| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEM E/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
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Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
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C am ara M u nicipal de Lem e
P ro to co lo Processo
1814 147
Data/Hora: 27/09/2021 14 38:41
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
ROJETO DE LEI N° 81 / 2021
'Institui a Semana Municipal da Educação, Tecnologia e
Inovação no âmbito do Município de Lem e/SP e dá
outras providências.”
Art. 1o - Fica instituída a Semana de Educação, Tecnologia e Inovação no
Município de Leme/SP a ser celebrada anualmente no período de 17 a 23 de outubro de
cada ano.
Parágrafo Único - Fica a Semana de Educação, Tecnologia e Inovação
incluída anexa ao Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Leme/SP.
Art. 2o - São os objetivos desta Semana:
I - Disseminar a cultura de inovação centrada no bem-estar humano e na
solução dos problemas e necessidades dos cidadãos;
II - Promover a educação de qualidade, com metodologias de aprendizagem
inovadoras que estimulem o comportamento empreendedor, a autonomia, a ética e a
geração de soluções de relevante impacto social;
III - Conscientizar acerca da importância da qualificação dos profissionais das
áreas de educação e tecnologia, especialmente para os desafios apresentados por novos
modelos de educação, emprego, trabalho e geração de renda;
IV - Promover o debate acerca da sustentabilidade na educação, aliada ao
desenvolvim ento tecnológico;
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 27 de setembro de 2021.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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C.M. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D É -tE M t
Estado de São Paulo
J U S T I F I C A TIVA
A tecnologia e a inovação aliadas à educação são os pilares do
desenvolvim ento humano e social.
O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n° 9.5, afirma que é
necessário: “Fortalecer a pesquisa científica, (...), particularmente nos países em
desenvolvimento, inclusive, até 2030, incentivando a inovação
Para que possamos tornar Leme uma cidade inteligente é necessário, em
prim eiro lugar, promover a cultura e a disseminação de ideias e ações práticas e tangíveis
que foquem nos benefícios sociais advindos de uma visão sistêmica da educação como
fundam ento transformador da sociedade.
A Semana da Educação, Tecnologia e Inovação de Leme visa trazer ao
conhecim ento dos participantes e da população em geral o contato com as m elhores práticas
realizadas por municípios em todo o Pais e também no mundo.
O período sugerido, se inspira no Dia Nacional da Inovação - 19 de outubro, a
partir da Lei Federal 12.193 sancionada em 2010, bem como homenageia todos os
educadores e profissionais de educação, pela proximidade com o dia do professor, celebrado
em 15 de outubro.
Atentos às m udanças globais que ocorrem na economia, na sociedade, na
representatividade política, precisamos construir uma real e significativa cidadania planetária,
a partir do respeito às múltiplas diversidades do ser humano,
Iremos disseminar, de forma ampla, a inovação e o em preendedorism o, tendo a
tecnologia como aliada para a melhoria dos indicadores relacionados ao bem -estar e à
qualidade de vida.
É preciso conscientizar, form ar e qualificar a nós mesmos e uns aos outros,
para que Leme se torne uma cidade mais inclusiva, que tenha serviços urbanos cada vez
mais inteligentes e tecnológicos, sem perder a essência da valorização do contato hum ano e
do afeto pelas pessoas.
Esta é cidade que precisamos construir, “sem deixar ninguém para trás",
conforme afirma o lema dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável preconizados pela
ONU (Organização das Nações Unidas).
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 27 de setembro de 2021.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
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PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: “Projeto de Lei n° 81/2021 que - Institui a
Semana Municipal da Educação,
Tecnologia e Inovação no âm bito do
Município de Leme e dá outras
providências.”
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei inclui no
calendário oficial do município a Semana Municipal da Educação, Tecnologia e
Inovação no âmbito do Município de Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no
que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita
aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla
uma multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme
previsto no artigo 611 da Carta Magna.
