| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | "INSTITUIU O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PTPL VIII' COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA '' |
| native_id | 2344 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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—
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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Processo N°: 15ô
Tipo de Documento: Projeto cie Lei Ordinária
Ar;o: 2021
N°: 83
Ementa: institui o "Programa Temporário de Pagamento
incentivado de Débitos PTPi VIM" com a Fazenda
Pública Municipal nas condições que especifica.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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subscrevi
ÍC .M . LEIV?ÈT
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
O fício n° 630/2021 - GP Leme, 22 de outubro de 2021
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Instituiu o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VIII’ com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estiwwfé^istinta consideração.
CLAUDEMIR
Prefeito
PARECIDO BORGES
unicípio ge Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAS CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2 0 1 8 1 5 6
Data/Hora: 22/10/2021 17 46 0
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Av 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
prefeilo(ajleme. sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 7 ? > 12021.
"Instituiu o Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPl VIII' com a Fazenda Pública
Municipal nas condições que especifica ''
A rtigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores
tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei
poderão ser objeto do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPl VIII".
§ 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal
declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples
Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria
Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código
Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
A rtigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPl VIII” se dará mediante manifestação expressa de vontade do
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou
do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes
necessários para tanto.
A rtigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos
dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis)
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito)
parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
Av 29 de agosto. 6 6 8 - C e n tr o - C E P , 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-1900 CNPJ/M F 46.362 661/üOfrrTfr
preJeito(qlleme. sp. gov. hr /
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Suo Paulo
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias
úteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser
parcelados juntamente ao principal.
§ 3o. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal
(Lei Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de
caráter punitivo oriundas de Autos de Infrações.
A rtigo 4o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VIII” está necessariamente condicionada ao irretratável
reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo
174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo
independentemente de lavratura de termo.
A rtigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do
Código de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral
do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção
da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
A rtigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa
independentemente de notificação.
A rtigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser
levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
A rtigo 8o. A adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VIII" não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360
do Código Civil.
A rtigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda
Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do
‘ Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VIII”.
Av 29 de agoslo, 6 6 8 -C e n tr o - C E P . 13610-210 • PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362 661/0001
prefeito o lcrne.sp.gov hr
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados,
observando-se o exposto pelo artigo 58. caput do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente á compensação.
A rtigo 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei
Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como
meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPl VIII".
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com
fundamentação no caput a disposição do artigo 2o da Lei Complementar n°
799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei.
A rtigo 11.0 "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
- PTPl VIII” terá inicio em 1o de novembro de 2021 e término em 30 de novembro
de 2021, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
A rtigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme. 21 de outubro de 2021.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito dp-Município de (Leme
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP. 13610 210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 4900 CNPJ/M F 46 362 661/0001 68
prefeito u lem e sp gov. br
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de Leme
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa prorrogar o pagamento incentivado de débitos havidos com
a Fazenda Pública Municipal de ordem tributária ou não, ajuizados ou não, inscritos na
Divida Ativa ou não, amparado no artigo 42 e seguintes do Código Tributário Municipal,
concedendo a anistia dos juros e multa incidentes lançados ou declarados até a entrada
em vigência desta Lei, assim como oportumzar o pagamento em até 24 (vinte e quatro)
prestações mensais mesmo àqueles levados a protesto extrajudicial.
Ressalta-se que o objeto do presente Projeto de Lei é o de levar à população meios de
superar as obrigações consolidadas com a Fazenda Pública e não honradas, muitas em
virtude da pandemia da COVID-19 e ao quadro de calamidade instalado no decorrer do
ano de 2020 e que ainda, de fato, mostra-se ainda presente, de modo a possibilitar aos
devedores que honrem seus débitos de forma incentivada e facilitada e,
consequentemente, a redução da Dívida Ativa gerando receita às finanças públicas
municipais.
Acresço, por fim, que a presente proposição não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), atendendo ao disposto pelo inciso I, do artigo 14, conforme estimativa de
impacto orçamentário em anexo.
Av 29 de agosto. 668 -C e n tro - C E P . 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F
46 362 661/0001-68
prcfeilo a lem e.sp.gov hr
Prefeitura do Município de Leme
uso de suas legais atribuições e em cumprimento das determinações do art 14 da
Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa. DECLARA
que o presente projeto que “Instituiu o Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPl VIII' havidos com a Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica" não necessita de dotação orçamentária uma vez que não
implica em despesa, mas sim em renúncia, adequando-se às previsões do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informa a
“Estimativa de Impacto para a Concessão de Incentivos n° 46/2021” em anexo.
