| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2333 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42
PROCESSO N“
= J W /1 - -
REG. PROC. N° FOLHA N»
w CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
í1 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
r f t5TA£>(> »£ S Aí) PAU 10
Processo N°: ^ 9
Tipo de Documento: Projeto de Lei O rdinária N°: 72
Ano: 2021
Ementa: D ispõe sobre o Plano Prurianual para o quadriênio de
2022/2025 e dá outras providencias.
Autor: EXEC U TIVO M U N IC IPAL
Aos jjD dias do m ês de (ú V Ç I V ; ___________ de ■ autuo
p y:
subscrevi.
ÍC.M. LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício 0399/2021/S M F/D pto Contábil
Leme, 30 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1585 129
Data/Hora: 30/08/2021 17 37 56
Processo
129
Exmo. Sr. Presidente: WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Tem o in tu ito este de encam inhar o Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual (PPA) 2022 -
2025, para apreciação desta Casa Legislativa.
Certa de poder contar com a usual colaboração, elevamos os nossos protestos de elevada
estim a e consideração.
Atenciosam ente
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Diretora Contábil
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Ricardo Canata
Presidente da Câmara
Av.29 de A gosto, 668-Centro-Lem e-SP-CEP.13.610-210-Fone:(19)3573-4000-CNPJ. Página 1
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
D EPARTAM ENTO DE C O N T A B ILID A D E- NUCLEO DE PLANEJAM EN TO E O RÇAM EN TO
C . M . L E M E l
. ; '
. vw -----------
PROJETO DE LEI N° _/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2022/2025 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Leme, para o quadriênio
de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1o da Constituição Federal e
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada
exercício.
§ 1o A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, que deverão obrigatoriamente
constar do Plano Plurianual.
§ 2o Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos
problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais,
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se
pretende alcançar.
Artigo 2o Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46 362.661/0001-68
Página 1 de 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C . M . L E M E
Zivlli- "Y,r
DEPARTAM ENTO DE C O N TA B ILID A D E- NUCLEO DE PLANEJAM EN TO E O RÇAM EN TO
justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal,
para o quadriênio 2022 a 2025, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental
Artigo 3o A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Artigo 4o As prioridades e metas para o exercício de 2022, conforme estabelecido no art.
3o, § único da Lei Municipal n° 4.020 de 07 de julho de 2021, que “Estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências".
Artigo 5o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar.
I - as metas físicas das ações quando as receitas executadas não acompanharem as
previsões da programação financeira da receita.
II - o órgão responsável por programas e ações;
III - os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do município e não tragam alteração para os objetivos do programa, assim como
quantificar os indicadores que estiverem com a situação “em apuração" no PPA.
IV - os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não
alterem as metas físicas de cada ação e os indicadores do programa.
V - as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus
objetivos finais;
Artigo 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 30 de Agosto de 2021.
C L A U D E M IR
A P A R E C ID O
B O R G E S :
34003539818
AaftNkBX «rMu onrul AJCH-M.h APAMtrOif
ou vnuKimuxo**
IU0 P hiiii. j < «dhx tfcfutot dnoiiw»<ilii lor».|j** -a» «m. irntm «»> r*u. AVVmuni4^50on a
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 2 de 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CM. LEME
P r
U
F ls
DEPARTAM ENTO DE C O N T A B ILID A D E- NUCLEO DE PLANEJAM EN TO E O RÇAM ENTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022 / 2025, em cum prim ento ao disposto no artigo 165, § 1o da Constituição
Federal.
Observa-se que o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 / 2025
foi elaborado de acordo com as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria
Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei do Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022 / 2025.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Leme, 30 de Agosto de 2021.
CLAUDEMIR APARECID^'""” 'L .... ...
BORGES 34003539818 S ír H r r E s r
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE LEI N° 7 2 /2 0 2 1
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2 0 2 2 /2 0 2 5 .
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Senhor Presidente.
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA para o quadriênio 2022/2025.
Primeiramente, deve-se esclarecer que a matéria que a presente
proposta legislativa pretende disciplinar encontra-se afeta àquelas que são de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art. 165, I, III, e seus
parágrafos, da CR/88.
Nesse sentido, citamos trecho do livro “Manual do Prefeito", 11a
edição, IBAM, 2000, Coordenação - Geral de Marcos Flávio R. Gonçalves, Consultor
Jurídico deste Instituto, p. 222:
“O plano plurianual, portanto, é um instrumento
de planejamento a longo prazo que deve ser renovado
de quatro em quatro anos. Entra em vigor no segundo
ano de mandato do Prefeito e vigora até o final do
primeiro ano de mandato do Prefeito seguinte. Pode s
alterado durante o seu período de vigência mediante
ESTADO DE SÀO PAULO
PARECER JURÍDICO
específica. ” (Grifamos)
RUA DR. Q UERU BINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________________s e c re ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r __________________________________________
.w.fri. L E M E 1
; Fteo *
L ..... h
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE It^EME
ESTADO DE SÃO PAULO
O orçamento Plurianual para o período 2018 a 2021 constitui a
peça fundamental da Administração Pública, posto que estabelece as metas,
objetivos, diagnóstico e ações da administração do governo municipal para o
próximo quadriênio.
Desta forma, considerando que o controle social do erário público
é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa
agenda de debate popular e de publicidade das contas.
Há que se fazer duas ponderações nessa propositura, a primeira
cinge-se ao fato de constar do processo o anexo que acompanha a propositura, o
anexo é peça indispensável a tramitação do mesmo; a segunda, antes da apreciação
do mérito da propositura se faz à realização de audiências públicas para debater o
cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo e Legislativo.
Nesse sentido, registra-se em sede sumária de conhecimento,
que se mostrará importante instrumento para apreciação do mérito da propositura. a
feitura de “audiência pública” sobre o tema que se descortina.
É de ressaltar a importância das audiências públicas
administrativas como instrumento de efetivação dos direitos, especialmente dos
direitos difusos e coletivos, especialmente as questões referentes a LDO - PPA -LO A
- peças orçamentárias, entre outros pontos que devem ser debatidos pela sociedade.
Essa prática representa um avanço democrático - pois implica
na mudança da democracia representativa para a democracia participativa - com a
efetiva discussão dos problemas de relevante interesse social, exercendo-se um
diálogo com os diversos atores sociais. Essa maneira de agir só tende a fortalecer o
regime democrático, onde a participação de todos é valorizada na busca da solução
dos problemas que afligem o dia-a-dia do cidadão, neste caso o servidor da área da
educação.
Desta forma, considerando que o tema reclama discussão
pública, sendo certo que a audiência servirá para a obtenção de dados, subsídios,
sugestões ou críticas, assegurando a participação popular no processo legislativo,
assim sendo, esta Divisão Jurídica sugere que se faça audiência pública sobre a
questão objeto do projeto de lei e consequentemente com os resultados obtidos, façase uma reavaliação das normas contidas no projeto para se atestar o real alcance da
propositura.
RUA DR. Q UERU BINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL:
__________________________________________s e c re ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r __________________________________________
Ç.tá. LEME
L ^ l j l 1"* üB
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPÍ^DETFWÍ
ESTADO DE SÂO PAULO
Assim, com base nessas premissas e em cumprimento ao
disposto no artigo 280 e seguintes do RICML, recomenda-se a realização de audiência
pública por constituir importante instrumento da democracia participativa, propiciando
a efetiva discussão dos problemas de relevante interesse do município, exercendo-se
um diálogo e estimulando o debate com os diversos atores do segmento e a da
sociedade.
