| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° ' M i ! - - ----- — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo - liíjjM * CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E b ffS rtíL * ? £STABO U£ SÃO PAU 1.0 Processo N°: 130 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 73 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2022. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos 2>0 dias do mês de de ^ 0 ) I , autuo Eu, C r subscrevi. OLAA-Kvj\a|o ^ ^ v ° C.M. LEME ] Pr ( i \ ^ r 0 ^ M PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ofício n? 0400/2021/SMF/Dpto Contábil Leme, 30 de agosto de 2021. W Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1586 130 j i S l J Data/Hora: 30/0872021 17 46 53 Exmo. Sr. Presidente: WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Tem o intuito este de encaminhar o Projeto de Lei referente ao Orçamento Anual (LOA) 2022, para apreciação desta Casa Legislativa. Certa de poder contar com a usual colaboração, elevamos os nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Diretora Contábil Ao Excelentíssimo Senhor: Ricardo Canata Presidente da Câmara Av.29 de Agosto, 668-Centro-Leme-SP-CEP.13.610-21Q-Fone:(19)3573-4000-CNPJ. Página 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U NICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME Pr Fls O i MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2U22. em cumprimento ao art.165 da Constituição Federal, art. 5° da Lei Complementar n°. 101/2000 e Lei n°. 4320/64. ü Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de forma compatível com os programas e ações de governo estabelecidos no Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. além de respeitar as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O orçamento de 2022 foi elaborado respeitando-se o princípio de equilíbrio orçamentário, tendo sido pautado pela ampla participação de todas as Secretarias do município na sua elaboração. Por fim. esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa.. a proposta orçamentária para o exercício de 2022. lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício 2021. Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de estima e consideração. Leme. 30 de Agosto de 2021. CLAUDEMIR APARECIDO BO RGES: 34003539818 C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - F ONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P ágina 1 de 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS P R O JE T O D E L E Ia n °. Uh2021 C.IVL LEMÊ1 Rs Oi\ L_ ,4-------- ' “ E S T IM A A R E C E IT A E F IX A A D E S P E S A P A R A O E X E R C ÍC IO D E 2022” Artigo I o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementam0 101/2000, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta; I I - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; I I I - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 403.745.259,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e nove reais). Orçamento Fiscal está fixado em R$ 258.008.665,84 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, oito mil. seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); Orçamento da Seguridade Social em R$ 145.736.593,16 (cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46 362 661/0001-68 Página 2 de 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEM E o/if -R,n$- — ---- orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. R E C E IT A S C O RREN TES RS 412301.259,00 l.l Imnostos. Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 99.267.200,00 l .2 Contribuições R$ 19.869.900,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 780.1 10,00 1.6 Receita de Serviços R$ 44.831.100.00 1.7 Transferências Correntes R$ 245.394.149,00 1.9 Outras Receitas Correntes R$ 2.158.800,00 | RS 19.220.000,00 R E C E IT A S DE C A PIT A L RS 720.000,00 2.2 | Alienação de Bens 1 R$ 720.000,00 T O TA L DA R EC EIT A | RS 432.241.259,00 R ET EN Ç Õ ES PARA FO RM AÇ ÃO DO FUNDEB RS 28.496.000,00 T O T A L DA R EC EIT A LÍQ UID A | RS 403.745.259,00 Artigo 3” - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: PO R Ó RGÃOS O RÇAM EN TO FISC A L RS 258.008.665,84 01 - PODER LEGISLATIVO R$ 7.650.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 190.462.265.84 03 - SA EC IL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme R$ 43.221.000.00 05 - LEM EPREV R$ 16.675.400.00 O RÇAM EN TO SEG U RID A D E SO C IA L RS 145.736.593,16 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 108.829.593,16 05 - LEM EPREV R$ 36.907.000,00 TO TA L G E R A L | RS 403.745.259,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46 362 661/0001-68 Página 3 de 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME Pr l U l Fls *T* T CL PO R FUNÇÃO_________________ O R Ç A M EN T O F ISC A L RS 258.008.665,84 01 - LEGISLATIVA R$ 7.650.000.00 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 7.211.000,00 04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 17.740.880,00 06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 7.020.000.00 00 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 125.000.00 1 1-TRABALHO R$ 1.261.500.00 12-EDUCAÇÃO RS 110.551.000,00 13-CULTURA RS 2.176.000.00 15 - URBANISMO R$ 20.870.875,84 17 - SANEAMENTO RS 38.518.000.00 18-GESTÃO AMBIENTAL R$ 2.873.710,00 20-AGRICULTURA R$ 481.300,00 22- INDUSTRIA RS 827.000,00 26 - TRANSPORTE RS 2.573.500.00 27 - DESPORTO E LAZER RS 1.735.500,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 15.893.000.00 00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 19.600.400,00 1 1 O R Ç A M EN T O SEG U R ID A D E SO C IA L RS 145.736.593,16 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 17.668.103.00 00 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 36.907.000,00 10-SAUDE RS 91.161.490.16 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 868 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46 362 661/0001-68 Página 4 de 8 ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS (C.M . LEM E 4 Ç W ----------- PO R SUBFUNÇÃO O RÇAM EN TO FISC A L RS 258.008.665,84 31 Ação Legislativa R$ 7.650.000.00 92 Representação Judicial e Extrajudicial RS 7.211.000.00 122 Administração Geral RS 21.956.000,00 123 Administração Financeira RS 5.446.500,00 131 Comunicação Social RS 563.380,00 181 Policiamento RS 7.334.000,00 182 Tefesa Civil RS 586.000.00 272 Previdência do Regime Estatutário RS 125.000,00 306 Alimentação e Nutrição RS 3.400.000.00 332 Relações de Trabalho RS 1.261.500,00 361 Ensino Fundamentai RS 62.556.000.00 362 Ensino Médio RS 18.000,00 364 Ensino Superior RS 120.000,00 365 Educação Infantil RS 38.328.000,00 366 Educação de Jovens e Adultos RS 116.000,00 367 Educação Especial RS 2.172.000,00 392 Difusão Cultural RS 1.850.000,00 451 Infra-Estrutura Urbana RS 10.188.000,00 452 Serviços Urbanos RS 13.256.375,84 512 Saneamento Básico Urbano RS 31.700.000.00 541 Preservação e Conservação Ambiental RS 3.003.710.00 544 Recursos Hídricos RS 304.000,00 605 Abastecimento RS 481.300,00 661 Promoção Industrial RS 827.000,00 695 Turismo R$ 326.000.00 812 Desporto Comunitário RS 1.735.500,00 846 Outros Encargos Especiais RS 15.893.000,00 997 Reserva de Contingência RPPS RS 16.550.400,00 999 Reserva de Contingência RS 3.050.000,00 O RÇAM EN TO DA SEG URID AD E SO CIAL RS 145.736.593,16 122 Administração Geral RS 7.833.500,00 241 Assistência ao Idoso RS 1.371.952.00 242 Assistência do Portador de Deficiência RS 732.051,00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente RS 3.224.200,00 244 Assistência Comunitária RS 4.506.400.00 272 Previdência do Regime Estatutário RS 36.907.000.00 301 Atenção Básica RS 51.651.024,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial RS 38.434.466,16 304 Vigilância Sanitária RS 214.000,00 305 Vigilância F.pidemiológica RS 862.000,00 TO TA L G E R A L DA D ESPESA DO M U N IC ÍPIO RS 403.745.259,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362 661/0001-68 Página 5 de 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS PO R N A TU REZA DA D ESPESA 3 - D ESP ESA S C O R R E N T E S R$ 353.440.859,00 3.1 - Pe sso a l e E n ca rg o s S o c ia is R$ 198.579.605.84 