br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 2478, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COSEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2337

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

PROCESSO N° REG, PROC. N° FOLHA N°
* j & i j i -
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
P ro cesso N°: 133
N°: 75 T ip o de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária 
A no: 2021
F n P n ‘ a- Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de 
‘ ' setembro de 2000, que Dispõe sobre a cnaçao do
Conselho Municipal do Meio Ambiente - C O -E M A e o 
outras providências.
A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos D0) dias do mês de _f> de J lU I . autuo
Eu,
subscrevi.
C.M. LEME
3 3 th L
Prefeitura do Município de Leme
Ofício n° 536/2021 - GP
Estado de São Paulo
Leme, 03 de setembro de 2021
C âm a ra M u n ic ip a l d e L em e
P ro to c o lo P ro c e s s o
1674 133
Data/Hora: 09/09/2021 14:32:15
W ILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478 de 13
de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente - COSEMA e dá outras providências."
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito dj^iviunicípió de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 357 I -4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001 -68
prefeito iilem e sp.gov.br
[C.ftfl. LESVtE
Pr
-------------
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
PROJETO DE LEI /2021.
“Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478, de
13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente - COSEMA e dá outras providências."
Artigo 1o - O artigo 4o da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, 
alterado pela Lei Ordinária n° 3844, de 24 de outubro de 2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Artigo 4o - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de 
representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, 
designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados:
a) - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente;
b) - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Agrário;
c) - 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos;
d) - 01 representante da Secretaria da Saúde;
e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme.
f) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados 
por entidade privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, 
associações diversas, legalmente constituídas, com pelo menos 01 ano de 
existência, e sediadas no Município de Leme, escolhidos em foro próprio e 
designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria.
Av 29 de agosto. 668 - C entro-C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito'alleme.sp.gov.br
c n v i: iL E M È
P r / n I J , R s / v , ,
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
e
Artigo 2o - O artigo 8o da Lei ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 8o - Os m em bros do CONSEMA poderão ser reconduzidos de 
acordo com a indicação dos seus respectivos segm entos.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 03 de setembro de 2021.
Av 29 de agosto 668 - C entro-C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo'ã)leme. sp.gov. br
CM. LÉMÊ1
Pr Í M "
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares 
desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a 
especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste 
Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida 
apreciação, em anexo o Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da
Lei Ordinária n° 2478 de 13 de Setembro de 2000, que Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEM A e dá outras providências."
Considerando a solicitação de substituição dos membros do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente, devido à necessidade da participação da Secretaria 
de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário nas ações de gestão 
ambiental do município, a qual exerce um papel essencial no poder consultivo, 
deliberativo e de assessoramento, em relação ás ações e atividades ambientais 
do município.
Considerando ainda, que torna-se impraticável a substituição de todos os 
membros do Conselho, devido a inexistência de entidades e organizações 
suficientes para atender a substituição total dos mesmos, o que prejudicaria o 
funcionamento e andamento do Conselho. É necessário que a nova redação da 
lei disponha sobre a possibilidade de recondução dos m em bros de acordo 
com a indicação dos seus respectivos segm entos.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 
1 °, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e 
financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto que se tratei de texto legal 
que não gera novas despesas, mas sim, melhor adequa a legislaçs ) municipal.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos 
certos de que os senhores Vereadores compreenderão a relevânc a da matéria e 
que o mesmo merece rápida apreciação e aprovação, solicitando que o mesmo
ocorra em regime de urgência.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP: 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.6< 58
C.M. LEME
c — e
Prefeitura do Município de Leme
Ê í c P 11 Estado de Sào Paulo
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para 
apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais Nobres Edis os nossos 
protestos de consideração e real apreço.
