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Ofício n° 50/2024
– SNJ.GP Leme, 07 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da Administração Direta da Prefeitura
de Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______ / 2024.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da
Administração Direta da Prefeitura de Leme,
reestruturando as Secretarias e dando outras
providências”.
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Fiscalização de Posturas na estrutura
da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, passando o Art. 49 da Lei Complementar
nº 624, de 14 de dezembro de 2011, alterado pelas Leis Complementares nº 810, de 18 de
dezembro de 2019, e nº 878, de 10 de março de 2023, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano fica
organizada com a seguinte estrutura:
I. Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais;
II. Coordenadoria Jurídica e Administrativa;
III. Coordenadoria Técnica Operacional;
V. Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura;
VI. Núcleo de Cadastro Técnico e Fiscalização de Obras; e
VII. Núcleo de Fiscalização de Posturas.
§1º A Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais e a
Coordenadoria Jurídica e Administrativa, vinculam-se diretamente ao
Gabinete do Secretário.
§2º A Coordenadoria Técnica Operacional vincula-se diretamente à
Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais.
§3º Os Núcleos de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura, de Cadastro
Técnico e Fiscalização de Obras, e de Fiscalização de Posturas, ficam
diretamente vinculados à Coordenadoria Técnica Operacional.
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§4º Os cargos de Coordenador Geral de Eficientização de Atos
Institucionais e de Coordenador Jurídico Administrativo, somente
poderão ser ocupados por servidores públicos efetivos e das carreiras de
engenharia e jurídica, respectivamente, com inscrição nos respectivos
conselhos de classe e, com um período mínimo de experiência de dois
anos lotados em Secretaria.”
Art. 2º O Art. 52 da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro
de 2011, revogado pelo Art. 10 da Lei Complementar nº 810, de 18 de dezembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 Compete ao Núcleo de Fiscalização de Posturas:
I. realizar fiscalizações em estabelecimentos comerciais, feiras livres e
logradouros públicos, referentes ao cumprimento de posturas
municipais;
II. subsidiar a formulação e adequação da legislação municipal referente
às posturas municipais;
III. verificar a regularidade do licenciamento das atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços, face aos artigos que expõem,
vendem ou manipulam, e aos serviços que prestam;
IV. fiscalizar e vistoriar os usos comerciais, institucionais, industriais e de
publicidade;
V. orientar o contribuinte quanto às adequações necessárias para o
cumprimento das posturas municipais;
VI. fazer intimações;
VII. aplicar multas;
VIII. interditar estabelecimentos em desacordo com a legislação vigente;
IX. elaborar laudos técnicos referentes às vistorias. E demais atividades
correlatas inerentes as suas atribuições.
”
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Art. 3º Fica extinto o Núcleo de Fiscalização de Posturas da
Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, passando o Art. 62 da Lei
Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, alterado pelo Art. 14 da Lei
Complementar nº 810, de 18 de dezembro de 2019, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania fica
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete
do Secretário:
I. Guarda Civil Municipal;
II. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
III. Coordenadoria Municipal de Trânsito;
IV. Núcleo de Vigilância;
V. Núcleo de Manutenção de Equipamentos e Próprios
VI. Núcleo de Manutenção de Veículos e Combate a Incêndios.
VII. Núcleo de Educação no Trânsito e Mobilidade Urbana.
VIII. Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme.
§1°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil terá em sua estrutura e
de forma subordinada o Núcleo de Defesa Civil.
§2°. A Coordenadoria Municipal de Trânsito terá em sua estrutura e de
forma subordinada o Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Engenharia
Viária, bem como o Núcleo de Educação no Trânsito e Mobilidade
Urbana.
§3°. Estão vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Segurança,
Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, a JARI - Junta Administrativa de
Recursos à Infrações de Trânsito e a Comissão Municipal de Defesa Civil
e Conselho Municipal de Trânsito, Conselho Municipal de Defesa Civil,
órgãos colegiados, aos quais caberá, por parte da Secretaria, todo o apoio
administrativo e financeiro para garantia de seus plenos
funcionamentos."
Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Complementar nº
811, de 18 de dezembro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1°. Em cumprimento ao artigo 13 e 14 da Lei Federal nº 13.022, de
08 de agosto de 2014, fica criada a Corregedoria Geral da Guarda
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Municipal de Leme, órgão permanente, autônomo, de apoio e execução
junto à Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, que
tem como finalidade a apuração de infrações disciplinares, apoio social e
funcional fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Municipal,
nos termos da lei e regulamentos.”
Art. 5º Por ocasião de alteração da estrutura, com o deslocamento
do Núcleo de Fiscalização de Posturas para a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano,
fica revogado o Artigo 66 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar serão consignadas em orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º As despesas de execução já consignadas em orçamento
vigente, por ocasião da extinção e criação de estrutura ocorrida, acompanhará o
orçamento seu novo destino, desde já autorizando o Poder Executivo, mediante Decreto,
consigná-la no orçamento da respectiva Secretaria.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 07 de junho de 2024.
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres
vereadores componentes da Egrégia Câmara Municipal de Leme o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro
de 2011, que dispõe sobre a estrutura da Administração Direta da Prefeitura de Leme,
reestruturando as Secretarias e dando outras providências”.
As alterações propostas pelo presente projeto de lei visam a reorganização das Secretarias
Municipais, proporcionando maior eficiência e eficácia aos serviços públicos prestados,
bem como atribuindo competências específicas por área de atuação.
Há de salientar que o presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo, adequar
a realidade atual com as necessidades da Administração Pública. Por tanto, necessita-se do
deslocamento do Núcleo de Fiscalização de Posturas para a Secretaria de Obras e
Planejamento Urbano.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na
Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de
despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF),
visto que apenas adequa a estrutura das Secretarias.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa meus
protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo para este projeto de lei
os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos termos do Regimento Interno
dessa Augusta Casa de Leis.
Leme, 07 de junho de 2024.
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VERIFICAÇÃO DAS
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