3.2 - Ju ro s e E n ca rg o s da D ív id a R$ 4.500.000,00 3.3 - O u tras D espesas C o rren tes R$ 150.361.253,16 4 - D ESP ESA S DE C A P IT A L R$ 30.704.000,00 4.4 - In vestim en to s R$ 19.064.000,00 4.5 - In ve rsõ es Fin a n ceiras R $ 4 0.000,00 4.6 - A m o rtiz a ç ã o da D ív id a R$ 1 1.600.000.00 7 - R E S E R V A DE C O N T IN G ÊN C IA - RPPS RS 16.550.400,00 9900 - R e s e rv a de C o n tin g ên cia R $ 16.550.400,00 9 - R E S E R V A DE C O N T IN G ÊN C IA RS 3.050.000,00 9900 - R e s e rv a de C o n tin g ên cia R S 3 .050.000,00 T O T A L G E R A L DE D ESPESA DO M U N IC ÍPIO RS 403.745.259,00 CM. LEM E] P rh ^ / ! Fl o s f)f Áh 01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 30.1 10.000,00 03 - PENSÕES R$ 3.850.000,00 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 1.990.000.00 07 - CONTRIBUIÇÕES A 1NST1T. FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 10.000,00 1 I - VEN CIM .E VANTAGENS FIXA S - PESSOAL C IVIL R$ 140.903.575.84 13 - OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 18.568.030,00 14 - Dl ARI A - PESSOAL C IVIL R$ 847.000.00 16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVE1S-PESSOAL C IVIL R$ 1.508.000,00 18 - A U XILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000,00 21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 4.500.000,00 30 - M ATERIAL DE CONSUMO R$ 32.971.080.00 3 1 - PREM IAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 123.000.00 32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 4.935.124,00 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.037.000,00 34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 18.800.00 35 - SERVIÇO S DE CONSULTORIA R$ 40.600,00 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. R$ 3.918.200,00 39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 81.725.049,16 40 - SERVIÇO S DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO E COMUN1C. R$ 4.1 17.000,00 41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 620.000,00 43 - SUBVEN ÇÕ ES SOCIAIS R$ 13.006.800.00 47 - OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.626.000,00 48 - OUTROS AUXÍLIO S FINANC. A PESSOA FISICA R$ 471.000,00 5 1 - O BRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.078.000,00 52 - EQUIPAM ENTOS E M ATERIAL PERM ANENTE R$ 7.997.000,00 61 - AQUISIÇAO DE IM ÓVEIS R$ 614.000,00 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONS. PUBL. R$ 3.350.000,00 71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 7.400.000,00 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 6.076.000.00 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIO S ANTERIORES R$ 25.600,00 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 308.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 19.600.400,00 Total | RS 403.745.259,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46 362 661/0001-68 Página 6 de 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.M. LEM E Pr Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, lotai ou parcialmente, no curso da execução orçamentária de 2022, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei. nos termos do artigo 167, VI. da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43. da Lei federal n0 4.3 20, de 17 de março de 1964; II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial n°.163, de 04 de maio de 2001; I I I - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso 1. da Lei n‘.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na torma do art.43, da Lei n°.4320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional progranática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso 1 poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. § 2 .°-Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, 111 e IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - h ONES <19) 30» 3~'.'J0C e 3505-3324 CNPJ 46.362 661/0001-68 POq íp s 7 'le 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS O■ s■ LEM E 1 ilu1* W 4 .----------- Artigo 5° - Os órgàos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao Departamento de Contabilidade, órgào responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - Esta Lei entrará cm vigor cm 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições cm contrário. Leme, 30 de Agosto de 2021. C L A U D E IV flR A P A R E O M X ) B O R G E S Prefeito àjíM unicípio de Lenie —^ ■ a i a f—— * m ■ r—« A&sirvRio oiQdalrrmrtlu puí C L A U O E M IR A P A R E C ID O B O R G E S C L A U D E M IR s a ? » D fl C * B K U H C P -B i.iv l O U = P res*n c*nl. 00=29090148000146 - . - . . .— , .— , .— , .—. .— , .— , f — JO «C.D OU " S o a r l. u . j d o R eceite F ed eral d o B ia t.ll - R F B , O U *R F B e-C P F A J . 1UI I WBI Jl ug OI ■ aro uiJ-ii'Devrr ej A L J A R t — I I I I I 1 I —< ( 1 OU/ ( a mf i r a nmi C N 'C LA U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S 34003530818 / ' I / “ M X l — O I L / V J U W R iu B o B l so,, o auto, 0 do cum nnlo A r \ r \ r \ r - r \ r \ r \ A r \ L o a * » Ç * o sua locali/nçdo de assinalara aqui 34003539818 tzg xzzvx*" AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362 661/0001-68 Página 8 de 8 C.M. LEME Pr CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÀO PAULO m LEME PROJETO DE LEI N° 73/2021 EMENTA: Estima a receita e fixa despesa do Município de Leme, para o exercício de 2.022. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado dentro do prazo legal, previsto pela Constituição Federal (Art. 35 § 2o, Das Disposições Transitória). No mais, deve ser atendido integralmente o art. 273 do R.I., eis que, comunicado o fato ao Plenário no Expediente da próxima Sessão Ordinária, devendo ainda, ser determinando a remessa do mesmo à Secretaria Administrativa e a imediata publicação com expedição de cópias aos senhores Vereadores, permanecendo o projeto na Secretaria, à disposição dos Vereadores e de populares interessados. E, seguida à publicação e a distribuição de cópias, o Senhor Presidente desta Casa, deverá atendendo ao disposto na Lei Complementar n° 101/00, convocar Audiência Pública, onde o Chefe do Executivo prestará esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e ao público presente. Deve ainda, ser dada ampla divulgação da data designada para a respectiva Audiência Pública e, após a realização da Audiência Pública deverá ser aberto vista do projeto à Comissão de Constituição, Justiça em atenção ao Art. 78, I, 'a' do RICML, e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que aguardará o prazo legal para recebimento de emendas e, finalmente, decorrido esse prazo, terá a Comissão o prazo para emitir o seu parecer sobre o projeto e as emendas. Era o tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 30 Ofício n° 481 C  M A R A DE VEREAD O RES DO M U N ICÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo /2021 - DT Leme, 01 de setembro de 2021. Ilustríssima Senhora: Pelo presente encaminhamos cópia do PL n° 73/21, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2022. Sem mais, respeitosamente. À Ilustríssima Senhora Patrícia de Moraes Magatti Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme RUA DR QUERUBINO SOEIRO . 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME Leme. 4 de Setembro de 2021 Número 3066 www.leme.sp.gov.br CM. LEM E ^ i T s í .x PROJETO DE LEI N° 72/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 202212025 e dà outras providências. 