Diante do exposto, após a providência sugerida quanto à
realização da audiência pública, bem como possibilitar o acesso das entidades da
sociedade civil para apresentação de emendas populares ao projetos de Lei do plano
Plurianual, cumprindo assim o art. 281 tocante a publicação do projeto
É o parecer, s.m.j.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 31
de agosto de 2.021
RUA DR. Q UERU BINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________________s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r __________________________________________
CÂ M A RA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME
E stad o d e S ã o P aulo
Ofício n° 480 / 2021 - DT toi. LEME
F te
Leme, 01 de setembro de 2021.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente encaminhamos cópia do PL n° 72/21, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras
providências.
Sem mais, respeitosamente.
Ilustríssima Senhora
Patrícia de Moraes Magatti
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme
RUA DR Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
IMPRENSA OF CIAL
DO MUNICÍPIO DE U§M§f/nE
Leme, 4 de Setembro de 2021 • Número 3066 • www.leme sp.gov.b p\ i W
Fte
A rtig o 5" F ica o P o d er F.xecuiivo a u to riz a d o . m e d ia n te d e c re to , a
PROJETO DE LEI N° 72/2021
D ispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2022/2025 e dá outras providências.
0 P re fe ito do M u n ic íp io d c L em e, no u so d e su as a trib u iç õ e s legais,
faz sa b er q u e a C â m a ra d e V ereadores ap ro v o u e eu sa n c io n o e p ro m u lg o
a se g u in te L ei:
A rtigo I o - E sta lei in stitui o Plano P lurian u al d o M u n icíp io de
L em e, para o q u a d riê n io dc 2022 a 2U25. em cu m p rim e n to ao d isp o sto
no artig o I6 5 , p a rá g ra fo I" da C o n stitu iç ão F ederal e sc ra e x ecu tad o nos
t c r ^ ^ k l a L ei d e D ire triz e s O rçam en tárias e da Lei O rç a m e n tá ria A nual de
c a u ^ W e rc íe io .
íj I c A Lei d e D iretrizes O rçam en tárias de c a d a e x e rc íc io financeiro
indicará o s p ro g ra m a s p rio ritá rio s a se rem in cluidos no p ro je to d e lei o rç a
m en tária. q u e d e v e rã o o b rig a to ria m e n te c o n sta r d o P lano P lurian u al.
§ 2 ° P ara fins d e sta lei. co n sid era-se:
1 - P ro g ram a, o in stru m en to de o rg an ização d a a ç ã o g o v ern am en tal
\ isando á c o n c re tiz a ç ã o d o s o b jetiv o s p reten d id o s;
II - O b je tiv o s, o s resu ltad o s q u e se p reten d e a lc a n ç a r c o m a realização das a çõ es g o v e rn a m e n ta is;
III - Ju stific a tiv a , iden tificação da realid ad e e x iste n te , d e fo rm a a
p erm itir a m en su raçã o d o s p ro b lem as e n ecessid ad e s a se rem sanadas;
IV - A ç õ e s, co n ju n to de p ro ced im en to s co m v ista s a p o ssib ilita r a
ex ecu ç ão d o s p ro g ra m a s, se n d o d isc rim in ad as cm p ro je to s, ativ id a d e s e
o p eraçõ es esp e c ia is;
V - M etas, o b je tiv o s q u a n tita tiv o s e finan ceiro s cm te rm o s de pro d u -
u ta d o s q u e se p re te n d e alcançar.
A rtig o 2 o N o s term o s d a Lei O rg ân ica d o M u n ic íp io e d a Lei d e R e sp o n sa b ilid ad e F iscal, esta Lei e stab elece os d e m o n stra tiv o s q u e co m p õ em
os p ro g ram as c o m se u s re sp e c tiv o s o b jetiv o s, ju stific a tiv a s e m etas, bem
co m o a fon te d e receita p ara o c u ste io d o s p ro g ram as d o E nte m u n icip al,
para o q u a d riê n io 2 0 2 2 a 2 0 2 5 . ten d o co m o parte in teg ran te o s se g u in te s
anexos:
A n ex o I F o n tes d e F in an ciam en to d o s P ro g ram as G o v e rn a m e n
tais
A n ex o II D escriç ão d o s P ro g ram as O o v c m a m e n ta is/M e ta s/C u slos
A n ex o III U n id ad es E x ecu to ras e A çõ es V oltadas a o D e se n v o lv im ento do P ro g ram a G o v ern am en tal
A rtig o 3° A a lteração , ex clu são ou inclu são d e um n o v o p ro g ram a
d en tro da estru tu ra d e p la n e ja m e n to , se rá se m p re p ro p o sto pelo P o d er E x e
cu tiv o . a tra v é s de p ro je to d e lei específico.
A rtig o 4o A s p rio rid a d e s e m etas para o e x ercício d e 2 0 2 2 . co n fo rm e
e s ta b e le c id o no art. 3o, § ú n ic o d a Lei M unicipal n” 4 .0 2 0 d e 07 d e ju lh o
d e 2 0 2 1. q u e " E sta b e le c e as d ire triz e s a serem o b se rv a d a s na ela b o ra ç ã o da
I .ei O rç a m e n tá ria dc 2 0 2 2 e dá o u tra s p ro v id ên cias” .
alterar:
I - as m etas llsicas das a çõ es q u a n d o a s re c e ita s e x e c u ta d a s não
a co m p an h arem as p rev isõ es da p ro g ra m a ç ã o fin a n c e ira d a receita.
II - o ó rg ão resp o n sáv el p o r p ro g ra m a s e açõ es;
III - o s in d icad o res d o s p ro g ram as, se m p re q u e ta is m o d ifica çõ es
n ão req u eira m m u d a n ç a no o rçam en to d o m u n ic ip io o n ão tra g a m alteração
p a ra o s o b je tiv o s do p ro g ram a, assim c o m o q u a n tific a r o s in d ic a d o re s q ue
estiv e re m co m a situ a ç ã o "em a p u ração " no PPA .
IV - o s v a lo re s d as a çõ es d e n tro d e um m e sm o p ro g ra m a m ed ian te
d ecreto , d e sd e q u e n ão alterem as m etas físicas d e c a d a ação e o s in d ic a
d o res d o p ro g ram a.
V - as u n id ad es d e m ed id a d as a çõ es c se u s p ro d u to s d e s d e q u e não
alterem os se u s o b jetiv o s finais;
A rtig o 6o E sta Lei en tra em v ig o r n a d ata de su a p u b lic a ç ã o , re v o g a
d as as d isp o siç õ e s em con trário .
L em e, 3 0 d e A g o sto d e 2 0 2 1.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P R E F E IT O 1 )0 M U N IC ÍP IO D E L E M E
PROJETO DE LEI N°. 73/2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2022"
A rtig o I" - E sta Lei estim a a receita e fixa a d e s p e sa d o M u n icip io
d c L em e para o e x e rc íc io financeiro d e 2 0 2 2 , n o s te rm o s d o art. 165. p arág rafo 5", d a C o n stitu iç ã o F ederal. Lei n °.4 .3 2 0 /6 4 . L ei C o m p le m e n ta r n“
10 1 /2 0 0 0 . co m p reen d en d o :
I - O O rç a m e n to Fiscal refe ren te ao s P o d e re s d o M u n ic ip io , seu s
fundos, ó rg ão s e en tid a d e s da a d m in istra ç ã o m u n ic ip a l d ire ta e indireta:
II O O rç a m e n to de S eg u rid ad e S ocial, a b ra n g e n d o to d a s a s e n tid a
d es e ó rg ã o s a ela v in cu lad o s;
III - O O rç a m e n to d e In v estim en to s re fe re n te a o s P o d e re s do M u
n icip io . seu s fundos, ó rg ão s e en tid a d e s d a a d m in istra ç ã o m u n ic ip a l d ireta
e indireta.
A rtig o 2" - A receita total e stim ad a n o s o rç a m e n to s fiscal, se g u rid a d e
so cial e d e in v estim en to s, já co m as d e v id a s d e d u ç õ e s leg ais, re p re se n
ta o m o n ta n te de RS 3 4 8 .7 9 8 .8 7 9 ,1 1 (tre z e n to s e q u a re n ta e o ito m ilh õ es
se tecen to s e n o v en ta e o ito m il. o ilo c e n to s e se te n ta e n o v e reais e o n ze
cen tav o s).
