| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL - EMEB “PROF DANIELA RAVANINI JOEST” |
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FL. 1 PROCESSO N° - A á ftla lREG. PROC. N° FOLHA N° O CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME K w ÍÍ? ESTADO D£ SAO PAULO Processo N°: 139 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 79 Ementa: Dá denominação a Próprio Municipal - EMEB "ProP DANIELA RAVANINI JOEST". Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos ^ ^ dias do mês de J f á r y J y u j de 5U) autuo ^ P. L, -n9-- y»| M -< ^ V Ã5s -gp • J — Eu, subscrevi. A d o Ltí >v CM. LEME p7 <301^I I FteO ^ (5 P/1 P P refeitura do M u n icíp io dfr-feeítoe Ofício n° 555/2021-GP Estado de São Paulo Leme, 15 de setembro de 2021. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Dá denominação à Próprio Municipal - EMEB “Prof3 DANIELA RAVANINI JOEST” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosame CLAUDEMIR AF *RECIDO BORGES Prefeito d o ií jnicínio de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Ufc LtME Prot.N.£tíé_L R e c e b id o e m i Ê j 5 3 j 2 0 ^ — Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP: 13610-210- PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito a leme. sp.gov. br ■íVi. LEME Ia^ I Fl« A '3 . ^MCT ? Prefeitura do M u n icíp io d e ^ Cme Estado de Sào Paulo PROJETO DE LEI N° /2Q21 Dá denominação à Próprio Municipal - EMEB “Prof3 DANIELA RAVANINI JOEST” Artigo 1o - Fica denominada EMEB “Prof3 DANIELA RAVANINI JOEST", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Amélio Boff. n° 40, no Jardim Serelepe. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito djleme. sp. gov. br Leme, 15 de setembro 2021. CLAUDÍ Prefe C.fVL LEME pr.L,., ifi. "r: |fi*q 4 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a Escola Municipal de Educação Básica - EMEB, localizada na Rua Amélio Boff, n° 40, no Jardim Serelepe, com o nome de DANIELA RAVANINI JOEST”, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Enfatizo que as unidades escolares devem ser denominadas conforme o disposto na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Leme, 15 de setembro de 2021. CLAUDEI ORGES Prefeit Leme Av 29 de agosto. 668 -C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito a leme sp.gov. br 11 * R £P l!IH ICA IFiDHRATIVA DO BRASíL OlSTRO CIVIL DÁS PTSSCiAfi NATUHM S CERTIDÃO DE OBITO D AN IELA R AVA N IN I JO EST MATRICULA 1 1 5 3 0 3 0 1 5 5 2 0 2 1 4 0 0 0 8 4 2 2 9 0 0 5 0 0 8 8 -5 4 atuo------------1 r-co*<---------------r estado csva. e ioade--------------------- j j FEMININO ;' BRANCA _J CASADA - 47 ANOS DE lOAO E .......................................... l HATVRAUDAOE_______ _______ ■->--------, p DOCUMENTO X tPfcMTIFtCAÇAo -------- ■ — i p £UTTO*-i jtEWF-BP _____________ 11RG N’ 236fi79ftPX SSP/SP______________ j-FUUCAO------------------------------------------------------------------------------ j ALCIR RAVANINI * HELOÍSA HELENA TISCHER RAVANINI | 1 . ■ — — - ' - ■ ............................ ■ — ....................... ■■ " * ' — ' ‘ 1 1 «. r i j IA RjJA PROFESSOR UÁR1Q21M N~ «1C CIDADE JARDIM I FME SP_________________________________ r «ATA £ MOfl*OE fAiÉCMENTO------------------------------ ~ -------— ---- p 0 * -j p «CS-j p ANO —j ONZE DE VLAlO OE POIS MIL £ VINTE E UM ÁS 15 55_____ [11__J [W___j [2021 r- l QCM 0S ÁM&M&nÉl-------------------------------------------------------------------------------------------------------- " NO HOSPITAL SlRlO LIBANÊS, LOCALi/ADO NA RUA DONA ApMA JAFET N* 91. NESTE SUBOISTRITQ_______J CJu&k OA UOWTE, ■ ' i.'." ——— —- — ......— ■ 1 1 1 1 - — i I COMPRESSÃO DO ENCÉFAlO HEMORRAGIA INTRACEREBRAL. COVtD-19, EMBOLIA PULMONAR COM COR , " _________________________________________ I r SFP1A TAMFVn>CREWACÁO tifluncrpo • cer**rra. M cw*ecMa r--------------------------- p OiCl-AKANTfc------------------------------------- « ICEMITERIO SAÒJfljfet^ÁT)STA. LEME - SP.................... ........................[ANDRÉ JOEST____________________ J r NOME £ «ÚMERO OE DOCUMENTO OO UEWCO QUE ATESTOU O CSBTTO--------------------------------------------------------------------------- j Pr RiCAROO ANTQNIO BONIFÁCIO DE MOURA • CRM K' 194497 ______________________________________ p a ^-rbacõc^ anotacôesAacresc/-^----------------- ; ATO REGISTRADO NO LIVRO C-0084 FOLHAS 229V. SOB N‘ 50088. EM QUATORZE DE M A » OE DOIS M.l E| VIN ÍE E UM (14(05/2021), oontorme D O N*317314246 A fnieoda era casada com o Sf GERSON JOr.Sl cawmeMo lavrado no Ragtst/c CIvil de Leme SP no Livro 0-1,y «H» 83 n* 2856 D*«ou as fuhaa im c tA o MEliNA ma noa» de idade Daotob oen» N«k> deixou testamento Em eleitora NADA MAiS ME CUMPRIA í -A 7tR B V ; '* S O t CAMSTRO 6EM INFORMAÇÃO. • a< m*m*m 6» ctàtar* xitu s*. i ; « Jo-4 de nu O conteúdo aa c*'tiüJfco * w ü jc , fifto Paulo. 