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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-06-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id2336

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-06-28 Arquive-se — Lei Ordinária nº4306,12/06/2024. Favor arquivar
2024-06-12 Para providências — —
2024-06-11 Matéria Inclusa na Ordem do Dia E —
2024-06-11 Ao Expediente — Incluir na pauta do expediente.
2024-06-11 Para providências — —
2024-06-11 Para providências — —
2024-06-11 Ao Expediente — Encaminha PL ao expediente da 19ª Sessão Ordinária, em 11/06/2024.
2024-06-10 Para providências — Providências,

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-12T14:08:46.826376-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0
2024-06-12T13:51:22.979603-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 52/2024 - GP Leme, 10 de junho de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor,
 Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores 
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de 
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E38-C1FC-D9BE-1A27 e informe o código 5E38-C1FC-D9BE-1A27
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Centro-Leme-SP 
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– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº ____/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 800.0041 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9728 R$ 80.000,00 
6 5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.30 9730 R$ 225.000,00 
6 5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 9731 R$ 495.000,00 
8 5 800.0040 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 9729 R$ 50.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 850.000,00 
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9727 R$ 50.000,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 900.000,00 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correrá 
por conta de anulação parcial, da dotação abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 50.000,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 50.000,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de Junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E38-C1FC-D9BE-1A27 e informe o código 5E38-C1FC-D9BE-1A27
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Centro-Leme-SP 
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– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Através da Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, foi estimada a receita 
e fixada a despesa para o exercício de 2024. 
Considerando recursos recebidos de pela Secretaria Municipal de Saúde proveniente 
de Transferência do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde; 
Considerando que esse recurso é oriundo de Emenda Parlamentar nº 4094011 da 
Deputada Mara Gabrilli, destinados pela Portaria GM/MS nº 3.628, de 29/04/2024; 
Considerando que conforme determinação da Secretaria de Saúde o recurso será 
alocado para: 
• Repasse ao ISA 
– Instituto Social de Assistência 
– R$ 80.000,00; 
• Atendimento das demandas dos equipamentos de Atenção Especializada à 
Saúde do Município 
– R$ 720.000,00; 
•
Considerando que o repasse ao ISA será complementado com recursos próprios 
(tesouro), no valor de R$ 50.000,00, realocados de outras despesas da Secretaria de Saúde para 
essa finalidade; 
Considerando ainda, recurso recebido pela Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social através do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias SIGTV, do 
Ministério do Desenvolvimento Social, provenientes de Transferência do Governo Federal; 
Considerando que esse recurso é oriundo de Emenda Parlamentar nº 202444290003 do 
Deputado Mauricio Neves, e foi destinado em forma de repasse ao Abrigo Institucional para 
Crianças e Adolescentes 
– Casa do Menor Franciso de Assis, no valor de R$ 50.000,00; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
 Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2024 da Secretaria de Saúde e de Assistência Social, criando a despesas necessárias 
para execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– FONE (19) 3097-1000 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito 
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios 
Federais - Vinculados". Tais transferências são oriundas de Emendas Parlamentares. E 
informamos ainda que, a anulação parcial é de dotação já existente no Orçamento vigente e não 
ocasiona aumento. Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras 
providências." 4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 3-FONTE DE RECURSOS, conformando-se 
com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 10 de junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 24.682/2024
De: Bruna P. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 07/06/2024 às 16:58:31
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
PL Abertura de Crédito
Prezada Raquel,
Encaminho PL objetivando abertura de crédito especial por excesso e anulação.
*Repasse ao ISA pela Saúde
*Repassa Casa do Menor pela Assistência
*Emendas Parlamentares
At.te _
Bruna Vieira Coelho Penteado
Secretaria Municipal de Finanças
Coordenadora Geral de Contabilidade
Ramal 1161
Anexos:
Informacao_de_Impacto_34_Saude_SADS_emendas_07_06_2024.pdf
Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2024_alteracao_22_Saude_ISA_SADS_Casa_do_Menor.doc Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E38-C1FC-D9BE-1A27 e informe o código 5E38-C1FC-D9BE-1A27 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F71D-29F3-C395-6110 e informe o código F71D-29F3-C395-6110
Impacto nº:0034
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Contabilista
Janaina Roberta Severo
CRC:1SP250603/O-2
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Coordenadora Geral de Contabilidade
Responsável pela elaboração
Bruna Vieira Coelho Penteado
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados". Tais transferências são oriundas de
Emendas Parlamentares. E informamos ainda que, a anulação parcial é de dotação já existente no Orçamento vigente e não
ocasiona aumento.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3-FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro (Recursos próprios) - Anulação parcial 
05 - Transferências do Governo Federal - Excesso de Arrecadação Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e JANAINA ROBERTA SEVERO Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E38-C1FC-D9BE-1A27 e informe o código 5E38-C1FC-D9BE-1A27 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F71D-29F3-C395-6110 e informe o código F71D-29F3-C395-6110
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F71D-29F3-C395-6110
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BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO (CPF 348.XXX.XXX-76) em 07/06/2024 16:59:14 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 07/06/2024 17:36:20 (GMT-03:00)
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