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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL - EMEB “PROF DANIELA RAVANINI JOEST”
native_id2341

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FL. 1
PROCESSO N°
- A á ftla l￾REG. PROC. N° FOLHA N°
O CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
K w ÍÍ? ESTADO D£ SAO PAULO
Processo N°: 139
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 79
Ementa: Dá denominação a Próprio Municipal - EMEB "ProP 
DANIELA RAVANINI JOEST".
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos ^ ^ dias do mês de J f á r y J y u j de 5U) autuo
^ P. L, -n9-- y»| M -< ^ V Ã5s -gp • J —
Eu, subscrevi.
A
d o Ltí >v
CM. LEME
p7 <301^I I FteO ^
(5 P/1 P P refeitura do M u n icíp io dfr-feeítoe
Ofício n° 555/2021-GP
Estado de São Paulo
Leme, 15 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Dá denominação à Próprio 
Municipal - EMEB “Prof3 DANIELA RAVANINI JOEST”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosame
CLAUDEMIR AF *RECIDO BORGES
Prefeito d o ií jnicínio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Ufc LtME
Prot.N.£tíé_L
R e c e b id o e m i Ê j 5 3 j 2 0 ^ —
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP: 13610-210- PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito a leme. sp.gov. br
■íVi. LEME
Ia^ I Fl« A '3
. ^MCT
? Prefeitura do M u n icíp io d e ^ Cme
Estado de Sào Paulo
PROJETO DE LEI N° /2Q21
Dá denominação à Próprio Municipal - 
EMEB “Prof3 DANIELA RAVANINI 
JOEST”
Artigo 1o - Fica denominada EMEB “Prof3 DANIELA RAVANINI 
JOEST", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Amélio Boff. 
n° 40, no Jardim Serelepe.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito djleme. sp. gov. br
Leme, 15 de setembro 2021.
CLAUDÍ
Prefe
C.fVL LEME
pr.L,., ifi. "r: |fi*q 4
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa
para denominar a Escola Municipal de Educação Básica - EMEB, localizada na 
Rua Amélio Boff, n° 40, no Jardim Serelepe, com o nome de DANIELA RAVANINI 
JOEST”, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da 
história da comunidade lemense.
Enfatizo que as unidades escolares devem ser denominadas 
conforme o disposto na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Leme, 15 de setembro de 2021.
CLAUDEI ORGES
Prefeit Leme
Av 29 de agosto. 668 -C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito a leme sp.gov. br
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R £P l!IH ICA IFiDHRATIVA DO BRASíL 
OlSTRO CIVIL DÁS PTSSCiAfi NATUHM S
CERTIDÃO DE OBITO
D AN IELA R AVA N IN I JO EST
MATRICULA
1 1 5 3 0 3 0 1 5 5 2 0 2 1 4 0 0 0 8 4 2 2 9 0 0 5 0 0 8 8 -5 4
atuo------------1 r-co*<---------------r estado csva. e ioade--------------------- j
j FEMININO ;' BRANCA _J CASADA - 47 ANOS DE lOAO E .......................................... l
HATVRAUDAOE_______ _______ ■->--------, p DOCUMENTO X tPfcMTIFtCAÇAo -------- ■ — i p £UTTO*-i
jtEWF-BP _____________ 11RG N’ 236fi79ftPX SSP/SP______________
j-FUUCAO------------------------------------------------------------------------------ j
ALCIR RAVANINI * HELOÍSA HELENA TISCHER RAVANINI |
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IA RjJA PROFESSOR UÁR1Q21M N~ «1C CIDADE JARDIM I FME SP_________________________________
r «ATA £ MOfl*OE fAiÉCMENTO------------------------------ ~ -------— ---- p 0 * -j p «CS-j p ANO —j
ONZE DE VLAlO OE POIS MIL £ VINTE E UM ÁS 15 55_____ [11__J [W___j [2021
r- l QCM 0S ÁM&M&nÉl-------------------------------------------------------------------------------------------------------- "
NO HOSPITAL SlRlO LIBANÊS, LOCALi/ADO NA RUA DONA ApMA JAFET N* 91. NESTE SUBOISTRITQ_______J
CJu&k OA UOWTE, ■ ' i.'." ——— —- — ......— ■ 1 1 1 1 - — i
I COMPRESSÃO DO ENCÉFAlO HEMORRAGIA INTRACEREBRAL. COVtD-19, EMBOLIA PULMONAR COM COR ,
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r SFP1A TAMFVn>CREWACÁO tifluncrpo • cer**rra. M cw*ecMa r--------------------------- p OiCl-AKANTfc------------------------------------- «
ICEMITERIO SAÒJfljfet^ÁT)STA. LEME - SP.................... ........................[ANDRÉ JOEST____________________ J
r NOME £ «ÚMERO OE DOCUMENTO OO UEWCO QUE ATESTOU O CSBTTO---------------------------------------------------------------------------
j Pr RiCAROO ANTQNIO BONIFÁCIO DE MOURA • CRM K' 194497 ______________________________________
p a ^-rbacõc^ anotacôesAacresc/-^----------------- ;
ATO REGISTRADO NO LIVRO C-0084 FOLHAS 229V. SOB N‘ 50088. EM QUATORZE DE M A » OE DOIS M.l E|
VIN ÍE E UM (14(05/2021), oontorme D O N*317314246 A fnieoda era casada com o Sf GERSON JOr.Sl
cawmeMo lavrado no Ragtst/c CIvil de Leme SP no Livro 0-1,y «H» 83 n* 2856 D*«ou as fuhaa im c tA o
MEliNA ma noa» de idade Daotob oen» N«k> deixou testamento Em eleitora NADA MAiS ME CUMPRIA
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OFICIAL D€ RÜGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
34’ SUBWSTRITO CEROUEIRA C ÍSAP - SÁ0 PAULO - SP 
Aoolpno -o *4 6 *» «o* da Cunna • Oficial 
Rua Fre. Caneta n* 371 - CFP 01307401 
T«HHon# (11} 3155 1*33 JAcartWlACOlKJK
RRiMÊIflA CStROAO
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coitada pu' f«OMey
BIOGRAFIA:
Daniela Ravanini Joest, Filha de: Alcir Ravanini e Heloisa H elena 
Tischer Ravanini, nascida em vinte e nove de abril de um mil novecentos e oitenta 
e quatro, na cidade de Lem e/São Paulo.