Art 61 A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer m em bro ou C om issão da C âm ara dos
D eputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Suprem o Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na form a e nos casos previstos nesta C onstituição
§ 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre;
a) criação de cargos, funções ou em pregos públicos na adm inistração direta e autárquica ou aum ento de sua
remuneração;
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Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição
Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a
iniciativa de projetos de leis ordinárias e complementares.
Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe
um rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que
concretiza a separação dos poderes.
A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de
1988, com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes,
expressamente estabelecida no artigo 2o2.
Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios
estão obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos
Poderes, bem como a respeitá-lo no exercício de suas com petências, que no
Município de Leme está retratado no art. 3o3 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica
previu no artigo 304, §1°, item 3 e 4, que matéria de natureza orçamentária,
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
adm inistração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (.Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização
do M inistério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art 84.
VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 32. de 20011
f) m ilitares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração,
reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998)
§ 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por.
no m imm o, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos
por cento dos eleitores de cada um deles
2 Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 A rtigo 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
4 Artigo 30
(...)
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
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ESTADO DE SAO PAULO
(C.M . LEME
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organização administrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa
do Prefeito.
Contudo, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 878.911
RG, passou a entender que, nem toda lei que cria despesa é de iniciativa do chefe
do poder executivo, já tendo o STF se manifestado do seguinte modo várias vezes.
Vejamos:
"Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do M unicípio
do Rio de Janeiro. Instalação de câm eras de m onitoram ento em escolas e
cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. C om petência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
com petência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, em bora crie
despesa para a adm inistração pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regim e jurídico de servidores
públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. [ARE 878.911 RG, rei. min. Gilm ar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de
11-10-2016, Tema 917.]
Posteriormente, fixou-se a tese de repercussão geral: Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1o,
II, "a”, "c" e "e", da Constituição Federal).
Assim, não é porque aumenta despesas da Administração
que a lei deve ser de iniciativa do executivo. A lei só deverá ser de iniciativa do
executivo se abranger alguma as matérias previstas no art. 61, § 1o, I e II. Fora
disso, admite-se a iniciativa parlamentar ou popular, por exemplo.
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da adm inistração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da adm inistração pública
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Dessa forma, a matéria proposta pode dar entendimento que
interfere na administração pública no momento que incumbe ao Executivo o dever
de executar os ditames previstos no artigo 2o do projeto de lei em questão.
É entendimento pacífico desta Procuradoria que, ao impor
deveres ao órgão da administração pública municipal, é interferir na estrutura e na
organização daquele Poder, o que viola o princípio da separação de poderes.
Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder
Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade
formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo.
Ao tratar do assunto, um dos mais e renomados
doutrinadores, Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do
princípio federativo, destacando a inviolabilidade da autonomia deste:
"Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar
estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente
federal uma margem de autonomia mínima. Não h a verá fe d e ra çã o real e
e fetiva q u a n d o um ente fo r d o ta d o de co m p e tê n cia para in te rfe rir so b re os
s e rv iç o s e o s in te re sse s p e rtin e n te s a o u tro ente. B em p o r isso, s e r o B rasil
um a Federação s ig n ific a que a U nião não pode d is p o r acerca da estru tu ra
o rg a n iz a c io n a l in te rn a e d o s a s s u n to s de p e c u lia r in te re sse de E stados,
D is trito Federal e M u n icíp io s
Seria in co n ce b íve l que a C o n s titu iç ã o tiv e s s e c o n s a g ra d o in ú m e ra s regras
e p rin c íp io s acerca da Federação e, s im u lta n e a m e n te , o u to rg a s s e à U nião
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co m p e tê n cia para e s tru tu ra r o fu n c io n a m e n to d o s o u tro s en te s
fe d e ra is .^(destacado).
Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos
abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os
princípios previstos na Constituição Federal de 1988:
"A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e m anter
a u n id a d e n a cio n a l. T rata-se de e v ita r que cada ente fe d e ra tiv o p ro d u za
s o lu ç õ e s d iv e rs a s em m a té ria s e s s e n c ia is ."6 (destacado)
Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely
Lopes Meirelles, que:
"1. A Câm ara M unicipal
O governo m unicipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à C âm ara as
legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre am bos qualquer
subordinação adm inistrativa ou política. O que existe entre os dois ram os do
governo local é. apenas, entrosam ento de funções e de atividades políticoadm inistrativas. Estabelece-se. assim, no plano m unicipal o m esm o sistem a de
relacionam ento governam ental que assegura a harm onia e independência dos
Poderes no âm bito federal e estadual. [...]