0 Prefeito do Município dc Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou c eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Leme. para o quadriênio de 2022 a 2025. em cumprimento ao disposto no artigo 165. parágrafo I" da Constituição Federal e será executado nos tcr^ ^M a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cau^Wercicio. § I a A Lei dc Diretrizes Orçamentárias dc cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária. que deverão obrigatoriamente constar do Plano Plurianual. § 2o Para fins desta lei. considera-se: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental \ isando à concretização dos objetivos pretendidos; II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas c necessidades a serem sanadas; IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais; V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em terinos de produli tados que se pretende alcançar. Artigo 2o Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal, para o quadriênio 2022 a 2025. tendo como parte integrante os seguintes anexos: Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Anexo II Descrição dos Programas Govcmamcntais/Mctas/Custos Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Artigo 3° A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo. através de projeto de lei especifico. Artigo 4“ As prioridades e metas para o exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 3°. § único da Lei Municipal nu 4.020 de 07 de julho de 2021. que “ Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2022 c dá outras providências". Artigo 5" Fica o Poder Executivo autorizado, m W ante decreto, a alterar: I - as metas físicas das ações quando as receitas executadas não acompanharem as previsões da programação financeira da receita. II - o órgão responsável por programas c ações; III - os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município e não tragam alteração para os objetivos do programa, assim como quantificar os indicadores que estiverem com a situação “ em apuração" no PPA. IV - os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não alterem as metas tísicas de cada ação e os indicadores do programa. V - as unidades de medida das ações c seus produtos desde que não alterem os seus objetivos finais: Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Agosto de 2021. C L A U D E M IR A PA R E C ID O B O R G E S P R E F E IT O DO M U N IC ÍP IO D E L E M E PROJETO DE LEI N°. 73/2021 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022" Artigo I" - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município dc Leme para o exercício financeiro de 2022. nos termos do art. 165. parágrafo 5°. da Constituição Federal. Lei n,'.4.320/64. Lei Complementar n" 101-2000. compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades c órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do M unicípio. seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta c indireta. Artigo 2“ - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de RS 348.798.879.11 (trezentos e quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e oito mil. oitocentos e setenta e nove reais e onze centavos). Orçamento Fiscal está fixado em RS 221.040.355.84 (duzentos e vinte e um milhões, quarenta mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta c quatro centavos); Orçamento da Seguridade Social em R$ 127.758 523.27 (cento c vinte e sete milhões, setecentos c cinqüenta c oito mil, quinhentos e vinte e 2 - IMPRENSA OFICIAI DO MUNICÍPIO DE LEME LEME 4 DF SETEMBRO DE três reais e vinte e sete centavos). Parágrafo único A receita pública sc constitui pelo ingresso de caráter não dcvohitivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo ( ieral da Receita. Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunçòcs. natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: ________ r . m s , H H V w , O R C A M K N T O F IS C A I R\ f ' i LEMI 31 V t o l.cgUUliva KS 122 Ailiiunnlijçjii Geial R< 123 VJnunoitJe j.) Finaftctrj RS 5 446 .......... 1 K| Fdlu uuttcnlo MS ’ * *4 IXHI 00 3U6 MittwttLiçJo v Nuiiiçio IViutóntni «Io Keaunc hiuimârin r s RS ias aou.mi ................ .. — -- 332 RcIj**Ío m W 1 rahalho RS i :r.t-ui.i.nn *».! In.ifv* hjikimicnl.il RS « N5(.|«M|I«| 3fa2 Fuuik* M eJin RS iM .m ia i *64 1 n.in..SupnM* Rv l2ri.Kxt.on 365 I dttcjç.to Inirmitl RS 18 31Í I K i i i i 366 liüuuM O ilc Jiitwm c Adullm Rs lll, IKii.iKi 367 Fdiii jç .ão F t poeta 1 ns ; r : ih ii. iiii 392 Difutão (Ulniral RS 1 K<ll IKUI.IHi 451 Inlra-Fulnmira l rbanu RS |.I|S M < » IH I -*52 Sctv»ço* 1 .'r6anos r s o :5 « .r s .!w 512 N jivjn vn lo Basioi Lrtvinn R s 117«>UU|í U i 541 l'rc*ct\A,àu e l Anrfvrtilal RS 1 im'. -1«> IH. *44 KcciirvHi H Minem R\ }O4(pn0.0t> 005 Ahwücciiucnin RS 481 li*. III. 661 F1iiimoç.jti liklusiital Rs s ' h k i.iiii 605 11111*11X1 R s J ’ fm i¥iim 812 Derporto C omuniLtrio Rs 1 *<S Sim im 846 (Hilto* 1 ik.upis l-.vpcvut* RS |S R H 'l»«l i«. 9N* Rcscrsa ilc i.oniinqciKii KI'1'S RS 16 550 4i¥i im W J R i v n í ik. (.'onlincctKui RS 1 ItSi. tKKIIMI (IRC W IF N T O Í»A SFC.l R IH v D F S iK 1 \| RS 145.736.59*16 122 NilnimiHttiição ( icr.il RS 1 S.! i 5INI I»! 241 \ni«4éni:u» :•«» kkrao RS IS T lR S T lN l 242 \tti*Wm.Í4ik) PurUtkir tk i\0 uó k.M RS -••'1.5! i „ 24* \««tslciti m .i í r«am,a c ao •Sifcdcv.cnU: r s i j : i . h i i «i 244 A*fli*li*nci3 l «uminiijri.i RS 4 vir. 4I¥! INI 272 PtctiJcfk.u«k* Regime 1 ••-íiutjii.» r s >hsrri««MNi 301 Atcnçio Ibsu a RS i | . , '| u M i « i 3ll2 Affitlcncid lli-spil.tlat c Ambulalotul R$ I* 4 t4 4|,6lb 3114 Vtgilúikui Sanildtu RS .'I4INNIIHI 3115 V i yiliiiii i.i 1 piilcmiologic.i RS MJ0.U0 I-------------------— ------------------ 1 O R Ç A M E N T O F I S C A L RS 25K 008 .66S.H4 III K 1D E R 1 KilSI A T I V O KS 7 650 IHIO.OO 1)2 PRI r U I T U R A VII M C IPAI KS 1'*1.402 205.R-J III - SAI ( II -Supcrml A rviuc E*k o Ui cliiCídmJc «Jr Lciiic RS -1.7.221.IIOO.OU l>5 - I I VILPR1A RS 16,675,400.00 □ í i ,<c t i a c m •» O R Ç A M E N T O S E G U R I D A D E S O C I A L 1.1 PRI rrtTUR A Ml \l( IPAI R S 14 S. 73o.5V3,16 KS IOR.K20.54t. 16 US 1 FMI PRI \ RS 36 0 07 00 0 .00 .1 1 ..............VTO El SC VI KS 25K.OOK.6A5.K4 01 1 |-< iISt ATU A KS ■<>50(1110,00 1)3 - ESSENCIAL A JUSTIÇA RS 7 211 IHIO.IR) 04 - MIMINISTRAÇ \0 RS I7 740.WIO.OU 06 SIGlIRANÇA P11»| ICA RS 7.*)20.000.00 IIO-PRI V IIIFN Í IA SI H 1 \ 1 RS 125.000.00 II -TRABALHO RS 1 201 $00,00 i: i n u a ç ã o RS 110.551 000,00 i.»-n i ti r a RS 2 170 URI.IKI l<-URBANISMO RS 211 K7II *75>4 |- SANI AMI-.NTO RS .38 518 000.00 ls < .1 STA() AMBII NTAL ' 2 8’ 3 710,00 SI- Ai iRK UITURA RS 481 300,00 72 INIJI STHIA RS 82^ 000,00 1 RANSPt )RTf RS 2 573500.00 27 - IJI SPORTO E 1 A/I R RS 1 735 500.00 28 ENCARGOS ESPECIAIS RS 15 893,000.00 oo R| SERVA l)E CON 1 INGI Nt IA RS 19.000400.(10 i 1 O I« VMEVTOSEC.I HIDADE STK IAI RS 145.7.36.503.16 0R- ASSISTÊNCIA SOCIAI RS 17 <*.K 103.00 IP. PRI VIDÉNCTA SOI IAL RS 36,007,000.00 10-SAIIDE RS 01 161 490.16 1 1 01 - A P O S I N T A I* IR IA S R E S E R V A R I M l IN R E U t R M A S RN *11 1 III IHIfl (Kl 03 P L N S Ô E S RS - kSU • M" 1 (H* l>4 . ( < >\1R M M , A n IS IR 1F M W i ItE T E R V O N sn< ) KS 1 990 iKMi.nn 07 - 1 < IN T R IB I'K .Ü E S M N ST T T n r ilV D V S D I P R l V t n f M IA RN UMMUMHI I I - V E N » IM E V A N T A G E N S H A A S - P I S S( >A1 l IV II RS 140 9113 < T5 s*« i -> -ú I i r k .a c i >e:s PATRC iN A IS RS IK 5t»K 0311 INI 14 - D Ià R IA - P E S S O A L C IV II RS K4 «Mm IHl 16-01 IR A S IH S P E S A S V A R Ià V E IS P E SSO A 1 l IV II RS 1 508.000.(10 18 - A L X IL IC l I IN VNI E IR II V E S E E D A N T í. RS 4041 000 (Kl 21 - JU R O S S O B R I A D lV ID A PO R r ’r> N TRATO KS 4 MB» 'Mmi illl .30 - M A T M U M t>E C O N S U M O RS 12 4 " l 080.1Ml 11 - P R I V1 IA Ç Ò ES C 1 JI T .v R T l II S T D l S P E O I T R A S R S 12* «MiO Imi <2 - V IM l)IS 1 G R A T U IT A RS 4 9.15 I24.IMI l t - P A S S A G F N S I D E S P E S A S C l )M 1 O C O M O Ç A O RS 1 O f 1MHI tu» 1 4 . O U T R A S D E S P P E S S O A !. D tiC O R R C o N T R A T RS IK M0M IMl 15- S E R V IÇ O S D l C O N S tJI T O R IA RS 40.600.00 36 -O U TR l> S S E R V IÇ O S D E TERC E IR O S - P E S S O A E IS RN * 9 |K 200 UO 14-01 IR O S S I R V D E I I R l I IR<lS-PI S S O A JU R lU lt A R S y i 72> IH - ;f. 40 . S I R V IC O S D l T E C N O L O G IA D A IN I (JR M A I, à O T ( O M U N K RS 4 1 1“ IMMLOO 41 - C O N T R in U IC O C S RN 62o OINI.IMI 4.1 - S I HVT N Ç Ò E S S O C IA IS RS 1 •* 00*. «00.110 47 - O IIR H i Aí. íT F S T R IB L T A U IA S í i ( IN T R U IU T IV A S KS 2 ||?0 IHIO 00 48 - O U T R O S V U V ll IO S K IN A N l A P E S S O A E ls K A KS 471 IHHI OO 51 -OHH\SI IN S I A I A Ç O E S US 10 0 -s 000.00 82 E O U IP .A M E N T O S E VI.ATER1.M. P E R M A N E N T E US 7 907 (MIIi IMl (.1 - a o u i s i ç A o d i IM Ó V I IS us r.14 OOO IMl II R A T E T o P E I A P A R T K 0’A Ç Ã O I V IC O N S P I B I RS * * SO 000JMI *1 - P R IM IP A I D A D lV ID A C O N T R A T U A l R F- SG A TA D A us 7 400 IHIO IMl 4 1 - SEN 1 I NC A S JU D IC IA IS US 6 07#, «MMi (10 92 - DESPESAS nr EXERCÍCIOS antt r io r es KS 25 oim.lM» 4 3 - IN D E N IZ A Ç Õ E S E R I S T IT U IÇ O I S KS OlH OI Mi IM) 44- R E S I R V A IIP C O N T IN G Ê N C IA KS |9 600 400.00 IM PR EN SA O FIC IA L D O M U N IC ÍP IO D E L E M E AVENID A 29 DE A G O ST O . 