| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LEME - SP |
| native_id | 2342 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG PROC. N° FOLHA N° • M l l t - ■» — CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo AUTOS DE ~L a <*■ m U h - r s / » ) . H e l r t t, r L l J y A í êp\ k táâímiJto-V ■\QÁ k à r^ o /3 9 ' . /yT^- *0 /39^0 l/lfo^V ^C f\ j[\— \1K h b .üfa dí.—Dú\ls /tpo Cis í)a9__ctí— L / h ^ j - I X - Autor: de_ A U TUAÇAO _____ / __________ / -------------------------------------- ________________ ______ s ^ ^ L\J'r\r>çÍL Sj Cy/ ^ I (iç j — dias do mês d e .J ^ ^ .Ç ^ D c O de —J Q .^ í b ? . L y / ^ 1,/) .__________________________________ Aos autuo Eu, .subscrevi / 1 Pr S i t - O l CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEME Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA C âm ara M u nicipal de Lem e P ro to co lo P rocesso [ i 1808 146 Data/Hora: 24/09/2021 12:47:25 P rocesso 146 « PROJETO DE LEI N° 80 / 2021 "Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do município de Leme - S P ” Art. 1o - Esta lei determina, a publicação no site oficial da prefeitura, em local destacado na sua página da internet, e nas dependências da unidade de saúde, da relação autorizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente. Art. 2o - A informação disposta no caput do artigo 1o deve ser precisa quanto aos m edicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde. Art. 3o - No m esmo espaço no site da prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas relação mensal da quantidade de m edicamentos adquiridos. Art. 4o - Fica estabelecido o prazo de 90(noventa) dias para a regulam entação desta Lei contados da sua publicação. Art. 5o - Esta Lei entrara em vigor 90(noventa) dias após a data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de setem bro de 2021. ELIAS ELIEL FERRARA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL. secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C M. LEME PrW / Flí ’f) X — Aú. Estado de São Paulo J U S T I F I C A T/VA A finalidade do presente projeto de lei é determ inar a divulgação m ensal da relação autorizada de m edicamentos disponíveis na rede de saúde pública m unicipal na página oficial da prefeitura e nas dependências da unidade de saúde de Leme - SP. O projeto normativo em discussão busca dar m aior transparência à lista de m edicamentos, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da constituição Federal. Cabe dizer ainda que a presente proposição privilegia o direito fundam ental à inform ação que, conforme estabelece o artigo o artigo 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade. Não bastasse isso, a lei com plementar n° 141/2012, em seu capítulo IV, dispõe sobre a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde pública, porquanto, assim determina o caput do artigo 31: Art-31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão am pla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas, periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a: [...] Convém ponderar ainda o Projeto de Lei debate trata de assunto de grande clam or da comunidade local, de modo que se faz necessário que a legislação m unicipal se aproxim e das demandas da coletividade. Sendo assim, a norma em tela privilegia os usuários do serviço público de saúde que, em muitas situações, queixam-se da falta de medicamentos, falta de clareza e ausência de informações sobre medicamentos disponíveis. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de setembro de 2021. ELIAS ELIEL FERRARA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 /2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 ---------------------. -------------------------------------- i uu IU-UOU — rnD A JOí O-ODUU EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp C.SVJ. LEME Pr| SA/J/ Fls L_ " í h J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PRO JETO DE LEI N° 80/2021 Em enta: Dispõe sobre a divulgação da relação dos m edicam entos disponíveis e indisponíveis na rede pública d e saúde do M unicípio de Lem e-SP. Autoria: Elias Eliel Ferrara PARECER JURÍDICO O Vereador Elias Eliel Ferrara apresentou o Projeto de Lei n° 080/2021 à Câmara Municipal, objetivando tornar obrigatória a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e dos que estão em falta, no site da Prefeitura, na internet e nas dependências da unidade de saúde. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pelo Presidente da Câmara para análise, a fim de que seja efetivado o controle quanto à constitucionalidade, à competência e ao caráter pessoal da proposição. O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo "autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos: Art. 30. Compete aos M unicípios: / - legislar sobre assuntos de interesse local; I I - suplem entar a legislação federa! e a estadual no que couber; RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: ____________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br____________________________________ C.M. LEME S Z E E S I l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem com o aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprim ir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretam ente ou sob regim e de concessão ou perm issão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, program as de educação infantil e de ensino fundam ental; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 53, de 2006) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendim ento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenam ento territorial, m ediante planejam ento e controle do uso, do parcelam ento e da ocupação do solo urbano; IX - prom over a proteção do patrim ônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. A medida pretendida por meio do Projeto de Lei n° 080/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria de competência material do Município (artigo 23, II, CF), não atrelada às competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF), a proposta estabelece um novo instrumento de garantia dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública, diretrizes que possuem amparo constitucional nos princípios da administração pública (artigo 37, caput, CF/88). Quanto à matéria de fundo, não há qualquer violação ao conteúdo material da CF/88 e da CE/SP. A Constituição Federal, no artigo 196, prevê: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O artigo 198, por sua vez, estabelece que os serviços de saúde se desenvolvem por meio de um sistema público organizado e mantido com recursos do Poder Público, nos seguintes termos: RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: ____________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br____________________________________ C.M. LEME PrM/p ^s da ____ L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram um a rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistem a único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo: II - atendim ento in tesral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Percebe-se, pois, que o Projeto de Lei n° 80/2021 está em consonância com o regramento constitucional a respeito do direito à saúde, especialmente consagrado no artigo 6o como direito fundamental e, como tal, possui aplicabilidade imediata, nos termos do § 1o do artigo 5o da CF. Ainda, a proposta é materialmente compatível com a disciplina constitucional dos princípios da administração pública, os quais estão previstos genericamente no artigo 37, caput, da CF/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. Ou seja, desde a promulgação da CF/88, o principio da publicidade é aplicado no âmbito da Administração Pública, pautando toda a atividade pública. Inclusive, no estudo da matéria “atos administrativos”, é clássica a lição de que a publicação dos atos oriundos da atividade administrativa configura requisito de eficácia, isto é, só com a garantia da publicidade esses atos estarão aptos à produção dos seus efeitos. Veja-se, portanto, o quanto é valorizado o princípio constitucional da publicidade em relação à atividade administrativa. Na Constituição Estadual Paulista, por sua vez, o princípio da publicidade é consagrado no artigo 111, caput, nos seguintes termos: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.”'. Por fim, impossível deixar de recordar o previsto no artigo 5o, inciso XXXIII, da CF/88, que prevê o direito fundamental ao acesso à informação: “todos têm direito RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: ____________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br____________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÀO PAULO ,C.M. LEív: ; "K&IJj e— i a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’. Desse modo, não há dúvidas de que todas as medidas políticas que, de algum modo, impliquem a obrigação de assegurar publicidade à atividade pública possuem respaldo constitucional. Além disso, a determinação que se pretende instituir também encontra amparo na legislação federal. A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o direito ao acesso a informações previsto no artigo 5o, inciso XXXIII, da CF/88, disciplinando os procedimentos a serem observados pela União, Estados, DF e Municípios para a garantia dessa prerrogativa pública. Importante, nesse caso, transcrever o artigo 3o, que institui as diretrizes da publicidade das informações de interesse coletivo ou geral: Art. 3 ° Os procedim entos previstos nesta Lei destinam -se a assegurar o direito fundam ental de acesso à inform ação e devem ser executados em conform idade com os princípios básicos da adm inistração pú bü ca e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade com o