Casada com G erson Joest, na data de doze de janeiro do ano de dois mil 
e um deste matrim ônio nasceram duas Filhas: M elina Ravanini Joest e Letícia 
Ravanini Joest.
A mesma Estudou o primeiro grau na Escola Estadual “Professora : 
M aria Joaquina de A rrruda e o segundo graus (magistério) na Escola “N ew ton” e 
Colégio Comercial “ M ário Lem e W alter.” Bacharelada, na Faculdade de 
Adm inistração e Econom ia _ FAE. Licenciada em M atem ática na “U niararas”, 
Ciências Contábeis _ “ U nar”, Pedagogia na Fapi e Pós graduada em 
Especialização Psicopedagógica Institucional na “ Lato Sensu” .
Daniela Ravanini Joest, contribui muito para a cidade de Leme, levando 
seus conhecimentos à muitos alunos. Desde quando com eçou sua carreira, no 
período de; 03/02/2003 à 18/06/2014 no cargo de Professor de educação básica. 
N o período 02/02/2004 à 06/2010 atuou com o Coordenadora Pedagógica.
N om eada em 01/12/2004; para com por o Conselho M unicipal dos 
direitos a criança e do adolescente - CM D CA e tam bém representou a Escola de 
Ensino Profissionalizante para a Comissão e Construção do Plano M unicipal de 
Educação (Conae) e Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Educação. E a 
Última Escola que vinha desem penhando seus serviços desde 01/04/98 foi a ETEC 
Dep.Salim Sedeh, perm anecendo até o m om ento que ficou doente. D eixou um 
legado de conhecim ento m uito grande durante a sua trajetória, muitas saudades 
Ficarão eternamente, para todos que conviveram com ela.
Faleceu no dia 11/05/2021 no Hospital Sírio Libanês , na Cidade de São Paulo.
Capital e sepultada no Cemitério São João Batista , Lem e/SP.
E j C E S T é
HISTÓRIA DA PATRONESSE
A querida Daniela Ravanini Joest, foi uma professora lemense que trouxe 
grandes contribuições para a Educação de nossa cidade.
Nasceu na cidade de Leme, Estado de São Paulo, no dia 29 de abril de 
1974, filha de Alcir Ravanini e Heloisa Helena Tischer Ravanini, conclui os 
estudos do Ensino Fundamental na Escola Estadual “Professora Maria Joaquina 
de Arruda” e formou-se no curso do Magistério, na EEPSG Newton Prado e no 
curso Habilitação Plena de Contabilidade, pelo Colégio Comercial “Mario Leme 
Walter”. Sempre se aperfeiçoando adquiriu o título de bacharelado em Ciências 
Contábeis, pela Faculdade de Administração e Economia (FAE), licenciatura 
plena em Matemática na União das Faculdades da Fundação Hermínio Ometto 
(UNIARARAS), licenciatura Plena em Ciências Contábeis pelo Centro 
Universitário de Araras Dr. Edmundo Ulson (UNAR), licenciatura plena em 
Pedagogia na Faculdade de Pinhais (FAPI) e pós-graduação "Lato Sensu" em 
Psicopedagogia Institucional.
Casada com Gerson Joest, mãe de Melina Ravanini Joest e Letícia 
Ravanini Joest sempre foi muito dedicada à vida profissional e familiar, deixando 
um legado de valores e dignidade.
Em 03 de fevereiro de 2003 ingressou na Prefeitura Municipal de Leme, 
ocupando o cargo de Professora de Educação Básica I e, em 2004, designou a 
função de Coordenadora Pedagógica na área de Matemática, junto à Secretaria 
Municipal de Educação, desempenhando seu papel com maestria, auxiliou os 
professores e coordenadores em sala de aula.