Leme, 03 de setembro de 2021.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito a leme.sp.gov br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
MEIO AMBIENTE
Oficio n° 0 8 9 /2 0 2 1 -SMA
Leme, 03 de maio de 2021
Exmo Sr.,
Considerando a Lei Municipal 2478/2000 que cria o Conselho Municipal do 
Meio Ambiente e a Lei 3844/2019 que altera o artigo 4o desta Lei, vimos por meio 
deste solicitar a inclusão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento como membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Leme, 
seguindo os procedimentos legais necessários. Conforme reunião ordinária do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente, realizada no dia 30 de março de 2021, na 
qual foi decidido por votação unânime dos Conselheiros presentes, a substituição do 
Gabinete do Prefeito pela Secretaria Municipal de Agricultura. Pecuária e 
Desenvolvimento como membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente, devido a 
necessidade da participação desta secretaria nas ações de gestão ambiental do 
município, exercendo um papel essencial no poder consultivo, deliberativo e de 
assessoramento, em relação às ações e atividades ambientais do município, 
conforme ata da reunião em anexo.
Solicito, ainda, conforme decidido por votação unânime dos Conselheiros 
presentes, a alteração do artigo 8o da Lei 2478/2000 que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente, considerando que torna-se impraticável a 
substituição de todos os membros, devido a inexistência de entidades e 
organizações suficientes para atender a substituição total dos mesmos, o que 
prejudicaria o funcionamento e andamento do Conselho É necessário que a nova 
redação disponha sobre a possibilidade de reeleição dos membros, devendo os 
mesmos se apresentarem no processo de chamamento público quando aberto, 
havendo a possibilidade de continuidade ou substituição dos representantes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
MEIO AMBIENTE
Aproveitamos a oportunidade para agradecer e apresentar nossos sinceros 
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
C.M. LEME
Pr
Secretário Municipal <Üe M»io AmDiente
À
Secretaria de Negócios Jurídicos de Leme
A ve n id a T a u fic Naaf Mansur. s/n“ • Ouinla do Vale V e rde • C E P 13613-331 • L em e • S P • C N P J 46 362 561/0001-66 
(19.1 3571 7559 • meioambiente@leme sp gov br • w w w .le m e .s p .g o v .b r
CM. LEME
1 W - (f, /
â—
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DE LEME
(CONSEMA) - 30/03/2021
Aos trinta (30) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (2021), às 16 
horas, devido a pandemia da Covid 19, reuniram-se de maneira remota, em 
ambiente virtual por meio da plataforma Google Meet, os membros do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente - CONSEMA e convidados: Herbert Del Petri, 
Secretário de Meio Ambiente de Leme; Elton Vinícius Sterzo, vice-presidente do 
CONSEMA; Israel de Almeida Nogueira, Engenheiro Ambiental da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente; Thais Torres Magalhães, Interlocutora do Programa 
Município Verde Azul - PMVA; Amanda Aparecida Petruz, Interlocutora Suplente 
do Programa Município Verde Azul - PMVA; Eduardo Vinícius Andrielli, servidor do 
setor de atendimento médico veterinário; Maria Arminda C.N. Sacchi, 
representando o Sindicato Rural de Leme; Sebastião Marcelino Corteze, 
representante da ACIL; Gislaine Aparecida de Almeida, representando a 
Cooperativa de Catadores de Leme - RECICLALEME; Paola Salles, representante 
da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Maria Luiza de Andrade Gatto, 
representando do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo - 
CREA; Valério Braido Neto e Márcio Antônio Storto, como convidados, conforme 
iista de presença em anexo. O Sr. Elton Vinicíus Sterzo, cumprimentou a todos e 
iniciou e conduziu a reunião cumprimentando os conselheiros e os convidados 
presentes. Após, seguiu-se a pauta da reunião:
1- Apresentação do novo secretário de meio ambiente de Leme: Dando início 
aos assuntos da pauta, Elton apresentou o novo Secretário do meio Ambiente 
Herbert Del Petri, que assumiu a posição no dia quinze (15) de março deste 
ano. Herbert se apresentou e cumprimentou todos os conselheiros e 
convidados presentes.