preceito gera! e do sigilo com o exceção: II - divulgação de inform ações de interesse público, independentem ente de solicitações; / / / - utilização de m eios de com unicação viabilizados pela tecnologia da informação: IV - fom ento ao desenvolvim ento da cultura de transparência na adm inistração pública; V - desenvolvim ento do controle social da adm inistração pública. Assim, sob os aspectos da competência e da conformidade material da proposta com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição Estadual Paulista, não se vê a ocorrência de obstáculos à tramitação Cabe, neste momento, enfrentar a questão da iniciativa para a propositura do projeto de lei. Para externar o entendimento deste Procurador sobre a matéria, foi utilizado, como base, o artigo "Limites da iniciativa parlamentar sobre políticas públicas: uma proposta de releitura do art. 61, § 1o, II, e, da Constituição Federal", de autoria de João Trindade RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: ____________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br____________________________________ C jy L L E !V ? E CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Cavalcante Filho, representando o Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal. O referido trabalho propõe uma visão atual sobre os limites à iniciativa parlamentar previstos na CF especialmente no que concerne à formulação de políticas públicas, com base em algumas decisões proferidas pelo STF em controle de constitucionalidade. A República Federativa do Brasil, tendo adotado o sistema constitucional de tripartição dos Poderes, dividiu as funções de legislar, administrar e julgar aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, todos independentes e harmônicos, na forma do artigo 2o da CF. No campo do Poder Legislativo, duas são, essencialmente, as funções típicas: a legislativa e a fiscalizadora, esta de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial sobre os atos do Poder Executivo. As funções executiva e jurisdicional, como a criação de normas de organização interna, provimento de cargos, realização de licitações, julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal - no âmbito da União -, são exercidas de forma atípica pelo Poder Legislativo, com fundamento no sistema de freios e contrapesos (“checks and balances"), que equilibra o exercício das tarefas públicas entre os Poderes de Estado. A Constituição Federal de 1988, com base na tripartição dos Poderes, disciplina a iniciativa parlamentar a partir do seu artigo 61, o qual prevê: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição." Assim, embora a função legislativa tenha sido entregue ao Poder Legislativo, a Constituição Brasileira conferiu o poder de iniciativa a autoridades do Executivo, do Judiciário, do MP e, inclusive, aos cidadãos diretamente. Por ser uma norma genérica que atribui, indistintamente, o poder de iniciativa para a deflagração do processo legislativo a várias autoridades, a doutrina a nomeia de “iniciativa comum" ou “iniciativa concorrente", constituindo-se como regra a ser observada em todos os âmbitos da Federação, com base no princípio da simetria. O § 1o do artigo 61, por sua vez, apresenta os casos em que o poder de iniciativa é privativo do Chefe do Executivo, para que se mantenha a harmonia e a independência entre os Poderes. Ou seja, o objetivo real da restrição imposta no § 1o é a segurança do sistema de tripartição dos poderes constitucionais, de modo a que não haja interferências indevidas de um Poder sobre o outro. RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: ___________________________________secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br____________________________________ C.M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO LEME Dispõe o mencionado artigo 61, § 1o, da CF. Art. 61. A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer m em bro ou Comissão da Câm ara dos Deputados, do Senado Federal ou do C ongresso Nacional, ao Presidente da República, ao Suprem o Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-G eral da República e aos cidadãos, na fo rm a e nos casos previstos nesta Constituição. § I o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I -fix e m ou m odifiquem os efetivos das Forças Arm adas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, fu n ções ou em pregos pú blicos na adm inistração direta e autárquica ou aum ento de sua rem uneração; b) organização adm inistrativa e judiciária, m atéria tributária e orçam entária, serviços pú blicos e pessoal da adm inistração dos Territórios; c) servidores pú blicos da União e Territórios, seu regim e ju rídico, provim en to de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Em enda C onstitucional n° 18. de 1998) d) organização do M inistério Público e da D efensoria Pública da União, bem com o norm as