| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2345 |
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FL. 1
PROCl SSO N" REG. PROC. N° FOLHA N°
- 1 5 3 /1 4 -
-----
O CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
0 ^ ,9(Jcn t M i Á y õ (i\, G ^ t lò h ú\J«CV)r)Jl
Autor: de. V m f c 4 1
Aos
autuo
AUTUAÇAO /___________________________ / _____
a fcn^Cq) — dias do mês de.. Qg / ^ À n ? dfi Ç^Qç^f
Q 0 ( ^ : 9 m
Eu,. .subscrevi
CM. LEME
71^
V— 1/
Prefeitura do Município de Leme
E sta d o d e S à o P au lo
O fíc io n ° 6 3 3 /2 0 2 1 - GP
Excelentíssimo Senhor,
I pm p. 2 S de o u tu b ro de 2 0 2 1
cCâmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2 0 4 2 157
D ata/Hora: 25/10/2021 16:22:13
W ILLIAM CARLOS ZER O DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que ’’Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências".
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em r e g im e de
u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta
consideração.
C LA U D EM IR /a P/Vk ECTDO BORGES
P re fe ito ç ^ e ^ u n ic íp io de Lem e
Ao Excelentíssimo Senhor.
R ICARDO DF: MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
A v. 2 9 d f; a g o sto 6 6 8 - G e n tio - C E P 13G 10-210 - P A B X (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 - C NP.J/M F 4 6 3 6 2 661 /G 0 01 -6 8
prefeitofàjeme. sp.grn br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N° VM /2021
'A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá ou tras
providências”
C lau d em ir A p arecid o B orges, P refeito d o M unicípio de L em e, no u so d as
atrib u içõ es q u e lhe são co n ferid as p o r lei, F A Z S A B E R q u e a C âm ara M unicipal ap ro v o u e eu
san cio n o e prom u lg o a seg u in te Lei:
A rtig o Io - Fica o P o d er E x ecu tiv o au to rizad o a a b rir créd ito adicional esp ecial no v a lo r de
R$ 100.000,00 (cem m il reais), n a seg u in te d o tação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 5 800.0007 02.11.01 -103020035.2.072000-3.3.50.39 8453 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4-320/64 R$ 100.000,00
T otal RS 1 0 0 .0 0 0 ,0 0
§ I o - O créd ito ab erto n o A rtig o Io, no valor de R $ 100.000,00 (cem m il reais) c o rre rá p o r
co n ta de ex cesso d e a r r e c a d a ç ã o , co n fo rm e p revisto no A rtig o 43, § Io, II, d a L ei F ed eral n°
4 .3 2 0 /6 4 .
A rtigo 2“ - A s alteraçõ es serão co n sid erad as nos an e x o s do P lano P lurianual 20 1 8 / 2 0 2 1 ,
Lei de D iretrizes O rçam en tárias e na Lei O rçam en tária de 2021.
A rtigo 3 o - E sta Lei en tra rá em v ig o r na d ata de su a pub licação , rev o g ad as as d isp o siçõ es
em contrário.
L em e, 25 de O utubro de 2021
CLAUDEMIR APÁRECIIÍO BORGES
Prefeitojdo Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C. LEME
P r
( a l t o
J U S T IF IC A T IV A
A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
C onsiderando a P ortaria G M /M S n° 1.263, de 18/06/2021 e P o rtaria n° 1.464,
de 30/06/2021, que dispõem sobre a aplicação de E m endas P arlam entares para a realização
de transferências do F undo N acional de Saúde aos F undos M unicipais de Saúde;
C onsiderando a habilitação do M unicípio de Lem e a receb er recursos
referentes ao increm ento tem porário ao custeio dos serviços de A tenção E sp ecializad a à
Saúde;
C onsiderando E m enda P arlam entar do D eputado Federal P aulo F reire C osta,
destinando recursos à Santa C asa de Lem e;
C onsiderando a necessidade de criação de despesa para a correta
contabilização dos investim entos;
V enho, mui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei para ad eq u ação do
O rçam ento 2021 da S ecretaria de S aúde e atendim ento às exigências da STN - S ecretaria
do T esouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das ações e aju ste das
peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO íf;C.M. LEME
Pr h ) \ - 1 Fis ^ r
05 1 Fls
Informação de Impacto O rçam entário n° 47/2021 -----------
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei dizem respeito
à Portaria GM/MS n° 1.263, de 18/06/2021 e Portaria n° 1.464, de 30/06/2021, que estabelecem
recursos decorrentes de Demandas Parlamentares, cujo objeto é o custeio de ações de saúde
voltadas à assistência à saúde.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação,
oriundos de transferências da União. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra
durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde R$ 79.216.770,07
V alor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 100.000,00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,126%
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre
elas.
L em e, 25 de O u tu b ro d e 2021
V aléria A p. S ca to lin i O tsu k a
D iretora d e C o n ta b ilid a d e
CRC: 1SP214845/0-7
M a rcelo M artin i
C o n ta d o r
CRC: 1SP316639/0-0
C L A U D E M IR AJ^ÁREÍ iR G E S
P refeito dtfiV lunicípio de L em e (kfM i
A 9 A R E Í D
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES 1191 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
[C,M. LEME
P r
v.--------------- l W -
Prefeitura do Município de Leme
E sta d o de S ào P au lo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que
as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei dizem respeito à
Portaria GM/MS n° 1.263, de 18/06/2021 e Portaria n° 1.464, de 30/06/2021, que
estabelecem recursos decorrentes de Demandas Parlamentares, cujo objeto é o
custeio de ações de saúde voltadas à assistência à saúde.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação,
oriundos de transferência da União.
