br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaRECONHECE AS ATIVIDADES DO ALCOÓLICOS ANÔNIMOS COMO ESSENCIAIS PARA O MUNICÍPIO DE LEME.
native_id2335

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- J i i k i - ...
-
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
'T W 5*? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E5TADC Oí -SÃO PAULO
Processo N°: 132
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 74
Ementa: Reconhece as atividades do Alcoólicos Anônimos como 
essenciais para o município de Leme.
Autor: ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Aos j j l dias do mês de ¥ ly < s U ro de , autuo
9 ) [Í4__JCüSl___ ^(1 rJ\ l____________________ _________
Eu
P l 7
subscrevi.
[C M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPICTDEXE
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
C a m a ra M u n ic ip a l d e Le m e
Protocolo Processo
u 1652 132
L V Data/Hora: 08/09/2021 12:38 3
Processo
132
Reconhece as atividades do A lco ó lico s A nônim os com o
PROJETO DE LEI N° 74 / 2021
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA essenciais para o m unicípio de Leme.
Art. 1o - Fica reconhecida no Município de Leme as atividades desenvolvidas
pelo Alcoólicos Anônimos, conhecido como A. A., como essenciais para a população, 
podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa 
finalidade, bem como trata-se de atividades de extrema utilidade pública.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias.
A rt. 3o - Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e 
protocolos a serem seguidos.
Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de setembro de 2021.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
r u a DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EM AIL secre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .q o v.b r - SITE cam arale m e.sp.go v.b r. PÁGINA FACEBOOK @ ca m a ra le m e sp
CM. LE!V?E
Pr \ V L
1/ F!s n l
---------- N ? '
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A sociedade precisa melhor conhecer para poder melhor avaliar o trabalho 
dos grupos de Alcoólicos Anônimos na recuperação de pessoas vítimas do alcoolismo, já 
incluido na categoria das doenças pela ciência médica e, tão assustadoramente, em 
crescimento na sociedade contemporânea.
Os grupos de A.A. como são mais frequentemente conhecidos, nasceram 
nos Estados Unidos e, hoje, estão espalhados em 186 países, nos cinco continentes do 
Mundo, trabalhando a serviço do homem, da humanidade.
Tais grupos fazem parte de uma organização privada, sem finalidade 
lucrativa, sem interesse político ou ideológico, sem ligações com seitas ou religiões, de 
qualquer natureza. São, de fato, uma irmandade fraterna, entre cidadãos de todos os sexos, 
interessados em se livrar e ajudar os outros a se livrarem, também, da doença do alcoolismo.
Os grupos de Alcoólicos Anônimos exercem atividades de extrema utilidade 
pública e, por isso mesmo, deveriam estar sendo demandados por políticas públicas que os 
priorizasse como instâncias de tratamento de alcoólatras, dando-lhes melhores condições de 
funcionamento, no tocante a locais de atuação e ao provimento das condições materiais 
necessárias para pleno desempenho de suas atividades.
Desta forma, solicito aos nobres pares que aprovem a presente proposta a 
fim de declara como essencial as atividades do A. A. (Alcoólicos Anônimos), isto em prol da 
saúde pública.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de setembro de 2021.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EM AIL secre ta ria@ cam a ra le m e .sp.qo v.b r - SITE cam arale m e.sp.go v.b r. PÁGINA FACEBOOK @ ca m aralem esp
CM. ÜEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI n° 74/2021
EMENTA: Reconhece as atividades do Alcóolicos
Anônimos como essenciais para o m unicípio
de Leme.
AUTORIA DO PROJETO: Vereador Ellan Ricardo da Paixão
1 - RELATÓRIO
Trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Ilustre Vereador Ellan Ricardo 
da Paixão, que reconhece as atividades dos Alcóolicos Anônimos como essenciais para o 
município de Leme.
O Projeto está acompanhado de sua nobre justificativa, onde é realizada 
uma síntese sobre os principais pontos da importância dos Alcóolicos Anônimos, informando 
que o alcoolismo já foi incluído na categoria de doenças pela ciência médica, onde pessoas 
ajudam interessados a se livrar e ajudar outras pessoas a se livrarem desta doença.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 30, inciso I da Constituição Federal, dispõe que, aos Municípios 
é permitido legislar em assuntos de interesse local, ou seja, o Município ao legislar poderá 
adequar uma demanda que se encaixe da melhor forma à necessidade local, como ocorre no 
presente projeto de lei, estando, portanto, em conformidade com a Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
(...)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da 
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da 
população;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_____________________________________s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r_____________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(...)
