| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2340 |
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FL. 1
PROCESSO N°
- J E u iREG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ESTADO DE SÂO PAULO
P rocesso N°: 136
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2021
N°: 78
Em enta: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
Autor: EXEC U TIVO M U N IC IPAL
A os A 0) dias do mês de de J q JJ , autuo
Eu, subscrevi.
CM. LEME
Pr
m i m
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 543/2021 - GP Leme, 09 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que ”Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
reaime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e
incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto 6 6 8 -C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeitoíd teme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° /2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme. no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 2.405,26 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e seis centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática ' Código
Reduzido Valor
0 5 100.0060 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 8423 R$ 2.405,26
Total Excesso - \r t. 43, $ 1MI - L.4.320/64 RS 2.405*26
Total R$ 2.405,26
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.405,26 (dois mil, quatrocentos e
cinco reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 03 de Setembro de 2021
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C enfro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
CM. LFh r
L— (y
A través da Lei M unicipal n° 3.974. de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
C onsiderando C T R /C onvênio 1.058.574-13/2018 - 870325, ju n to ao
M inistério do Turism o, cujo objeto é a R evitalização do Parque E cológico M ourào;
C onsiderando O fício n° 062/2021 - C C P P , que solicita devolução de recursos
à U nião, referentes a saldos rem anescentes originários de rem uneração bancária;
C onsiderando a necessidade de criação de despesa para sua correta
contabilização;
V enho, mui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei para ad eq u ação do
O rçam ento 2021 da S ecretaria de O bras e P lanejam ento U rbano e aten d im en to às
exigências da STN - S ecretaria do T esouro N acional, criando a despesa n ecessária para a
execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
CLAUDEMIR AP^ k ECIDD BORGES
Prefeito doAÍunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FQNES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
P rÇ.M. LEME':
Informação de Impacto Orçamentário n° 45/2021
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS FM
PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAM ENTO
URBANO"
Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei não incidirá impacto
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A dotação orçam entária
a ser criada está alocada na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e a expectativa é de que os
recursos sejam utilizados ainda em 2021.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja. dc uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento
dos dispêndios, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação, referente a remunerações
bancárias da aplicação dos recursos nos exercícios de 2019. 2020 e 2021.
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei. as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA -
Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Setembro de 2021.
Marcelo Martini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
CLAUDEM IR AP tGES
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo C.M. LEME
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7 - — {\a ~
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que
a despesa a ser suplementada neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o
orçamento vigente, nem sobre os 02 (dois) exercícios subsequentes. A dotação
orçamentária a ser criada está alocada nesta Secretaria
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes
para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de excesso de
arrecadação, referente a remunerações bancárias da aplicação dos recursos nos
exercícios de 2019, 2020 e 2021.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 09 de setembro de 2021.
ELISA LEME DE ARRUDA
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES 119) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A(s) Comi^c(ões) ci*. l(
CJ.F. ./ ■'
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S.E.C.L.T CZ1
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JUNTADA
Em j L d e . g V U U s de 20^1
i açojui.idOíi acstéis^jHtos _iLJ— J.—
Funcionário-
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMC
ESTADO DE SÃO PAULO C M . LEM E ]
Prí \(M \
& ------------
PROJETO DE LEI N° 78/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especiàfe
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
10-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 2.405,26 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e vinte
e seis centavos), sendo tal valor por conta de excesso de arrecadação.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
houve o CTR/Convênio 1.058.574-13/2018 junto ao Ministério do Turismo para a
Revitalização do Parque Ecológico Mourão, cujo saldo restou remanescente para
contabilização de 2021.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 0 -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME-]
p 1 x h f \ s O ?
------- X ------- -
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2021.
5 .)-
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 0 -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento de 2021,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de
setembro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria ffcam a ralem e .sp g o vb r
C.M. LEME'
z w j í t m :
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
A o iC n l c
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 78/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
adequação do orçamento municipal de recursos alocados para Revitalização do
Parque Ecológico Mourão, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente
projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP,14 de setembro de 2021.
çj) .
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência Especial na tramitaçãc > PL 78/21, aprovado por unanimidade dos
presentes.
Em 14 de setembro de 2021
C .SV J . 1 - Ê M T
F 7 o
P r i
f\ 4
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Projeto de Lei n° 78/21, aprovado em 1a e 2a votação >r unanimidade dos presentes.
Em 14 de setembro de 2021.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 -C E P 13610-080- EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_____
ESTADO DE SÃO PAULO rCM . LEME
AUTÓGRAFO DE LEI N° 65/21
PROJETO DE LEI N° 78/21 A
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 2.405.26 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e seis centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0060 02.07.01 - 1545 10004.1.004000-4.4.90.93 8423 R$ 2.405.26
Total Excesso - Art. 43, § 1% II - L.4.320/64 RS 2.405,26
Total RS 2.405,26
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.405.26 (dois mil, quatrocentos e
cinco reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1.
Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme. 15 de setembro de 2 0 2 1.
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: 5ecretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IFMF
ESTADO DE SÀO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
outras providências”
C.M. LEMÉ 1
- M i
14s J
Artigo I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de RS 2.405.26 (dois mil. quatrocentos e cinco reais e vinte e seis centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
LIG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0060 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 8423 R$ 2.405,26
Total Excesso - Art. 43, § Ia, II - 1..4320/64 RS 2.405,26
Total RS 2.405,26
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, 110 valor de RS 2.405.26 (dois mil, quatrocentos e
cinco reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e
previsto 110 Artigo 43. § Io, II. da Lei Federal 11o 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2 0 2 1.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor 11a data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme. 14 de setem bro de 2 0 2 1.
.ià«M4Ü,^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Oficio n° 513/ 2021 - WZ
ÍC.M. LEME!
Ehc/xi RE 13 I
L--------àá Z U
Leme, 14 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei
n°s 62/21. 63/21, 64/21, 65/21 e 66/21, referentes aos Projetos de Lei n°s 75/21, 76/21
77/21, 78/21 e 71/21, respectivamente. Bem como o Autógrafo de Lei Complementar n°
06/21. referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/21.
Sem mais, respeitosamente
A o
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
l MAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE. camaraleme.sD.aov.br: PÁGINA F A C .fr o o k ^ a m a r a i^ ^ o o r .
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
13415
16/09/21 12:52
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
OFÍCIOS
OFICIO 513/2021..
3B2GZ19
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
DUDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.039, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEM f c . M. LEME)
h i c / j i
Rs f<J
l A/) .
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que
lhe sào conferidas por lei, FAZ SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e
prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 2.405,26 (dois m il, quatrocentos e cinco reais e vinte e seis centavos), na seguinte dotação
orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor
o 1 5 100.0060 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93 8423 R$ 2.405,26
Total Excesso - Art. 43, § 1 ”, II - L.4.320/64 1 RS 2.405226
Total R$ 2~405,26 1
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 2.405,26 (dois m il, quatrocentos e
cinco reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e
previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lem e, 17 de Setem bro de 2 0 2 1
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68