| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 2478, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COSEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PROCESSO N° REG, PROC. N° FOLHA N° * j & i j i - CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo P ro cesso N°: 133 N°: 75 T ip o de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária A no: 2021 F n P n ‘ a- Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de ‘ ' setembro de 2000, que Dispõe sobre a cnaçao do Conselho Municipal do Meio Ambiente - C O -E M A e o outras providências. A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos D0) dias do mês de _f> de J lU I . autuo Eu, subscrevi. C.M. LEME 3 3 th L Prefeitura do Município de Leme Ofício n° 536/2021 - GP Estado de São Paulo Leme, 03 de setembro de 2021 C âm a ra M u n ic ip a l d e L em e P ro to c o lo P ro c e s s o 1674 133 Data/Hora: 09/09/2021 14:32:15 W ILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA Excelentíssimo Senhor, Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478 de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras providências." Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito dj^iviunicípió de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Ricardo de Moraes Canata. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 357 I -4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001 -68 prefeito iilem e sp.gov.br [C.ftfl. LESVtE Pr ------------- Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo PROJETO DE LEI /2021. “Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras providências." Artigo 1o - O artigo 4o da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, alterado pela Lei Ordinária n° 3844, de 24 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4o - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber: I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados: a) - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente; b) - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário; c) - 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos; d) - 01 representante da Secretaria da Saúde; e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. f) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados por entidade privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, associações diversas, legalmente constituídas, com pelo menos 01 ano de existência, e sediadas no Município de Leme, escolhidos em foro próprio e designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria. Av 29 de agosto. 668 - C entro-C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito'alleme.sp.gov.br c n v i: iL E M È P r / n I J , R s / v , , Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo e Artigo 2o - O artigo 8o da Lei ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8o - Os m em bros do CONSEMA poderão ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segm entos. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de setembro de 2021. Av 29 de agosto 668 - C entro-C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo'ã)leme. sp.gov. br CM. LÉMÊ1 Pr Í M " Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Senhor Presidente; Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478 de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEM A e dá outras providências." Considerando a solicitação de substituição dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, devido à necessidade da participação da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário nas ações de gestão ambiental do município, a qual exerce um papel essencial no poder consultivo, deliberativo e de assessoramento, em relação ás ações e atividades ambientais do município. Considerando ainda, que torna-se impraticável a substituição de todos os membros do Conselho, devido a inexistência de entidades e organizações suficientes para atender a substituição total dos mesmos, o que prejudicaria o funcionamento e andamento do Conselho. É necessário que a nova redação da lei disponha sobre a possibilidade de recondução dos m em bros de acordo com a indicação dos seus respectivos segm entos. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1 °, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto que se tratei de texto legal que não gera novas despesas, mas sim, melhor adequa a legislaçs ) municipal. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores compreenderão a relevânc a da matéria e que o mesmo merece rápida apreciação e aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência. Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP: 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.6< 58 C.M. LEME c — e Prefeitura do Município de Leme Ê í c P 11 Estado de Sào Paulo Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais Nobres Edis os nossos protestos de consideração e real apreço. Leme, 03 de setembro de 2021. Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito a leme.sp.gov br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de MEIO AMBIENTE Oficio n° 0 8 9 /2 0 2 1 -SMA Leme, 03 de maio de 2021 Exmo Sr., Considerando a Lei Municipal 2478/2000 que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e a Lei 3844/2019 que altera o artigo 4o desta Lei, vimos por meio deste solicitar a inclusão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento como membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Leme, seguindo os procedimentos legais necessários. Conforme reunião ordinária do Conselho Municipal do Meio Ambiente, realizada no dia 30 de março de 2021, na qual foi decidido por votação unânime dos Conselheiros presentes, a substituição do Gabinete do Prefeito pela Secretaria Municipal de Agricultura. Pecuária e Desenvolvimento como membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente, devido a necessidade da participação desta secretaria nas ações de gestão ambiental do município, exercendo um papel essencial no poder consultivo, deliberativo e de assessoramento, em relação às ações e atividades ambientais do município, conforme ata da reunião em anexo. Solicito, ainda, conforme decidido por votação unânime dos Conselheiros presentes, a alteração do artigo 8o da Lei 2478/2000 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, considerando que torna-se impraticável a substituição de todos os membros, devido a inexistência de entidades e organizações suficientes para atender a substituição total dos mesmos, o que prejudicaria o funcionamento e andamento do Conselho É necessário que a nova redação disponha sobre a possibilidade de reeleição dos membros, devendo os mesmos se apresentarem no processo de chamamento público quando aberto, havendo a possibilidade de continuidade ou substituição dos representantes. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de MEIO AMBIENTE Aproveitamos a oportunidade para agradecer e apresentar nossos sinceros votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, C.M. LEME Pr Secretário Municipal <Üe M»io AmDiente À Secretaria de Negócios Jurídicos de Leme A ve n id a T a u fic Naaf Mansur. s/n“ • Ouinla do Vale V e rde • C E P 13613-331 • L em e • S P • C N P J 46 362 561/0001-66 (19.1 3571 7559 • meioambiente@leme sp gov br • w w w .le m e .s p .g o v .b r CM. LEME 1 W - (f, / â— ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DE LEME (CONSEMA) - 30/03/2021 Aos trinta (30) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (2021), às 16 horas, devido a pandemia da Covid 19, reuniram-se de maneira remota, em ambiente virtual por meio da plataforma Google Meet, os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMA e convidados: Herbert Del Petri, Secretário de Meio Ambiente de Leme; Elton Vinícius Sterzo, vice-presidente do CONSEMA; Israel de Almeida Nogueira, Engenheiro Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Thais Torres Magalhães, Interlocutora do Programa Município Verde Azul - PMVA; Amanda Aparecida Petruz, Interlocutora Suplente do Programa Município Verde Azul - PMVA; Eduardo Vinícius Andrielli, servidor do setor de atendimento médico veterinário; Maria Arminda C.N. Sacchi, representando o Sindicato Rural de Leme; Sebastião Marcelino Corteze, representante da ACIL; Gislaine Aparecida de Almeida, representando a Cooperativa de Catadores de Leme - RECICLALEME; Paola Salles, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Maria Luiza de Andrade Gatto, representando do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo - CREA; Valério Braido Neto e Márcio Antônio Storto, como convidados, conforme iista de presença em anexo. O Sr. Elton Vinicíus Sterzo, cumprimentou a todos e iniciou e conduziu a reunião cumprimentando os conselheiros e os convidados presentes. Após, seguiu-se a pauta da reunião: 1- Apresentação do novo secretário de meio ambiente de Leme: Dando início aos assuntos da pauta, Elton apresentou o novo Secretário do meio Ambiente Herbert Del Petri, que assumiu a posição no dia quinze (15) de março deste ano. Herbert se apresentou e cumprimentou todos os conselheiros e convidados presentes. 2- Votação referente à revogação da lei 3844/2019 e retorno da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Leme: Seguindo a pauta, foi apresentada para votação, pelos membros presentes, a intenção do retomo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento ao Conselho Municipal Ambiental, considerando a necessidade da participação desta secretaria nas ações de gestão ambiental do município, exercendo um papel essencial no poder consultivo, deliberativo e de assessoramento do Conselho Ambiental, junto ao Poder Executivo, em relação às ações e atividades ambientais do município. Todos se manifestaram a favor do retorno da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e da revogação da Lei 3844/2019 que resultou na substituição da mesma pelo Gabinete do Prefeito como membro. Portanto, o Conselho volta a ter como representantes do poder público as Secretarias de Meio Ambiente, Serviços Públicos, Saúde, Educação e Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento; e a Superintendência de Água e Esgotos da cidade de Leme - SAECIL. 