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação
de impacto orçamentário n° 05/2021 da Secretaria Municipal de Finanças.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
Leme, 25 de outubro de 2021.
AV E N ID A 29 DE AGOSTO 663-Ceniro-Leme-SP- FONES ('.*») 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001 -68
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 84/2021
rc.M. .E M E 1
r/5^ L Rs o l
A h )
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a ab rir C rédito
A dicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal
possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
por conta de excesso de arrecadação.
2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta a necessidade
de criação da despesa para a correta contabilização dos investimentos tendo em
vista a emenda parlamentar recebida, destinada à Santa Casa de Leme.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei
em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico(5)camaraleme.sp.gov.br - wvtfw.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob
o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
2 .021.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 26 de outubro de
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
C.M. LEMF
iicardo da Paixão
:e-p r e s id e n t e
Pela Comissão de O. F. e C.
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
da Silva
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
C.M. LEMEl
Rs m
L----A/h
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário,
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do
Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 84/2021, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional
especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a correta
contabilização dos investimentos tendo em vista a emenda parlamentar
recebida, destinada à Santa Casa de Leme, o que justifica a adoção do regime
de urgência especial.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
[C.M. -EMEl
Rs ( n
/
1
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 84/21, aprovado
por unanimidade dos presentes.
Em 26 de outubro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 2 3 1 -C E N T R O -L E M E /S P -C E P 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ÍC.M. LEM Ei
Vw/ui Rs f/ |
V )
PROJETO DE LEI N° 84/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1 a e 2a
votação.
Em 26 de outubro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
í
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A utógrafo de Lei n° 70/21
Projeto d e Lei n° 84/21
C.M.~ - E M E l
Hs 12 1
L K //? J
“ A utoriza o Poder E xecutivo a ab rir crédito adicional esp ecial e dá outras p rovid ên cias”
A rtigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de
RS 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçam entária:
LG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0007 02.11.01-103020035.2.072000-3.3.50.39 8453 R$ 100.000.00
T otal Excesso - Art. 43, § 1°. II - L.4.320/64 RS 100.000,00
T o tal RS 100.000,00
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais) co rrerá por
conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43. § Io, II. da Lei F ederal n°
4.320/64.
A rtigo 2 ° - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2 0 2 1.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es em
contrário.
Lem e, 27 de o utubro dc 2 0 2 1
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL secretaria@camaraleme-SP.aov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
R E D A Ç Ã O FIN A L
P rojeto de Lei n° 84/21
rC.M . L E M El
Rs n
l 6
‘A utoriza o P oder E xecutivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras p rovid ên cias”
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ab rir crédito adicional especial no v alo r do
RS 100.000.00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0007 02.11.01 -103020035.2.072000-3.3.50.39 8453 R$ 100.000,00
Total Excesso - A rt. 43, § Io. II - L.4.320/64 RS 100.000,00
Total RS 100.000,00
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais) co rrerá por
conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Amigo 43, § Io, II. da Lei Federal n°
4.320/64.
A rtigo 2" - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es em
contrário.
Lem e, 26 de outubro de 2 0 2 1
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
*• JW H
I E "
f A l. DE
S P
O fic io n° 585/ 2021 - VB
[C.M. '-EM É 1
Hs 1
------
Leme 27 de outubro de 2021
Excelentíssim o Senhor
Pelo presente passam os às m ãos de V o ssa
Excelência os seguintes Autógrafos
- de Lei n° 69/21, referente ao Projeto de Lei n° 83/21;
- de Lei n° 70/21, referente ao Projeto de Lei n° 84/21.
Sem mais. respeitosam ente.
Ao
Exceientissim o Senho-'
C laudem ir Aparecido Borges
DD Prefeito Interino de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 35?'V5Ô0i
i ív'A s e c r e ta r ia @ c a m a r a ic m e .s p .q o v .b r SITE c a m a r a le m e .s p .g o v .b r . PÁGINA F -A C fcB O O K @ c a m a r a ií m . s|
1
C O M PR O VAN TE DE PRO TO CO LO
No. Processo
Data/Hora Processo
Requerente
Subassunto
Súmula
Senha internet
Site para consulta
15339
27/10/21 16:16
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 585/21 - PROJETOS DE LEI 83 E 84/21
N7K6T22
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN Á R IA N" 4.046. DE 28 DE O U T U B R O DE 202
"A utoriza o P oder Executivo a ab rir créd ito
adicional esp ecial e dá outras providências"
ÍC.M. LEME'!
"b ?/u Rs 1,5
l è n J
C laudem ir A parecido B orges. Prefeito do M unicípio de Lem e. no uso das atrib u içõ es que
lhe sào conferidas por lei. FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu san cio n o e
prom ulgo a seguinte I ei:
A rtig o I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de
RS 100.000.00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçam entária:
u c
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido V alor
6 | 5 800.0007
I r t A X S 1»
02.1 1.01 -103020035.2.072000-3.3.50.39
T T T T v ü w u ------------------------------------
8453 R$ 100.000.00
' • - ' • “ ................ - -
Total RS 100.000,00
§ I o - C) crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) co rrerá por
conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, 11. da Lei F ederal n°
4.320/64.
A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 201 8 / 202 I
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2 0 2 1.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es
em contrário.
Lem e. 28 de O utubro de 2 0 2 1
CLAUDEMIR
P r e fe ito d o M u n ic íp it
/
B O R G E S
L em e
A V E N ID A 29 DE A G O S TO eoô O é rilro -L e m e -S P - FONES i 19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 C n P j 46.362 o e 1 /Q 0 0 1 63