O rç a m e n to F iscal e stá fixado em RS 2 2 1 .0 4 0 .3 5 5 ,8 4 (d u z e n to s e
v in te e um m ilh õ es, q u aren ta m il, tre z e n to s e c in q ü e n ta e c in c o reais e o iten ta c q u a tro cen tav o s);
O rç a m e n to d a S eg u rid ad e S o cial em R $ 1 2 7 .7 5 8 .5 2 3 .2 7 (cen to e
v in te c sete m ilh õ es, se tecen to s c c in q ü e n ta e o ito m il. q u in h e n to s e \ m lc c
? - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
três reais c v in te e se te cen tav o s).
P arág ra fo ú n ico A receita p ú b lica se co n stitu i p elo in g resso d e c a
ráter não d e v o lu tiv o au fe rid o pelo E n te m u n icip al, para a a lo c a ç ã o e c o
b ertu ra d as d e s p e sa s p ú b licas. T odo in g resso o rçam en tário co n stitu i um a
receita p ú b lica, p o d en d o se r classificad as em receitas c o rre n te s e de capital,
a rre cad ad as n a form a d a leg islaç ão v ig en te e esp ecifica d as n o A n ex o II -
R e su m o G eral d a R eceita.
R E « Kl
Im pnsio». T a x a s c C o n trib u iç ò c s d c M ellio n u R s 'r .- .............
C o n trib u iç õ e s KS 1*1 X69*i( 1(1,1 Hl
R ccciL ) PaU iinunm l RS ~8U 1 10,00
1 R eccila d c S e n ivos KS 4 4 8 3 1 .1 0 0 ,0 0
1 7 T ru iw fc rc n c iu s C u irc n lc s RS 2 4 5 .3*U .14*1.00
| 0 I lu tra * R c x e ita s C o rren te» KS 2 IS8.XOO.OO
1 ’ | A lien ação d c H cns T » ..................1
A rtig o 3o - A d e s p e sa será realizad a se g u n d o a d isc rim in a ç ã o d o s
qu ad ro s d e m o n s tra tiv o s d e ó rg ão s, fu n çõ es e su b fu n çõ es. n atu reza da d esp esa e e le m e n to d a d e sp e sa , c u jo s d esd o b ram en to s ap re se n ta m -se co m os
se g u in te s valores:
-----------------------------------------------------------------------íT i r T m ü Tã õ s -----------------------------
__________________________
O R Ç A M E N T O P IS C A I. RS 25H.IMIX.Mi5.X4
o l l’< )|)E R L E G IS L A T IV O K5 7 6 5 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 P R E FE IT L IK A M L tN IC tP A L RS 1 0 0 .4 0 2 .2 6 5 .8 4
03 - S AI i II - S n p c n n l A iiu a c E siio lu d a C id a d e d c L cn ie RS 43.221.000.0(1
0 5 - 11 M l OKI V R s 16 6 7 5 4 0 0 .0 0
0
í
!
<
R S 1 4 5 .7 3 6 .5 9 3 .1 6
0 2 - p r f f f i t u r \ m u n i c i p a i RS 108.82*1 5 0V 16
0 5 - 1 F M I P R I V RS 3 6 0 0 7 .0 0 0 ,0 0
T O T a L G E R A L R S 4 0 3 .7 4 5 .2 5 9 .0 0
^ __________________________________________________________________________
« 1|.< W l l N U M I s l VI R S 25X.IIIIX.665.X4
III l n e .I S t A T IV A RS " .6 5 0 .0 0 0 .0 0
0> - E S S E N C IA L A JU S T IÇ A RS 7 211 1810.(Ml
0 4 - A D M IN IS T R A Ç Ã O RS 17 7-10 880.(81
1)0 S E G U R A N Ç A P U B L IC 'A R S 7.020.000,(81
0 0 P R E V ID Ê N C IA S O C IA I. RS 125.000.(8)
I I - T R A B A L H O RS 1 .2 6 1 .5 0 0 .0 0
12 - E D U C A Ç Ã O RS 1 1 0 .5 5 1 .0 0 0 .0 0
15 C l 1 r U R A RS 2 176(881,(81
1 s - U R B A N IS M O RS 2 0 8 7 0 ,8 7 5 .8 4
1 7 -S A N E A M E N T O R S 3 8 518.000.0(1
I X - ( iE S T À O A M B IE N T A L RS 2 .873.710.(81
2(1- A G R IC U L T U R A RS 481 3 00.00
7 2 - IN D U S T R IA RS 8 2 7 0 0 0 ,0 0
2 6 - IR A N S P O K T F RS 2 5 7 3 .5 0 0 .0 0
27 - D E S P O R T O F 1 A ZER RS 1 735.500.011
2 8 - E M A R G O S E S P E C IA IS RS 1 5 .8 9 3 .0 0 0 .0 0
o o - R E S E R V A D b C O N T IN G Ê N C IA RS 19.600.4(10.(81
1 1
O R Ç A M E N T O S E G U R ID A D E S O C I A I RS 145.7.36.59.3.16
0 8 - A S S IS T Ê N C IA S O C IA I RS 17.668.103.0(1
0*| P R E V ID Ê N C IA S O C IA L RS 3 6 .9 0 7 .0 0 0 .0 0
1 0 - S A lJ D E KS 91 I 6 l.4 9 0 . l 6
1
30 DF 2021
31 Açàn Eeiudaniii \
RiT a ^ K WI8.665.H4
l t > T ’ r.<ll flllO WL
92
122
Reprcicnlação ludicial c líxliaiuditialÇ_ -
Adlutimtiaçãn Gciul
'V ' / '.2II.UU0.HU
p » ' : i •>-,, mui ini
123 AdmmbiOKãn Financeira KS 5 446.5I8i.iki
131 ('umuitiLucão Social RS 50 1 3*11.181
181 PoliciiutitnOi KS ' 334 (881,181
182 1 >e!e»a ( ivil KS 586.UUli.HO
272 Piciielcncia *lo Rceiinc Fií.ituLíhn KS 125 ijnniKi
UM. Alimc-iU.içán c Suln.àn KS ,3.4011 (IIIIMKI
332 Relaçõc» dc Irubalho KS 1.201.5(81.00
301 Dnamu 1 aiid.iiiiciii.il KS 6 ’ «61881,(81
3íi2 1'MMIIO Mcillll RS 1811(10,(81
164 bncmti Siipc-nnr KS i 20.nno.on
365 EcfucuçiUi Infantil KS >8 1,'S 1810,00
9.0 Educação dc Jovem c Ailullu» K» : II. 1881,(81
>67 Educação I h v c i.i I KS 2. 1' : ooo.oii
392 IJiflHàu G llluial RS 1 8S|)iMM),(10
451 Inlta-Eiirutura 1 'ihuru RS Kl I88IK8U8I
452 Serviço» Urbano» RS 11 25n 375 S4
512 Saneamento Busico Líbano RS 3 1 7(811881.181
541 Prescnação e ' oiweivapto Amhienial RS ; II"1 '10.181
544 Rccurao» llidnco» RS 304 000.00
605 Ahaslctnuenio RS 481 (181.181
rrfil Promovào InJilKInnl Rs 8 2 ' «Kl,(81
695 1 nrisiiHi RS 3261881.18)
812 Desporto l oniuiiit.il ui KS 17>5 >011(81
840 lulioi E m ana» Especial» KS 15.893.1881.(81
997 Resciva dc Coniinstcncia KPrS RS 16 A S naunim
999 R ia c n a de Cunlingcnc u RS 1,115111881.(81
()RÇ VMFVTO DA SFG U R II) \D F SOCIAI RS 145.736593.16
122 Admmislrjição Geral RS 7.831 5181.00
241 A.»»ulcfiçin an tdo»n RS 1.371 952181
242 A «M ciina do Portador de Dcticièneia KS 732051.18)
243 \i»lilêllciii a Criança e an Adolescente RS 3.224 2181.181
244 Assisldncia ( mnuniláru RS 4 <116 4IKIIBI
