para que tram ite sob o
regime da urgência e traz sua nobre justificativa, onde destaca seus objetivos e afirma
a desnecessidade de trazer o estudo do impacto orçamentário e financeiro, bem como
da declaração do ordenador.
Inicialmente, cumpre esclarecer, que não cabe a esta Procuradoria
Jurídica apreciar o mérito ou conveniência da proposta ora apresentada, pois a matéria
é atribuição dos senhores Vereadores.
No aspecto jurídico, esta Procuradoria Jurídica ressalta o seguinte:
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal e artigo 22, da Lei Orgânica do Município de Leme.
Não obstante, trata-se de competência do Município suplementar
as legislações federal e estadual, no que couber, a teor do dispõe o RICML.
Por sua vez, a iniciativa dos projetos de leis complementares e
ordinárias compete ao Vereador, as Comissões, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos
do inciso XXV do artigo 5o, da Lei Orgânica do Município de Leme.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
____________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br_____________________________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNK
ESTADO DE SÂO PAULO
M E .
Pr KII
Municipal da "Capoterapia" no município de Leme.
Diante do exposto, consubstanciado nos motivos de fato e de
direito acima aduzidos, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei em
apreço reveste-se de legalidade, porém, peca em sua redação, pois embora a
justificativa do projeto, de um lado afirma a desnecessidade de trazer o estudo do
impacto orçamentário e financeiro, bem como da declaração do ordenador, de outro
lado, o projeto traz a cláusula financeira se contrapondo as suas justificativas, de forma
que, sugiro que se junte a declaração do ordenador para um melhor entendim ento e
compreensão dos senhores vereadores.
CONCLUSÃO
Todo o e xp osto trata-se de um parecer o pinativo, ou seja, tem
caráter té cnico-opinativo. Nesse sentido é o entendimento do STF, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
"O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião
emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
administrador na tomada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se
constitui na execução ex o ficio da lei. Na oportunidade do julgam ento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não.
considerado pelo adm inistrador." (Mandado de Segurança n° 24,584-1 - Distrito Federal -
Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
É o parecer, que ora submeto, à apreciação da augusta
Presidência desta Casa Legislativa.
Esse é meu parecer.
Leme, 27 de agosto de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_____________________________secretaria@camaraleme.sp.gov.br_____________________________
PRESIDENTE
! A (s) C o m issãc(õ e s) d e :
S c.j.F. DO
! o.f.c. C S 3
o.s.p. r i u
S .E .C .L .T
p . u .o .p .s ó
j Em Ot / Q <0-/41-
EmjlX-ds
Com vista ^ frJ\
Fu n cion áric
JUiN i H Ü A
E m d e _ ( \ F j r „-, - < ) ^ 2 0 _________
Faco juntada a estes autos .1
- l l r r ü í ^
— i.A
CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI n° 71/2021
EMENTA: “In stitu i e in c lu i no C alendário O ficial do M unicípio
M unicipal da C apoterapia, e dá outras p ro vid ê n cia s” .
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que institui e inclui no Calendário Oficial do
Município de Leme a Semana Municipal da Capoterapia.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as
Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que esta
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo, mesmo estando ausente a
manifestação da Procuradoria desta Casa.
3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a nobreza da questão de
mérito e a oportunidade, pois trata de uma terapia alternativa onde se utiliza
elementos da capoeira, de forma adaptada a pessoas sem hábitos da prática
de atividade física ou esportiva, trazendo maiores benefícios de ordem
L E M E
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de Lem e a Sem ana
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - FABX 3573-5600 - E M A I L ■
__________________________________ secretariai camaraleme.s p ■gov br___________________
CAM ARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE l È m E--------
ESTADO DE SÃO PAULO
psicológica, flexibilidade, alongamento, agilidade, melhora da performance
cardiorrespiratória e maior resistência aeróbica aos praticantes, sendo que,
caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final.
de setembro de 2.021.
Pela C om issão de C.J.R.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 08
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Cintia Cristina Grossklauss
Secretária
Pela C om issão C. S. C. L. e T
Ricardo Pinheiro de Assis
secretariaicamaraleme.s p .gov br
CA M A R A DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DC
ESTADO DE SÀO PAULO tü fí. LEME
Projeto de Lei n° 71/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes.
