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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2339

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PROCESSO NP
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REG PROC N° FOLHA N°
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
f STADC. DE b AO PAULO
Processo N°: 135___
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 77
Ano: 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir c.rédiiO adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos :\os jf X - dias d0 mês de de ■autu0
“ j-jL)±j i.0 - bl —Lio— ...--------------------
Eu, 7 A subscrevi.
M . W J Í
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Estado de São Paulo
Câm ara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1 6 7 6 135
D ata/Hora: 09/09/2021 14:45 10
Ofír.in n° 542/2021 - GP Leme, 09 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor,
WILLIAM C A RLO S Z E R O DA SILVA
^ Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências."
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
reaim e de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE M ORAES CAN ATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210- P A B X (19) 3573-4000 - C N P J/M F 46.362.661/0001-68
prefeitofà leme sp gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S EC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
(CM. LEME
Pr / ■) r n\ fis xs o
PR O JE T O DE LEI N° J ] J ] _ / 2 0 2 1
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 95.93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 312.0008 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.93 8421 R$ 95,93
Total Superávit - Ai i. 43, § 1°, I - L.4J20/64 RS 95,93
Total RS 95,93
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 95.93 (noventa e cinco reais e noventa 
e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme 
previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 03 de Setembro de 2021
AVENIDA 29 DE A6#Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N PJ 46.362 661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS C M . LE!VÍE
P r
L M L
Fls . ,,
z - Q M -
JUSTIFICAT1VA
Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de Dezembro de 2020. foi estimada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando Decreto n° 7.412. de 13 de Maio de 2020, da Prefeitura do 
Município de Leme, que ‘‘Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras 
providências” ;
Considerando que tais recursos foram alocados na ação “ Beneficio 
Eventual” , da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, no ano de 2020.
Considerando Ofício SA D S n° 388/2021, que solicita devolução de recursos 
ao Estado, referentes a valor não utilizado, restando assim saldos financeiros nas contas 
para 2021, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; e
Considerando a necessidade de criação de despesa para sua correta 
contabilização;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2021 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e atendimento às 
exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando a despesa necessária para a 
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SAO PAULO
S EC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 44/2021
C.M. LEME
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Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “ DISPÕE SO BRE AS A LTERA Ç Õ ES O RÇAM EN TÁRIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SEC R ET A RIA DE A SSISTÊN C IA E 
D ESEN VO LVIM EN TO SO CIAL”
Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei não incidirá impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A dotação orçamentária 
a ser criada está alocada na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e a expectativa é de 
que os recursos sejam utilizados ainda em 2021.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento 
dos dispêndios. e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos 
durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para 
contabilização em 2021.
Informamos, por fim . que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LO A - 
Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Setembro de 2021.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Marcelo Martini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
CLAIJDEMIR AP^RECIDO(jíORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centfó - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001-68
Prefeitura do M unicípio de Leme
F.stado dc Sào Paulo ÍC.M. LEM
P r
W ü F,io &
DECLARAÇAO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que
a despesa a ser suplementada neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o 
orçamento vigente, nem sobre os 02 (dois) exercícios subsequentes. A dotação 
orçamentária a ser criada está alocada nesta Secretaria.
Transferências do Governo Estadual, e dispõem de saldos financeiros 
suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de 
superávit de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e 
anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para 
contabilização em 2021.
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
Leme, 09 de setembro de 2021.
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FO N ES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CN PJ 46.362.661/0001-08
A is ) Corn!isac\uc»; —
C.3.F. W
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C.M. U
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especi
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI N° 77/2021
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 95,93 (noventa e cinco reais e noventa e três 
centavos), sendo tal valor por conta de superávit financeiro do exercício anterior.
recursos foram alocados na ação "Benefício Eventual", da Secretaria de Assistência 
e Desenvolvimento Social no ano de 2020 e, a Secretaria necessita realizar a 
devolução de tal quantia ao Estado, restando assim, saldo para contabilização de 
2021.
3 .)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto os
RU A d r , Q U ER U B IN O SOEÍrÕ , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C -M . L E f
p1 X Í l i \ % t â
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2021.
5 .)-
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento de 2021, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
setembro de 2021. 
Pela Comissão de C.J.R.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de
Francisco Ferfeira da Silva 
Presidente
d) - GLw
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
RU A DR. Q U ER U B IN O SOEIRO, 231 - C EN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
ÍC.M. LEMr !
PUs/Ji
y J
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
a o ÜTxpsoienía
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 77/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
adequação do orçamento municipal de recursos alocados na Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social no ano de 2020, razões pelas quais justifica-se 
a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 14 de setembro de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.1VJ. LEiVSÈ
Pr / ■'í f 1 11 Fls
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 77/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 14 de setembro de 2021
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Projeto de Lei n° 77/21, aprovado em 1a e 2a votaçacypor unanimidade dos presentes. 
Em 14 de setembro de 2021.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: 5ecretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO DE LEI N° 64/21
PROJETO DE LEI N° 77/21
C.M. LEME
P r
Ü S lj i F í 4?
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 95.93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
X 2 312.0008 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.93 8421 R$ 95.93
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 95,93
Total RS 95,93
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 95,93 (noventa e cinco reais e noventa 
e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme 
previsto no Artigo 43. § Io. I. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÇ
ESTADO DE SÀO PAULO
REDAÇÃO FINAL
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
outras providências”
K m . i i . .
7 ;
c M F 7 j
-------------------------------
Artigo I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 95.93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 312.0008 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.93 8421 R$ 95.93
Total Superávit - Art. 43, §1,1- L.4.320/64 R$ 95,93
Total RS 95,93
§ Io - O crédito aberto no Artigo I°, no valor de R$ 95.93 (noventa e cinco reais e noventa 
e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io. I. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 14 de setembro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 1B610 080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.Kov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Oficio n° 513/2021 - WZ C.M. L E ME'
R135/.^!R£ 13
M d
Leme. 14 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei
n°s 62/21, 63/21, 64/21. 65/21 e 66/21. referentes aos Projetos de Lei n°s 75/21. 76/21
77/21. 78/21 e 71/21, respectivamente. Bem como o Autógrafo de Lei Complementar n°
06/21. referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/21.
Sem mais, respeitosamente
A o
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR OUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 ~ 
L MAIL secretaria(®camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.aov.br: PÁGINA FACFRo o k iRiramar9|ai
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
13415
16/09/21 12:52
CAMARA DE VEREADO RES DO M U NICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO 513/2021..
3B2GZ19
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
DUDA
^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r J p F E M É '!
™ K ESTADO DE SÃO PAULO I ", Z / n / F Í4
W 2 .
LEI ORDINÁRIA N° 4.038, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe sào conferidas por lei, FA Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 95.93 (noventa e cinco reais e noventa e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programótica Reduzido Valor
8
T otal sãn tráv M
312.0008 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.93 | 8421 R$ 95,93
T o ta l
----- . 3---------- ii-v 4
R S 9 5 ,9 3
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 95,93 (noventa e cinco reais e noventa 
e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 17 de Setembro de 2021
C LA lJD EM IR ^pfflÍEpD O BORGES
Prefeito^«r1VIunicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68

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