14 ijio m»w de OFICIAL D€ RÜGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 34’ SUBWSTRITO CEROUEIRA C ÍSAP - SÁ0 PAULO - SP Aoolpno -o *4 6 *» «o* da Cunna • Oficial Rua Fre. Caneta n* 371 - CFP 01307401 T«HHon# (11} 3155 1*33 JAcartWlACOlKJK RRiMÊIflA CStROAO (<êFN7* 5C £ M C U N « :N tO á L B i 9* coitada pu' f«OMey BIOGRAFIA: Daniela Ravanini Joest, Filha de: Alcir Ravanini e Heloisa H elena Tischer Ravanini, nascida em vinte e nove de abril de um mil novecentos e oitenta e quatro, na cidade de Lem e/São Paulo. Casada com G erson Joest, na data de doze de janeiro do ano de dois mil e um deste matrim ônio nasceram duas Filhas: M elina Ravanini Joest e Letícia Ravanini Joest. A mesma Estudou o primeiro grau na Escola Estadual “Professora : M aria Joaquina de A rrruda e o segundo graus (magistério) na Escola “N ew ton” e Colégio Comercial “ M ário Lem e W alter.” Bacharelada, na Faculdade de Adm inistração e Econom ia _ FAE. Licenciada em M atem ática na “U niararas”, Ciências Contábeis _ “ U nar”, Pedagogia na Fapi e Pós graduada em Especialização Psicopedagógica Institucional na “ Lato Sensu” . Daniela Ravanini Joest, contribui muito para a cidade de Leme, levando seus conhecimentos à muitos alunos. Desde quando com eçou sua carreira, no período de; 03/02/2003 à 18/06/2014 no cargo de Professor de educação básica. N o período 02/02/2004 à 06/2010 atuou com o Coordenadora Pedagógica. N om eada em 01/12/2004; para com por o Conselho M unicipal dos direitos a criança e do adolescente - CM D CA e tam bém representou a Escola de Ensino Profissionalizante para a Comissão e Construção do Plano M unicipal de Educação (Conae) e Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Educação. E a Última Escola que vinha desem penhando seus serviços desde 01/04/98 foi a ETEC Dep.Salim Sedeh, perm anecendo até o m om ento que ficou doente. D eixou um legado de conhecim ento m uito grande durante a sua trajetória, muitas saudades Ficarão eternamente, para todos que conviveram com ela. Faleceu no dia 11/05/2021 no Hospital Sírio Libanês , na Cidade de São Paulo. Capital e sepultada no Cemitério São João Batista , Lem e/SP. E j C E S T é HISTÓRIA DA PATRONESSE A querida Daniela Ravanini Joest, foi uma professora lemense que trouxe grandes contribuições para a Educação de nossa cidade. Nasceu na cidade de Leme, Estado de São Paulo, no dia 29 de abril de 1974, filha de Alcir Ravanini e Heloisa Helena Tischer Ravanini, conclui os estudos do Ensino Fundamental na Escola Estadual “Professora Maria Joaquina de Arruda” e formou-se no curso do Magistério, na EEPSG Newton Prado e no curso Habilitação Plena de Contabilidade, pelo Colégio Comercial “Mario Leme Walter”. Sempre se aperfeiçoando adquiriu o título de bacharelado em Ciências Contábeis, pela Faculdade de Administração e Economia (FAE), licenciatura plena em Matemática na União das Faculdades da Fundação Hermínio Ometto (UNIARARAS), licenciatura Plena em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário de Araras Dr. Edmundo Ulson (UNAR), licenciatura plena em Pedagogia na Faculdade de Pinhais (FAPI) e pós-graduação "Lato Sensu" em Psicopedagogia Institucional. Casada com Gerson Joest, mãe de Melina Ravanini Joest e Letícia Ravanini Joest sempre foi muito dedicada à vida profissional e familiar, deixando um legado de valores e dignidade. Em 03 de fevereiro de 2003 ingressou na Prefeitura Municipal de Leme, ocupando o cargo de Professora de Educação Básica I e, em 2004, designou a função de Coordenadora Pedagógica na área de Matemática, junto à Secretaria Municipal de Educação, desempenhando seu papel com maestria, auxiliou os professores e coordenadores em sala de aula. Sempre ativa e participativa, atuou como representante das Escolas de Ensino Profissionalizante para a Comissão para Discussão e Construção do Plano Municipal de Educação e como conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). No ano de 2010 até o ano de 2014, afastou-se das suas funções para tratar de interesses particulares, sendo que neste último ano exonera o cargo de professora na Prefeitura Municipal de Leme. Deixou também seus grandes ensinamentos e contribuições aos alunos e colegas de trabalho da Escola Técnica “Deputado Salim Sedeh” Dani, assim como era carinhosamente chamada por todos, sempre teve muito carinho pelos alunos, uma pessoa alegre, companheira, responsável, compreensiva e muito respeitada. Recebe uma homenagem justa, devendo ser exemplo aos profissionais de educação e alunos, neste ambiente de aprendizado. H ü M H SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO eja. LEME pr r * o y Leme, 10 de setembro de 2021 OFÍCIO: n° 146/21 SME - J Assunto: Denominação de escola Pelo presente ofício informamos que a EMEB localizada na Rua Am élio Boff n° 40 Bairro Jardim Serelepe se encontra sem denominação de patrono. GUILHERME S^HW ENG ER NETO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AO ILMO. SR. DR. LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Rua Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro • CEP 13611-971 • Leme • SP (19) 3573.6300 • educacao@!eme sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO ÍC.M. LEME P r _ ! CERTIDÃO 7 ^1 .2 / | F|S UCj _________ ! C E R T I F I C à O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A EMEB - Escola Municipal de Educação Basica localizada na Rua Ámelio Boff, n°40 no bairro Jardim Serelepe na cidade de Leme (SP); até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. O referido é verdade e dou fé. Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município de Leme, em 06 de Julho de 2.021. AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P Rs ( O M l CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI N° 79/2021 EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal - EMEB “Prof3 DANIELA RAVANINI JOEST”. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 . ] - Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação à Próprio Municipal - EMEB “Prof3 DANIELA RAVANINI JOEST”, localizada na Rua A.élio Boff, n° 40, Jardim Serelepe, em nosso município. 2.1- Houve solicitação pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal do regime de urgência. 3.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br LEME M a . CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que a Professora Daniela levou muito conhecimento, contribuindo para o aprendizado e educação de seus alunos, deixando um legado de valores e dignidade, era ainda, um exemplo de mãe e esposa. 4-]- Vale ressaltar, que desde de maio de 2021, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao próprio público. 5 J - Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 21 de setembro de 2021. Pela Comissão C. J. e R. fC.M. L E M El 5 lã Z Z Z ÍÂ _ Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do P rojeto de Lei n° 79 /2 0 21 , de autoria do Prefeito Municipal, que "dá denom inação à Próprio M unicipal - EMEB "P ro fa DANIELA RAVANINI JOEST"". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Amélio Boff, n° 40, Jardim Serelepe neste município estar sem denominação e prestes a ser inaugurada, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 21 de setembro de 2021. ( A jC .M . M E ü _ .'! * 7 r. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME" Estado de São Paulo A O r d e m d o 0 ,': REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 79/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 07 de junho 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp ( C . M . L E M É *43 =>/?>! 1L / CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J jO . Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 79/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 21 de setembro 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C M. LEME) R. .53à l AUTÓGRAFO DE LEI N° 67/21 PROJETO DE LEI N° 79/2021 D á denominação à Próprio Municipal - EMEB “Prof.3 DANIELA RAVANINI JOEST”. Artigo 1o - Fica denominada EMEB “Prof.3 DANIELA RAVANINI JOEST", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Amélio Boff, n°40, no Jardim Serelepe. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de setembro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE; cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo 'tT M Z L Ê M É ) W i i r l L REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 79/2021 Dá denominação à Próprio Municipal - EMEB “Prof.a DANIELA RAVANINI JOEST”. Artigo 1o - Fica denominada EMEB “Prof.a DANIELA RAVANINI JOEST”, a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Amélio Boff, n° 40, no Jardim Serelepe. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de setembro de 2021 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 535 / 2021 - VB C-M. LEMJETi — f c Leme, 21 de setembro de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o seguinte Autógrafo: - de Lei n° 67/21, referente ao Projeto de Lei n° 79/21. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Pres snte Interino Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL. secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: 13774 23/09/21 11:49 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFÍCIO N° 535/2021 - VB C9K2BGP Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ DUDA C M . L E M È -) .|Hs , 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.041, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. Dá denominação à Próprio Municipal - EMEB “ProP DANIELA RAVANINI JOEST” Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica denominada EMEB “ProP DANIELA RAVANINI JOEST", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Amélio Boff, n° 40, no Jardim Serelepe. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AV. 29 DE AGO STO, N» 668, CENTRO - PABX (19) S573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68