Em 14 de setembro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EM AIL: s e c reta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 66/21 [Ç.M. LEME
PROJETO DE LEI N° 71/21
v
“Institui e inclui no Calendário Oficial do
Município de Leme a Semana Municipal da
Capoterapia, e dá outras providências”
A rt. 1o Fica instituída a Semana Municipal da Capoterapia, a qual passará a
integrar o calendário oficial de eventos do Município de Leme.
P arágrafo único. A Semana Municipal da Capoterapia será celebrada,
anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
A rt. 2o A instituição da Semana da Capoterapia tem como objetivo apresentar
aos grupos da melhor idade e demais praticantes, a divulgação e benefícios
dessa terapia que utiliza elementos adaptados da Capoeira.
A rt. 3°A programação das atividades poderá ser realizada pelos
Capoterapeutas, juntamente com o apoio das secretarias municipais e parcerias
com a iniciativa privada e/ou entidades do terceiro setor.
A rt. 4o As despesas recorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
A rt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Leme, 15 de setembro de 2021.
Ricardo de
Pre
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria(S >cam aralem e.sp.gov.br
CÂ M A R A DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
“Institui e inclui no Calendário Oficial do
Município de Leme a Semana Municipal da
Capoterapia, e dá outras providências”
A rt. 1o Fica instituída a Semana Municipal da Capoterapia, a qual passará a
integrar o calendário oficial de eventos do Município de Leme.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Capoterapia será celebrada,
anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
A rt. 2o A instituição da Semana da Capoterapia tem como objetivo apresentar
aos grupos da melhor idade e demais praticantes, a divulgação e benefícios
dessa terapia que utiliza elementos adaptados da Capoeira.
A rt. 3°A programação das atividades poderá ser realizada pelos
Capoterapeutas, juntamente com o apoio das secretarias municipais e parcerias
com a iniciativa privada e/ou entidades do terceiro setor.
A rt. 4o As despesas recorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
A rt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Leme, 14 de setembro de 2021
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
O ficio n° 513/2021 - WZ
ÍC.M. LEME
_________
Leme. 14 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei
n°s 62/21, 63/21, 64/21. 65/21 e 66/21, referentes aos Projetos de Lei n°s 75/21, 76/21
77/21, 78/21 e 71/21. respectivamente. Bem como o Autógrafo de Lei Complementar n°
06/21. referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/21.
Sem mais, respeitosamente
Ao
E xcelentíssim o Senhor
Claudem ir Aparecido Borges
Prefeito M unicipal
R U A DR OUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
í M A IL secretaria(3)camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.SD.aov.br: PÁGINA FAOFROOK /siram apai^m o,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
13415
16/09/21 12:52
CAM ARA DE VER EAD O R ES DO M UNICÍPIO DE LEM E
OFÍCIOS
OFICIO 513/2021..
3B2GZ19
http://w w w.lem e.sp.gov.br/protocolo/
DUDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C.M. LEME
R 1 T : J } \ R s K 5
L --------------------------- 4 / * ? J
LEI ORDINÁRIA N° 4.040, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
"Institui e inclui no Calendário Oficial do
Município de Leme a Semana Municipal
da Capoterapia, e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Semana Municipal da Capoterapia, a qual passará a
integrar o calendário oficial de eventos do Município de Leme.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Capoterapia será celebrada,
anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2o A instituição da Semana da Capoterapia tem como objetivo apresentar
aos grupos da melhor idade e demais praticantes, a divulgação e benefícios
dessa terapia que utiliza elementos adaptados da Capoeira.
Art. 3°A programação das í atividades poderá ser realizada pelos
Capoterapeutas. juntamente com o apoio das secretarias municipais e
parcerias com a iniciativa privada e/ou entidades do terceiro setor.
Art. 4o As despesas recorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Leme, 17 de setembro de 2021.
CLAUDEMIR
Prefeito
AV. 29 DE AGOSTO. N? 668. CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68