2- Votação referente à revogação da lei 3844/2019 e retorno da Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento ao Conselho Municipal do Meio
Ambiente de Leme: Seguindo a pauta, foi apresentada para votação, pelos 
membros presentes, a intenção do retomo da Secretaria de Agricultura, 
Pecuária e Desenvolvimento ao Conselho Municipal Ambiental, considerando a 
necessidade da participação desta secretaria nas ações de gestão ambiental do 
município, exercendo um papel essencial no poder consultivo, deliberativo e de 
assessoramento do Conselho Ambiental, junto ao Poder Executivo, em relação 
às ações e atividades ambientais do município. Todos se manifestaram a favor 
do retorno da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento ao 
Conselho Municipal do Meio Ambiente e da revogação da Lei 3844/2019 que 
resultou na substituição da mesma pelo Gabinete do Prefeito como membro. 
Portanto, o Conselho volta a ter como representantes do poder público as 
Secretarias de Meio Ambiente, Serviços Públicos, Saúde, Educação e 
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento; e a Superintendência de 
Água e Esgotos da cidade de Leme - SAECIL.
3- Revogação do artigo 8o da Lei 2478/2000, que dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal do Meio Ambiente: seguindo a pauta da reunião,
ü
fli
Vs.lVI. L C S V IE
<L< Ã F 7rT
w m m m m
' manHaf3^ 0 " Ama" da levantou 3 ^uestâo da não conformidade do
mandato dos membros conforme dispõe o artigo 7° da Lei 2478/2000 que
dispõe sobre a cnaçao do Conselho Municipal do Meio Ambiente “o mandato
dos membros do CONSEMA é de 04 (quatro) anos, sendo a primeira metade do
mesmo coincidente com os 2 (dois) últimos anos do mandato do Chefe do
Executivo, e a segunda metade coincidente com os 2 (dois) anos iniciais da
gestão do Prefeito subsequente". A resolução foi levantada junto ao setor
jurídico da prefeitura que indicou a possibilidade dos membros do CONSEMA
votarem e decidirem pela continuidade dos mandatos por mais 2 (dois) anos ou
o chamamento de novos membros para um mandato excepcional de 2 (dois)
anos. Os membros votaram todos a favor dos mandatos continuarem por mais
dois, portanto os atuais membros terão, excepcionalmente um mandato de seis
anos, e assim um novo chamamento será realizado em 2023, para então haver
o andamento dos mandatos dos membros do CONSEMA, conforme art. 7o.
A reunião foi encerrada, e o Sr. Elton Sterzo agradeceu a presença de todos. E,
para constar, eu, A/\. (Amanda Aparecida Petruz)
lavrei a presente ata. ] Q
Leme, 31 de março de 2021.
Participantes, segundo a lista de presença em anexo.
/j\jy^s An / i í V
cias Sierzo Amanda Aparecida Petruz
mais . orres Magalhaes Israel d< Alr^eida Nogueira Á ^ ________ -
Marfa Arminda C M . Sabchi
Gislaine Aparecida de Almeida
inicius Andrielli . ' lü V IE
m u i ,
á _
Sebaáwãò. Marcelino Corteze
Paola M.<^j||es
Maria ndrade Gatto Valério Braido Neto
<5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÀO PAULO
LEI n° 2478, de 13 de setembro de 2.000.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
- CONSEMA - e dá outras providências
prt o 4v T O
.0 Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
i . *, '..t -fi - . ' ’ 'y- -v
V I ,r«V
, iftiv 4 -Aa
.Art.1°. Fica criado, no âmbito da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiepte, o Conselho Municipal do Meio Ambiente 
-CONSEMA.. ' ' g \ .
/•'V. i j - l ^ í ' -;1' 1 / ^
■ Parágrafo Único.; O CONSEMA é o órgão 
deliberativo, consultivo e de assessoramento do Poder Executivo 
Municipal, destinado ao cumprimento; das; ações e atividades 
expressamente previstas na presente Lei, relacionadas às questões 
ambientais do Município de Leme: -•■-.-•'-"-Ti-—:--- . . . ’ *• i.' •* •i > ?> .