gerais para a organização do M inistério Público e da D efensoria Pública dos Estados, do D istrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de M inistérios e órgãos da adm inistração pública, observadoo disposto no art. 84, VI;(Redação dada pela Emenda C onstitucional n° 32, de 2001) f) m ilitares das Forças Arm adas, seu regim e ju rídico, provim ento de cargos, prom oções, estabilidade, rem uneração, reform a e transferência p ara a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998) Dessas afirmações é possível extrair o seguinte entendimento: a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, em regra, é comum. A iniciativa privativa, por ser uma norma de natureza restritiva, é exceção, sendo “válida, nesse ponto, a lição da hermenêutica clássica, segundo a qual as exceções devem ser interpretadas de forma restritiva." (CAVALCANTE FILHO, 2013, p. 12). RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ____________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br____________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Assim, as hipóteses de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo são apenas e tão somente aquelas previstas no texto constitucional: artigos 93, caput; 96, I e II; 127, § 2o; 51, IV; 52, XIII; 73, caput c/c 96; 61, § 1o; 165, I a III. Inclusive, o STF já decidiu não ser possível interpretação ampliativa quanto às regras de iniciativa parlamentar: D ECISÃO REC U RSO EXTRAO RD INÁRIO - LE I M U N IC IPAL - INICIATIVA - SEPARAÇ ÃO D O S PO D ERES - PREC ED EN TES DO P LEN Á RIO PROVIM ENTO. [...] 2. Assiste razão ao recorrente. Os pron un ciam en tos do Suprem o são reiterados no sentido de que a interpretação das regras alusivas à reserva de iniciativa para processo legislativo subm etem -se a critérios de direito estrito, sem m argem para am pliação das situações constitucionalm ente previstas - m edida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n° 724/RS, relator o m inistro Celso de Mello, acórdão publicado no Diário da Justiça em 27 de abri! de 2001, ação direta de inconstitucionalidade n" 2.464/AP, relatora a m inistra Ellen Gracie, acórdão publicado no D iário da Justiça em 25 de maio de 2007, e ação direta de inconstitucionalidade n° 3.394/AM. relator o m inistro E ros Grau, acórdão publicado no D iário da Justiça em 24 de agosto de 2007. Confiram a em enta do acórdão form alizado pelo Colegiado M aior nesse último processo: A Ç Ã O DIRETA D E INCO NSTITU CIO NALID AD E. AR TIG O S I o, 2 o E 3° DA LE I N. 50, D E 25 DE M A/O D E 2.004, D O ESTAD O D O AM AZO NAS. TESTE D E M A TE R N ID A D E E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO D O D IR E ITO À ASSISTÊNCIA JU D ICIÁRIA. LE I D E INICIATIVA PA RLAM EN TAR Q U E CRIA DESPESA PARA O ESTAD O -M EM BRO . A L E G A Ç Ã O DE INCO NSTITU CIO NALID AD E FORM AL NÃO ACOLHIDA. C O N C ESSÃO D EFINITIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊN C IA JU D IC ÁRIA G RATU ITA. QUESTÃO D E ÍN D O LE PROCESSUAL. IN C O N STITU C IO N ALID A D E DO INCISO ID O AR TIG O 2° SU CU M BÊNCIA NA AÇ Ã O INVESTIGA TÔRL4. PERDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JU D ICIÁRIA G RATU ITA. IN C O N STITU C IO N ALID AD E D O IN C ISO III D O A R TIG O 2 o. F IX A Ç Ã O D E PRAZO PARA CU M PRIM ENTO DA D EC ISÃO JU D IC IAL Q U E D E TE R M IN A R O RESSARCIM ENTO D AS D E SPESA S R E ALIZA D A S PELO ESTAD O -M EM BRO . IN C O N STITU C IO N ALID AD E D O IN C ISO IV D O AR TIG O 2 o. AFRO N TA .4 0 D ISPO STO NO AR TIG O 61, § I", INCISO II, ALÍNEA "E", E NO A R TIG O 5 o, INCISO LXXIV, DA CO NSTITU IÇÃO DO BRASIL . I. A o contrário do afirm ado pelo requerentet a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da A dm inistração Pública local. N ão procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. A s hipóteses de lim itação da iniciativa parlam entar estão previstas, em num erus clausus, no RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: _________________________s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r__________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÀO PAULO artigo 61 da Constituição do Brasil — m atérias relativas ao fu n cion am en to da Adm inistração Pública, notadam ente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. [ ...] 7. A ção direta ju lg a d a parcialm ente procedente para declarar inconstitucionais os incisos I. III e IV, do artigo 2°, bem com o a expressão "no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação", constante do caput do artigo 3 ° da Lei n. 50/04 do Estado do Amazonas. A reserva de iniciativa m aterial é exceção e surge apenas quando presen te a necessidade de se preservar o ideal de independência entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Incum be ao m unicípio com plem entar a legislação relativa à proteção do m eio am biente, pelo qual respondem indistintam ente as instâncias políticas representativas dos interesses locais. Verificada a ausência de proposição norm ativa tendente a suprim ir ou lim itar as atribuições essenciais do Chefe do E xecutivo no desem penho da fu n çã o de gestor superior da A dm inistração, descahe cogitar de vicio fo rm a l de lei resultante de iniciativa parlam entar. 