O E. Supremo Tribunal Federal precisou que as competências
legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
e ressaltou ser salutar que a interpretação constitucional de normas dessa natureza seja 
mais favorável à autonomia legislativa dos Municípios, haja vista ter sido essa a intenção do 
constituinte ao elevar os Municípios ao status de ente federativo na Constituição Cidadã de 
1988. (RE 1.151.237; RE 1.052.719).
"interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse
regional (Estados) ou geral (União)", (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação 
Constitucional. 9a ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Município exerce, de forma plena, sua competência legislativa em matéria de interesse da 
municipalidade, como previsto no art. 30, I, da CF. (RE 610.221 RG)
enfrentando a pandemia do Coronavírus-19, e o STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 
(ADI) 6341 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, 
assentou a competência dos entes municipais e estaduais para adotar medidas de 
contenção do avanço da contaminação consoante arts. 23 e 24 da Constituição 
Federal (Estados fixando as medidas gerais e Município podendo adotar medidas mais 
restritivas, de acordo com a realidade do ente municipal, sem extrapolar, contudo, a definição 
da regra geral editada pelos estados).
Nessa perspectiva, a doutrina de Alexandre de Moraes leciona que
Para o STF, essa autonomia revela-se fundamentalmente quando o
Embora não mencionado no projeto em questão, estamos ainda
EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM 
AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. 
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À 
SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. 
LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES 
FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS 
SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA 
INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
___________________________________s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r_____________________________________
G . M . L E M E
pr) ^ m -
> 0 6
-------------Ú á
j
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. A diretriz 
constitucional da hierarquização, constante do caput do 
art. 198 não significou hierarquização entre os entes 
federados, mas comando único, dentro de cada um deles.
5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 
2020, como decorrendo da competência própria da União 
para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos 
da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da 
competência da União em nenhum momento diminuiu a 
competência própria dos demais entes da federação na 
realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a 
diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços.
6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos 
Estados Partes de adotar medidas necessárias para 
prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes 
públicos devem aderir às diretrizes da Organização 
Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias 
nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização 
Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 
1948), mas sobretudo porque contam com a expertise 
necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. 
Como a finalidade da atuação dos entes federativos é 
comum, a solução de conflitos sobre o exercício da 
competência deve pautar-se pela melhor realização do 
direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas 
recomendações da Organização Mundial da Saúde. 8. 
Medida cautelar parcialmente concedida para dar 
interpretação conforme à Constituição ao § 9o do art. 3o da 
Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição 
de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 
198 da Constituição, o Presidente da República poderá 
dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e 
atividades essenciais. 15/04/2020, PLENÁRIO, 
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
______________________________s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r____________________________________
i
ÍC.M. LEME
'
lJRsnv
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DISTRITO FEDERAL, RELATOR: MIN. MARCO
AURÉLIO.
Verificada que a competência para legislar é concorrente entre 
a União, os Estados e os Municípios, porém, hierarquizada, os entes municipais devem 
articular as suas ações conforme as definições estabelecidas pelo governo federal e pelo 
Estado, em razão da necessidade de vigilância epidemiológica.
O reconhecimento como atividade essencial no caso dessa 
proposta em particular não teria o condão de, a priori e por si só, trazer implicações práticas 
em relação ao combate à pandemia, já que a propositura legislativa prevê que caberá o 
Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos.
No que concerne à deflagração da proposta por parlamentar, 
sob o ponto de vista constitucional, à primeira vista não se verifica interferência do Poder 
Legislativo nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo, já que não cria, extingue ou altera 
órgãos administrativos, bem como não institui nova atribuição a órgão integrante da 
administração estatal.
Ocorre que pode vir a ser considerada como norma violadora 
do princípio da reserva de administração do Chefe do Poder Executivo e do principio da 
separação entre os poderes.
Efetivamente, do ponto de vista infraconstitucional, a matéria 
normativa constante na proposta não se adéqua efetivamente à iniciativa por 
parlamentar, visto que cabe aos Chefes dos Poderes Executivos Federal, Estadual e 
Municipal disporem sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento de 
emergência de saúde pública decorrente de moléstias, no caso (COVID-19), especialmente 
referente às que deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e 
atividades essenciais, tendo a Lei Federal n° 13.979, de 2020 - “Dispõe sobre as medidas 
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, estabelecido que é matéria de 
competência do chefe do Poder Executivo.
Em matéria de saúde, leciona Hely Lopes Meirelles que a 
competência suplementar do Município seria para suprir a ausência de normas gerais da 
União e do Estado-membro ou complementá-las em suas lacunas para atender interesse
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
____________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r ________________________________________
IC.M. L E M E"
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉME^
ESTADO DE SÁ O PAULO
estritamente local (Direito Municipal Brasileiro, 6a edição, Malheiros Editores, págs. 333 e 
334).
Ao Município sobram poderes para editar normas de 
preservação da saúde pública, nos limites de seu território, uma vez que, como entidade 
estatal que é, está investido de suficiente poder de polícia inerente a toda a Administração 
Pública, para a defesa da saúde e bem-estar dos municipes. Claro que o Município não pode 
legislar e agir contra as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado-membro ou 
além delas, mas pode supri-las na sua ausência, ou complementá-las em suas lacunas, em 
tudo que disser respeito à saúde pública local (CF, arts. 24, XII, e 30, I, II e VII).
Ressalta-se mais uma vez que a Lei Federal n° 13.979, de 
2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, 
especialmente quanto ao resguardo de funcionamento dos serviços públicos, bem como de 
atividades essenciais, estabelece que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo Federal, mediante decreto específico, conforme a norma especificou desde a 
Medida Provisória n° 926, de 2020, art. 3o, § 9o.
Constatam-se, ademais, Vetos dos Poderes Executivos 
Municipais a propostas que dizem respeito à matéria em questão:
- VETO AO PL N° 038/2020 - Reconhece a essencialidade das 
atividades físicas e dos exercícios físicos como promotores da saúde no Município de Santa 
Cruz do Sul e dá outras providências - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL - alegada a 
violação ao principio constitucional da separação entre os poderes e ilegalidade frente à Lei 
Federal n° 13.979/2020 (http://www.camarasantacruz.rs.gov.br/upload/2020/10/28/veto-14- 
2020-ao-projeto-de-lei-38-l-2020-5f99b08c0f6c9.pdf);
O TSJP concedeu liminar para conferir interpretação conforme 
a Constituição no sentido de suspender Lei Municipal de autoria parlamentar que 
considerava certos serviços essenciais no Município de Piraiu. por contrariar o principio da 
separação dos poderes:
Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_____________________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r__________________________________________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
questionando a validade da Lei n° 4.233, de 16 de fevereiro de 2021, do Município de Piraju, 
de autoria parlamentar, na parte que flexibiliza a quarentena de que trata o Decreto Estadual 
64.881/2020 (e alterações posteriores), mediante autorização de retomada de serviços e
atividades que considera essenciais no m unicípio (academias, comércio varejista,
bares, restaurantes e similares, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias.
manicures. escritórios contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de
tecnologia) durante a pandemia da Covid 19. O autor alega, em resumo (a) que esse ato 
normativo, além de contrariar o princípio da separação dos poderes, foi editado ao arrepio 
da fase em que o Município se encontra no Plano São Paulo", instituído pelo Decreto 
Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020; (b) que os municípios não podem se afastar das 
diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da 
pandemia, cabendo-lhe apenas suplementá-las, para o fim de intensificar o nível de proteção 
por elas estabelecido, mediante a edição de atos normativos que venham a torná-las 
eventualmente mais restritivas; (c) que o abrandamento de medidas de distanciamento 
social, como determinado na norma municipal, em descompasso com as orientações da 
comunidade científica, coloca em risco os direitos fundamentais de proteção à vida e à 
saúde, além de não atender aos princípios da prevenção e precaução; (d) que, além disso, 
o abrandamento das medidas de isolamento social não se mostra razoável e ponderado, 
contrariando os artigos 111 e 144 da Constituição Estadual, visto que substitui uma 
estratégia aceita como adequada para preservar um maior número de vidas por uma 
estratégia que arrefece inegavelmente o êxito no combate da pandemia, daí porque pede a 
declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, por ofensa às disposições dos 
artigos 5o, 47, II, XIV, XIX, a, 111, 144, 219, parágrafo único, 1, e 222, III, da Constituição 
Estadual. O fundamento invocado é relevante, ao menos nesta fase de cognição liminar, 
uma vez que a norma municipal, ao dispor sobre proteção e defesa da saúde, no contexto 
envolvendo a pandemia da COVID-19, avançou sobre matéria que é de competência da 
União, dos Estados e do Distrito Federal (artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal), e 
que no Estado de São Paulo - já está disciplinada pelo Decreto n° 64.881, de 22 de março 
de 2020 e pelo Decreto n° 64.994, de 28 de maio de 2020, daí a plausibilidade do vício de 
inconstitucionalidade, ainda que se invoque a disposição do artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal, pois norma do Município, editada com base no interesse local não 
pode, em tese, contrariar legislação estadual sobre o mesmo tema. No presente caso, o 
Decreto Estadual n. 64.994, de 28 de maio de 2020, instituiu o denominado Plano São Paulo, 
estabelecendo quatro fases de classificação (identificadas pelas cores vermelha, laranja, 
amarela e verde), com diferentes graus de restrição para retomada gradual de serviços e 
atividades. E de acordo com esse plano governamental, o município de Piraju está
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r____________________________
f C J C X Ê M E , .
p ã ç E J
 '
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
atualmente incluído na fase 1 (vermelha), que ainda não permite a abertura de 
estabelecimentos indicados na norma impugnada. Não custa lembrar, sob esse aspecto, 
que a referência que se faz ao Decreto Estadual é apenas para indicar possivel 
inobservância de regras de competência legislativa, ou seja, não se trata de ato invocado 
como parâmetro de controle normativo. Ante o exposto. DEFIRO A LIMINAR para conferir 
interpretação conforme a Constituição no sentido de suspender o ato impugnado (Lei n° 
4.233. de 16 de fevereiro de 2021) na parte que contrasta ou venha a contrastar com a 
legislação estadual (Plano São Paulo). Expeçam-se ofícios ao Prefeito e ao Presidente da 
Câmara Municipal de Piraju comunicando o teor desta decisão e requisitando informações. 
Em seguida, cite-se a ilustre Procuradora-Geral do Estado e, ao final, dê-se vista à douta 
Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 26 de fevereiro de 2021. FERREIRA 
RODRIGUES Relator. Direta de Inconstitucionalidade, Processo n° 2038274- 
67.2021.8.26.0000.
Verifica-se, ademais, que o Ministério Público do Estado de 
Mato Grosso (MPE) ingressou com Acão Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo, 
em pedido liminar, a suspensão de uma Lei Municipal de Sorriso que ampliou o rol de 
serviços e atividades essenciais, indo além do que já está previsto nos decretos estadual e 
federal. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu liminarmente, em abril de 2021. a 
referida Lei Municipal n° 3.104/2021. que incluía seis categorias entre os serviços e 
atividades consideradas essenciais na pandemia da Covid-19.
Também o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a Defensoria 
Pública do Estado de Goiás (DPEGQ) expediram recomendação conjunta (03/03/21) ao 
Prefeito de Inhumas. para que vetasse integralmente do Projeto de Lei Municipal n° 04/2021. 
que reconhece a atividade religiosa no município "como essencial em tempos de crises 
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais", em referência à pandemia 
da Covid-19.
3 - CONCLUSÃO
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter
técnico-opinativo. Nesse sentido é o entendimento do STF, de forma específica, já expôs a 
sua posição a respeito, in verbis:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
____________________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r_____________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a 
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato
administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na 
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, 
ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco 
Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
É o parecer, que ora submeto, à apreciação da augusta Presidência desta
Casa Legislativa.
Leme, 09 de setembro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_____________________________________s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r_____________________________________
A(s) Cofmissão(ões) de:
C.J.F. 131 
O.F.C. [XI
O.S.P. 0 
S . E . C . L . t E ]
p .u .o.p .s c m
Em / L
jpWr
*■- -T
O
v e s ~ r a
Em *5 rje Hp9n
. j :a co-yvNAAy^ .