Sempre ativa e participativa, atuou como representante das Escolas de 
Ensino Profissionalizante para a Comissão para Discussão e Construção do 
Plano Municipal de Educação e como conselheira do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
No ano de 2010 até o ano de 2014, afastou-se das suas funções para 
tratar de interesses particulares, sendo que neste último ano exonera o cargo de 
professora na Prefeitura Municipal de Leme. Deixou também seus grandes 
ensinamentos e contribuições aos alunos e colegas de trabalho da Escola 
Técnica “Deputado Salim Sedeh”
Dani, assim como era carinhosamente chamada por todos, sempre teve 
muito carinho pelos alunos, uma pessoa alegre, companheira, responsável, 
compreensiva e muito respeitada. Recebe uma homenagem justa, devendo ser 
exemplo aos profissionais de educação e alunos, neste ambiente de 
aprendizado.
H ü
M H SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO eja. LEME
pr r * o y
Leme, 10 de setembro de 2021
OFÍCIO: n° 146/21 SME - J
Assunto: Denominação de escola
Pelo presente ofício informamos que a EMEB localizada na Rua Am élio Boff 
n° 40 Bairro Jardim Serelepe se encontra sem denominação de patrono.
GUILHERME S^HW ENG ER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AO ILMO. SR. DR.
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Rua Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro • CEP 13611-971 • Leme • SP 
(19) 3573.6300 • educacao@!eme sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO ÍC.M. LEME
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CERTIDÃO 7 ^1 .2 / | F|S UCj
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C
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A 
EMEB - Escola Municipal de Educação Basica localizada na Rua Ámelio Boff, n°40 no 
bairro Jardim Serelepe na cidade de Leme (SP); até a presente data nada consta quanto à 
denominação oficial.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município 
de Leme, em 06 de Julho de 2.021.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
Rs
( O
M l
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N° 79/2021
EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal - EMEB “Prof3 DANIELA
RAVANINI JOEST”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 . ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação à Próprio
Municipal - EMEB “Prof3 DANIELA RAVANINI JOEST”, localizada na Rua 
A.élio Boff, n° 40, Jardim Serelepe, em nosso município.
2.1-
Houve solicitação pelo Excelentíssimo Prefeito 
Municipal do regime de urgência.
3.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
LEME
M a .
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que a Professora Daniela levou 
muito conhecimento, contribuindo para o aprendizado e educação de seus 
alunos, deixando um legado de valores e dignidade, era ainda, um exemplo de 
mãe e esposa.
4-]-
Vale ressaltar, que desde de maio de 2021, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao próprio público.
5 J -
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 21
de setembro de 2021.
Pela Comissão C. J. e R.
fC.M. L E M El
5 lã Z Z Z ÍÂ _
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do P rojeto 
de Lei n° 79 /2 0 21 , de autoria do Prefeito Municipal, que "dá denom inação à 
Próprio M unicipal - EMEB "P ro fa DANIELA RAVANINI JOEST"".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a Escola 
Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Amélio Boff, n° 40, Jardim Serelepe 
neste município estar sem denominação e prestes a ser inaugurada, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência 
Especial.
Leme/SP, 21 de setembro de 2021.
( A
jC .M . M E
ü _
.'! * 7 r. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME"
Estado de São Paulo
A O r d e m d o 0 ,':
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 79/21, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 07 de junho 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
( C . M . L E M É 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J jO .
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 79/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 21 de setembro 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C M. LEME)
R.
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 67/21
PROJETO DE LEI N° 79/2021
D á denominação à Próprio Municipal - EMEB “Prof.3 DANIELA RAVANINI JOEST”.
Artigo 1o - Fica denominada EMEB “Prof.3 DANIELA RAVANINI JOEST", a 
Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Amélio Boff, n°40, no Jardim Serelepe.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 21 de setembro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE; cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 'tT M Z L Ê M É )
W i i r l L
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 79/2021
Dá denominação à Próprio Municipal - EMEB “Prof.a DANIELA RAVANINI JOEST”.
Artigo 1o - Fica denominada EMEB “Prof.a DANIELA RAVANINI JOEST”, a 
Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Amélio Boff, n° 40, no Jardim Serelepe.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 21 de setembro de 2021
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 535 / 2021 - VB
C-M. LEMJETi
— f c
Leme, 21 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência o seguinte Autógrafo:
- de Lei n° 67/21, referente ao Projeto de Lei n° 79/21.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de
Pres snte Interino
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL. secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet:
13774
23/09/21 11:49
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFÍCIO N° 535/2021 - VB 
C9K2BGP
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
DUDA
C M . L E M È -)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.041, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Dá denominação à Próprio Municipal - 
EMEB “ProP DANIELA RAVANINI 
JOEST”
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica denominada EMEB “ProP DANIELA RAVANINI 
JOEST", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Amélio 
Boff, n° 40, no Jardim Serelepe.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
AV. 29 DE AGO STO, N» 668, CENTRO - PABX (19) S573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68

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