1.1. Natureza da Câmara
O Poder Legislativo M unicipal é exercido pela Câm ara M unicipal C om põe-se de
vereadores eleitos diretam ente pelos m unicipes para uma legislatura de quatro
anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias
sucessivas, para o desem penho de suas atribuições de legislação,
s Com entários á Lei de Licitações e Contratos Adm inistrativos. 14a ed Sâo Paulo Dialética. 2010, p 17
6 C om entários à Lei de Licitações e C ontratos A dm inistrativos, 14? ed. São Paulo: D ialética, 2010, p. 18.
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de fiscalização do governo local, de assessoram ento do Executivo e de
adm inistração de seus serviços. [...]
1.2. Funções da Câmara [...]
Em sua função normal e predom inante sobre as dem ais, a Câm ara elabora leis.
isto é. normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função
específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos
de adm inistração. [...]
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara
ditará ao prefeito normas gerais de adm inistração, sem chegar à prática
adm inistrativa. [...]
1.2.4. Função adm inistrativa
A função adm inistrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, ou seja,
á com posição da mesa e de suas com issões, à regulam entação de seu
funcionam ento e á estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando
atua nesses setores a Câmara pratica atos de mera adm inistração, equiparados,
para todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, em bora em anados da
corporação legislativa, não são leis; são atos adm inistrativos, sem efeito
norm ativo, sem a generalidade e abstração da lei Com o atos administrativos,
devem revestir a forma adequada de decreto legislativo, resolução, portaria,
instrução ou qualquer outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo,
sujeitos ao controle judicial de sua legalidade e ao exam e do Tribunal de Contas,
com o se em anassem de qualquer órgão ou agente executivo
1. A Prefeitura: órgão executivo do Município
A Prefeitura é o órgão pelo qual se m anifesta o Poder E xecutivo do Município
Órgão independente, com posto, central e unipessoal, [...]
2. O prefeito
O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente supremo
da Prefeitura Com o chefe do Executivo e agente político, tem atribuições
governam entais e administrativas. [...]
2.1. Atribuições
As atribuições do prefeito são de natureza governam ental e administrativa:
governam entais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de
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ESTADO DE SÃO PAULO
opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e, por isso
mesm o, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder;
adm inistrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do
Município, por meio de atos jurídicos sem pre controláveis pelo Poder Judiciário
e. em certos casos, pelo Legislativo local. [...]
O prefeito atua sem pre por meio de atos concretos e específicos, de governo
(atos políticos) ou de adm inistração (atos adm inistrativos), ao passo que a
Câm ara desem penha suas atribuições típicas editando norm as abstratas e
gerais de conduta (leis). Nisso se distinguem fundam entalm ente suas atividades.
O ato executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial;
o ato legislativo da Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalm ente
o prefeito edita norm as através de decreto regulam entar e a C âm ara pratica atos
adm inistrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em
resolução ou em decreto legislativo."7
Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre
acima citado, anotando que:
“a Prefeitura não pode legislar, com o a Câm ara não pode adm inistrar.
Cada um dos órgãos tem m issão própria e privativa: a C âm ara estabelece
regra para a Adm inistração; a Prefeitura a executa, convertendo o
m andam ento legal, genérico e abstrato, em atos adm inistrativos,
individuais e concretos O Legislativo edita normas; o E xecutivo pratica
atos segundo as normas Nesta sinergia de funções é que residem a
harm onia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2°)
extensivo ao governo local Q ualquer atividade, da P refeitura ou Câm ara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante". Sintetiza,
adem ais, que "todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da C âm ara -
com o tam bém toda deliberação da C âm ara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio
da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2° c/c o
art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário."8
7 Direito Municipal Brasileiro, 15° ed 2a tir São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712.
s M EIRELLES, Hely Lopes. Direito m unicipal brasileiro. 15°ed , atualizada por M árcio Schneider Reis e Edgard Neves da
Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p 708 e 712
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Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo
e do Legislativo na esfera Municipal.