-uncionário
J U N l A Ü f
r y f h J n ? de 20^4 
aço juntada a estes auto».
y u i£ J A r 'L^ ^
^iinrionirio
C . M . L E M E
pr/M U /) n!S U
L-— (\3 ■'
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 74/2021
EMENTA: Reconhece as atividades do A lc o ó lic o s A n ô nim o s com o
essências para o m u n icíp io de Leme.
AUTORIA: V ereador Ellan R icardo da Paixão.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador 
Ellan Ricardo da Paixão, que reconhece as atividades do Alcoólicos Anônimos 
como essências para o município de Leme.
2 J -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria.
3-]-
Quanto ao interesse público e a relevância do 
presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
reconhece a grande importância do trabalho prestado pelos grupos de 
alcoólicos anônimos na recuperação de pessoas vítimas de alcoolismo, onde 
foi reconhecido como doença pela ciência médica.
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 23 1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME
prm A
ls / )
/A
'-------íb
/
4 . ] -
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16
de setembro de 2021.
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 1 3 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A Il: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
, í f c v
CÂ M A R A DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A C t : . : : : , - ' 
X ' - 2 i m . / t
PRESIDEfv
C .M . LE!V .
Pr / ) ) 1 \ 1 Fls
11
" ( t i
Projeto de Lei n° 74/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes 
Em 28 de setembro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
C ÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINALREDAÇÃO FINAL
R econhece as atividades do A lc o ó lic o s A n ô n im o s
com o essenciais para o m u n ic íp io de Leme.
¥
A rt. 1o - Fica reconhecida no Município de Leme as atividades 
desenvolvidas pelo Alcoólicos Anônimos, conhecido como A. A., como 
essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos 
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como trata-se de 
atividades de extrema utilidade pública.
A rt. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias.
A rt. 3o - Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias 
e protocolos a serem seguidos.
A rt. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário.
A rt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 28 de setembro de 2021.
Ricardo d 
P
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 -CEP 13610-080- EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.fiov.br
jm & k
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOJ2E_L£ME
ESTADO DE SÃO PAULO
c j v T T l f m p ^
AUTÓGRAFO DE LEI N° 68/21
PROJETO DE LEI N° 74/21
R econhece as atividades do A lc o ó lic o s A n ô n im o s
com o essenciais para o m u n ic íp io de Leme.
A rt. 1o - Fica reconhecida no Município de Leme as atividades 
desenvolvidas pelo Alcoólicos Anônimos, conhecido como A. A., como 
essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos 
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como trata-se de 
atividades de extrema utilidade pública.
A rt. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias.
A rt. 3o - Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias 
e protocolos a serem seguidos.
A rt. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário.
A rt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 29 de setembro de 2021.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretar.a(S>camaraleme.sp.Kov.br
CÂMARA
Ofício 0^536 nrézG I 2021 - WZ
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo M . L £ iV!
M K f à V
—
Leme, 29 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 
68/21 referente ao Projeto de Lei n° 74/21.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE P R O TO C O LO —C.M, L_L IV
No. Processo: 14082 , W Ü 4 í &
Data/Hora Processo: 29/09/21 15:36 — a
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LE 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 536/21 AUTOGRAFODE LEI 68/21 
Senha internet: 78RZBD6 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA \
06&C CAMARA MUNICIPAL DE
C M. L E M E l
o A ,lfls 0 \
^LEM E/SP
LEI N° 4.044, de 22 de o utubro de 2.021.
Reconhece as atividades do Alcoólicos Anônim os 
como essenciais para o município de Leme
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do 
Municipio, promulgo a seguinte Lei:
A rt. 1o - Fica reconhecida no Município de Leme as atividades desenvolvidas 
pelo Alcoólicos Anônimos, conhecido como A. A., como essenciais para a população, 
podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa 
finalidade, bem como trata-se de atividades de extrema utilidade pública.
A rt. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
A rt. 3o - Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e
protocolos a serem seguidos.
A rt. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme. 22 de outubro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
F M A IL s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .f lo v . b r - SITE c a m a r a le m e .s p . g o v .b r PAGINA FACEBOOK @ c a m a r a le m e s p

open original →