Estado dc São Paulo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
RAFAEL MARADEI, Secretário Municipal de Finanças, no
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP, 13610 210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estimativa de Im pacto para Concessão de Incentivos n° 46/2021
Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal
4 D ISPÕ E SO B R E O P R O G R A M A T E M P O R Á R IO DE P A G A M E N T O
IN C E N T IV A D O DE D É B IT O S PA R A C O M A F A Z E N D A P Ú B L IC A DO
M U N IC ÍP IO DE L E M E .”
Estudo com o intuito de estimar o Impacto da concessão de incentivos fiscais,
através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica
no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos
municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões políticas e
econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na
expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidadc pelo
Município.
Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o custo de
uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário.
Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para
quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no
montante global da Dívida Ativa. 1
L em e , 22 de O u tu b ro de 2021.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - le m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO
Receita da Dívida Ativa (líquida) Arrecadada no exercício de 2020 R$ 14.002.168,09
Valor de Juros e Multas (liquido) Arrecadados no exercido de 2020 R$ 2.289.409,33
Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2021
Valor da Dívida Ativa em 31/12/2020 R$ 204.752.213,72
Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 103.933.481,66
Hipótese de Adesão 1,2407%
Montante global das multas e juros da Dívida Ativa R$ 103.933.481,66
Estimativa de Renúncia R$ 1.289.502,71
* A estimativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das multas e juros da Dívita Ativa,
respeitando o valor limite enviado na LDO.
Estimativa de arrecadação da receita no exercício vigente e nos dois seguintes
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2021 R$ 2.081.500,00
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2022 (*) R$ 2.154.352,50
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2023 (*) R$ 2.224.368,96
*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2022 e 2023 foi usado o percentual de 3,5% e 3,25%
respectivamente, conforme Resolução n° 4.724 de 27/06/2019 e n° 4.831 de 25/06/2020, do Banco Central do Brasil.
A estim ativ a de arrecad ação é feita para o exercício em qu e será co n ced id a a anistia e p ara os do is
ex ercício s seguintes, aten d en d o ao d isposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não significa qu e vá o c o rre r a
an istia tam bém nos próxim os exercícios.
“ A rt. 14. A concessão ou am p liação de incentivo ou ben eficio d e natureza tributária d a qual d ec o rra
renúncia de receita deverá estar aco m p an h ad a de estim ativ a do im pacto o rçam en tário -fin an ceiro no
ex ercício em que deva iniciar sua vigência e nos do is seguintes, aten d e r ao d isposto na lei de d iretrizes
o rçam en tárias...” « //■
Valéria Ap. Scãtolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Marcelo Martini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
m
CLAUDEM IR ^PÁRECIDjO BORGES
Prefeitojdo Município^tle Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
C AM A R A DE VEREADORES DO M UN IC ÍP IO DE LEM E
ESTA D O DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 83/2.021
r C . M . L É M E J
1 S l / j i Rs 1(1
L _ /■A/h
EMENTA: In stitu i o “ Program a T e m p o rário de
Pagam ento Incentivado de D ébitos -
PTPI VIII” com a Fazenda P ública
M unicipal nas co n d içõ e s que
especifica.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito
Municipal, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos junto a
Fazenda Pública Municipal, estando instruído com a declaração de atendim ento ao
Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, subscrita pelo Secretário de Finanças de
que não necessita de dotação orçamentária uma vez que não implica em despesa
mas sim em renúncia e adequando-se com as previsões do Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, conforme estimativa de Impacto Orçamentário para a
Concessão de Incentivos.
2-) Portanto, no tocante a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que a adequação pretendida não ofende as normas
superiores, e, estando o projeto bem redigido e instruído é que esta Comissão é
FAVO RÁVEL à tramitação por esta Casa.
RIJA DR. Q U E R U B I N O S O E I R O , 231 - C E N T R O - L E M E / S P - C E P : 13610-080 - PA BX: 19 3573-5600
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C ÂM AR A DE VEREADORES DO M UN IC ÍP IÒ Ó eM e IÜE M E l
ESTA D O DE SÂ O PA U LO j R | C y ( )r^ ^ R s j (
I V?