3. Ante os precedentes, provejo o extraordinário para assentar a constitucional idade da Lei n° 3.338/2009, do M unicípio de Cubarão/SP. 4. Publiquem. (RE 729729, Relator (a): Min. M ARC O AURÉLIO, ju lg a d o em 13/12/20/6, publicado em D Je-017 D IVU LG 3 1 /01/20/ 7 PU BLIC 01/02/2017). O rol de iniciativas privativas do Chefe do Executivo, portanto, é estrito e não admite interpretação ampliativa; do contrário, ocorreria subversão e/ou perturbação do esquema organizatório funcional estabelecido na CF, base do princípio da conformidade funcional, que rege a interpretação dos dispositivos constitucionais. Em palavras mais simples, o intérprete da Constituição não pode chegar a uma conclusão que altere “a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário, como é o caso da separação de poderes" (LENZA, 2011, p. 148). O artigo 61, § 1o, da CF/88, assim como o artigo 60, II, “d”, da CE/RS não preveem restrição expressa à deflagração de projeto de lei, por parlamentar, estabelecendo a obrigação de o Poder Público assegurar publicidade às listagens de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública de saúde A propósito, essa matéria já foi levada a julgamento em diversas ações diretas de inconstitucionalidade, cujo questionamento versou, exatamente, sobre a existência de vicio formal de origem (reserva de iniciativa da proposta ao Chefe do Executivo) na instituição do dever de dar publicidade às listagens de medicamentos disponíveis e em falta no SUS. Há posicionamentos divergentes entre os diferentes tribunais, alguns declarando a RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: __________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br____________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO constitucionalidade da lei, outros exatamente o contrário, sempre à luz da tormentosa questão da iniciativa para deflagrar o processo legislativo. Vejam-se os seguintes posicionamentos favoráveis: MEDIDA CAU TELAR E M AÇ ÃO DIRETA D E IN C O N STITU C IO N ALID A D E -M U N IC ÍP IO D E LAGOA SANTA - L E I N ° 3.535/14 - D IV U L G A Ç Ã O DE LISTA D O S M E D IC A M E N TO S F O R N E C ID O S D E FORM A G RATU ITA - INICIATIVA D O PO D ER LE G ISLATIVO - VÍCIO FO RM AL N ÃO VISLUM BRADO - PERIG O D E DANO - AUSÊNCIA - RE Q U ISITO S L E G A IS E ESPEC ÍFIC O S INCO RRRENTES- LIM INAR INDEFERIDA. - A L ei M u nicipal que prevê a divulgação da lista de m edicam entos fornecidos gratuitam en te pelo m unicípio e a fo rm a de aquisição traduz, aparentem ente, m edida consentânea com o o principio da transparência e da pu blicidade, garantindo o acesso dos adm inistrados a inform ação pública de interesse geral, não estando evidenciado o fu m u s boni iuris. - Inexiste periculum in m ora se a eficácia da L ei depende, antes, de regulam entação pelo P oder Executivo. - A usentes os requisitos autorizadores, não há com o se deferida m edida liminar para que sejam im ediatam ente suspensos os efeitos do ato norm ativo impugnado. - M edida caute/ar indeferida. (TJ-M G - Ação Direta Inconst: 10000140794801000 MG. Relator: M ariângela Meyer, Data de Julgam ento: 27/05/2015, Órgão Especial / Ó RG ÃO ESPECIAL, D ata de Publicação: 03/06/2015) AÇ ÃO DIRETA D E INCO NSTITU CIO NALID AD E. LE I N° 4.581/2016. DO M U NICÍPIO D E SERRA. O BRIG ATO RIED AD E DA PUBLICAÇÃO, E M SÍTIO ELETRÔ NICO OFICIAL, D AS LISTA S D E PA C IEN TES Q U E A G U A R D A M CONSULTAS, EXAM ES E IN TERVEN Ç Õ ES C IRÚ RG IC AS N O S ESTABELEC IM EN TO S DA RED E PÚBLICA M UNICIPAL. VÍCIO N O PR O C E SSO LEG ISLATIVO N ÃO CARACTERIZADO. PU BLIC ID AD E E TRANSPARÊNCIA D O S ATOS. INICIATIVA CO NCO RRENTE. PED ID O JU LG A D O IM PRO CED ENTE. I - N ão se presum e a reserva de iniciativa, a qual deve resultar - em fa c e do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita no próprio texto da Constituição, que define, de m odo taxativo, em catálogo ”num erus clausus ", as hipóteses em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de form ação das leis. II - A lei cuja constitucionalidade é questionada se enquadra num a salutar contextura de aprim oram ento da transparência das atividades adm inistrativas, reafirm ando e cum prindo o princípio constitucional da publicidade da adm inistração pública, não se tratando, portanto, de m atéria de RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ____________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br____________________________________ C.M. LEfvi' ! pru m