| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | RECONHECE AS ATIVIDADES DO ALCOÓLICOS ANÔNIMOS COMO ESSENCIAIS PARA O MUNICÍPIO DE LEME. |
| native_id | 2335 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - J i i k i - ... - CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E Estado de São Paulo 'T W 5*? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E5TADC Oí -SÃO PAULO Processo N°: 132 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 74 Ementa: Reconhece as atividades do Alcoólicos Anônimos como essenciais para o município de Leme. Autor: ELLAN RICARDO DA PAIXAO Aos j j l dias do mês de ¥ ly < s U ro de , autuo 9 ) [Í4__JCüSl___ ^(1 rJ\ l____________________ _________ Eu P l 7 subscrevi. [C M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPICTDEXE Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. C a m a ra M u n ic ip a l d e Le m e Protocolo Processo u 1652 132 L V Data/Hora: 08/09/2021 12:38 3 Processo 132 Reconhece as atividades do A lco ó lico s A nônim os com o PROJETO DE LEI N° 74 / 2021 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA essenciais para o m unicípio de Leme. Art. 1o - Fica reconhecida no Município de Leme as atividades desenvolvidas pelo Alcoólicos Anônimos, conhecido como A. A., como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como trata-se de atividades de extrema utilidade pública. Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. A rt. 3o - Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de setembro de 2021. ELLAN RICARDO DA PAIXÃO Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 r u a DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EM AIL secre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .q o v.b r - SITE cam arale m e.sp.go v.b r. PÁGINA FACEBOOK @ ca m a ra le m e sp CM. LE!V?E Pr \ V L 1/ F!s n l ---------- N ? ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA A sociedade precisa melhor conhecer para poder melhor avaliar o trabalho dos grupos de Alcoólicos Anônimos na recuperação de pessoas vítimas do alcoolismo, já incluido na categoria das doenças pela ciência médica e, tão assustadoramente, em crescimento na sociedade contemporânea. Os grupos de A.A. como são mais frequentemente conhecidos, nasceram nos Estados Unidos e, hoje, estão espalhados em 186 países, nos cinco continentes do Mundo, trabalhando a serviço do homem, da humanidade. Tais grupos fazem parte de uma organização privada, sem finalidade lucrativa, sem interesse político ou ideológico, sem ligações com seitas ou religiões, de qualquer natureza. São, de fato, uma irmandade fraterna, entre cidadãos de todos os sexos, interessados em se livrar e ajudar os outros a se livrarem, também, da doença do alcoolismo. Os grupos de Alcoólicos Anônimos exercem atividades de extrema utilidade pública e, por isso mesmo, deveriam estar sendo demandados por políticas públicas que os priorizasse como instâncias de tratamento de alcoólatras, dando-lhes melhores condições de funcionamento, no tocante a locais de atuação e ao provimento das condições materiais necessárias para pleno desempenho de suas atividades. Desta forma, solicito aos nobres pares que aprovem a presente proposta a fim de declara como essencial as atividades do A. A. (Alcoólicos Anônimos), isto em prol da saúde pública. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de setembro de 2021. ELLAN RICARDO DA PAIXÃO Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EM AIL secre ta ria@ cam a ra le m e .sp.qo v.b r - SITE cam arale m e.sp.go v.b r. PÁGINA FACEBOOK @ ca m aralem esp CM. ÜEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI n° 74/2021 EMENTA: Reconhece as atividades do Alcóolicos Anônimos como essenciais para o m unicípio de Leme. AUTORIA DO PROJETO: Vereador Ellan Ricardo da Paixão 1 - RELATÓRIO Trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Ilustre Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que reconhece as atividades dos Alcóolicos Anônimos como essenciais para o município de Leme. O Projeto está acompanhado de sua nobre justificativa, onde é realizada uma síntese sobre os principais pontos da importância dos Alcóolicos Anônimos, informando que o alcoolismo já foi incluído na categoria de doenças pela ciência médica, onde pessoas ajudam interessados a se livrar e ajudar outras pessoas a se livrarem desta doença. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 30, inciso I da Constituição Federal, dispõe que, aos Municípios é permitido legislar em assuntos de interesse local, ou seja, o Município ao legislar poderá adequar uma demanda que se encaixe da melhor forma à necessidade local, como ocorre no presente projeto de lei, estando, portanto, em conformidade com a Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: _____________________________________s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r_____________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (...) O E. Supremo Tribunal Federal precisou que as competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local e ressaltou ser salutar que a interpretação constitucional de normas dessa natureza seja mais favorável à autonomia legislativa dos Municípios, haja vista ter sido essa a intenção do constituinte ao elevar os Municípios ao status de ente federativo na Constituição Cidadã de 1988. (RE 1.151.237; RE 1.052.719). "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)", (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9a ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). Município exerce, de forma plena, sua competência legislativa em matéria de interesse da municipalidade, como previsto no art. 30, I, da CF. (RE 610.221 RG) enfrentando a pandemia do Coronavírus-19, e o STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, assentou a competência dos entes municipais e estaduais para adotar medidas de contenção do avanço da contaminação consoante arts. 23 e 24 da Constituição Federal (Estados fixando as medidas gerais e Município podendo adotar medidas mais restritivas, de acordo com a realidade do ente municipal, sem extrapolar, contudo, a definição da regra geral editada pelos estados). Nessa perspectiva, a doutrina de Alexandre de Moraes leciona que Para o STF, essa autonomia revela-se fundamentalmente quando o Embora não mencionado no projeto em questão, estamos ainda EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ___________________________________s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r_____________________________________ G . M . L E M E pr) ^ m - > 0 6 -------------Ú á j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. A diretriz constitucional da hierarquização, constante do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9o do art. 3o da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. 15/04/2020, PLENÁRIO, REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ______________________________s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r____________________________________ i ÍC.M. LEME ' lJRsnv CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DISTRITO FEDERAL, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO. Verificada que a competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, porém, hierarquizada, os entes municipais devem articular as suas ações conforme as definições estabelecidas pelo governo federal e pelo Estado, em razão da necessidade de vigilância epidemiológica. O reconhecimento como atividade essencial no caso dessa proposta em particular não teria o condão de, a priori e por si só, trazer implicações práticas em relação ao combate à pandemia, já que a propositura legislativa prevê que caberá o Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. No que concerne à deflagração da proposta por parlamentar, sob o ponto de vista constitucional, à primeira vista não se verifica interferência do Poder Legislativo nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo, já que não cria, extingue ou altera órgãos administrativos, bem como não institui nova atribuição a órgão integrante da administração estatal. Ocorre que pode vir a ser considerada como norma violadora do princípio da reserva de administração do Chefe do Poder Executivo e do principio da separação entre os poderes. Efetivamente, do ponto de vista infraconstitucional, a matéria normativa constante na proposta não se adéqua efetivamente à iniciativa por parlamentar, visto que cabe aos Chefes dos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal disporem sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de moléstias, no caso (COVID-19), especialmente referente às que deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, tendo a Lei Federal n° 13.979, de 2020 - “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, estabelecido que é matéria de competência do chefe do Poder Executivo. Em matéria de saúde, leciona Hely Lopes Meirelles que a competência suplementar do Município seria para suprir a ausência de normas gerais da União e do Estado-membro ou complementá-las em suas lacunas para atender interesse RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ____________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r ________________________________________ IC.M. L E M E" CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉME^ ESTADO DE SÁ O PAULO estritamente local (Direito Municipal Brasileiro, 6a edição, Malheiros Editores, págs. 333 e 334). Ao Município sobram poderes para editar normas de preservação da saúde pública, nos limites de seu território, uma vez que, como entidade estatal que é, está investido de suficiente poder de polícia inerente a toda a Administração Pública, para a defesa da saúde e bem-estar dos municipes. Claro que o Município não pode legislar e agir contra as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado-membro ou além delas, mas pode supri-las na sua ausência, ou complementá-las em suas lacunas, em tudo que disser respeito à saúde pública local (CF, arts. 24, XII, e 30, I, II e VII). Ressalta-se mais uma vez que a Lei Federal n° 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, especialmente quanto ao resguardo de funcionamento dos serviços públicos, bem como de atividades essenciais, estabelece que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante decreto específico, conforme a norma especificou desde a Medida Provisória n° 926, de 2020, art. 3o, § 9o. Constatam-se, ademais, Vetos dos Poderes Executivos Municipais a propostas que dizem respeito à matéria em questão: - VETO AO PL N° 038/2020 - Reconhece a essencialidade das atividades físicas e dos exercícios físicos como promotores da saúde no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL - alegada a violação ao principio constitucional da separação entre os poderes e ilegalidade frente à Lei Federal n° 13.979/2020 (http://www.camarasantacruz.rs.gov.br/upload/2020/10/28/veto-14- 2020-ao-projeto-de-lei-38-l-2020-5f99b08c0f6c9.pdf); O TSJP concedeu liminar para conferir interpretação conforme a Constituição no sentido de suspender Lei Municipal de autoria parlamentar que considerava certos serviços essenciais no Município de Piraiu. por contrariar o principio da separação dos poderes: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: _____________________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r__________________________________________ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO questionando a validade da Lei n° 4.233, de 16 de fevereiro de 2021, do Município de Piraju, de autoria parlamentar, na parte que flexibiliza a quarentena de que trata o Decreto Estadual 64.881/2020 (e alterações posteriores), mediante autorização de retomada de serviços e atividades que considera essenciais no m unicípio (academias, comércio varejista, bares, restaurantes e similares, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias. manicures. escritórios contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia) durante a pandemia da Covid 19. O autor alega, em resumo (a) que esse ato normativo, além de contrariar o princípio da separação dos poderes, foi editado ao arrepio da fase em que o Município se encontra no Plano São Paulo", instituído pelo Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020; (b) que os municípios não podem se afastar das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo-lhe apenas suplementá-las, para o fim de intensificar o nível de proteção por elas estabelecido, mediante a edição de atos normativos que venham a torná-las eventualmente mais restritivas; (c) que o abrandamento de medidas de distanciamento social, como determinado na norma municipal, em descompasso com as orientações da comunidade científica, coloca em risco os direitos fundamentais de proteção à vida e à saúde, além de não atender aos princípios da prevenção e precaução; (d) que, além disso, o abrandamento das medidas de isolamento social não se mostra razoável e ponderado, contrariando os artigos 111 e 144 da Constituição Estadual, visto que substitui uma estratégia aceita como adequada para preservar um maior número de vidas por uma estratégia que arrefece inegavelmente o êxito no combate da pandemia, daí porque pede a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, por ofensa às disposições dos artigos 5o, 47, II, XIV, XIX, a, 111, 144, 219, parágrafo único, 1, e 222, III, da Constituição Estadual. O fundamento invocado é relevante, ao menos nesta fase de cognição liminar, uma vez que a norma municipal, ao dispor sobre proteção e defesa da saúde, no contexto envolvendo a pandemia da COVID-19, avançou sobre matéria que é de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal (artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal), e que no Estado de São Paulo - já está disciplinada pelo Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020 e pelo Decreto n° 64.994, de 28 de maio de 2020, daí a plausibilidade do vício de inconstitucionalidade, ainda que se invoque a disposição do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, pois norma do Município, editada com base no interesse local não pode, em tese, contrariar legislação estadual sobre o mesmo tema. No presente caso, o Decreto Estadual n. 64.994, de 28 de maio de 2020, instituiu o denominado Plano São Paulo, estabelecendo quatro fases de classificação (identificadas pelas cores vermelha, laranja, amarela e verde), com diferentes graus de restrição para retomada gradual de serviços e atividades. E de acordo com esse plano governamental, o município de Piraju está RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: _________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r____________________________ f C J C X Ê M E , . p ã ç E J ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO atualmente incluído na fase 1 (vermelha), que ainda não permite a abertura de estabelecimentos indicados na norma impugnada. Não custa lembrar, sob esse aspecto, que a referência que se faz ao Decreto Estadual é apenas para indicar possivel inobservância de regras de competência legislativa, ou seja, não se trata de ato invocado como parâmetro de controle normativo. Ante o exposto. DEFIRO A LIMINAR para conferir interpretação conforme a Constituição no sentido de suspender o ato impugnado (Lei n° 4.233. de 16 de fevereiro de 2021) na parte que contrasta ou venha a contrastar com a legislação estadual (Plano São Paulo). Expeçam-se ofícios ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Piraju comunicando o teor desta decisão e requisitando informações. Em seguida, cite-se a ilustre Procuradora-Geral do Estado e, ao final, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 26 de fevereiro de 2021. FERREIRA RODRIGUES Relator. Direta de Inconstitucionalidade, Processo n° 2038274- 67.2021.8.26.0000. Verifica-se, ademais, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) ingressou com Acão Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo, em pedido liminar, a suspensão de uma Lei Municipal de Sorriso que ampliou o rol de serviços e atividades essenciais, indo além do que já está previsto nos decretos estadual e federal. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu liminarmente, em abril de 2021. a referida Lei Municipal n° 3.104/2021. que incluía seis categorias entre os serviços e atividades consideradas essenciais na pandemia da Covid-19. Também o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGQ) expediram recomendação conjunta (03/03/21) ao Prefeito de Inhumas. para que vetasse integralmente do Projeto de Lei Municipal n° 04/2021. que reconhece a atividade religiosa no município "como essencial em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais", em referência à pandemia da Covid-19. 3 - CONCLUSÃO Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo. Nesse sentido é o entendimento do STF, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ____________________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r_____________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. É o parecer, que ora submeto, à apreciação da augusta Presidência desta Casa Legislativa. Leme, 09 de setembro de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: _____________________________________s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r_____________________________________ A(s) Cofmissão(ões) de: C.J.F. 131 O.F.C. [XI O.S.P. 0 S . E . C . L . t E ] p .u .o.p .s c m Em / L jpWr *■- -T O v e s ~ r a Em *5 rje Hp9n . j :a co-yvNAAy^ . -uncionário J U N l A Ü f r y f h J n ? de 20^4 aço juntada a estes auto». y u i£ J A r 'L^ ^ ^iinrionirio C . M . L E M E pr/M U /) n!S U L-— (\3 ■' CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 74/2021 EMENTA: Reconhece as atividades do A lc o ó lic o s A n ô nim o s com o essências para o m u n icíp io de Leme. AUTORIA: V ereador Ellan R icardo da Paixão. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 .]- Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Ellan Ricardo da Paixão, que reconhece as atividades do Alcoólicos Anônimos como essências para o município de Leme. 2 J - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que regem a matéria. 3-]- Quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reconhece a grande importância do trabalho prestado pelos grupos de alcoólicos anônimos na recuperação de pessoas vítimas de alcoolismo, onde foi reconhecido como doença pela ciência médica. RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 23 1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME prm A ls / ) /A '-------íb / 4 . ] - Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de setembro de 2021. RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 1 3 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A Il: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r , í f c v C M A R A DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A C t : . : : : , - ' X ' - 2 i m . / t PRESIDEfv C .M . LE!V . Pr / ) ) 1 \ 1 Fls 11 " ( t i Projeto de Lei n° 74/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes Em 28 de setembro de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br C ÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINALREDAÇÃO FINAL R econhece as atividades do A lc o ó lic o s A n ô n im o s com o essenciais para o m u n ic íp io de Leme. ¥ A rt. 1o - Fica reconhecida no Município de Leme as atividades desenvolvidas pelo Alcoólicos Anônimos, conhecido como A. A., como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como trata-se de atividades de extrema utilidade pública. A rt. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. A rt. 3o - Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. A rt. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. A rt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de setembro de 2021. Ricardo d P RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 -CEP 13610-080- EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.fiov.br jm & k CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOJ2E_L£ME ESTADO DE SÃO PAULO c j v T T l f m p ^ AUTÓGRAFO DE LEI N° 68/21 PROJETO DE LEI N° 74/21 R econhece as atividades do A lc o ó lic o s A n ô n im o s com o essenciais para o m u n ic íp io de Leme. A rt. 1o - Fica reconhecida no Município de Leme as atividades desenvolvidas pelo Alcoólicos Anônimos, conhecido como A. A., como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como trata-se de atividades de extrema utilidade pública. A rt. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. A rt. 3o - Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. A rt. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. A rt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de setembro de 2021. RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretar.a(S>camaraleme.sp.Kov.br CÂMARA Ofício 0^536 nrézG I 2021 - WZ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo M . L £ iV! M K f à V — Leme, 29 de setembro de 2021. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 68/21 referente ao Projeto de Lei n° 74/21. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp COMPROVANTE DE P R O TO C O LO —C.M, L_L IV No. Processo: 14082 , W Ü 4 í & Data/Hora Processo: 29/09/21 15:36 — a Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LE Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 536/21 AUTOGRAFODE LEI 68/21 Senha internet: 78RZBD6 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA \ 06&C CAMARA MUNICIPAL DE C M. L E M E l o A ,lfls 0 \ ^LEM E/SP LEI N° 4.044, de 22 de o utubro de 2.021. Reconhece as atividades do Alcoólicos Anônim os como essenciais para o município de Leme O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte Lei: A rt. 1o - Fica reconhecida no Município de Leme as atividades desenvolvidas pelo Alcoólicos Anônimos, conhecido como A. A., como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como trata-se de atividades de extrema utilidade pública. A rt. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. A rt. 3o - Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. A rt. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 22 de outubro de 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 F M A IL s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .f lo v . b r - SITE c a m a r a le m e .s p . g o v .b r PAGINA FACEBOOK @ c a m a r a le m e s p