6A8 • L E M E • SP A D M IN IST R A Ç Ã O : C lau d em ir A parecido B orges R ESPO N SÁ V EI : P atrícia de Q u eiro z M agutli C O M P O S IÇ Ã O I IM PR E SSà O : S ecretaria de A dm inistração dos. T.u.n c t onlribun,àcs dc Mclhoru K c ic itu PjU n u m im l Kcccitn ele Sen içqn Tutislcicticuis Ç iUlCMlç» Hjfra> Kcccitu* < nrrcnlcs LEME 4 DE SETEMBRO DE 2021 IMPRE, 'L Artigo 4" - Fica o Poder Executivo autorizado a: Facebook/lemeprev. Leme, 26 de agosto de 2021. PrI W ) I Transpor, remanejar. transferir ou anular, total ou parcialmente. u v ■ adicionais suplementares ate o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei. nos termos do artigo 107. V I, da Constituição Federal de 19X8 e do artigo 43. da Lei federal n" 4.320. de 17 de março de 1964. II Utilizar os recursos vinculados ã conta de reserva de contingência. nas situações previstas no artigo 5". inciso III da Lei dc Responsabilidade Fiscal e art. X", da Portaria Interministerial n". 163. de 04 de maio de 2001; III Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43. inciso I, da Lei n".4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43. da Lei n“.4320/64; - Abrir no curso da execução do orçamento de 2022. créditos sures dc dotações vinculadas a recursos dc outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática. e haja necessidade de abertura dc nova Fonte dc Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. $ I ." - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer dc uma categoria dc programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. § 2." - Os créditos suplementares dc que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art. I" ficam obrigados a encaminhar ao Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias apos o encerramento dc cada mês. as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins dc consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6" - Esta Lei entrará cm vigor em I" dc Janeiro dc 2022. res as disposições cm contrário, eme, 30 de Agosto de 2021. C L A U D E M IR A PA R EC ID O B O R G E S Prefeito do Município dc Leme LEMEPREV CONVITE II AUDIÊNCIA PÚBLICA A Diretora Executiva do L E M E P R E V C O N V ID A os Servidores Públicos Ativos. Aposentados, Pensionistas, Autoridades. Vereadores e a Sociedade em Geral para “ II A U D IÊ N C IA P Ú B L IC A V IR T U A L ” , a scr realizada no dia 09 dc setembro de 2021. a partir das 15 horas, para apresentação da Prestação de Contas e Relatório de Governança Corporativa - Exercício 2020, em atendimento ao que determina o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos R PPS (Portaria n" 1X5/2015 e alterações). A Audiência pública será transmitida, ao vivo, por meio do canal https://www.youtube.com/leineprev ou acessando o site: https://lemeprev. sp.gov.br/. onde estará disponível o link "II Audiência Pública Virtual" para acesso ao canal. O público participará através do ehat do canal YouTube/lemeprev e C L A U D IA N à N L V M O N /A ! Diretora Presidente G E R S IA N E G O M E S B A R B O S A Diretoria Administrativa e Financeira C H A R L E S D E M A R C III Diretor de Previdência PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Pregão Eletrônico N" 068/2020 - Registro dc preços para aquisição dc medicamentos destinados ao atendimento dc demandas de processos judiciais. A Prefeitura do Município dc Leme torna público, nos autos do parágrafo 2" artigo 15 da Lei federal n° 8666/93, a relação dc preço registrado. Ata n" 279/2020 - Fornecedor: - Abbott Laboratórios do Brasil Lida Lote Valor Unit. 27 R$ 349.90 Ata n" 281/2020 - Fornecedor: - Indmed Hospitalar Eireli Lote Valor Unit. 03 RS 0.36 07 RS 137.83 Ata n" 282/2020 - Fornecedor: Ciamed Distribuidora de Medicamentos lida Lote Valor Unit. 23 RS 0.338 Ata n° 283/2020 - Fornecedor: Promofarma Distribuidora dc M edicamentos Ltda Lote Valor Unit. 05 RS 0,23 08 RS 0.29 09 RS 1,23 Ata n" 284/2020 - Fornecedor: - Interlab Farmacêutica Ltda Lote Valor Unit. 17 RS24.4X 19 RS 1,32 Ata n" 285/2020 - Fornecedor: - Kdafar Medicamentos Eireli Lote Valor Unit. 21 RS 0.26 29 R$ 1,76 Ala n" 3 11/2020 - Fornecedor: - Kenan Medicamentos 1 tda Lote Valor Unit. 04 RS 2.43 06 RS 0.38 14 RS 1.24 15 RS 0.94 Ata n” 312/2020 - Fornecedor: - Aglon Comércio e Representações Ltda Lote Valor Unit. 10 RS 0,679 11 R$2.15 22 RS 0.33 Ala n° 313/2020 - Fornecedor: - Partner Farma Dist. De Medicamentos Eireli EPP Lote Valor Unit. 25 RS 0.32 26 R S 0.60 Ata n1’ 3 14/2020 - Fornecedor: - Atons do Brasil Dist. De produtos Hospitalares Ltda Lote Valor Unit. 01 R$2,65 02 RS 5.24 Ata n° 319/2020 - Fornecedor: - C M Hospitalar S.A Lote Valor Unit. 16 RS 30,15 20 RS 17.87 Ata nu 327/2020 - Fornecedor: - Onco Prod Dist. De Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda Lote Valor Unit. 24 RS 2.796,60 Leme. 03 de dezembro de 2.020 Gustavo A. Cassiolato Faggion Secretário de Saúde P R E G à O P R E S E N C IA L N" 058/2020 - Registro dc preços para serviços de confecção e instalação dc toldo fixo e cortina de enrolar em lona. com fornecimento de materiais c mão dc obra especializada para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino, sede e demais prédios da secretaria municipal dc educação. Ç.M. LEME E CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LElVIE ESTADO DE SAO PAULO Á Secretaria para seguintes providências: a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe ciência que será realizada a Audiência Pública no dia 29/09/2021 às 14:30 hs. b.] - Designe o Sra. Diretor Geral, um Servidor desta Secretaria, para elaborar a Ata da referida audiência. c.] - Encaminhar por ofício uma cópia da convocação aos seguintes Órgãos: 1.] - Quadro de Publicações da Câmara; 2.] - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura Municipal; 3.] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial; 4.] - Cópia para publicação no Jornal “A Notícia”; 5.] - Cópia para publicação no Jornal “Atual”; 6.] - Cópia para publicação no Jornal “A Tribuna de Leme”; 7.] - Cópia para a “Rádio Cultura de Leme”, para divulgação com chamadas diárias; 8.] - Cópia para a “Rádio Stereo Som” para divulgação, com chamadas diárias. 9.] - Cópia para a “Rádio Rede Brasil 101.1” para divulgação, com chamadas diárias. 10.] - Cópia para a "TV-Leme” para divulgação, com chamadas diárias. 11.] - Disponibilize a informação através da página oficial desta Casa na Internet. Leme, 09 de setembro de 2.021 RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ______________________________________secretaria@camaraleme.sp.gov.br______________________________________ COMPROVANTE DE PROTOCOLO: ~^~T~r~ No. Processo: 13093 Data/Hora Processo: 10/09/21 13:05 Pr Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPlODE LhM Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO 502/2021 -thm £ RAFAEL MARADEI Senha internet: 8D73FC1 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ C M A R A DE VEREA D O RES DO M U N ICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo Ofício n° 502 / 2021 - (thm) Leme, 09 de setembro de 2 021 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que designamos o dia 29 de setembro de 2021, às 14:30 horas, com transmissão pelo site da Câmara Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência e o seu Secretariado estarão presentes, para uma exposição das metas orçamentárias constantes do Projeto de Lei n° 73/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022” e Projeto de Lei n° 72/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração. C . M . L E IV -E Pr4 » l ------------- U Atenciosamente Ao Excelentíssimo Senhor Rafael Maradei DD. Secretário da Finanças do Município de Leme Nesta RUA DR QUERUBINO SOEIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C . M . L E M i - u ----- Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PUBLICA que será realizada no próximo dia 2 9 de setembro de 2021, às 14:30 horas com transmissão pelo site da Gamara Municipal de Leme, ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão perante a Comissão Permanente de Orçamento, I m a n ç a e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público presente, uma exposição das metas orçamentárias previstas no Projeto de Lei n° 73/2021, que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022" e Projeto de Lei n° 72/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 r MAIL seÇretana@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp w w . w . r i n w v n n I c u c r r \ u i U L U L U No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 13094 10/09/21 13:07 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO 501/2021-thm AUDIÊNCIA PUBLICA 979LE6A http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ - H W / V — U i & ----------- ' IEDA C M A R A DE VEREA D O RES DO M U N ICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo Oficio n° 501 / 2021 - (thm) Leme, 09 de setembro de 2.021 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que designamos o dia 29 de setembro de 2021, às 14:30 horas, com transmissão pelo site da Câmara Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência e o seu Secretariado estarão presentes, para uma exposição das metas orçamentárias constantes do Projeto de Lei n° 73/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022” e Projeto de Lei n° 72/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências. Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração. Atenciosamente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino do Município de Leme. Nesta. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.IV1. LEM E Pr 0 4 l T V o Ü 0 Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no próximo dia 29 de setembro de 2021, às 14:30 horas com transmissão pelo site da Câmara Municipal de Leme, ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público presente, uma exposição das metas orçamentárias previstas no Projeto de Lei n° 73/2021, que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022" e Projeto de Lei n° 72/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX; 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo , Ofício n° 504 / 2021 - (thm) u # z a . Leme, 09 de setembro de 2021. Prezados Senhores: Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo. Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração. Prezados Senhores Jornal ATUAL Nesta RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 503 / 2021 - (thm) ?. LEfvfE Leme, 09 de setembro de 2021. Prezados Senhores: Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo. Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração. ío de Presidente Prezados Senhores Jornal A NOTÍCIA Nesta RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 506 / 2021 - (thm) C.IVi. LE!V?E Leme, 09 de setembro de 2021 Prezados Senhores: Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo. Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 507 / 2021 - (thm) Leme, 09 de setembro de 2021. Prezados Senhores: Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo. Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração. Prezados Senhores Rádio Stereo Som Nesta RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp M UNICÍPIO DE LEME Paulo [C.M. LEW i" ] Leme, 09 de setembro de 2021. Prezados Senhores: Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo. Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração. Ricardp^^Morags^Canatg X Presidente Prezados Senhores Rádio Rede Brasil 101.1 Nesta RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 16/09/2021 14:25 https://cam aralem e.sp.gov.br/artigo/im prim ir C âm ara M u n ic ip a l dc L em e c a m a rale m e .sp .g o v .b r - V ersão p a ra Im pressão CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA «9/09/2021 <*«♦ ■ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CONVOCAÇÃO Projeto de Lei n° 73/2021, que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de 2022" e Projeto de Lei n° 72/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências. 0 Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no próximo dia 29 de setembro de 2021, às 14:30 horas com transmissão pelo site da Câmara Municipal de Leme, ocasião em que o Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público presente, uma exposição das metas orçamentárias previstas no Projeto de Lei n° 73/2021, que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de 2022" e Projeto de Lei n° 72/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências. Leme, 09 de setembro de 2.021 Ricardo de Moraes Canata P r e s i d e n t e php?ent=66352& id=10231 https://cam aralem e.sp.gov.br/artigo/im prim ir.php?ent=66352& id=10231 1/1 Audiência Pública Câmara de Vere... ■ rn.facebook.com ikíhí >\ Jo rn a l T rib u n a de Lem e. I t t I » M» 18 de setembro as 15:49 • ^ T Audiência Pública Câmara de Vereadores do Município de Leme estado de São Paulo 0 Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regime Interno, tem a satisfação de convocar as entidades não governamentais e o público em geral, para participarem da Audiência Pública que será realizada na quarta-feira, 29 de setembro, às 14h30, com transmissão pelo site da Câmara Municipal de Leme, ocasião em que excelentíssimo prefeito municipal acompanhado dos secretários municipais farão perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público presente, uma exposição das metas orçamentárias previstas no Projeto de Lei n° 73/2021 que "Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2022" e Projeto de Lei n° 72/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências. Ricardo de Moraes Canata Presidente Câmara Municipal Curtir Comentar Compartilhar .M. mm k-M * EMm TX ¥ E \ hi;: FI\V) * ::: i O G □ G O G O O G O O JU N T A D A , m Q €- t o M & à Ê . a e i t t d l açojuntada a estes auto? í>ils\ r^VA (UxJQ. CM t l cJbõ ^nnrionário PROJETO DE LEI N ° 73/2021 EMENTA: Estim a a Receita e Fixa I para o Exercício de 2022. AUTO RIA: P refeito M unicipal. W j 0— PARECER DA COM ISSÃO DE C O N STITU IÇ Ã O , JUSTIÇA E REDAÇÃO ORÇAMENTO, FINANÇAS E CO NTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta o seguinte relatório, o qual é também nosso voto: 1-] " Trata-se de Projeto de Lei, que estima a receita e fixa despesas do Município de Leme, para o exercício de 2022, de Autoria do Prefeito Municipal; recebido nesta Casa em 30/08/2020, atendendo a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC. 101/2000). 2 . ] - É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal de Leme. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. 3 .] - Portanto, compete à Câmara Municipal discutir e fiscalizar a execução orçamentária, e apresentar alterações na proposta RUA DR. Q UERU BINO SO EIRO, 231 - CEN TR O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ________secretaria@camaraleme.sp.gov.br______________________________________ 'È & U i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO enviada pelo Executivo. Os vereadores fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Prefeito e se transforma na Lei Municipal de grande relevância, apontada inclusive como a mais importante norma jurídica municipal. elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual e nas exigências contidas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como, as alterações de estrutura orçamentária prevista pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. da Sessão Ordinária de 31/08/2021, foi distribuído cópias aos Senhores Vereadores e, também, determinado à publicação na Imprensa Oficial, o que se deu aos 04/09/2020, informando ainda, em ampla divulgação nos órgãos de imprensa escrita e falada para a realização de Audiência Pública na fase da tramitação Legislativa, o que se deu aos 30/08/2020 pelo Poder Executivo de maneira virtual e se dará em data de 29/09/2021 no Plenário desta Casa, para satisfação do art. 48 