Contudo, o fato de somente incluir no calendário uma data,
incube ainda ao Executivo a necessidade de divulgação e implantar os objetos
previsto o que cria despesas, mas tal despesa está fora das despesas que geram
inconstitucionalidade nos projetos de iniciativa parlamentar, neste sentido, entendese que o projeto não está maculado de vicio de iniciativa.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o
presente parecer-técnico OPINATIVO. conforme já se manifestou o Pretório
Excelso9 no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa
de Leis deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a
elas, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e. ao
plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir,
aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão.
É o Parecer, salvo melhor juizo.
Leme/SP, 27 de setembro de 2.021.
PAULO Assinado de forma
digital por PAULO
AUGUSTO AUGUSTO HILDEBRAND
, 1 1, n r n n A M P » Dados: 2021.09.27
HILDEBRAND 16:41:04-03'00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
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9 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada
m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na
tom ada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade
do julgam ento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não. considerado
pelo adm inistrador." (M andado de Segurança n° 24 584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF )
Sem grifo no original
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
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PROJETO DE LEI n° 81/2021
EMENTA: “Institui a Semana Municipal da Educação, Tecnologia e Inovação no âmbito
do Município de Leme/SP e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o
qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador
Ricardo Pinheiro de Moraes Canata, que busca autorização legislativa para a
instituição da Semana Municipal da Educação, Tecnologia e Inovação no âmbito do
município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, entendemos que o projeto em questão, muito embora controverso em
nossa jurisprudência em termos de competência legislativa, não ofende as Normas
Superiores, pois visa trazer ao conhecimento dos participantes e da população o
contato com a práticas realizadas nos municípios, estados, país e mundo.
3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência,
entendemos ser o projeto interessante, porque visa promover a cultura e a
disseminação de ideias e ações práticas e tangíveis que foquem nos benefícios
sociais advindos de uma visão sistêmica da educação como fundamento
transformador da nossa sociedade lemense.
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5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de
forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento,
Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 29 de
setembro de 2.021.
Pela Comissão C. J.e R.
co Ferreira da Silva
Presidente
Francisco Ferrefra da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão C. S. C. L. e T
Cintia C
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Airton Càhdtdo da Silva
Vice-Presidente
Y -
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SecreW io
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 81/21, aprovado por unanirnidade em 1a e 2a votação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 27/22
Projeto de Lei n° 81/21
"Institui a Semana Municipal da Educação, Tecnologia
e Inovação no âmbito do Município de Lem e/SP e dá
outras providências."
Art. 1o - Fica instituída a Semana de Educação, Tecnologia e Inovação no
Município de Leme/SP a ser celebrada anualmente no período de 17 a 23 de outubro de
cada ano.
Parágrafo Único - Fica a Semana de Educação, Tecnologia e Inovação
incluída anexa ao Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Leme/SP.
Art. 2o - São os objetivos desta Semana:
I - Disseminar a cultura de inovação centrada no bem -estar hum ano e na
solução dos problemas e necessidades dos cidadãos;
II - Promover a educação de qualidade, com metodologias de aprendizagem
inovadoras que estimulem o comportamento empreendedor, a autonomia, a ética e a
geração de soluções de relevante impacto social;
III - Conscientizar acerca da importância da qualificação dos profissionais
das áreas de educação e tecnologia, especialmente para os desafios apresentados por
novos modelos de educação, emprego, trabalho e geração de renda;
IV - Promover o debate acerca da sustentabilidade na educação, aliada ao
desenvolvim ento tecnológico;
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de março de 2022
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tfS S fc i c â m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e
Estado de São Paulo I C . M . L t IVI t i
.
REDAÇÃO FINAL L / / / J
PROJETO DE LEI N° 81/21
"Institui a Semana Municipal da Educação, Tecnologia
e Inovação no âmbito do Município de Lem e/SP e dá
outras providências.”