3- Revogação do artigo 8o da Lei 2478/2000, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente: seguindo a pauta da reunião, ü fli Vs.lVI. L C S V IE <L< Ã F 7rT w m m m m ' manHaf3^ 0 " Ama" da levantou 3 ^uestâo da não conformidade do mandato dos membros conforme dispõe o artigo 7° da Lei 2478/2000 que dispõe sobre a cnaçao do Conselho Municipal do Meio Ambiente “o mandato dos membros do CONSEMA é de 04 (quatro) anos, sendo a primeira metade do mesmo coincidente com os 2 (dois) últimos anos do mandato do Chefe do Executivo, e a segunda metade coincidente com os 2 (dois) anos iniciais da gestão do Prefeito subsequente". A resolução foi levantada junto ao setor jurídico da prefeitura que indicou a possibilidade dos membros do CONSEMA votarem e decidirem pela continuidade dos mandatos por mais 2 (dois) anos ou o chamamento de novos membros para um mandato excepcional de 2 (dois) anos. Os membros votaram todos a favor dos mandatos continuarem por mais dois, portanto os atuais membros terão, excepcionalmente um mandato de seis anos, e assim um novo chamamento será realizado em 2023, para então haver o andamento dos mandatos dos membros do CONSEMA, conforme art. 7o. A reunião foi encerrada, e o Sr. Elton Sterzo agradeceu a presença de todos. E, para constar, eu, A/\. (Amanda Aparecida Petruz) lavrei a presente ata. ] Q Leme, 31 de março de 2021. Participantes, segundo a lista de presença em anexo. /j\jy^s An / i í V cias Sierzo Amanda Aparecida Petruz mais . orres Magalhaes Israel d< Alr^eida Nogueira Á ^ ________ - Marfa Arminda C M . Sabchi Gislaine Aparecida de Almeida inicius Andrielli . ' lü V IE m u i , á _ Sebaáwãò. Marcelino Corteze Paola M.<^j||es Maria ndrade Gatto Valério Braido Neto <5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÀO PAULO LEI n° 2478, de 13 de setembro de 2.000. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMA - e dá outras providências prt o 4v T O .0 Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: i . *, '..t -fi - . ' ’ 'y- -v V I ,r«V , iftiv 4 -Aa .Art.1°. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiepte, o Conselho Municipal do Meio Ambiente -CONSEMA.. ' ' g \ . /•'V. i j - l ^ í ' -;1' 1 / ^ ■ Parágrafo Único.; O CONSEMA é o órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, destinado ao cumprimento; das; ações e atividades expressamente previstas na presente Lei, relacionadas às questões ambientais do Município de Leme: -•■-.-•'-"-Ti-—:--- . . . ’ *• i.' •* •i > ?> . ...... «w.v. *•» • ■ - > • lv Art.2°. Ao CONSEMA compete: , I - propor políticas públicas ;d.e_ meio ambiente,; pertinentes e/ou compatíveis com o Plano Diretor de Gestão, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais do Município, previsto pela Lei Complementar n° 280, de 28 de março de 2.000; II - propor normas técnicas e iegais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes; III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor Municipal, no Plano Diretor de Gestão, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e na legislação a que se refere o item anterior; PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME C . M . L E M E ESTADO DE SAO PAULO pt m ? :;s t z (r\; IV - obter e repassar Informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral; V - atuar no sentido de promover a conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, incentivando a educação ambiental formal e \nformai, com ênfase nos problemas do município; VI - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, prevjstos na: Constituição Federal de 1988; ,rv* \ V . VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município .na área ambiental; VIII - propor a celebração dé convênios, contratos e ^acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; • :: IX - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais sobre a existência de áreas degradadas, poluídas, rou ameaçadas de degradação ou de poluição; * • ;. V; $ f- " • ' . / % * '■ ‘ ■ XfJ J- . tf* X - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais d e ; projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilizaçãoydo desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; : XI - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO rC !.a Jk jMi EIV'r m V • LL . . XIII - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XIV - opinar sobre os estudos relativos ao uso, ocupação e parce/amento do solo urbano e sobre as posturas municipais, visando agregar a dimensão ambiental ao processo de desenvolvimento do município; XV - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais e do patrimônio^ histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e espeleológiço;- ãlém.. de áreas representativas de ecossistemas destinadosrealização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; --------^ \ . ; • j .... " - . S XVI - responder a consultas sobre matéria de sua competência; XVII - acompanhar as reuniõesjdas Câmaras do Conselho Estadual do Meio Ambiente em assuntos de interesse do Município. : Art.3°|. \O v suporte técnico ' e.,.. administrativo indispensável à instalação :e ao funcionamento do CONSEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art.4®. O GGNSEMÁ terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber: I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados: a) 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente; b) 01 representante da Secretaria da Agricultura, Industria e Comércio; c) 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos; d) 01 representante da Secretaria da Saúde; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO C.M. LEME Prl' M i - A e) 01 representante da SAECLL - Superintendência de Água e Esgotos da cidade de Leme. II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados por entidades privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço e associações diversas, legalmente constituídas, com pelo menos 01 ano de existência, e sediadas no Município de Leme, escolhidos em foro próprio e designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria. Art.5°. ;Ó.: exercício da função de membro do CONSEMA é considerado serviço de relevante valor social. • ■ ■. A rtS 0. ’ :As sessões, do CONSEMA serão públicas, e os atos lavrados serão ampiamente divulgados.1 j \ Hí. .