da Lei Complementar n ° 101/00. não foi recebido por esta Comissão emendas por parte dos Senhores Vereadores ou de populares. Portanto, já em condições e no prazo para RUA DR. Q UERU BINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ___________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br__________________________________________ 4 .] “ A pretexto, o Projeto de Lei de Orçamento, está 5 .] - Recebido o projeto e dado ciência através do expediente 6.] - Com vista do projeto a esta Comissão, registra-se que CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÀO PAULO emitir seu parecer a respeito do projeto, esta Comissão, no prazo regimental, aponta o seguinte: 7 .] - No Projeto em questão a receita total estimada no Orçamento Fiscal, Seguridade Social e investimentos é de R$ 403.745.259,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e nove reais) enquanto que, o Orçamento fiscal na ordem de R$ 258.008.665,84 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e nove reais) e, o Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 145.736.593,16 (cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) e, partindo do princípio da responsabilidade fiscal, tem-se que o governo não poderá gastar mais do que recebe, razão porque, fixou as despesas nestes valores, de forma que se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente a matéria, inclusive sob o aspecto tocante a Lei Complementar n ° 101/2000 e Lei Federal n ° 4320/64; razão porque, não merece reparos por parte desta Comissão. 8 .] - Sob o aspecto da transparência, temos que a ação do Governo Municipal soa em harmonia com a Legislação Estadual e Federal, e dada à ampla divulgação visando à participação popular na Audiência Pública do Executivo em 30/08/2021 e na Audiência pública do Legislativo que ocorrerá em 29/09/2021 no Plenário desta Casa, tem-se que buscou a transparência, publicidade e, também, harmonizar as necessidades e a promoção do desenvolvimento econômico-social do nosso Município. RUA DR Q U ER U B IN O SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: ______________________________________secretaria@camaraleme.sp.gov.br______________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L ^ IE ESTADO DE SÀO PAULO 9 .] - No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o que se tem é que o projeto em questão está bem redigido e devidamente instruído, no tocante a sua formalidade atende as normas da lei de responsabilidade fiscal e a lei de contabilidade pública e, em especial a Constituição Federal, pelo que esta Comissão é de P A R E C E R FA V O R Á V EL a tramitação do projeto em questão. Finanças e Contabilidade não avistado qualquer entrave, seja legal ou formal é de parecer FA V O R Á V EL que seja o presente Projeto apreciado e aprovado pelo P L E N Á R IO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de outubro de 2021. Pela Comissão de C.J.R. 9 -] - Diante de tudo isso, a Comissão de Orçamento, . Francisco Ferreira da Silva RUA DR. Q UERU BINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: _____________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br______________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE EME/SP Prí-Vn]j ! " : < c A requerimento do vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. I eme. 09 de novembro de 2021. X X i . i Em_VO \ r 1&20 c. - G i V - uj.c-iOnário RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 73/21. a requerimento do Vereador Osvair Antunes da Silva, aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Em 16 de novembro de 2021. RICARDO DE RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 ÉMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp C.M. LEME) - ü ^ í ----- - IA Projeto de Lei n° 73/19, a requerimento do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental. Leme, 23 de novembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP "•a A Ordem PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 73/21, aprovada em 1a discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em 30 de novembro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE MÍLEME/SP A requerimento do vereador Francisco Ferreira da Silva, aprovado por unanimidade dos presentes, foi lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Leme. 07 de dezembro de 2021. x / i S » i ■ Qí de vIS ta jaQ___ • wionano____ A i e 2 0 õ l _ RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp à m , CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM Estado de São Paulo A Ordem dc Oi? Em 14 de dezembro de 2021. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp I C CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Úe T X / Estado de São Paulo v __ A u tó g ra fo de L ei n° 78/21 P rojeto de Lei n° 73/21 ESTIM A A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022” Artigo Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64. Lei Complementam0 101/2000, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta; II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 403.745.259.00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e nove reais). Orçamento Fiscal está fixado em R$ 258.008.665,84 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); Orçamento da Seguridade Social em R$ 145.736.593,16 (cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp K ® \ M ____ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo R E C E IT A S C O R R EN T ES RS 412.301.259,00 1.1 Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 99.267.200.00 1.2 Contribuições R$ 19.869.900.00 1.3 Receita Patrimonial RS 780.1 10,00 1.6 Receita de Serviços RS 44.831.100.00 1.7 Transferências Correntes RS 245.394.149,00 1.9 Outras Receitas Correntes RS 2.158.800.00 R E C E IT A IN TRA -O RÇ AM EN TARIA RS 19.220.000,00 R E C E IT A S DE C A PIT A L RS 720.000,00 Alienação de Bens RS 720.000.00 T O T A L DA R EC EIT A RS 432.241.259,00 R ET EN Ç Õ ES PARA FO RM A Ç A O DO FUN D EB RS 28.496.000,00 T O T A L DA R EC EIT A LIQ U ID A RS 403.745.259,00 Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: PO R O RGAO S O RÇ A M EN TO FISC A L RS 258.008.665,84 01 - PODER LEGISLATIVO RS 7.650.000.00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 190.462.265.84 03 - SAECIL - Superint. Agua e Esgoto da Cidade de Leme RS 43.221.000.00 05 - LEM EPREV RS 16.675.400,00 O RÇ A M EN TO SEG U R ID A D E SO C IA L RS 145.736.593,16 02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 108.829.593,16 05 - LEM EPREV RS 36.907.000,00 T O TA L G E R A L RS 403.745.259,00 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PO R FUNÇAO O R Ç A M EN T O F ISC A L RS 258.008.665,84 OI - LEGISLATIVA R$ 7.650.000.00 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 7.21 1.000.00 04 - ADMINISTRAÇAO R$ 17.740.880,00 06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 7.920.000.00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 125.000.00 I I -TRABALHO R$ 1.261.500.00 12 -EDUCAÇAO R$ 1 10.551.000.00 13 - CULTURA R$ 2.176.000.00 15 - URBANISMO R$ 20.870.875,84 17-SANEAMENTO R$ 38.518.000.00 18-GESTÃO AMBIENTAL R$ 2.873.710.00 20-AGRICULTURA R$ 481.300.00 22- INDUSTRIA R$ 827.000.00 26 - TRANSPORTE R$ 2.573.500,00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.735.500,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 15.893.000.00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 19.600.400.00 O R Ç A M EN T O SEG U R ID A D E S O C IA L RS 145.736.593,16 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 17.668.103.00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 36.907.000.00 10 - SAUDE RS 91.161.490.16 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp "fàUi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo POR SUBFUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL RS 258.008.665,84 31 Ação Legislativa R$ 7.650.000,00 92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 7.211.000,00 122 Administração Geral R$ 21.956.000.00 123 Administração Financeira R$ 5.446.500.00 131 Comunicação Social R$ 563.380,00 181 Policiamento R$ 7.334.000,00 182 Defesa Civil R$ 586.000.00 272 Previdência do Reuime Estatutário R$ 