27 2 Previdência d» Reeime Fsiatimino RS .'•n.oo'0(81,(81
3111 Atenção Básica RS <1.6*1 1124.181
102 Assuicncin Hospilalui c Amhulauinal KS 18 4(4 466,16
1114 Vigilância Sanitária KS 214.(881.181
305 Vigilância Epidennológíca RS 862 (100.(81
; . 1 - lY s s u a l c 1 n cargai» S o e liils
(.2 - l i t m s c E n c a rn o » ,ln D iv id a
FRS
RS
|*)8 579.6 (1 5 .8 4
4 50(1 (H X 1.00
3 .3 - O iilru s D e s p e s a s C o rre n te » RS ISO (61 2 5 3 .1 6
Ü 5 T - >á ; •
4 .4 - Im c s itn tc iu o s R S 19 1)64 0(81.OO
4 ,5 - I n v e rs õ e s F iiu m c c itn s RS 4 0 0 0 0 ,0 0
1 .6 - A m o rtiz a ç ã o cln D iv id a RS 1 1 6 0 0 OOII OO
[ R S ______ lb .5 5 0 .4 IH I.0 ll
99(1(1 - R e n e rv a ile ( o n iin o c n c iii
f e -
16 5 5 0 4 0 0 .0 0 I
*(9(1(1 - R c s e r s a d c ( imliMKCiicin ' 3 0 5 0 0110.00
T O T A L G E R A L D E D E S P E S A IM » M U N I C Í P I O | R S 40 3 .7 4 5 .2 5 * > . 0 0 |
(11 - A PO SE N T A D O R IA S RESER V A RI M l IN R E FO R M A S 115 3(1 1 lll.900.0ll
U3 - PEN SÕ ES RS 3.850 000-00
04 - t o n t r a t a ç à d p o r t e m p o d r t r m i n a d o R5 1 9911IK III.OII
0 7 - C O N T R IB U IÇ Õ E S \ INSTIT FECH A D A S D l P R E V ID f N ( l \ RS lO.diin.no
II -V I M IM E V A N T A G E N S FIX A S - PFSSO A l C IV Il K5 14(1 9(11 <7< 84
1 3 -O B R IG A Ç Õ E S PA TRO N A IS K5 |8 568 H ili 1111
14 - D IÁ R IA -P F S S O A l CIVIl KS 84" 0(10 00
16 -O l T R A S D E S P I SA S V A R IÁ V EIS-PESSO A l C IV Il K5 1 5IIS III10 181
18 -A U X IL IO F IN A M ‘EIRO V ESTUDANTE R5 41III 0110.11(1
21 - JU R O S SOBRE A D tV ID A POR C O N TR A TO 1(5 4 <110 0011 llli
30 -M A U Kl Al D R C O N SU M O R5 3 2 9 ' 1 IISIi 1 ill
t l - PR E M IA Ç Õ E S C IJ! r.A R T .C IE N T .D t SP E O U T R A S R5 123 0 0 0 (III
32 - M A T D IST GR ATUITA R5 4 915 1 .'4 1111
3 3 . PA SSA G E N S 1 D ESPESA S UOM 1 O C O M O f AO K5 t (IJTlHIll.Illi
34 - ( (IJTR A S D E SP PFSSO A L D ECO RR C o N T R A T 1(5 I8 8II0IHI
35 - SE R V IÇ O S DE C O N SIII TORIA 1(5 411 6(111, III1
16 . 0 1 I K( IS SE R V IÇ O S DE TERC E 1KOS-PESSOA 1 Is K5 4 918 200 1111
39 - O U T R O S SER V .Ü E IT ltC EIRO S-PESSO A JU R ÍD IC A RS 81 725 0 4 9 !6
40 SE R V IÇ O S D l TECN O LO G IA DA IN FO R M A Ç Ã O F U O M U N II 1(5 I I ' IHlli.llii
41 -C O N T R IB U IÇ Õ E S í(< 020.(810 011
43 -S U B V E N Ç Õ E S SO ( 1 AIS R5 13 llllii H(i| i llil
4 7 -O B R IG A Ç Õ E S IK IIlU f ÁRIAS E l O N IR IH I 1IV AS R5 2 m in 99
48 O U T R O S \U X lL IO S F IN A M A PESSO A TÍSK A R5 4 U 01III (111
51 -O B R A S 1 INS 1 A l AÇÕES R5 10.078 1810 INI
52 EQ U IPA M E N T O S 1 M A T E R IA I PE R M A N EN TE K5 7 9 9 ~.mm.iHi
61 - A Q U ISIÇ Ã O D ( IM ÓVEIS RS 614 (Mm,00
70 - R A TEIO l'l 1 A P A R T K IPAÇ Á O EAI U O N S PI Hl K5 1 15ll(M)ll,llll
"1 P R IM IP Al DA D IV ID A C O N T R A T U A L R E SG A TA D A 1(5 7.4(30.0011 (III
91 - SE N TEN Ç A S JU D ICIA IS R5 6 0 '6 900 OU
92 -D E S P E S A S DE l-\F R C 'l< IO S A N TERIO RES RS 25 60(1 IIII
93 INDENIZAI. ( )l 5 | R ESTITU IÇÕ ES R5 308 IIIIII IIII
99 . RESER V A DE C O M IN G K N fT \ RS 19 (4 H) 400.1111
IMPRENSA OFICIAL DO M UNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP
ADM INISTRAÇÃO: Claudem ir Aparecido Borges
RESPONSÁVEI Patrícia de Queiroz Magatti
COM POSIÇÃO I IMPRESSÃO Secretaria dc Administração
LEME 4 DE SETEMBRO DE 2021 IMPRENSAUQ
A rtig o 4 o - Fica o P o d er E x ecu tiv o au to rizad o a:
I - T ran sp o r, rem an ejar, tran sferir ou an u lar, total ou p arcialm en te,
n o cu rso da e x e c u ç ã o o rç a m e n tá ria d e 2 0 2 2 . m ed ian te d e c re to , créd ito s
ad icio n ais su p le m e n ta re s a té o lim ite d e 3 0 % (trin ta p o r c en to ) da despesa
to tal lixada p o r esta L ei. n o s term o s do artig o 167. V I. d a C o n stitu iç ão
F ederal de 1988 e do a rtig o 4 3 , d a Lei federal n" 4 .3 2 0 , d e 17 d e m arço
d e 1964:
II U tiliz a r o s re c u rso s v in cu lad o s à c o n ta d e re se rv a d e c o n tin g ê n
cia. nas situ a ç õ e s p re v ista s no artig o 5", inciso III d a Lei dc R e sp o n sa b ilid a d e Fiscal c art. 8o. d a P o rta ria Interm in isterial n°. 163. d e 04 d e m aio de
2001;
III - R e a liz a r a b e rtu ra d e créd ito s su p le m e n ta res, p o r c o n ta d o su p e
rávit financeiro a p u ra d o em b alan ço p atrim o n ial d o e x e rc íc io an terio r, na
fo rm a do art.4 3 , in ciso I, d a Lei n°.4320/64;
IV - R e a liz a r a b e rtu ra d e c ré d ito s su p le m e n ta res p ro v en ien tes d c
e x cesso d e a rre c a d a ç ã o , q u an d o o saldo p o sitiv o d as d ife re n ç a s, a c u m u la
d as m ês a m ês, e n tre a arre cad ação p rev ista c a rea liz a d a for efetiv am en te
c o m p ro v a d a , c o n sid e ra n d o -se ain d a, a ten d ên cia d o e x e rc íc io , na fo rm a do
a rt.43. da Lei n".4320/64;
- A b rir no cu rso d a ex e c u ç ã o d o o rçam en to d e 2 0 2 2 , c ré d ito s sup le iW ita re s de d o ta ç õ e s v in cu lad as a recu rso s de o u tra s fo n tes esp ecíficas,
n o s caso s em q u e j á ex ista no o rçam en to a d esp esa co m m e sm a c la ssific a
ç ã o funcional p ro g ra m á tic a , c h aja n ecessid ad e dc a b e rtu ra de nova Fonte
d e R ecursos, a te o lim ite d o s v alo res efetiv am en te recebidos.