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, principalmente
porque busca o ingresso de receita aos cofres públicos. Ainda, entende esta Comissão
que, a presente iniciativa dá ao contribuinte do Município a possibilidade de quitar
suas obrigações, pelo fato de poder remir em até 100% (cem por cento) os juros e a
multa de débitos tributários ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não junto a
Fazenda Municipal.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 26 de outubro de
2.0 21.
Pela C om issão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Ellan Ricardo ida Haixao
VICE-PRESIDENTE
Pela C om issão de O. F. e C.
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
RUA D R .Q U E R U B 1 N O S O E I R O , 2 3 1 - C E N T R O - L E M E / S P - C E P : 13610-080 - PA BX: 19 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exm o. Sr. Presidente da Câmara de V ereadores do M u n icíp io de Lem e.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do
Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 83/2021, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
In s titu i o “ Program a T em porário de Pagam ento Incentivado de D ébitos - PTPI
V III” com a Fazenda P ública M unicipal nas co n d içõ e s que especifica.
Ju stifica tiva : O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a instituir o Programa
Temporário de Pagamentos Incentivos de Débitos junto a Fazenda do Município
visando ingresso de recursos nos cofres públicos, contudo possibilitando ao
contribuinte que honre com seus compromissos e forma incentivada e facilitada,
o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 26 de outubro de 2.021.
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEI\ÀC
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 83/21, aprovado
por unanimidade dos presentes.
Em 26 de outubro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
Estado de São Paulo l^ m ~ L e m e ')
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PROJETO DE LEI N° 83/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1 a e 2a
votação.
Em 26 de outubro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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Estado de São Paulo
A utógrafo de Lei n° 69/21
Projeto de Lei n° 83/21
rC.M. -FMn
Z s L / l l Hs i ,s
1
Institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPl VIII" com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica.
A rtigo 12. Os débitos havidos com a Fazenda Pública M unicipal, de natureza tributária ou
não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a
entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do "Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPl VIU".
§ 12. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza m unicipal declarados à
Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
§ 22. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria M unicipal de Finanças
observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário M unicipal (Lei Com plem entar n2
763/2018).
A rtigo 22. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPl VIII" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conform e inscrito ju n to ao
respectivo cadastro tributário m unicipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente
constituído com poderes necessários para tanto.
A rtigo 32. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e m ulta:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 12. As parcelas terão valor m ínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas,
sendo o vencim ento da prim eira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão.
§ 22. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados
juntam ente ao principal.
§ 32. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário M unicipal (Lei
Com plem entar n2 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo oriundas de
Autos de Infrações.
A rtigo 42. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPl
VIII" está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecim ento da dívida e aos efeitos do inciso IV
do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do recurso
adm inistrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou
extrajudicialm ente, tudo independentem ente de lavratura de term o.
A rtigo 52. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente
à vigência do parcelamento firm ado nos term os do artigo 922 do Código de Processo Civil.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
'C.M. -EMÉD
W ? r Hs (to
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME____
Estado de São Paulo
§ 12. Findo o parcelamento pelo adim plem ento deverá a Procuradoria Geral do M unicípio -
PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da
obrigação tributária.
A rtig o 62. O inadim plem ento do acordo firm ado pelo não pagamento de parcela implica,
necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais
calculados da data do fato gerador, bem como na retom ada da cobrança suspensa quer seja judicial ou
adm inistrativa independentem ente de notificação.
A rtigo 72. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para
pagam ento do débito objeto do parcelamento acordado.
A rtigo 82. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI
VIII" não configura novação nos term os do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
A rtigo 92. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública
M unicipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do "Programa Tem porário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VIII".
§ 12. A compensação deverá ser requerida conjuntam ente quando do ingresso no program a
m ediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do
Código Tributário Municipal (Lei Com plementar n2 763/2018).
§ 22. A verificação da liquidez cabe ao Departam ento de Receita da Secretaria M unicipal de
Finanças.
§ 32. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
A rtigo 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Com plem entar n9 799, de 05
de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos
verificados pelo "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VIII".
Parágrafo único. Não se aplica aos requerim entos form ulados com fundam entação no
caput a disposição do artigo 2- da Lei Com plementar n9 799/2019, de m odo a perm itir os descontos fixados
na presente Lei.
A rtigo 11. O "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VIII" terá
início em l 9 de novembro de 2021 e térm ino em 30 de novem bro de 2021, podendo ser prorrogado através
de Decreto do Executivo.
A rtigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 27 de o u tubro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL seçretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 83/21
C.M. LEME'!
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V*.
Institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI VIII" com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica.
A rtigo 19. Os débitos havidos com a Fazenda Pública M unicipal, de natureza tributária ou
não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a
entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do "Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VIII".
§ 19. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza m unicipal declarados à
Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
§ 29. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria M unicipal de Finanças
observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário M unicipal (Lei Com plem entar n?
763/2018).
A rtigo 29. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI VIII" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conform e inscrito ju n to ao
respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente
constituído com poderes necessários para tanto.
A rtigo 39. incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e m ulta:
VI. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
VII. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
VIII. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IX. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
X. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 19. As parcelas terão valor m ínim o de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas,
sendo o vencim ento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão.
§ 22. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados
juntam ente ao principal.
§ 39. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário M unicipal (Lei
Com plem entar n$ 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo oriundas de
Autos de Infrações.
A rtigo 49. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI
VIII" está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecim ento da dívida e aos efeitos do inciso IV
do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do recurso
adm inistrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou
extrajudicialm ente, tudo independentem ente de lavratura de term o.
A rtigo 59. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente
à vigência do parcelamento firm ado nos term os do artigo 922 do Código de Processo Civil.
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Estado de São Paulo
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§ is . Findo o parcelamento pelo adim plem ento deverá a Procuradoria Geral do M unicípio -
PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da
obrigação tributária.
A rtigo 62. 0 inadim plem ento do acordo firm ado pelo não pagamento de parcela implica,
necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais
calculados da data do fato gerador, bem como na retom ada da cobrança suspensa quer seja judicial ou
adm inistrativa independentem ente de notificação.
A rtigo 72. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para
pagam ento do débito objeto do parcelamento acordado.
A rtigo 82. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPl
VIU" não configura novação nos term os do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
A rtigo 92. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública
M unicipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do "Programo Tem porário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPl VIII".
§ 12. A compensação deverá ser requerida conjuntam ente quando do ingresso no programa
m ediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do
Código Tributário Municipal (Lei Com plementar n2 763/2018).
§ 22. A verificação da liquidez cabe ao Departam ento de Receita da Secretaria M unicipal de
Finanças.
§ 32. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
A rtigo 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Com plementar n? 799, de 05
de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos
verificados pelo "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPl VIII".
Parágrafo único. Não se aplica aos requerim entos form ulados com fundam entação no
caput a disposição do artigo 22 da Lei Complementar n? 799/2019, de modo a perm itir os descontos fixados
na presente Lei.
A rtigo 11. O "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPl VIII" terá
início em 12 de novembro de 2021 e térm ino em 30 de novem bro de 2021, podendo ser prorrogado através
de Decreto do Executivo.
A rtigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 26 de o u tubro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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O fic io n° 585/ 2021 - V/B
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E xce len tíssim o Senhor
Lem e, 27 de outubro de 202 1
Pelo p re sen te passamos as mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos
- de Lei n° 69/21. referente ao P rojeto de Lei n° 83/21;
- de Lei n° 70/21, referente ac P rojeto de Lei n° 84/21.
Ao
Excelentíssimo SenhnClaudemir Aparecido Borges
DD Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 35
EMAIL: secreta ria@cama raiem a .sp.aov. br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaraiemcsp
C O M P R O V A N TE DE PR O TO C O LO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
1 5 3 3 9
27/10/21 16:16
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 585/21 - PROJETOS DE LEI 83 E 84/21
N7K6T22
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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LEI ORDINÁRIA N° 4.045, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI
VIII” com a Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica.
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
A rtigo 1o. Os débitos havidos c o m a Fazenda Publica Municipal
de natureza tributaria ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não cujos fatos
geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da
presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de P a g a m e n to
Incentivado de Débitos - PTPI VIII".
§ 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza
municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo
Simples Nacional
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da
Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180
do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento
incentivado de Débitos - PTPI VIII" se dará mediante manifestação expressa
de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro
tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente
constituído com poderes necessários para tanto
A rtigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes
descontos dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela ànica
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em ate
06 (seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze)
parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cemo) para p a g a m e n to em a té 18
(dezoito) parcelas.
V. 80% (o ite n ta p o i c e n to ) p a ra p a g a m e n to e m a té 2 4 (v in te e
q u a tro ) p a rc e la s
AV 29 DE AGOSTO. N* 668, CENTRO - =>ABX (19) 3573-4000 - C E P 1*610-210 - CN P1/M Í 46.362 661/0001 68