Art. 1o - Fica instituída a Semana de Educação, Tecnologia e Inovação no
Município de Leme/SP a ser celebrada anualmente no período de 17 a 23 de outubro de
cada ano.
Parágrafo Único - Fica a Semana de Educação. Tecnologia e Inovação
incluída anexa ao Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Leme/SP.
Art. 2o - São os objetivos desta Semana:
I - Disseminar a cultura de inovação centrada no bem -estar hum ano e na
solução dos problemas e necessidades dos cidadãos;
II - Promover a educação de qualidade, com metodologias de aprendizagem
inovadoras que estimulem o comportamento empreendedor, a autonomia, a ética e a
geração de soluções de relevante impacto social;
III - Conscientizar acerca da importância da qualificação dos profissionais
das áreas de educação e tecnologia, especialmente para os desafios apresentados por
novos modelos de educação, emprego, trabalho e geração de renda;
IV - Promover o debate acerca da sustentabilidade na educação, aliada ao
desenvolvim ento tecnológico;
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
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C Â M A R A M U N IC IPAL DE
^ L E M E / S P
Ofício n° 1 4 0 /2 0 2 2 -V B
Leme, 23 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 22/22, referente ao Projeto de Lei n° 23/22;
- de Lei n° 23/22, referente ao Projeto de Lei n° 24/22;
- de Lei n° 24/22, referente ao Projeto de Lei n° 25/22;
- de Lei n° 25/22, referente ao Projeto de Lei n° 26/22;
- de Lei n° 26/22, referente ao Projeto de Lei n° 27/22;
- de Lei n° 27/22, referente ao Projeto de Lei n° 81/21;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 4273
Data/Hora Processo: 24/03/22 14:10
Requerente: CAM ÁRA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 140/22 - REF AU TO G R AFO DE LEI 22,23, 24, 25, 26, 27/22
Senha internet: C917JCY
Site pará consulta: http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
SARA
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ("q " (y] L £ M E
Lei Ordinária n° 4101, de 14 de abril 2022
F Is
"Institui a Sem ana Municipal da Educação, Tecnologia
e Inovação no âm bito do Município de Lem e/SP e dá
outras providências."
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos term os do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei O rgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica instituída a Sem ana de Educação, Tecnologia e Inovação no M unicípio de
Leme/SP a ser celebrada anualmente no período de 17 a 23 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único - Fica a Semana de Educação, Tecnologia e Inovação incluída anexa ao
Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Leme/SP.
Art. 2o - São os objetivos desta Semana:
I - Dissem inar a cultura de inovação centrada no bem -estar humano e na solução dos
problem as e necessidades dos cidadãos;
II - Promover a educação de qualidade, com m etodologias de aprendizagem inovadoras
que estimulem o comportamento empreendedor, a autonomia, a ética e a geração de
soluções de relevante impacto social;
III - Conscientizar acerca da importância da qualificação dos profissionais das áreas de
educação e tecnologia, especialm ente para os desafios apresentados por novos modelos
de educação, emprego, trabalho e geração de renda;
IV - Promover o debate acerca da sustentabilidade na educação, aliada ao
desenvolvim ento tecnológico;
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação^évogadas as disposições em
contrário.
y S Leme, 14 de abril de 2022
*■ - C
Mamelo Alves de Carvalho Almeida
/ Presidente interino
RUA DR Q^ERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080
EMAIL secretartd@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA
C X
t , *C A M A R A M UNICIPAL DE
ISí LEME/SP
Ofício n° 1 9 6 /2 0 2 2 -C R
Leme, 14 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n°
4101, de 14 de abril de 2022, promulgada por esta Presidência
C . M . 1. E M t
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 ~ -----
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
5469
18/04/22 15:00
CAM ARA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 196 /22 - LEI ORDINARIA 4101/22
BA6651P
http://www.lem e.sp.gov.br/protocolo/
SARA
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EM AIL se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .a o v .b r - SITE ca m a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁG IN A FACEBO OK @ cam aralem esp