...... «w.v. *•» • ■ - > • lv
Art.2°. Ao CONSEMA compete: ,
I - propor políticas públicas ;d.e_ meio ambiente,; pertinentes e/ou 
compatíveis com o Plano Diretor de Gestão, Preservação e Proteção 
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais do Município, previsto pela 
Lei Complementar n° 280, de 28 de março de 2.000;
II - propor normas técnicas e iegais, procedimentos e ações, visando 
a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade 
ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e 
municipal pertinentes;
III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas 
na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor Municipal, no Plano 
Diretor de Gestão, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais e na legislação a que se refere o item anterior;
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME C . M . L E M E
ESTADO DE SAO PAULO
pt m ? :;s t z
(r\;
IV - obter e repassar Informações e subsídios técnicos relativos ao 
desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e 
privadas e à comunidade em geral;
V - atuar no sentido de promover a conscientização pública para o 
desenvolvimento ambiental, incentivando a educação ambiental formal 
e \nformai, com ênfase nos problemas do município;
VI - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem 
respeito ao Meio Ambiente, prevjstos na: Constituição Federal de 1988;
,rv* \ V .
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar 
às ações executivas do município .na área ambiental;
VIII - propor a celebração dé convênios, contratos e ^acordos com 
entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao 
desenvolvimento ambiental; • ::
IX - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos 
competentes federais, estaduais e municipais sobre a existência de 
áreas degradadas, poluídas, rou ameaçadas de degradação ou de 
poluição; * • ;. V; $ f- "
• ' . / % * '■ ‘ ■ XfJ J- . tf*
X - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis 
conseqüências ambientais d e ; projetos públicos ou privados, 
requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao 
exame da matéria, visando a compatibilizaçãoydo desenvolvimento 
econômico com a proteção ambiental; :
XI - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras 
e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a 
compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, 
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou 
desequilíbrio ecológico;
XII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no 
sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e 
municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as 
providências cabíveis;
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
rC !.a Jk jMi EIV'r m V •
LL . .
XIII - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, 
mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para 
o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XIV - opinar sobre os estudos relativos ao uso, ocupação e 
parce/amento do solo urbano e sobre as posturas municipais, visando 
agregar a dimensão ambiental ao processo de desenvolvimento do 
município;
XV - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de 
conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos 
mananciais e do patrimônio^ histórico, artístico, arqueológico, 
paleontológico e espeleológiço;- ãlém.. de áreas representativas de 
ecossistemas destinadosrealização de pesquisas básicas e 
aplicadas de ecologia; --------^ \ . ; • j
.... " - . S
XVI - responder a consultas sobre matéria de sua competência;
XVII - acompanhar as reuniõesjdas Câmaras do Conselho Estadual 
do Meio Ambiente em assuntos de interesse do Município.
: Art.3°|. \O v suporte técnico ' e.,.. administrativo 
indispensável à instalação :e ao funcionamento do CONSEMA será 
prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente.
Art.4®. O GGNSEMÁ terá composição paritária, 
ou seja, número igual de representantes do poder público e da 
sociedade civil, a saber:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e respectivos 
suplentes, designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, 
assim especificados:
a) 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente;
b) 01 representante da Secretaria da Agricultura, Industria e 
Comércio;
c) 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos;
d) 01 representante da Secretaria da Saúde;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C.M. LEME
Prl' M i -
A
e) 01 representante da SAECLL - Superintendência de Água e 
Esgotos da cidade de Leme.
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos 
suplentes, indicados por entidades privadas, organizações não 
governamentais, clubes de serviço e associações diversas, legalmente 
constituídas, com pelo menos 01 ano de existência, e sediadas no 
Município de Leme, escolhidos em foro próprio e designados pelo 
Chefe do Executivo mediante portaria.
Art.5°. ;Ó.: exercício da função de membro do 
CONSEMA é considerado serviço de relevante valor social.
• ■ ■.
A rtS 0. ’ :As sessões, do CONSEMA serão 
públicas, e os atos lavrados serão ampiamente divulgados.1
j \ Hí. .• - 1 " ‘.•‘“•'ri.jft._
A , * A rt7 ° ^ mandato ' dos / membros do 
CONSEMA é de 04 (quatro) anos, sendo a primeira metade do mesmo 
coincidente com os.2 (dois) últimos anos do mandato do Chefe do 
Executivo, e a segunda (metade coincidente com os 2 (dois) anos 
miciais da gestão do Prefeito subsequente., X -
Parágrafoúnico. Excepcionalmente, os 
membros do CONSEMÁ a ser instalado na forma prevista pelo artigo 
11 desta Lei, terão mandato inferior a quatro anos, iniciando-se no ano 
de 2.000 e com término previsto para dezembro de 2,002.