«j 1." - O s c ré d ito s su p le m e n ta res de q u e trata o inciso I p o d erão
o co rre r d e u m a c a te g o ria d e p ro g ram aç ão para o u tra ou d c um ó rg ão para
o u tro , d e n tro d a e s tru tu ra o rçam en tária.
§ 2." - O s c ré d ito s su p le m e n ta res d e q ue tratam o s in ciso s II. III e IV
n ão in cid irão so b re o p ercen tu al au to rizad o no in ciso I.
A rtig o 5" - O s ó rg ão s c en tid ad es m en cio n ad o s n o art. Io ficam o b rig ad o s a e n c a m in h a r ao D ep artam en to de C o n tab ilid ad e, ó rg ão resp o n sáv el
p ela co n so lid a ção g eral d as co n tas p ú b licas do m u n icíp io , a té q u in z e d ias
a p ó s o e n c e rra m e n to de cad a m ês, as m o v im en taçõ es o rç a m e n tá ria s, fin an
c e iras e p atrim o n ia is, p a ra fins d c co n so lid a ção d as c o n ta s p ú b lic a s d o ente
m unicipal.
A rtig o 6" - lista Lei e n trará em v ig o r em 1” de Ja n eiro d c 2 0 2 2 , rev s d isp o siç õ e s cm con trário ,
n e , 30 d e A g o sto de 2 0 2 1.
C L A U D E M 1R A P A R E C ID O B O R G E S
P re feito lio M u n icíp io d e L em e
LEMEPREV
CONVITE
II AUDIÊNCIA PÚBLICA
A D ire to ra E x ecu tiv a do L E M E P R E V C O N V ID A o s S erv id o res
P úblicos A tiv o s. A p o sen tad o s. P en sio n istas. A u to rid ad es. V eread o res e a
S ocied ad e e m G eral para "II A U D IÊ N C IA P Ú B L IC A V IR T U A L ", a ser
realizad a n o d ia 0 9 de se tem b ro d e 2 0 2 1 , a partir d as 15 horas, p a ra a p re
sen tação d a P re stação dc C o n tas e R e la tó rio d e G o v ern an ça C o rp o rativ a
- E x ercício 2 0 2 0 . em a te n d im e n to ao q u e d e te rm in a o P ro g ra m a d e C e rtificação In stitu cio n al e M o d e rn izaç ão d a G estão d o s R P P S (P o rta ria n°
185/2015 c alteraçõ es).
A A u d iê n c ia p ú b lica se rá tran sm itid a, ao v iv o , p o r m eio do canal
https: w w w .y o u tu b e .c o m /le m e p re v ou acessa n d o o site: h ttp s://lem ep rev .
sp.gov.br/. o n d e e stará d isp o n ív e l o link "II A ud iên cia P ú b lica V irtu al"
para a c e s so ao canal.
O p ú b lico p a rtic ip a rá a tra v é s d o chat do canal Y o u T u b e/lcm cp rev e
F aeeboo k /lem ep rev .
L em e. 26 d e ag o sto d e 202 I .
O .
■KME
FIs
C L A U D IA N A N C Y M O N 7 A N I
D i retorn -fh -c^d rrrn rG E R S IA N E G U M E S B A R B O S A
D ireto ria A d m in istra tiv a e F in an ceira
C H A R L E S D E M A R C H I
D iretor d e P re v id ên cia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
P reg ão E le trô n ico N " 0 6 8 /2 0 2 0 - R e g istro d e p re ç o s para a q u isiç ão
de m e d ic a m e n to s d estin a d o s ao a te n d im e n to de d e m a n d a s d e p ro cesso s
ju d ic ia is.
A P re feitu ra d o M u n ic íp io de L em e to rn a p ú b lic o , n o s a u to s d o p a rá
g rafo 2° a rtig o 15 da Lei F ederal n" 8 6 6 6 /9 3 , a re la ç ã o d e p re ç o registrad o :
A ta n" 2 7 9 /2 0 2 0 - F ornecedor: - A b b o tt L a b o ra tó rio s d o B rasil I tda
L ote V alor U nit.
27 R S 3 4 9 ,9 0
A ta n" 2X 1/2020 - F o rn e ced o r: - In d rn ed H o s p ita la r E ircli
L o te V alor U nit.
03 RS 0.36
0 7 RS 137.83
A ta n° 2 8 2 /2 0 2 0 - F o rn e ced o r: - C ia m e d D istrib u id o ra de M e d ic a
m en to s Itda
L ote V alor U nit.
23 RS 0 .3 3 8
A ta n1' 2 8 3 /2 0 2 0 - F o rn eced o r: - P ro m o fa rm a D istrib u id o ra d e M ed icam en to s L tda
L ote V alor U nit.
05 RS 0.23
08 RS 0 .2 9
0 9 RS 1.23
A ta n" 2 8 4 /2 0 2 0 - F o rn eced o r: - In te rla b F a rm a c ê u tic a L tda
L ote V alor U nit.
17 RS 24.48
19 RS 1.32
A ta n" 2 8 5 /2 0 2 0 - F o rn eced o r: - K d afar M e d ic a m e n to s E ireli
L ote V alor Unit.
21 RS 0 .2 6
29 RS 1,76
A ta n" 3 1 1 /2 0 2 0 - F o rn eced o r: - K enan M e d ic a m e n to s l tda
L ote V alor U nit.
04 RS 2.43
06 RS 0,38
14 RS 1.24
15 RS 0.94
A ta n" 3 1 2 /2 0 2 0 - F o rn eced o r: - A g lo n C o m é rc io e R e p re se n ta ç õ e s
L tda
L o te V alor U nit.
10 RS 0 ,6 7 9
11 RS 2.15
22 RS 0.33
A ta n° 3 1 3 /2 0 2 0 - F o rn e ced o r: - P a rtn e r F a rm a D ist. D e M e d ic a
m en to s E ireli E PP
L ote V alor U nit.
25 RS 0.32
26 RS 0 ,6 0
A ta n° 3 14/2020 - F orn eced o r: - A to n s d o B rasil D ist. D e p ro d u to s
H o sp ita la res L tda
L ote V alor U nit.
01 R $ 2 .6 5
02 RS 5.24
A ta n° 3 1 9 /2 0 2 0 - F o rn e ced o r: - C'M H o s p ita la r S.A
L ote V alor U nit.
16 RS 30.15
20 RS 17.87
A ta n° 3 2 7 /2 0 2 0 - F o rn e ced o r: - O n e o P ro d D ist. D e P ro d u to s I losp italares e O n c o lo g ic o s L tda
L ote V alor U nit.
