| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO NP “ L \ s REG PROC N° FOLHA N° CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo f STADC. DE b AO PAULO Processo N°: 135___ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 77 Ano: 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir c.rédiiO adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos :\os jf X - dias d0 mês de de ■autu0 “ j-jL)±j i.0 - bl —Lio— ...-------------------- Eu, 7 A subscrevi. M . W J Í í : L E M E ] - i x d j r f n j V Ç s . — V -------------------------- > Estado de São Paulo Câm ara Municipal de Leme Protocolo Processo 1 6 7 6 135 D ata/Hora: 09/09/2021 14:45 10 Ofír.in n° 542/2021 - GP Leme, 09 de setembro de 2021 Excelentíssimo Senhor, WILLIAM C A RLO S Z E R O DA SILVA ^ Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reaim e de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE M ORAES CAN ATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210- P A B X (19) 3573-4000 - C N P J/M F 46.362.661/0001-68 prefeitofà leme sp gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S EC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS (CM. LEME Pr / ■) r n\ fis xs o PR O JE T O DE LEI N° J ] J ] _ / 2 0 2 1 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 95.93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 312.0008 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.93 8421 R$ 95,93 Total Superávit - Ai i. 43, § 1°, I - L.4J20/64 RS 95,93 Total RS 95,93 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 95.93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de Setembro de 2021 AVENIDA 29 DE A6#Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N PJ 46.362 661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS C M . LE!VÍE P r L M L Fls . ,, z - Q M - JUSTIFICAT1VA Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de Dezembro de 2020. foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando Decreto n° 7.412. de 13 de Maio de 2020, da Prefeitura do Município de Leme, que ‘‘Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências” ; Considerando que tais recursos foram alocados na ação “ Beneficio Eventual” , da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, no ano de 2020. Considerando Ofício SA D S n° 388/2021, que solicita devolução de recursos ao Estado, referentes a valor não utilizado, restando assim saldos financeiros nas contas para 2021, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; e Considerando a necessidade de criação de despesa para sua correta contabilização; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2021 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e atendimento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SAO PAULO S EC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 44/2021 C.M. LEME ,^Y)£ l _ _ ! U------------- Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “ DISPÕE SO BRE AS A LTERA Ç Õ ES O RÇAM EN TÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SEC R ET A RIA DE A SSISTÊN C IA E D ESEN VO LVIM EN TO SO CIAL” Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A dotação orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e a expectativa é de que os recursos sejam utilizados ainda em 2021. Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios. e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. Informamos, por fim . que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LO A - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 03 de Setembro de 2021. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Marcelo Martini Contador CRC: 1SP316639/0-0 CLAIJDEMIR AP^RECIDO(jíORGES Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centfó - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001-68 Prefeitura do M unicípio de Leme F.stado dc Sào Paulo ÍC.M. LEM P r W ü F,io & DECLARAÇAO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o orçamento vigente, nem sobre os 02 (dois) exercícios subsequentes. A dotação orçamentária a ser criada está alocada nesta Secretaria. Transferências do Governo Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as Leme, 09 de setembro de 2021. Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FO N ES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CN PJ 46.362.661/0001-08 A is ) Corn!isac\uc»; — C.3.F. W ' O.F.C. © 3 O.5.P. E p I S.E.C .L.T L - 3 i p.ü.o.p.s C p i Em 4 J j J Q Í U J 4 - • 4 T i Ü Z- '~'Í». H de p I j^ b r o d ^ n - i J j£1 O ^ K f Y p - fun cionário J U N T A D A <te 20 J t r aço juntada a estgsiuto» í F) P t J m t ru ^ , r ^ \ j :uncion4rio.. C.M. U pr iic f ji r - m r VW/Jk ■ # v _ EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especi dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PROJETO DE LEI N° 77/2021 PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 95,93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), sendo tal valor por conta de superávit financeiro do exercício anterior. recursos foram alocados na ação "Benefício Eventual", da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social no ano de 2020 e, a Secretaria necessita realizar a devolução de tal quantia ao Estado, restando assim, saldo para contabilização de 2021. 3 .)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto os RU A d r , Q U ER U B IN O SOEÍrÕ , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C -M . L E f p1 X Í l i \ % t â Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. 5 .)- No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento de 2021, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. setembro de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de Francisco Ferfeira da Silva Presidente d) - GLw Lourdes Silva Camacho Secretária Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente RU A DR. Q U ER U B IN O SOEIRO, 231 - C EN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r ÍC.M. LEMr ! PUs/Ji y J Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. a o ÜTxpsoienía seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 77/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a adequação do orçamento municipal de recursos alocados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social no ano de 2020, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 14 de setembro de 2021. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.1VJ. LEiVSÈ Pr / ■'í f 1 11 Fls Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 77/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 14 de setembro de 2021 Ricardo de Moraes Canata Presidente Projeto de Lei n° 77/21, aprovado em 1a e 2a votaçacypor unanimidade dos presentes. Em 14 de setembro de 2021. Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: 5ecretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTOGRAFO DE LEI N° 64/21 PROJETO DE LEI N° 77/21 C.M. LEME P r Ü S lj i F í 4? Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 95.93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor X 2 312.0008 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.93 8421 R$ 95.93 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 95,93 Total RS 95,93 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 95,93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43. § Io. I. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÇ ESTADO DE SÀO PAULO REDAÇÃO FINAL “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e outras providências” K m . i i . . 7 ; c M F 7 j ------------------------------- Artigo I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 95.93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 312.0008 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.93 8421 R$ 95.93 Total Superávit - Art. 43, §1,1- L.4.320/64 R$ 95,93 Total RS 95,93 § Io - O crédito aberto no Artigo I°, no valor de R$ 95.93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io. I. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 14 de setembro de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 1B610 080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.Kov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Oficio n° 513/2021 - WZ C.M. L E ME' R135/.^!R£ 13 M d Leme. 14 de setembro de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 62/21, 63/21, 64/21. 65/21 e 66/21. referentes aos Projetos de Lei n°s 75/21. 76/21 77/21. 78/21 e 71/21, respectivamente. Bem como o Autógrafo de Lei Complementar n° 06/21. referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/21. Sem mais, respeitosamente A o Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal RUA DR OUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 ~ L MAIL secretaria(®camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.aov.br: PÁGINA FACFRo o k iRiramar9|ai COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 13415 16/09/21 12:52 CAMARA DE VEREADO RES DO M U NICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO 513/2021.. 3B2GZ19 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ DUDA ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r J p F E M É '! ™ K ESTADO DE SÃO PAULO I ", Z / n / F Í4 W 2 . LEI ORDINÁRIA N° 4.038, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei, FA Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 95.93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programótica Reduzido Valor 8 T otal sãn tráv M 312.0008 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.93 | 8421 R$ 95,93 T o ta l ----- . 3---------- ii-v 4 R S 9 5 ,9 3 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 95,93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de Setembro de 2021 C LA lJD EM IR ^pfflÍEpD O BORGES Prefeito^«r1VIunicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68