Art.8°. Não será permitida a recondução dos 
membros do CONSEMA, devendo haver a renovação total dos 
mesmos após findado o período dos respectivos mandatos .
A rt9°. O CONSEMA poderá instituir, se 
necessário, câmaras e grupos técnicos em diversas áreas de 
conhecimento, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória 
especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art.10. No prazo máximo de sessenta dias 
após a sua instalação, o CONSEMA elaborará o seu Regimento 
interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
í :T/. LEME
j u r n u n itir iu uil l l m l y^ , F's a /
ESTADO DE SAO PAULO ' V
Art.11. A instalação do CONSEMA, formalizada 
pela posse dos seus membros, ocorrerá no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no 
orçamento municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. r
contrário.
Art. .14. ^Revogam-se _tas disposições em
\ 'L .* •:*’ *}. v'-;.r «
*? ! Vi? *-■
á -
f : ; ' ■*'' j- ^
Ü* &!' ' ""'V" " i? • / •'
. * ' Leme, 13 d e setembro d e 2.000.
f * E f V S 1 '
NILO SERGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r c . M r o :
p « T v j77r p,s
 _ y ? í
LEI ORDINÁRIA N° 3.844, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Dá nova redação ao artigo 4o da Lei ordinaria 
n° 2478 de 13 de Setembro de 2000. que 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras 
providências.”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município,de Leme no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1o - O artigo 4o da Lei ordinária n° 2478 de 13 de Setembro de 2000 passa a
vigorar com a seguinte redaçao"
A rtigo 4o - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja. número igual de 
representantes do poder publico e da sociedade civil a saber:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes designados 
pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados
a> - )1 representante da Secretaria do Meio Ambiente:
b) 01 representante do Gabinete do Prefeito:
c) - ü l representante da Secretaria de Serviços Públicos,
d) 01 representante da Secretaria da Saúde;
e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme
f) ■ 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes indicados por 
entidade privadas organizações não governamentais, clubes de serviço, associações 
diveisas. legalmente constituídas, com pelo menos 01 ano de existência, e sediadas no 
Município de Leme. escolhidos em foro próprio e designados pelo Chefe do Executivo
mediante portaria
A rtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario
Leme, 24 de outubro de 2019.
Prefeito do Município de Leme
\
* ‘ NIPA >t AGOSTO. 668 C entm i m e SI' FONES (191 3 S 7 3 -4 9 0 0 - CNPI 46 31..: b f.l üOOt 68
r
A(s) COísíL 
C.J.F.
O. F. C.
-':'des) de,
J
O.S.P. !— ]
s . E . c L . r r y " ] 
p.u.o .ps o
-• uncionáric
C.M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARFCER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Saúde Cultura, Lazer e Turismo reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca tão dar nova redação do artigo 4» e 8“ da Lei Complementar n° 
2478/00, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente COSEMA.
2 ) -
Segundo a justificativa que acompanha o projeto em questão, a 
alteração pretendida trata-se apenas da adequação da composição do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente - COSEMA, inserindo a participaçao da Secretaria de 
Aqricultura Pecuária e Desenvolvimento Agrário nas açoes de gestão ambiental do 
municipio e possibilitando a recondução dos membros de acordo com a mdicaçao de
seus respectivos segmentos.
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e, instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário 
desta Casa riz ã o porque emite o seu parecer FAVORAVEL a sua tramitaçao.