125.000.00 306 Alimentação e Nutrição R$ 3.400.000.00 332 Relações de Trabalho R$ 1.261.500.00 361 Ensino Fundamental R$ 62.556.000.00 362 Ensino Médio R$ 18.000,00 364 Ensino Superior R$ 120.000,00 365 Educação Infantil R$ 38.328.000,00 366 Educação de Jovens e Adultos RS 116.000.00 367 Educação Especial RS 2.172.000.00 392 Difusão Cultural RS 1.850.000,00 451 Infra-Estrutura Urbana RS 10.188.000,00 452 Serv iços Urbanos RS 13.256.375,84 512 Saneamento Básico Urbano RS 31.700.000.00 541 Preservação e Conservação Ambiental RS 3.003.710,00 544 Recursos Hídricos RS 304.000.00 605 Abastecimento RS 481.300.00 661 Promoção Industrial RS 827.000.00 695 Turismo RS 326.000,00 812 Desporto Comunitário RS 1.735.500.00 846 Outros Encargos Especiais RS 15.893.000.00 997 Reserva de Contingência RPPS RS 16.550.400,00 999 Reserva de Contingência RS 3.050.000.00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 145.736.593,16 122 Administração Geral RS 7.833.500,00 241 Assistência ao Idoso RS 1.371.952.00 242 Assistência do Portador de Deficiência RS 732.051.00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente RS 3.224.200.00 244 Assistência Comunitária RS 4.506.400,00 272 Previdência do Regime Estatutário RS 36.907.000,00 301 Atenção Básica RS 51.651.024,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial RS 38.434.466,16 304 Vigilância Sanitária RS 214.000,00 305 Vigilância Epidemiológica RS 862.000.00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 403.745.259,00 Fia CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEL_ Estado de São Paulo PO R N A T U R EZ A DA D ESP ESA 3 - D ES P E S A S C O R R E N T E S R$ 353.440.859,00 3 .I - Pe sso a l e E n ca rg o s S o c ia is R$ 198.579.605.84 3.2 - Ju ro s e E n ca rg o s da D ív id a R$ 4 .50 0.00 0.00 3.3 - O u tra s D espesas C o rren tes R$ 150.36 1.253,16 4 - D ES P E S A S DE C A P IT A L R$ 30.704.000,00 4.4 - In vestim ento s R$ 19.064.000.00 4.5 - In versõ es F in a n ce ira s R$ 4 0.0 00 .0 0 4.6 - A m o rtiz a ç ã o da D ív id a R$ 1 1.600.000.00 7 - R E S E R V A DE C O N T IN G Ê N C IA - R PP S RS 16.550.400,00 9900 - R e se rv a de C o n tin g ê n cia R $ 16.550.400.00 9 - R E S E R V A DE C O N T IN G ÊN C IA RS 3.050.000,00 9900 - R e se rv a de C o n tin g ê n cia R S 3.05 0.00 0.00 T O T A L G E R A L DE D E S P E S A DO M U N IC ÍP IO RS 403.745.259,00 01 - APOSENTADORIAS. R ESER V A REMUN. REFO RM AS R$ 30.1 10.000.00 03 - PENSÕES R$ 3.850.000.00 04 - CONTRATAÇAO POR TEM PO DETERMINADO R$ 1.990.000,00 07 - CONTRIBUIÇÕES A INSTIT. FECHADAS DE PREVID ÊN CIA R$ 10.000.00 1 1 - VENCIM .E VANTAGENS FIXA S - PESSO AL C IVIL R$ 140.903.575,84 13 - O BRIGAÇOES PATRONAIS R$ 18.568.030.00 14 - DIARIA - PESSOAL C IVIL R$ 847.000.00 16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSO AL C IVIL R$ 1.508.000.00 18 - A U XILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000,00 21 - JURO S SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 4.500.000.00 30 - M A TERIA L DE CONSUMO R$ 32.971.080.00 31 - PREM IAÇO ES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS R$ 123.000.00 32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 4.935.124,00 33 - PASSAGENS E D ESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.037.000.00 34 - OUTRAS DESP. PESSO AL DECORR. CONTRAT. R$ 18.800.00 35 - SERVIÇO S DE CONSULTORIA R$ 40.600.00 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. R$ 3.918.200.00 39 - OUTROS SERV.D E TERCEIROS-PESSOA JURÍD IC A R$ 81.725.049.16 40 - SERVIÇO S DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. R$ 4.1 17.000.00 41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 620.000.00 43 - SUBVEN Ç Õ ES SOCIAIS R$ 13.006.800,00 47 - O BRIGAÇO ES TRIBU TA RIA S E CONTRIBUTIVAS R$ 2.626.000.00 48 - OUTROS AUXÍLIO S FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 471.000.00 51 - O BRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.078.000,00 52 - EQUIPAM ENTOS E M A TERIA L PERM ANENTE R$ 7.997.000,00 61 - AQUISIÇÃO DE IM Ó VEIS R$ 614.000,00 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONS. PUBL. R$ 3.350.000,00 71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 7.400.000.00 91 - SENTENÇAS JUD ICIAIS R$ 6.076.000.00 92 - D ESPESAS DE EXERCÍC IO S ANTERIO RES R$ 25.600.00 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 308.000.00 99 - R ESERV A DE CONTINGÊNCIA R$ 19.600.400,00 Total RS 403.745.259,00 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Transpor, remanejar. transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução orçamentária de 2022, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o. da Portaria Interministerial n°. 163, de 04 de maio de 2001; I I I - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. § 2 ."-Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art.Io ficam obrigados a encaminhar ao Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de dezembro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 -^ÈN TRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SflJE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp C .M .L E M E '6-1 lFly.-f Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL P rojeto d e Lei n° 73/21 “ESTIM A A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022” Artigo Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64. Lei Complementar n° 101/2000, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta; II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; I I I - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. Artigo 2" - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 403.745.259,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e nove reais). Orçamento Fiscal está fixado em R$ 258.008.665.84 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); Orçamento da Seguridade Social em R$ 145.736.593,16 (cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tE Estado de São Paulo Fií R E C E IT A S C O R R EN T ES RS 412.301.259,00 l.l Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 99.267.200,00 1.2 Contribuições R$ 19.869.900.00 1.3 Receita Patrimonial R$ 780.1 10,00 1.6 Receita de Serviços R$ 44.831.100.00 1.7 Transferências Correntes R$ 245.394.149,00 1.9 Outras Receitas Correntes R$ 2.158.800,00 R E C E IT A IN TRA -O RÇ AM EN TÀRIA RS 19.220.000,00 R E C E IT A S DE C A PIT A L RS 720.000,00 : - Alienação de Bens R$ 720.000.00 TO TA L DA R EC E IT A RS 432.241.259,00 R ET E N Ç Õ E S PARA FO RM A Ç Ã O DO FUN D EB RS 28.496.000,00 T O TA L DA R E C E IT A LIQ U ID A RS 403.745.259,00 Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: PO R Ó RGÃO S O RÇ A M EN TO FISC A L RS 258.008.665,84 01 - PODER LEGISLATIVO R$ 7.650.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 190.462.265,84 03 - SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme R$ 43.221.000,00 05 - LEM EPREV RS 16.675.400,00 O RÇ A M EN TO SEG U R ID A D E SO C IA L RS 145.736.593,16 02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 108.829.593,16 05 - LEM EPREV RS 36.907.000.00 TO T A L G E R A L RS 403.745.259,00 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp i Q j l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PO R FUNÇÃO O R Ç A M EN T O F IS C A L RS 258.008.665,84 01 - LEGISLATIVA R$ 7.650.000.00 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 7.21 1.000.00 04-ADMINISTRAÇÃO R$ 17.740.880.00 06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 7.920.000.00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 125.000,00 1 1 -TRABALHO R$ 1.261.500,00 12-EDUCAÇÃO R$ 1 10.551.000,00 13-CULTURA R$ 2.176.000,00 15-URBANISMO R$ 20.870.875,84 17-SANEAMENTO R$ 38.518.