| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS." |
| native_id | 2346 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
FL. 1
^ROCESSÇ
- t a r
N°
IjllREG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
/
r jt \U m (?LÍ U : Ç u v
K % ÍL
a í_
VI f a f r Ç\\)0 t a \j<$ila P\Q(rí\i foJd IpO Üf\v> íi& qa
A u t o r rio í y ^ J - /V) IS*\ *
AUTUAÇÃO
Aos. ^ U n w L - l OUqZ}
/
dias do mês de.
autuo__0— £ 3 — QQd. £ .\Ç I J 1 - G(? ^r\tfÂt
~Õ^ui y f)S— ó e -d $ J jL
Eu, .subscrevi
"*6 1*2 \
C.M. LEME
5 H 6 iE m Z
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
Oficio n° 635/2021 - GR Leme, 26 de outubro de 2021
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que "Dispõe sobre a denominação de
vias públicas."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
A v 29 de agosto 668 - Centro - CEP: 13610-210- P A3X (19) 3573-4000 - ^AX V19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
p re fe ito a le m e sp .g u v.b r
C.M. LEMEi
*
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ?5 /2021
"Dispõe sobre a denominação de vias
públicas."
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "ORLANDO VOLPI" a Rua “03",
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de Leme.
Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "AURIOVALDO APARECIDO
MANTOAN" a Rua “03", localizada no Jardim Residencial Ernesto Esgarboze. no
município de Leme.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 26 de ouluiim de 2021.
C LA U D EM IR /A ^A R ÉC I^O BORGES
PrefeitO/do M unicípio de Leme
Av 29 de agosio 666 - C e n lro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362 661/0001-68
p re feito a le m e .sp g o v .b r
C.IV1. LEME]
P r /J I I I F ls jrs I ,
H d J i R r w
----------------
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa
para denominar a Rua “03” localizada no Loteamento denominado Jardim Santa
Carolina II e a Rua "03” localizada no Loteamento denominado Jardim Residencial
Ernesto Esgarboze, no município de Leme/SP, com o nome de "ORLANDO
VOLPI” e ' AURIOVALDO APARECIDO MANTOAN", para homenageá-los, pois,
a exemplo de muitos outros, fizeram parte da história da comunidade lemense.
Leme, 26 de outubro de 2021.
M unicípio de Leme
BORGES
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO P.M. LEMF~1
Z iW E S s Z
• Ü * -
CERTIDÃO
)àra os devidos Fins, em atenção
livros e registros deste núcleo, vcrifiq
a no Jardim Residencial Santa Car<
enominação oficial;
i a pedido de pessoa
:juei através dos m esm os
olina II , atéja presente
torna-se sem ítiaa anteriormente
cionai
Núcleo de Cadastro Técnico Imobiliário do
Município de Leme, em 10 de maio de 2.02 1.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE ( 19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
I
■i..
A / ' A v A X X X \ ' • \ > / \ ' v A \ v \ / xV v\ / Y >:
v \ \
REPUBLICA FEDERATTVA DO BRASIL
REGISTRO C IV IL DAS PESSOAS N ATURAIS
C E R T I D S O D E I > B t T O
ORl r*N DO VQLFI
y
C.M. LEME
Pr
m m M M
O -
R ; r ( i.ij
•06 0 t iS *•'<>:! 7 /
Síü
a-TRALBA&E
COR ESTADO CIVIL £ IMDE
ÜfArL 1iu-V - 3“ k A X IW
DÜCUHENTC D£ IDENTiFlCAÇSQ
Mi 7W13B
ELEITOS
WD
FILiACáD E RE5ÍOÊ4C1A
-Vc í.p: b Sú.xiíná Giacsaelli. ***
R-.5:DEH7E a AVENI1A JOAQUIM LOPES AGUILLA, N* 334, CEKTPfJ, LEME, SP I I I
iPA TO FA J-CWWO
SEIJ jr 5ETEMR0 )E DOIS MIL E DEZESSETE - AS 20:30 H
MA l£S Aíhü
06 09 2017
j 1 # . L'T -A LFC iN E oú r
M SlAüDADE 0A 5W74 CASA DE MISER1C6RD1A l l t
LIE
:r.£ - 3-.Ô, dcrrsíc dleural, doença palaonir cbstrutiva crônica, insuüciSncia renal crônica h t