24 RS 2 .7 9 6 .6 0
L em e, 03 d e d e z e m b ro d e 2 .0 2 0
G u sta v o A. C a ssio la to F ag g io n
S ecretário de S aú d e
P R E G Ã O P R E S E N C IA L N" 0 5 8 2 0 2 0 - R e g is tro d e p reço s para
se rv iço s d e c o n fe c ç ã o e in stalação d e to ld o fixo e c o rtin a d e e n ro la r em
lona, co m fo rn ec im en to d e m ateriais e m ão d e o b ra e sp e c ia liz a d a para
aten d er as u n id a d e s e sco lare s d a red e m u n ic ip a l d e e n sin o , se d e e d e m a is
p réd io s da se c re ta ria m unicipal de ed u caç ão .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
|Fte K
A Secretaria para seguintes providências: (—----------
1------------ ".Ç -------
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe ciência que será
realizada a Audiência Pública no dia 29/09/2021 às 14:30 hs.
b.] - Designe o Sra. Diretor Geral, um Servidor desta Secretaria,
para elaborar a Ata da referida audiência.
c.] - Encaminhar por ofício uma cópia da convocação aos
seguintes Órgãos:
1.] - Quadro de Publicações da Câmara;
2.] - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura Municipal;
3.] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
4.] - Cópia para publicação no Jornal “A Notícia”;
5.] - Cópia para publicação no Jornal “Atual”;
6.] - Cópia para publicação no Jornal “A Tribuna de Leme”;
7.] - Cópia para a “Rádio Cultura de Leme”, para divulgação com chamadas
diárias;
8.] - Cópia para a “Rádio Stereo Som” para divulgação, com chamadas diárias.
9.] - Cópia para a “Rádio Rede Brasil 101.1” para divulgação, com chamadas
diárias.
10.] - Cópia para a “TV-Leme” para divulgação, com chamadas diárias.
11.] - Disponibilize a informação através da página oficial desta Casa na
Internet.
Leme, 09 de setembro de 2.021
C.M. LEME
RUA DR. Q UERU BINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_______ s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r ________________ __________________________
COMPROVANTE DE PROTOCQLjÇ,~£
No. Processo: 13093 |Fte ^ }-----------
Data/Hora Processo: 10/09/21 13:05
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO D cLE M E r c l l
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO 502/2021-thm
RAFAEL MARADEI
Senha internet: 8D73FC1
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
IEDA
CÂ M ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E stad o d e S ã o P au lo
C M . LEMEL
Ofício n° 502 / 2021
Leme, 09 de setembro de 2.021
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que designamos o
dia 29 de setembro de 2021, às 14:30 horas, com transmissão pelo site da Câmara
Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Artigo 48
da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência e o seu
Secretariado estarão presentes, para uma exposição das metas orçamentárias constantes
do Projeto de Lei n° 73/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de
2022” e Projeto de Lei n° 72/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2022/2025 e dá outras providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para apresentar os nossos
protestos de real estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rafael Maradei
DD. Secretário da Finanças do Município de Leme.
Nesta.
RUA DR Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 12610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam araiem esp
Atenciosamente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPKD DE LEME
r - . i _ 7 " ~l~ i i ■ Estado de São Paulo C.fti. LEME
l FI*
0 Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades
nao governamentais e o público em geral, para participarem da
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no próximo dia 29 de
setembro de 2021, às 14:30 horas com transmissão pelo site da
Camara Municipal de Leme, ocasião em que o Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos Secretários
Municipais farão perante a Comissão Permanente de Orçamento,
Finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do
público presente, uma exposição das metas orçamentárias
previstas no Projeto de Lei n° 73/2021, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercicio de 2022" e Projeto de Lei n°
72/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2022/2025 e dá outras providências.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-C80 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretana@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: camaralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
■»
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
13094
10/09/21 13:07
OFICIQS DE v e r e a d o r e s 0 0 município d e lem e
C.mTLé m e OFICIO 501/2021-thm
AUDIÊNCIA PUBLICA
979LE6A
http://www.leme.sp.gov.br/protocoloV
Pr |Fte
IEDA
i
CÂ M ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
E stad o d e S ã o P au lo
Ofício n° 501 / 2021 - (thm) c m . L e m e
l i
i
Leme, 09 de setembro de 2 021
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que designamos o
d-a 29 de setembro de 2021, às 14:30 horas, com transmissão pelo site da Câmara
Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Artigo 48
da Le, Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência e o seu
Secretariado estarão presentes, para uma exposição das metas orçamentárias constantes
do Projeto de Lei n° 73/2021, que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de
2022” e Projeto de Lei n° 72/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2022/2025 e dá outras providências
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para apresentar os nossos
protestos de real estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino do Município de Leme.
Nesta.
F M A I. RUA ?R ° UERUB|N ° SO EIR O . 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600----------------
s_ecretariaftcam aralem e.sp.q ov.b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Estado de São Paulo C M . L E M Ê 1
Pr [Fte T i
. T ÍÍ>
*
- — — vcxcduores ao Municipio de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe lo
egimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades
setembro de 202!, £ Í
ra ““ “ -Cipal de Leme, ocasião em que o Excelentíssimo
Sennor Prefeito Municipal acompanhado dos Secretários
Municipais farão perante a Comissão Permanente de Orçamento
inança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como dó
publico presente, uma exposição das metas orçamentárias
previstas no Projeto de Lei n° 73/2021, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercicio de 2022" e Projeto de Lei n°
72/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2022/2025 e dá outras providências.
F M A I . • SO ElRO - * 31 ~ CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 - 5 6 0 0
EMAIL Pg.?rotan*@ Çam aralem e.»p.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E
E stad o d e São P au lo r T t n r i— s—.
Ç J vT T e m e ]
Pr |FkS r toi.M |Ftex ) Offcio n° 504 12021 - (thm)
Leme, 09 de setembro de 2021.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação para
Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos
protestos de real estima e distinta consideração.
Prezados Senhores
Jornal ATUAL
Nesta
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C AM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E stad o d e S ã o P aulo
Ofício n° 503 I 2021 - (thm)
C.M. LEME
Pri r t i l
F te
« M
i
Leme, 09 de setem bro de 2021.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação para
Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos
protestos de real estima e distinta consideração.
Presidente
Prezados Senhores
Jornal A NOTÍCIA
Nesta
RUA DR. QUERUBINO SOElRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIClT
r
Estado de São Paulo
Ofício n° 506 / 2021 - (thm)
Leme, 09 de setem bro de 2021
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação
para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos
protestos de real estima e distinta consideração.
Rádio Cultura de Leme
Prezados Senhores
Nesta
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 507 / 2021 - (thm)
Leme, 09 de setem bro de 2021.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação
para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos
protestos de real estima e distinta consideração.
Prezados Senhores
Rádio Stereo Som
Nesta
RUA DR. QUERUBINO SOElRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
K j K Estado de São Paulo C . t á . J L E M E ,
p'
Ofício n° 510/2021 - (thm)
._____-----------------------
«
Leme, 09 de setem bro de 2021.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação
para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos
protestos de real estima e distinta consideração.
Ricardo ora
Presidente
Prezados Senhores
Rádio Rede Brasil 101.1
Nesta
v < \ ^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
16/09/2021 14:25 https://camaraleme.sp.gov.br/artíç
C âm a ra M u n ic ip a l de l.em e cam aralem e.sp.gov.br - Versão p ara Im pressão
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
09/09/2021
C . i v i . L E M E
Pr Fls ^
. .... ir á
-------------
ra: CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
C O N V O C A Ç A O
Projeto de Lei n° 73/2021, que
"Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022"
e Projeto de Lei n° 72/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades não
governamentais e o público em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que sera
realizada no próximo dia 29 de setembro de 2021, âs 14:30 horas com transmissão pelo site da
Câmara Municipal de Leme, ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
acompanhado dos Secretários Municipais farão perante a Comissão Permanente de Orçamento,
Finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do publico presente, uma exposição das
metas orçamentárias previstas no Projeto de Lei n° 73/2021, que "Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício de 2022" e Projeto de Lei n° 72/2021, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências.
Leme, 09 de setembro de 2.021
Ricardo de Moraes Canata
P r e s i d e n t e
https://camaraleme.sp.gov.br/artigo/imprimir.php?ent=66352&id=10231 1/1
Audiência Pública Câmara de Vere...