5 . ) -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LESViE
prm Ui
ÍM E ^&— —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário, de forma que a Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turismo 
é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de
setembro de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Airton Cândido da Silva 
Vice-Presidente
R U A D R. Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 3 1 - C E N T R O - L E M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CJVI. LEME
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 7 5 /2 0 2 1 , de autoria do Prefeito Municipal, que "altera dispositivos da
Lei Ordinária n° 2478, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de substituição de membros do COSEMA e possibilidade de sua 
recondução, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 14 de setembro de 2021
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdnmdo Dl
'1 l
CM. LE?v
Requerimento de Urgência Especial na trarpijação do PL 75/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 14 de setembro de 2021
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Em 14 de setembro de 2021.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO DE LEI N° 62/21
PROJETO DE LEI N° 75/21
C.M. LE!V?É^
pm u/A
rÀ X7 CrK
“Altera dispositivos da Lei Ordinária n°
2478, de 13 de Setembro de 2000, que
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e
dá outras providências."
Artigo 1o - O artigo 4o da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, 
alterado pela Lei Ordinária n° 3844, de 24 de outubro de 2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Artigo 4o - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de 
representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, 
designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados:
a) - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente;
b) - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Agrário;
c) - 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos;
d) - 01 representante da Secretaria da Saúde;
e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme.
f) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados 
por entidade privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, 
associações diversas, legalmente constituídas, com pelo menos 01 ano de 
existência, e sediadas no Município de Leme, escolhidos em foro próprio e 
designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria.
Artigo 2o - O artigo 8o da Lei ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 8o - Os m em bros do CONSEMA poderão ser reconduzidos de 
acordo com a indicação dos seus respectivos segm entos. C.M. LEME
Pr Fls
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme. 15 de setembro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
LEME
Pr
"Altera dispositivos da Lei Ordinana nu
2478, de 13 de Setembro de 2000, que
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Meio Ambiente - COSEMA e
dá outras providências."
Artigo 1o - O artigo 4o da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000, 
alterado pela Lei Ordinária n° 3844, de 24 de outubro de 2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Artigo 4o - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de 
representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, 
designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim especificados:
a) - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente;
b) - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Agrário;
c) - 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos;
d) - 01 representante da Secretaria da Saúde;
e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme.
f) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados 
por entidade privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, 
associações diversas, legalmente constituídas, com pelo menos 01 ano de 
existência, e sediadas no Município de Leme, escolhidos em foro próprio e 
designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria.
Artigo 2o - O artigo 8o da Lei ordinária n° 2478, de 13 de Setembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 8o - Os m em bros do CONSEMA poderão ser reconduzidos de 
acordo com a indicação dos seus respectivos segm entos.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO !V ÍC
Pr
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revõgã3ãs~ã^y" 
disposições em contrário.
Leme, 14 de setembro de 2021.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
:mVá
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
O ficio n° 513/2021 -W Z
Leme. 14 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei 
n°s 62/21, 63/21, 64/21. 65/21 e 66/21, referentes aos Projetos de Lei n°s 75/21, 76/21 
77/21, 78/21 e 71/21, respectivamente. Bem como o Autógrafo de Lei Complementar n° 
06/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/21.
Sem mais, respeitosamente
Ao
Excelentissimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.aov.br: PÁGINA FACFROOK «UramaroiAm
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
13415
16/09/21 12:52
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO 513/2021..
3B2GZ19
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
DUDA
L E M F PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~
ESTADO DE SÃO PAULO
L X iãZ j
LEI ORDINARIA N° 4.036, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
4
‘‘Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 2478,
de 13 de Setembro de 2Ó00, que Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal do
Meio Ambiente — COSEMA e dá outras
providências."
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 4o da Lei Ordinária n° 2478, de 13 de 
Setembro de 2000, alterado pela Lei Ordinária n° 3844, de 24 de outubro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4o - O CONSEMA terá composição paritária, ou seja, 
número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos 
suplentes, designados pelo Chefe do Executivo mediante portaria, assim 
especificados:
a) - 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente;
b) - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento Agrário;
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos 
suplentes, indicados por entidade privadas, organizações não governamentais, 
clubes de serviço, associações diversas, legalmente constituídas, com pelo
AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68_______________
c) - 01 representante da Secretaria de Serviços Públicos;
d) - 01 representante da Secretaria da Saúde;
e) - 01 representante da SAECIL - Superintendência de Água
e Esgotos da Cidade de Leme.
f) - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

open original →