j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, m as de iniciativa concorrente. III - O com ando legal ora atacado nada mais fez do que determ inar a divulgação de inform ação pública relevante com claro intuito de aperfeiçoar a fiscalização e o controle sociais sobre o atendim ento à saúde, bem com o de garantir m aior respeito às listas de espera de pacientes que aguardam p o r consultas, exam es e cirurgias na rede pública de saúde municipal, desiderato que está em plena sintonia com o art. 32 da Constituição Estadual. IV - Se o M unicípio já p ossu i págin a própria na rede m undial de com putadores, a qual requer perm an en te atualização e m anutenção, serviços p ara os quais certam ente fu n cio n á rio s já fo ra m designados, não se vislum bra o advento de nova despesa capaz de im pactar os cofres m unicipais. V - Pedido ju lg a d o improcedente. (T J-E S - ADI: 00127288420178080000, Relator: JO R G E D O NASC IM EN TO VIANA. D ata de Julgamento: 14/09/2017, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 22/09/2017). Por outro lado: AÇ ÃO DIRETA D E INCO NSTITU CIO NA LIDA DE. M U NICÍPIO D E ESTEIO. LEI M UNICIPAL N .° 2.976/1999. INC ONSTITU CIO NA LIDA D E FO RM AL. L E I D E INICIATIVA LEG ISLATIVA D ISPO ND O SO B R E O BRIG AÇÃO D O EX EC U TIV O M U NICIPAL RELACIO NAR E PU BLIC AR LISTA D O S M E D IC A M E N TO S A D Q U IRID O S PARA D ISTRIBUIÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA D O C H E F E DO PO D ER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO A O S ARTS. 8°, 10. 60. II, ALÍNEA D E 82, VII. TODOS DA C O N STITU IÇ ÃO ESTADUAL. 1) - Padece de vicio de iniciativa, lei que determ ina condutas adm inistrativas próprias da organização do E xecutivo dispondo sobre as atribuições das Secretarias M unicipais e dos dem ais órgãos da Adm inistração Pública municipal. 2) - Padece de vicio fo rm a l e m aterial a Lei M unicipal n. ° 2.976/1999, de iniciativa Legislativa que dispõe sobre o dever do Legislativo relacionar, m ensalm ente, todos os m edicam entos adquiridos para distribuição gratuita às fa m ília s carentes e o dever de publicação e de a fix a çã o da relação no H ospital São Camilo, na Secretaria M unicipal da Saúde, M eio A m biente e A ção Social, nos Postos de Saúde e na Câm ara de V ereadores daquele M unicípio, porquanto com pete privativam ente ao chefe do Poder Executivo. AÇ Ã O PROCEDENTE. (Ação D ireta de Inconstitucional idade N" 70013110796, Tribunal Pleno, TJRS. Relator: WelUngton Pacheco Barros, Julgado em 25/09/2006) Portanto, tem-se que o Projeto de Lei n° 80/2021 não é manifestamente inconstitucional, apesar de não haver total segurança jurídica no posicionamento da sua conformidade com o ordenamento jurídico, tendo em vista, especialmente, a existência de julgados que consideram formalmente inconstitucionais as leis editadas nesse sentido._____________ RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ____________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br____________________________________ i l l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Adem ais, todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo. Nesse sentido é o entendim ento do STF, de form a específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Finalmente, concluindo, diante dos fundamentos expostos, a Procuradoria orienta pela possibilidade de tramitação da matéria, apesar de não haver total segurança jurídica em caso de sua aprovação, diante da divergente jurisprudência. Sala da Assessoria Dr. Waldir José Baccarin”, em 27 de setembro de 2021. RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ____________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br_____________________________________ * a k . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ÇJWJLEME -J.F, o .F .C . O.S.P. l J S . E . C . L . T L J Ü -O .P.S I | j ) T , .▼ .•> .»»» _ _ 14 ^ í , cfi lje —Qctíâíii^pfí.de , : J | '• ~É D Ctoco& lflffh uncionário RUA DR QUERUBINO SO EIRO, 231 - CEN TR O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp flUNICIPAL DE C.M. LEME Pr GÓ u r EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. .1*55 - m C âm ara M u nicipal de Lem e P ro to co lo P rocesso 1997 0 Data/Hora: 19/10/2021 13 53 09 W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA REQUERIMENTO ESPECIAL N° 53 / 2021. Retirada do Projeto de Lei Ordinária, N° 80. O Vereador que esta subscreve; Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência. REQUERER Retirada do Projeto de Lei Ordinária, N° 80. JUSTIFICATIVA Considerando que. houveram erros de digitação e form atação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados. Prof. Arlindo Favaro, em 19 ELIAS ELIEL FERRARA Vereador de outubro de 2021 DOCUMENTO A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX 3573-5600 ' i! secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp