| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | ASSEGURA A PROFISSIONAIS E ALUNOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS O DIREITO À INSTITUIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS). |
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I
FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
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P ro c e s s o N ° : 1? ^____
T ip o de D o c u m e n to : Projeto de Lei O rdinária N°: 76
A n o : 2021
E m enta- A ssegura a profissionais e alunos no âm bito das escolas
m unicipais o direito à instituição, peio Poder Publico, de
program a educacional de prevenção à violência dom éstica
(M aria da Penha nas escolas).
A u to r: E X EC U TIVO M U N IC IPAL
A os dias do m ês de jy ilp c d z liQ ------------- de J f l J f - ' autu0
—
subscrevi.
Eu,
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LEME
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Prefeitura do M u n icíp io de Ce me
Oficio n° 539/2021 - GP
Estado de São Paulo
Leme, 08 de setembro de 2021
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro to co lo Processo
1 6 7 5 134
Data/Hora: 09/09/2021 14:36 55
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadotés que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar Projeto de Lei que “Assegura a profissionais e alunos no âmbito das
escolas municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de programa
educacional de prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas escolas)”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do/Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeitoía lemc.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
PROJETO DE L E I. /2021. PROJETO DE LEI /2021.
Assegura a profissionais e alunos no âmbito das
escolas municipais o direito à instituição, pelo
Poder Público, de programa educacional de
prevenção à violência doméstica (Maria da
Penha nas escolas).
Art. 1o Torna-se obrigatória nas instituições de ensino municipal da rede pública,
a instrução de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 ("Maria da Penha nas
escolas").
Art. 2o O programa educacional de prevenção à violência contra a violência
doméstica tem como objetivo:
I - colaborar para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei 11.340,
de 07 de agosto de 2006, instituída como Lei Maria da Penha;
II - estimular as reflexões críticas sobre o combate à violência doméstica em
geral, e contra as mulheres, de forma especifica;
III - sensibilizar a comunidade escolar da importância do respeito aos Direitos
Humanos prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência doméstica;
IV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência doméstica, especialmente
aqueles cometidos contra as mulheres, onde quer que ela ocorra, bem como da
adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;
V - desconstruir a cultura de violência doméstica, a qual é historicamente
arraigada no seio social;
VI - construir uma cultura de não violência e promoção da equidade entre
meninos e meninas;
Art. 3o O Programa Educacional que aqui se assegura será executado por ente
competente do Poder Público Municipal em parceria com demais órgãos da
administração direta e indireta nos termos designados pelo Chefe do Poder
Executivo em suas disposições regulamentares, admitindo-se a sua extensão
para instituições de ensino superior pública/privada e entidades governamentais
de outros entes federados e não governamentais, ligadas às temáticas da
educação e dos direitos humanos.
A v. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
p re fe ito ti lem e .sp.gov. br
IC.M. LEME~1
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 4o O Programa Educacional que aqui se assegura será desenvolvido
anualmente de acordo com a disponibilidade das instituições de ensino e
parceiros, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher),
anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema
abordado por esta lei.
Art. 5o O Programa poderá realizar:
I - capacitação dos profissionais sobre a Rede de Enfrentamento à Violência
Contra as Mulheres de Limeira, compreendendo que a violência doméstica e
familiar é um fenômeno multifacetado, do qual a participação da educação é
primordial para mudança cultural;
II - ações com a comunidade escolar voltadas à desnaturalização da violência,
priorizando a participação de pais, mães e responsáveis pelos alunos;
III - oficinas com os alunos, com o objetivo de combater a violência doméstica e
familiar como uma prática cultural, conforme prevê a Lei 11.340/2006 e
promovera equidade de meninos e meninas;
IV - produção de campanhas e materiais de promoção e divulgação do Programa
à comunidade escolar.
Parágrafo único. A execução dos programas mencionados acima é de
responsabilidade do ente municipal competente, nos termos dispostos pela
legislação municipal e por ato do Chefe do Poder Executivo, cabendo ainda à
realização de parcerias e convênios.
Art. 6o As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 08 de setembro de 2021.
CLAUDEM BORGES
Prefeito i Leme
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito(q}lem e. sp. g ov. b r
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Submeto a apreciação de Vossa Excelência e DD. Pares dessa Egrégia
Câmara o presente Projeto de lei que “Assegura a profissionais e alunos no
âmbito das escolas municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de
programa educacional de prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas
escolas)”.
A presente proposição se faz necessária pois pretende incluir o tema da
violência doméstica no conteúdo pedagógico das escolas, de forma que isso
ajude a atenuar, no curto e longo prazo, os crescentes casos identificados pelos
sistemas de denúncia.
Maria da Penha é uma mulher brasileira que foi vítima de dupla tentativa de
feminicidio. Levou um tiro nas costas enquanto dormia, o que a deixou
paraplégica, e depois foi mantida em cárcere privado e torturada pelo seu então
marido. Maria teve que lutar muito no sistema judiciário para que a Justiça de fato
fosse feita. Escreveu, em 1994, o livro Sobrevivi... posso contar. O seu ex-marido
foi condenado pelos crimes, porém por falhas processuais alegadas pelos
advogados da defesa, a sentença não foi cumprida. Dada a publicidade que o
caso adquiriu, o Estado brasileiro sofreu enorme pressão internacional para que o
descaso e negligência com estes crimes por parte do Poder Público não
continuasse. Em 2006, após discussões e elaborações por conta de diversos
atores, entre eles ONGs feministas, deputados, senadores e demais membros da
sociedade política e civil, a Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha,
foi sancionada.
A história de Maria é trágica, mas não é a única. Observamos, ao longo do
ano de 2020, um aumento considerável dos casos de violência doméstica
ocasionados pelas medidas de isolamento social. A maioria dos casos de
feminicídios e agressões contra a mulher acontecem dentro da residência desta
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito(ã>leme. sp .g o v. b r
C M . L E M E .
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9 Prefeitura do M u n icíp io de L e m e
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Estado de São Paulo
vítima em que o agressor é seu familiar (cônjuge, namorado, irmão, pai etc.).
Infelizmente Leme não está impune desta realidade.
Esta lei traz mecanismos para auxiliar no combate à cultura machista,
trazendo diretrizes para que a Lei Maria da Penha, e outros tópicos pertinentes à
questão da violência doméstica, seja abordada na grade curricular de crianças e
jovens adolescentes. A Lei Maria da Penha, no inciso IX do art. 8o, nos diz sobre a
necessidade de política pública que traga “destaque, nos currículos escolares de
todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à
equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e
familiar contra a mulher”. Logo, aqui estamos somente pondo em prática o que o
maior instrumento jurídico nacional de combate à violência doméstica nos traz.
A escola é parte fundamental na formação cultural e moral dos indivíduos
que constituem a nossa sociedade. Um trabalho com crianças e adolescentes
pode ajudar a incentivar as denúncias e aberturas de boletins de ocorrência das
agressões que eles presenciam no ambiente familiar ou têm ciência de que
ocorrem em outros lares. Além disso, contribui, a longo prazo, na sensibilização
do tema e não formação de novos agressores.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara,
estamos certos de que os senhores Vereadores compreenderão a relevância da
matéria e que o mesmo merece rápida apreciação e aprovação, solicitando que
o mesmo ocorra em regime de urgência.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais Nobres Edis os nossos
protestos de consideração e real apreço.
Leme, 08 de^etembro de 2021.
CLAUDEMIR ARÁRÉCIDÒ BORGES
A
Prefeito do^VIunicípio/de Leme
A v 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito(q}lem e. sp .g o v. b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
I n fo r m a ç ã o d e I m p a c to O r ç a m e n tá r io n ° 43/20!
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L E M E
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A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar u° 101/2000
Lei de R esp on sab ilid ad e Fiscal
FINALIDADE: “PROJETO DL LEI REFERENTE A PROGRAMA EDUCACIONAL
“MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS" EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL ^
Considerando solicitação de informação sobre Impacto Orçamentário e Financeiro
referente ao Projeto de Lei que “Assegura a profissionais e alunos no âmbito das escolas
municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de programa educacional de prevenção à
violência doméstica (Maria da Penha nas escolas);
Considerando que, conforme cláusula constante do presente Projeto de Lei, o Programa
Educacional será executado por ente competente do Poder Público Municipal em parceria com
demais órgãos da administração direta e indireta, admitindo-se a sua extensão para instituições
de ensino superior pública/privada e entidades governamentais de outros entes federados e não
governamentais;
Informamos, por fim, que a execução dos programas constantes do Projeto de Lei não
incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto
que, caso haja necessidade, as despesas onerarão a dotação própria constante do Orçamento da
Prefeitura do Município de Leme.
Lenie, 1)2 de Setembro de 2021.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Martini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
CLAUDEM IR A
Prefeito do
BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C eniro - Leme - SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
G.M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sâo Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadorde despesas, DECLARO que a
execução dos programas constantes do Projeto de Lei não incidirá impacto
sobre o orçamento vigente, nem sobre os 02 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, caso haja necessidade, as despesas onerarão a dotação própria
constante do Orçamento da Prefeitura do Município de Leme.
Leme, 08 de setembro de 2021.
q S c r
Guilherme Schwenger Neto.
Secretário Municipal de Educação.
AV E N ID A 29 DE AG O S TO . 668-C entro-Lem e-S P -F O N E S (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A(s) Comissão{õcs) de:
c j. F . ç d
o .f.c . yO
O.S.P. □
S.E.C.LTCS1
p.ü .o .p.s O
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Cúm v i s t a líX x & C b ã ía
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J U N T A D A
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Faço juntada a estes autos. j \ ')
Funninnárin
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N° 76/2021
(r*V-*. M. LEME
Prn il)JI
o direito à instituição, pelo Poder Público, de programa educacional
de prevenção à violência doméstica (Maria da penha nas escolas).”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei ordinária, de autoria do
Prefeito Municipal, que assegura a profissionais e alunos no âmbito das
escolas municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de programa
educacional de prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas escolas).
2-) Segundo a justificativa que acompanha o projeto
em questão, salutar a inclusão do tema da violência doméstica nas escolas,
visando atenuar em curto e longo prazo os crescentes casos identificados
pelos sistemas de denúncia.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência
especial.
4-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, apenas apresentamos uma emenda substitutiva por
erro de digitação, estando ainda o projeto bem instruído, não ofendendo a
Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que,
nada obsta a sua legal tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3S 73-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .go v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEMF ~~» p jy s p
ESTADO DE SÃO PAULO ^ ‘ '** • L t l I V l C
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5-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente,
porque a escola é a parte fundamental na formação cultural e moral de alguns
indivíduos que constituem nossa sociedade.
6-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 14
de setembro de 2021.
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Ellan-Rícárdo dá Paixao
Vice/Presidente
Pela Comissão O. F. e C.
c L c (J L
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Francisco Fèrreria da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de S.C.L.T.
lauss
Airton Cândidb da Silva
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .go v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ES 0 0 Ç.M. LEME ] ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n° 76/2021 \J7
EMENTA: “Assegura a profissionais e alunos no âmbito das escolas municipais
o direito à instituição, pelo Poder Público, de programa educacional de
prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas escolas)”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Substitua-se no inciso I, do artigo 5o, do Projeto de Lei em questão a
expressão “Limeira” pela expressão “Leme”.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de
setembro de 2.021.
Pela Comissão de C.J.R.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° Ç)/J /2021.
Francisco rerreira da Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 35 73-5 600 - EMAIL: 5ec retaria@ cam aralem e.sp.g ov.b.
C . M . L E M E
prn m
-------------
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 76/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "assegura a
profissionais e alunos no âmbito das escolas municipais o direito à
instituição, pelo Poder Público, de programa educacional de prevenção à
violência doméstica (Maria da Penha nas escolas)".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
necessidade de incluir o tema extremamente importante da violência doméstica no
conteúdo pedagógico das escolas, razões pelas quais justifica-se a apreciação do
presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 14 de setembro de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência Especial
presentes.
Em 14 de setembro de 2021
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
acatamento da emenda substitutiva n° 01/21
Em 14 de setembro de 2021.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
do PL 76/21,
C.M. LEME]
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£ — 1
aprovado por unanimidade dos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 63/21 [C.M. LE!V'
PROJETO DE LEI N° 76/21
“Assegura a profissionais e alunos no
âmbito das escolas municipais o direito à
instituição, pelo Poder Público, de
programa educacional de prevenção à
violência doméstica (Maria da Penha nas
escolas)".
Art. 1o Torna-se obrigatória nas instituições de ensino municipal da rede pública,
a instrução de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 ("Maria da Penha nas
escolas").
Art. 2o O programa educacional de prevenção à violência contra a violência
doméstica tem como objetivo:
I - colaborar para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei 11.340,
de 07 de agosto de 2006, instituída como Lei Maria da Penha;
II - estimular as reflexões críticas sobre o combate à violência doméstica em
geral, e contra as mulheres, de forma específica;
III - sensibilizar a comunidade escolar da importância do respeito aos Direitos
Humanos prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência
doméstica;
IV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência doméstica, especialmente
aqueles cometidos contra as mulheres, onde quer que ela ocorra, bem como da
adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;
V - desconstruir a cultura de violência doméstica, a qual é historicamente
arraigada no seio social;
VI - construir uma cultura de não violência e promoção da equidade entre
meninos e meninas;
Art. 3o O Programa Educacional que aqui se assegura será executado por ente
competente do Poder Público Municipal em parceria com demais órgãos da
administração direta e indireta nos termos designados pelo Chefe do Poder
Executivo em suas disposições regulamentares, admitindo-se a sua extensão
para instituições de ensino superior pública/privada e entidades governamentais
de outros entes federados e não governamentais, ligadas às temáticas da
educação e dos direitos humanos.
Art. 4o O Programa Educacional que aqui se assegura será desenvolvido
anualmente de acordo com a disponibilidade das instituições de ensino e
parceiros, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher),
anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão â data e ao
tema abordado por esta lei.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO LEME '
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° O Programa poderá realizar:
I - capacitação dos profissionais sobre a Rede de Enfrentamento à Violência
Contra as Mulheres de Leme, compreendendo que a violência doméstica e
familiar é um fenômeno multifacetado, do qual a participação da educação é
primordial para mudança cultural;
II - ações com a comunidade escolar voltadas à desnaturalização da violência,
priorizando a participação de pais, mães e responsáveis pelos alunos;
III - oficinas com os alunos, com o objetivo de combater a violência doméstica e
familiar como uma prática cultural, conforme prevê a Lei 11.340/2006 e
promovera equidade de meninos e meninas;
IV - produção de campanhas e materiais de promoção e divulgação do Programa
á comunidade escolar.
Parágrafo único. A execução dos programas mencionados acima é de
responsabilidade do ente municipal competente, nos termos dispostos pela
legislação municipal e por ato do Chefe do Poder Executivo, cabendo ainda à
realização de parcerias e convênios.
Art. 6o As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 15 de setembro de 2021.
Ricardo de Mors^s^Canata
Presidente
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
“Assegura a profissionais e alunos ncr
âmbito das escolas municipais o direito à
instituição, pelo Poder Público, de
programa educacional de prevenção à
violência doméstica (Maria da Penha nas
escolas)”.
Art. 1o Torna-se obrigatória nas instituições de ensino municipal da rede pública,
a instrução de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 ("Maria da Penha nas
escolas").
Art. 2o O programa educacional de prevenção à violência contra a violência
doméstica tem como objetivo:
I - colaborar para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei 11.340,
de 07 de agosto de 2006, instituída como Lei Maria da Penha;
II - estimular as reflexões críticas sobre o combate à violência doméstica em
geral, e contra as mulheres, de forma específica;
III - sensibilizar a comunidade escolar da importância do respeito aos Direitos
Humanos prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência
doméstica;
IV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência doméstica, especialmente
aqueles cometidos contra as mulheres, onde quer que ela ocorra, bem como da
adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;
V - desconstruir a cultura de violência doméstica, a qual é historicamente
arraigada no seio social;
VI - construir uma cultura de não violência e promoção da equidade entre
meninos e meninas;
Art. 3o O Programa Educacional que aqui se assegura será executado por ente
competente do Poder Público Municipal em parceria com demais órgãos da
administração direta e indireta nos termos designados pelo Chefe do Poder
Executivo em suas disposições regulamentares, admitindo-se a sua extensão
para instituições de ensino superior pública/privada e entidades governamentais
de outros entes federados e não governamentais, ligadas às temáticas da
educação e dos direitos humanos.
Art. 4o O Programa Educacional que aqui se assegura será desenvolvido
anualmente de acordo com a disponibilidade das instituições de ensino e
parceiros, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher),
anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao
tema abordado por esta lei.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UN ICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o O Programa poderá realizar:
I - capacitação dos profissionais sobre a Rede de Enfrentamento a violência
Contra as Mulheres de Leme, compreendendo que a violência doméstica e
familiar é um fenômeno multifacetado, do qual a participação da educação é
primordial para mudança cultural;
II - ações com a comunidade escolar voltadas à desnaturalização da violência,
priorizando a participação de pais, mães e responsáveis pelos alunos;
III - oficinas com os alunos, com o objetivo de combater a violência doméstica e
familiar como uma prática cultural, conforme prevê a Lei 11.340/2006 e
promovera equidade de meninos e meninas;
IV - produção de campanhas e materiais de promoção e divulgação do Programa
à comunidade escolar.
Parágrafo único. A execução dos programas mencionados acima é de
responsabilidade do ente municipal competente, nos termos dispostos pela
legislação municipal e por ato do Chefe do Poder Executivo, cabendo ainda à
realização de parcerias e convênios.
Art. 6o As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 14 de setembro de 2021.
Ricardo de Mbráes Ca
PresidenTê"^^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 -C E P 13 6 1 0 -0 8 0 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.Bov.br
^ U fH ^ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
O ficio n° 513/2021 - WZ
ÍC. M. L EM E
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Leme, 14 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei
n°s 62/21, 63/21, 64/21, 65/21 e 66/21, referentes aos Projetos de Lei n°s 75/21 76/21
77/21. 78/21 e 71/21, respectivamente. Bem como o Autógrafo de Lei Complementar n°
06/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/21.
Sem mais, respeitosamente
Ao
Excelentíssim o Senhor
C laudem ir Aparecido Borges
Prefeito M unicipal
RUA DR OUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600-----
I MAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE. camaraleme.sp.aov.br: PÁGINA F A P .F ro o k f f lr a n u n io ,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
13415
16/09/21 12:52
CAMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
O FICIO 513/2021..
3B2GZ19
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
DUDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C.M. LEME',
* i W i í t Bs t f '
LEI ORDINÁRIA N° 4.037, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
“Assegura a profissionais e alunos no
âmbito das escolas municipais o direito à
1 instituição, pelo Poder Público, de
programa educacional de prevenção à
violência doméstica (Maria da Penha nas
escolas)”.
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Torna-se obrigatória nas instituições de ensino municipal da rede
pública, a instrução de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 ("Maria da
Penha nas escolas").
Art. 2o O programa educacional de prevenção à violência contra a violência
doméstica tem como objetivo:
I - colaborar para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei
11.340, de 07 de agosto de 2006, instituída como Lei Maria da Penha;
II - estimular as reflexões críticas sobre o combate à violência doméstica em
geral, e contra as mulheres, de forma específica;
III - sensibilizar a comunidade escolar da importância do respeito aos Direitos
Humanos prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência
doméstica;
IV -explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência doméstica, especialmente
aqueles cometidos contra as mulheres, onde quer que ela ocorra, bem como
da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;
V - desconstruir a cultura de violência doméstica, a qual é historicamente
arraigada no seio social;
VI - construir uma cultura de não violência e promoção da equidade entre
meninos e meninas;
Art. 3o O Programa Educacional que aqui se assegura será executado por ente
competente do Poder Público Municipal em parceria com demais órgãos da
administração direta e indireta nos termos designados pelo Chefe do Poder
Executivo em suas disposições regulamentares, admitindo-se a sua extensão
para instituições de ensino superior pública/privada e entidades
governamentais de outros entes federados e não governamentais, ligadas às
temáticas da educação e dos direitos humanos.
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68