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 2.873.710,00 20-AGRICULTURA R$ 481.300.00 22-INDÚSTRIA R$ 827.000.00 26 - TRANSPORTE R$ 2.573.500.00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.735.500,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 15.893.000.00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 19.600.400.00 O R Ç A M EN T O SEG U R ID A D E SO C IA L RS 145.736.593,16 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 17.668.103,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 36.907.000.00 10-SAÚDE R$ 91.161.490.16 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp i Ç I M I E E M CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo POR SUBFUNÇAO ORÇAMENTO FISCAL RS 258.008.665,84 31 Ação Legislativa R$ 7.650.000,00 92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 7.211.000,00 122 Administração Geral R$ 21.956.000.00 123 Administração Financeira R$ 5.446.500.00 131 Comunicação Social R$ 563.380.00 181 Policiamento RS 7.334.000.00 182 Defesa Civil RS 586.000,00 272 Previdência do Regime Estatutário RS 125.000.00 306 Alimentação e Nutrição RS 3.400.000,00 332 Relações de Trabalho RS 1.261.500.00 361 Ensino Fundamental RS 62.556.000.00 362 Ensino Médio RS 18.000,00 364 Ensino Superior RS 120.000.00 365 Educação Infantil RS 38.328.000,00 366 Educação de Jovens e Adultos RS 116.000,00 367 Educação Especial RS 2.172.000,00 392 Difusão Cultural RS 1.850.000,00 451 Infra-Estrutura Urbana RS 10.188.000,00 452 Serviços Urbanos RS 13.256.375.84 512 Saneamento Básico Urbano RS 31.700.000.00 541 Preservação e Conservação Ambiental RS 3.003.710,00 544 Recursos Hídricos RS 304.000,00 605 Abastecimento RS 481.300,00 661 Promoção Industrial RS 827.000,00 695 Turismo RS 326.000,00 812 Desporto Comunitário RS 1.735.500.00 846 Outros Encargos Especiais RS 15.893.000.00 997 Reserva de Contingência RPPS RS 16.550.400.00 999 Reserva de Contingência RS 3.050.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 145.736.593,16 122 Administração Geral RS 7.833.500.00 241 Assistência ao Idoso RS 1.371.952,00 242 Assistência do Portador de Detlciência RS 732.051,00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente RS 3.224.200,00 244 Assistência Comunitária RS 4.506.400.00 272 Previdência do Regime Estatutário RS 36.907.000.00 301 Atenção Básica RS 51.651.024.00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial RS 38.434.466,16 304 Vigilância Sanitária RS 214.000,00 305 Vigilância Epidemiológica RS 862.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 403.745.259,00 EM AIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SIT E camaraleme.sp.qov.br: PÁGINA FACEBO O K @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PO R N A T U R EZ A DA D ESPESA 3 - D ES P E S A S C O R R E N T E S R$ 353.440.859,00 3 .I - Pesso al e E n ca rg o s S o c ia is R$ 198.579.605,84 3.2 - Ju ro s e E n ca rg o s da D ív id a R$ 4 .50 0.00 0,00 3.3 - O u tras D espesas C o rren tes R$ 150.361.253,16 4 - D ES P E S A S DE C A P IT A L R$ 30.704.000,00 4.4 - In vestim ento s R$ 19.064.000.00 4.5 - In ve rsõ es Fin a n ce ira s R$ 4 0.000.00 4.6 - A m o rtiz a ç ã o da D ív id a R$ 1 1.600.000.00 7 - R E S E R V A DE C O N T IN G Ê N C IA - R PP S RS 16.550.400,00 9900 - R e se rv a de C o n tin g ê n cia R $ 16.550.400,00 9 - RESERVA DE C O N T IN G ÊN C IA RS 3.050.000,00 9900 - R e se rv a de C o n tin g ê n cia R S 3.05 0.00 0,00 T O T A L G E R A L DE D ESPESA DO M UNICÍPIO RS 403.745.259,00 01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 30.110.000,00 03 - PENSÕES R$ 3.850.000.00 04 - CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 1.990.000.00 07 - CONTRIBUIÇÕES A INSTIT. FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 10.000,00 1 1 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 140.903.575,84 13 - OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 18.568.030,00 14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL R$ 847.000,00 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 1.508.000.00 18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000.00 21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 4.500.000,00 30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 32.971.080.00 3 1 - PREMIAÇÕES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS R$ 123.000,00 32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 4.935.124,00 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.037.000.00 34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 18.800.00 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 40.600.00 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$ 3.918.200,00 39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 81.725.049.16 40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. R$ 4.1 17.000,00 41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 620.000,00 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 13.006.800.00 47 - OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.626.000,00 48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FISICA R$ 471.000,00 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.078.000,00 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.997.000,00 61 - AQUISIÇAO DE IMÓVEIS R$ 614.000.00 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. R$ 3.350.000.00 71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 7.400.000.00 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 6.076.000.00 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 25.600,00 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 308.000.00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 19.600.400,00 Total RS 403.745.259,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp C T T T n i F M E i w i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME , Estado de São Paulo Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução orçamentária de 2022, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial n°. 163, de 04 de maio de 2001; III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43. da Lei n°.4320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § 1.°- Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. § 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art.Io ficam obrigados a encaminhar ao Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. — -A? Leme, 14 de dezembro de 2021 R icardoxIe^^iEsCãiiata Pfesidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 23/- CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp C  M A R A M U N IC IPA L DE LEM E/SP Ofício n° 691 / 2021 - VB ÍC.M.LEME \ 3 À ^ F,s5 3 Leme, 15 de dezembro de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 11/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/21; - de Lei Complementar n° 12/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/21; - de Lei Complementar n° 13/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/21; - de Lei n° 78/21, referente ao Projeto de Lei n° 73/21; - de Lei n° 79/21, referente ao Projeto de Lei n° 96/21; - de Lei n° 80/21, referente ao Projeto de Lei n° 97/21; - de Lei n° 81/21, referente ao Projeto de Lei n° 98/21; - de Lei n° 82/21, referente ao Projeto de Lei n° 99/21; - de Lei n° 83/21, referente ao Projeto de Lei n° 94/21. Sem mais, respeitosamente Ricardcxíe Moraes Canata ^sidente Interino Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .S D .a o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK; @ c a m a ra le m e s p No. Prcoess:* Di;ic: H(ii-?. L' v :e>5.' >réiu . Subacs^ni.t cür? iji a Sen na r.:ernel S»ts para consulta 13* *’ : . 0 MÜNICIPJO Dl l O iICÍl. »' • . >. •\ -1 v f:U;> * r: . í • 'toco o/ ■t PREFEI TURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.053, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 1 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022” 0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício linanceiro de 2022. nos termos do art.165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementam0 101/2000, compreendendo: 1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta; II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fondos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 403.745.259,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e nove reais). Orçamento Fiscal está fixado em RS 258.008.665,84 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, oito mil. seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); Orçamento da Seguridade Social em RS 145.736.593,16 (cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. -17 I Avenida 29 de A gosto n° 668. Centro, Lem e/SP - C EP 13610-210 - PABX 3573-4000 prefeito@ lem e.sp.gov.br