A m.facebook.com — ________
C.iví. LEME
ihíhís* J o r n a l T rib u n a d e L e m e .
!*► I I M»
18 de setembro as 1 5:49 • ^
Audiência Pública
Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme estado
de São Paulo
0 Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regime Interno, tem a satisfação de
convocar as entidades não governam entais e o
público em geral, para participarem da Audiência
Pública que será realizada na quarta-feira, 29 de
setembro, às 14h30, com transm issão pelo site da
Câmara M unicipal de Leme, ocasião em que
excelentíssim o prefeito m unicipal acom panhado dos
secretários m unicipais farão perante a Com issão
Permanente de Orçamento, Finança e Contabilidade
da Câmara Municipal, bem com o do público presente,
uma exposição das m etas orçam entárias previstas no
Projeto de Lei n° 73/2021 que "Estima a Receita e fixa
a despesa para o exercício de 2022" e Projeto de Lei
n° 72/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Câmara Municipal
Curtir Comentar Compartilhar
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.ívi. LEME
Pr t o in r . i Y
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 72/2021
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e
dá outras providencias.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1 . ) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de Autoria do
Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme
para o período de 2022/2025". Estabelecendo para tanto, o instrumento de
planejamento orçamentário, cujo objetivo é direcionar o administrador para o
gerenciamento dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da
eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, induzindo-o ao estabelecimento
das metas prioritárias da administração e restringindo-o à execução de despesas
limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento, vinculando os
gerenciamentos administrativos, orçamentários e financeiros voltados ao
equilíbrio responsável das contas públicas. Enfim, estabelecendo para o
Município de Leme, como compromisso maior o desenvolvimento econômico e
social, demonstrado em seus programas a serem executados por suas
Secretarias de Governo, Autarquias, Institutos e Fundações.
2 . ) -
A pretexto, o Projeto de Lei em questão, foi
remetido para esta Casa no prazo legal e atendendo as disposições previstas
pelos art. 272 e seguintes do Regimento Interno, pois esse é o entendimento
desta Comissão. _______________
DR. Q U E R U B I N O SOElRO, 231 - C E N T R O - LEME/SP - CEP 13610-080 - P A B X : 3573-5600 - EMAIL:
s e c r e t a r ia i? c a m a ra le m e . s p . g o v . b r
C A M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N I C Í P I O D E LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
3 .] -
C.foi. LEME
Pr, F te
OS
Recebido o projeto em questão aos 30/08/2021, foi
determinado a sua imediata publicação, que ocorrera através da Imprensa Oficial
do Município, em 04/09/2021 e dado ciência através do expediente da Sessão
Ordinária de 31/08/2021 foi também distribuído cópias aos Senhores Vereadores
e posto à disposição dos Edis, e da comunidade junto a Secretaria Administrativa
desta Casa.
4 .] -
Após a publicação do Projeto de Lei em questão,
realizou-se no dia 30 de agosto de 2021, a Audiência Pública pelo Poder
Executivo de modo virtual, e, a partir dai, iniciou-se o prazo para a apresentação
de emendas a esta Comissão Orçamento, Finança e Contabilidade, sem que
fosse apresentada qualquer emenda no prazo previsto pelo art. 4o, da Resolução
n° 184, de 21 de agosto de 2001 e, assim, encerrado no dia 09-09-2021, iniciouse no dia imediatamente seguinte, o prazo de 15 dias, para estas Comissões
exarar os Pareceres.
5 -]-
Agora, estas Comissões já em condições e no
prazo para emitirem seus pareceres a respeito do Projeto, o faz da seguinte
forma:
6 . ] -
Projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria e, inclusive,
sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque, não
merece qualquer reparo por parte destas Comissões.
7 J -
Sob o aspecto de transparência da gestão fiscal,
registrou-se aqui, a ampla divulgação visando a participação popular na Audiência
Pública que realizará no dia 29/09/2021, nesta Casa.
8 . ] -
Portanto, a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, pelas razões acima expostas é de PARECER FAVORÁVEL por
entender que o Projeto esta bem redigido e instruído, de forma que, está em
condições de ser apreciado e nada obsta a sua tramitação.
Quanto ao fato da apresentação do Plano
Plurianual do Município de Leme à Câmara Municipal se dar no segundo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO , 2 3 1 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - E M A IL:
secretarial? c a maraleme . s p . g o v . br____________________________________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.fVi. LEiriE
P r a , IFI* T Z
semestre do ano de 2021, esclarecemos que atende
federais, estaduais e municipais.
A Constituição Federal em seu artigo 165, § 9o
dispôs que os prazos, vigência, elaboração, exercício financeiro serão
disciplinados por lei complementar.
A corroborar, a previsão também constitucional do
artigo 166, § 6o que os projetos de leis orçamentárias serão enviadas à Casa
Legislativa conforme disciplinado por lei complementar a que se refere o artigo
165, §9°.
Ainda no âmbito constitucional, o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias traz encartado em seu artigo 35, § 2o
que, enquanto não houver sido editada a lei complementar competente a
estabelecer os prazos que trata o artigo 165, § 9o, CF, deverá o PPA ser
encaminhado à Casa de Leis até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro, este evidentemente o primeiro do mandato dada a vigência
do PPA.
Portanto, a legislação federal permite que no
primeiro ano do mandato, o PPA pode ser apresentado até quatro meses antes
do encerramento do exercício financeiro.
A pretexto, a disposição da Constituição do Estado
de São Paulo, por força de seu artigo 174, § 9o, diz que o PPA será apresentado à
Assembleia Legislativa até 15 de agosto do primeiro ano do mandato eletivo.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal estabelece
em seu artigo 96, § 3o, que caberá a lei complementar regular os prazos, vigência,
organização do PPA municipal, observada a legislação federal.
Ora, fica nítido que a LOM faz expressa previsão
que a apresentação do PPA se dará em observância a legislação federal e
reserva a competência para Lei Complementar Municipal, a qual ainda não foi
editada.
Portanto, o prazo para apresentação do PPA do
Município de Leme é até o último quadrimestre do primeiro ano de mandato do
Prefeito Municipal.
RUA D R . QUERUB INO S O E l R O , 2 3 1 - CENTRO - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - E M A IL
s e c r e t a r i a ® c a m a r a l e m e .s p .g o v .br
C A M A R A DE VEREA D O R E S
ESTADO DE SÃO PAULO
D O M U N I C Í P I O d e l e m e
C.rvi. LE?i/íE
Pr
Ocorre que o texto insculpid b-QQ arti ÍZ-da I Q
estabelece que a apreciação das leis orçamentárias se dará na“ forma do
Regimento Interno da Câmara, entre elas o PPA.
É notável a dissonância entre prazo de
apresentação e forma de apreciação, pois a apresentação é prazo reservado a
Lei Complementar, o qual deverá se dar com lapso temporal razoável para
deliberação do Poder Legislativo, enquanto apreciação se refere à tramitação das
leis orçamentárias dentro da própria Casa Legislativa, o que é compreensível e
legítimo que tal competência seja reservada ao estatuto regimental, já que o
próprio é que regulamentará os atos interna corporis da referida Casa.
Portanto, não há qualquer contradição ou mesmo
ilegalidade na apresentação do PPA 2022-2025, tendo em vista que foram
respeitados todos os prazos estabelecidos pelos entes federativos.
9 ] -
Já a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade é também de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto em questão,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06
de outubro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO , 2 3 1 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - E M A IL:
s e c r e t a r i a g c a m a r a l e m e .s p .g o v .br____________________________________
1 S Ã F I
B F,s^ i
I W )
O D O O O O O O O O
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Projeto de Lei n° 72/21, Aprovado em 1a votação por unanimidade dos
presentes.
Leme, 13 de outubro de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOElRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL. secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
«LEME/SP
C H Z L E M E
" . « w r "
j o j r
A requerim ento da vereadora Cíntia Cristina Grossklauss, aprovado por unanim idade, foi-lhe
concedida vistas pelo prazo regim ental.
Leme, 19 de o utu bro de 2021.
\ f i S T > X
Em jo de ___d e 2 0 jL L
Com vista o.
uiiCionario,
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
íc.ivi. LEiviEl
1
PROJETO DE LEI N° 72/21, A Requerimento do Vereador Osvair Antunes da Silva,
aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental
Em 26 de outubro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOElRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
tM A IL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 72/21, aprovado em 2a
Em 03 de novembro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOElRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria<S>camaraleme.sp.gov,br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R ED A Ç Ã O FINAL
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
de 2022/2025 e dá outras providências. -P
Artigo Io - Esta lei institui o Plano Plurianual do M unicípio de Lem e, para o
quadriênio de 2022 a 2025, em cum prim ento ao disposto no artigo 165, parágrafo Io da
C onstituição Federal e será executado nos term os da Lei de Diretrizes O rçam entárias
Anual de cada exercício.
indicará os program as prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçam entária, que
deverão obrigatoriam ente constar do Plano Plurianual.
I - Program a, o instrum ento de organização da ação governam ental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - O bjetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governam entais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a p erm itir a
m ensuração dos problem as e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedim entos com vistas a possibilitar a execução dos
program as, sendo discrim inadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - M etas, objetivos quantitativos e financeiros em term os de produtos e
resultados que se pretende alcançar.
Artigo 2o Nos term os da Lei O rgânica do M unicípio e da Lei de R esponsabilidade
Fiscal, esta Lei estabelece os dem onstrativos que com põem os program as com seus
respectivos objetivos, ju stificativas e m etas, bem com o a fonte de receita para custeio dos
program as do Ente m unicipal, para o quadriênio 2022 a 2025, tendo com o parte integrante
os seguintes anexos;
Anexo I Fontes de Financiam ento dos Program as G overnam entais
A nexo II D escrição dos Program as G overnam entais/M etas/C ustos
A nexo III U nidades Executoras e A ções V oltadas ao D esenvolvim ento do
Program a G overnam ental
§ 1” A Lei de D iretrizes O rçam entárias de cada exercício financeiro
§ 2o Para fins desta lei, considera-se:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM Al L: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A rtigo 3° A alteração, exclusão ou inclusão de um novo program a dentro da
estrutura de planejam ento, será sem pre proposto pelo Poder Executivo, através de pfpjgto
de lei específico. C.tví. LEftiE
pr^u r yr
Artigo 4o As prioridades e m etas para o exercício de 2022. confon se e sta b 3 ^ )d o -
no art. 3o. § único da Lei M unicipal n° 4.020 de 07 de ju lh o de 2021. que “ Estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei O rçam entária de 2022 e dá outras
providências” .
Artigo 5o Fica o Poder Executivo autorizado, m ediante decreto, a alterar:
I - as m etas físicas das ações quando as receitas executadas não acom panharem
as previsões de program ação financeira da receita.
II - o órgão responsável por program as e ações;
III - os indicadores dos program as, sem pre que tais m odificações não requeiram
m udança no orçam ento do m unicípio e não tragam alteração para os objetivos do
program a, assim com o quantificar os indicadores que estiverem com a situação “em
apuração" no PPA.
IV - os valores das ações dentro de um m esm o program a m ediante decreto, desde
que não alterem as m etas físicas de cada ação e os indicadores do program a.
V - as unidades de m edida das ações e seus produtos desde que não alterem os
seus objetivos finais;
Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 03 de novembro de 2021.
Ricardo de Mpraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOElRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 71/21
PROJETO DE LEI N° 72/21
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2022/2025 e dá outras providências.
Artigo I" - Esta lei institui o Plano Plurianual do M unicípio de Lem e, para o
quadriênio de 2022 a 2025. em cum prim ento ao disposto no artigo 165, parágrafo Io da
C onstituição Federal e será executado nos term os da Lei de Diretrizes O rçam entárias
Anual de cada exercício.
§ 1° A Lei de D iretrizes O rçam entárias de cada exercício financeiro
indicará os program as prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçam entária, que
deverão obrigatoriam ente constar do Plano Plurianual.
§ 2" Para fins desta lei, considera-se:
I - Program a, o instrum ento de organização da ação governam ental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - O bjetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governam entais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de form a a perm itir a
m ensuração dos problem as e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedim entos com vistas a possibilitar a execução dos
program as, sendo discrim inadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - M etas, objetivos quantitativos e financeiros em term os de produtos e
resultados que se pretende alcançar.
A rtigo 2° Nos term os da Lei O rgânica do M unicípio e da Lei de R esponsabilidade
Fiscal, esta Lei estabelece os dem onstrativos que com põem os program as com seus
respectivos objetivos, justificativas e m etas, bem com o a fonte de receita para custeio dos
program as do Ente m unicipal, para o quadriênio 2022 a 2025, tendo com o parte integrante
os seguintes anexos:
A nexo I Fontes de Financiam ento dos Program as G overnam entais
A nexo II D escrição dos Program as G overnam entais/M etas/C ustos
A nexo III U nidades Executoras e A ções V oltadas ao D esenvolvim ento do
Program a G overnam ental
C.foi. tEtóE
5S —
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3o A alteração, exclusão ou inclusão de um novo program a dentro da
estrutura de planejam ento, será sem pre proposto pelo Poder Executivo, y ;f ^
de lei específico.
pr jg s
Artigo 4° As prioridades e m etas para o exercício de 2022, conform e estabelôoido
no art. 3o. § único da Lei M unicipal n° 4.020 de 07 de julho de 2021. que “ Estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei O rçam entária de 2022 e dá outras
providências” .
A rtigo 5o Fica o Poder Executivo autorizado, m ediante decreto, a alterar:
I - as metas físicas das ações quando as receitas executadas não acom panharem
as previsões de program ação financeira da receita.
ll-o órgão responsável por program as e ações;
III - os indicadores dos program as, sem pre que tais m odificações não requeiram
m udança no orçam ento do m unicípio e não tragam alteração para os objetivos do
program a, assim com o quantificar os indicadores que estiverem com a situação “em
apuração'* no PPA.
IV - os valores das ações dentro de um m esm o program a m ediante decreto, desde
que não alterem as m etas físicas de cada ação e os indicadores do program a.
V - as unidades de m edida das ações e seus produtos desde que não alterem os
seus objetivos finais;
Artigo 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 04 de novembro de 2021.
1/
RUA DR. QUERUBINO SOElRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAWARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 604/2021 -W Z
Í C . M . L E M E
H s ' K 'i___
m j
Leme, 04 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 71/21
referente ao Projeto de Lei n° 72/21.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DEJJHOI
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR Q UERUBINO SO EIRO . 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
E M AIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
15664
05/11/21 15:35
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICIPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 604/2021 REF AUTOGRAFO DE LEI 71/2021
CDGS94N
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.047, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
C . M . L E M E "
Rs ^
f
L zfca J
Dispõe sobre o Plano Plurianual'para o quadriênio de
20Í2/2025 e dá outras providências.
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Esta lei institui o Plano Plurianual do Municipio de Leme, para o quadriênio
de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1o da Constituição Federal e
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada
exercício
§ 1o A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, que deverão obrigatoriamente
constar do Plano Plurianual.
§ 2o Para fins desta lei. considera-se
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais:
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos
problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais.
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se
pretende alcançar.
Artigo 2o Nos termos da Lei Orgânica do Municipio e da Lei de Responsabilidade Fiscal
esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos
justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal,
para c quadriênio 2022 a 2025, tendo como parte integrante os seguintes anexos
Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo il Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46 362 661/0001-68
Pagina 1 de 2