• - 1 " ‘.•‘“•'ri.jft._ A , * A rt7 ° ^ mandato ' dos / membros do CONSEMA é de 04 (quatro) anos, sendo a primeira metade do mesmo coincidente com os.2 (dois) últimos anos do mandato do Chefe do Executivo, e a segunda (metade coincidente com os 2 (dois) anos miciais da gestão do Prefeito subsequente., X - Parágrafoúnico. Excepcionalmente, os membros do CONSEMÁ a ser instalado na forma prevista pelo artigo 11 desta Lei, terão mandato inferior a quatro anos, iniciando-se no ano de 2.000 e com término previsto para dezembro de 2,002. Art.8°. Não será permitida a recondução dos membros do CONSEMA, devendo haver a renovação total dos mesmos após findado o período dos respectivos mandatos . A rt9°. O CONSEMA poderá instituir, se necessário, câmaras e grupos técnicos em diversas áreas de conhecimento, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art.10. No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CONSEMA elaborará o seu Regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME í :T/. LEME j u r n u n itir iu uil l l m l y^ , F's a / ESTADO DE SAO PAULO ' V Art.11. A instalação do CONSEMA, formalizada pela posse dos seus membros, ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. r contrário. Art. .14. ^Revogam-se _tas disposições em \ 'L .* •:*’ *}. v'-;.r « *? ! Vi? *-■ á - f : ; ' ■*'' j- ^ Ü* &!' ' ""'V" " i? • / •' . * ' Leme, 13 d e setembro d e 2.000. f * E f V S 1 ' NILO SERGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r c . M r o : p « T v j77r p,s _ y ? í LEI ORDINÁRIA N° 3.844, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Dá nova redação ao artigo 4o da Lei ordinaria n° 2478 de 13 de Setembro de 2000. que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras providências.” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município,de Leme no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1o - O artigo 4o da Lei ordinária n° 2478 de 13 de Setembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redaçao" A rtigo 4o - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja. número igual de representantes do poder publico e da sociedade civil a saber: I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados a> - )1 representante da Secretaria do Meio Ambiente: b) 01 representante do Gabinete do Prefeito: c) - ü l representante da Secretaria de Serviços Públicos, d) 01 representante da Secretaria da Saúde; e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme f) ■ 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes indicados por entidade privadas organizações não governamentais, clubes de serviço, associações diveisas. legalmente constituídas, com pelo menos 01 ano de existência, e sediadas no Município de Leme. escolhidos em foro próprio e designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria A rtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Leme, 24 de outubro de 2019. Prefeito do Município de Leme \ * ‘ NIPA >t AGOSTO. 668 C entm i m e SI' FONES (191 3 S 7 3 -4 9 0 0 - CNPI 46 31..: b f.l üOOt 68 r A(s) COísíL C.J.F. O. F. C. -':'des) de, J O.S.P. !— ] s . E . c L . r r y " ] p.u.o .ps o -• uncionáric C.M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARFCER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde Cultura, Lazer e Turismo reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca tão dar nova redação do artigo 4» e 8“ da Lei Complementar n° 2478/00, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente COSEMA. 2 ) - Segundo a justificativa que acompanha o projeto em questão, a alteração pretendida trata-se apenas da adequação da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEMA, inserindo a participaçao da Secretaria de Aqricultura Pecuária e Desenvolvimento Agrário nas açoes de gestão ambiental do municipio e possibilitando a recondução dos membros de acordo com a mdicaçao de seus respectivos segmentos. Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e, instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa riz ã o porque emite o seu parecer FAVORAVEL a sua tramitaçao. 5 . ) - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LESViE prm Ui ÍM E ^&— — De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário, de forma que a Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de setembro de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Lourdes Silva Camacho Secretária Airton Cândido da Silva Vice-Presidente R U A D R. Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 3 1 - C E N T R O - L E M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CJVI. LEME Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 7 5 /2 0 2 1 , de autoria do Prefeito Municipal, que "altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de substituição de membros do COSEMA e possibilidade de sua recondução, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 14 de setembro de 2021 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdnmdo Dl '1 l CM. LE?v Requerimento de Urgência Especial na trarpijação do PL 75/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 14 de setembro de 2021 Ricardo de Moraes Canata Presidente Em 14 de setembro de 2021. Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTOGRAFO DE LEI N° 62/21 PROJETO DE LEI N° 75/21 C.M. LE!V?É^ pm u/A rÀ X7 CrK “Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras providências." Artigo 1o - O artigo 4o da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, alterado pela Lei Ordinária n° 3844, de 24 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4o - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber: I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados: a) - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente; b) - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário; c) - 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos; d) - 01 representante da Secretaria da Saúde; e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. f) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados por entidade privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, associações diversas, legalmente constituídas, com pelo menos 01 ano de existência, e sediadas no Município de Leme, escolhidos em foro próprio e designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria. Artigo 2o - O artigo 8o da Lei ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 8o - Os m em bros do CONSEMA poderão ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segm entos. C.M. LEME Pr Fls Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 15 de setembro de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL LEME Pr "Altera dispositivos da Lei Ordinana nu 2478, de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras providências." Artigo 1o - O artigo 4o da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, alterado pela Lei Ordinária n° 3844, de 24 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4o - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber: I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados: a) - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente; b) - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário; c) - 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos; d) - 01 representante da Secretaria da Saúde; e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. f) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados por entidade privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, associações diversas, legalmente constituídas, com pelo menos 01 ano de existência, e sediadas no Município de Leme, escolhidos em foro próprio e designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria. Artigo 2o - O artigo 8o da Lei ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8o - Os m em bros do CONSEMA poderão ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segm entos. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO !V ÍC Pr Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revõgã3ãs~ã^y" disposições em contrário. Leme, 14 de setembro de 2021. RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br :mVá CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo O ficio n° 513/2021 -W Z Leme. 14 de setembro de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 62/21, 63/21, 64/21. 65/21 e 66/21, referentes aos Projetos de Lei n°s 75/21, 76/21 77/21, 78/21 e 71/21, respectivamente. Bem como o Autógrafo de Lei Complementar n° 06/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/21. Sem mais, respeitosamente Ao Excelentissimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.aov.br: PÁGINA FACFROOK «UramaroiAm COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 13415 16/09/21 12:52 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO 513/2021.. 3B2GZ19 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ DUDA L E M F PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO L X iãZ j LEI ORDINARIA N° 4.036, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. 4 ‘‘Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2Ó00, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente — COSEMA e dá outras providências." Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - O artigo 4o da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, alterado pela Lei Ordinária n° 3844, de 24 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4o - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber: I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados: a) - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente; b) - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário; II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados por entidade privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, associações diversas, legalmente constituídas, com pelo AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68_______________ c) - 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos; d) - 01 representante da Secretaria da Saúde; e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. f) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;