-TMEVTD CTEMAC4Q "WttíCtPIO E CEílITefilO, SE CONHECIDO) BECLAPANTE
SEPULTAM HO CEMITÉRIO 1UNICIPAL SKO J0Í0 BATISTA, LEME/SP. LUIZ FRANCISCO BONDEu-l rtiCHs
► t t i rt RO Efc iMjJtsfD MÊMCO ft£ ATÇSTÜU O Ó&170
:r. Lu!3 RlCARDO J0R5E CR» N9 49620 l l t
rSS'T';-:.V-:S.‘<tVERgA:íZS ' l
A r- 3;àç5- íi falecido nlo deisa bens, nSo era eleitor, nlo deixa testatsnto conhecido, deita 02 filhas:
T -a h i 57 ancs ? Lasara Aparecida 55 anos, e era viúvo por óbitc de d. Lazara fipparecida Brandi Volpi,
jr : ' fci casídc reste cartório, aos 23/10/1955. (L9B-26, fls . 033v, nÇ 3427;.t it
C íiiia ! fie Registro C iv il das Pessoas Naturais
( Uterdiçces e Tutelas da Sede
(ri ti-a Kari tarelc - Oficial
Fua F3^5=1 ds Barros. 587, Centro, Leae-SP
iE?:J3f i -Z0 > - For*: (19 ) 3571-5852
fa* fl9| 3571-131*' ' -
• v. ] : r c i v i i £ » e h a n o o .c o » .b r
i oficial do Ragtctro civil
das P®»soa» Noturcla
LBMK-IF
R o b e rtc M a rli Vlglnotl mucial «ün»TrrwT*
G referido e verosde ir^dou U
Leae, 15 de seteAfcro de
I Ü ( Â »
b£TV-
: co
CD
; cz
o :
ÍM
’e 't ^ 4 f a n a V iç ir .o n
ü íiciaia Substituta
Isento de Emolumento;
Dinitado jbts Rsta-U
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
C M 7 L E M È
S f f õ i
I t i , .
Vanho por Tieio desta, con tar um pouco da história do Sr. O rla nd o Volpi,
pleitea ido uma homenagem com seu nome em uma rua ou praça de nossa cidade.
Nascido em Leme/SP no dia 13/01/1930, filho de A ntônio Volpi e Regina
Giacorrelli Volpi, viveu sua infância junto com seus 9 irmãos na chácara Santa
Terezinha. Na sua ju v e n tu d e com eçou a traba lh ar co m o servente de p e d re iro e
logo aoó", como ajudante na mercearia de seu irmão, mais tarde se casou com sua
única esposa Lázara Aparecida Brandt Volpi.
Dasde m u ito cedo, sem pre apresentou a m o r a música e logo já estava
ocanda acordeon, uma das grandes paixões de sua vida. Integrante da
Coorocrnção Vlisical Maestro Ângelo Consentino, teve o privilégio de uma
homenagem de Honra ao Mérito.
FOTO HONRA AO MERITO
F o r ln . •»-o n iv o de fa m ília .
C.M. LfcMfc
Com issr V rerdc as festas de Leme e região nas décadas de 60 e 70.
onte: ' ‘ /'002
J? ■ v, ;omercial, o Sr Orlando Volpi, serviu a população lem ense
d u r a r ’ 1 ‘ *' • >0 anos, p rim eiro com a mercearia na rua 7 de S e te m b ro e mais
tarde • ' Sur r rmercado Volpi, onde era localizado na rua Newton Prado,
travessa m ; a Rafael de Barros.
o n m e n to com D. Lazinha, assim conhecida, teve duas filhas Neiva
Regina f zara Aparecida Volpi (Ziza), consequentem ente quatro netos,
uma bi ' r r r ;ardava a chegada de mais um bisneto.
P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
C E R T ID Ã O
C.M. LEME
ZKThrwsn.q ir' f "------—U#
C
E
R
F
I
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa
interessada, que revendo os livros e registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos
que - A Rua “ 03” localizada no JARDIM RESIDENCIAL ERNESTO ESG ARBO ZE,
até a presente data nada consta quanto à denominação oficial;
Certifico ainda que, torna-se sem efeito quaisquer certidão emitida anteriormente
referente a RUA supra mencionada.
M s
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Técnico Imobiliário do
M unicípio de Leme, em 19 de ju lh o de 2.020.
A V. 29 DE AGOSTO. 66X - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900-C.G.C. 46.362.661ÀXX) 1-68 - LEME/S.P
'.ac ü-git.i - 1192C52PV0C00000D1636619B
REPUBL ICA FEDERATIVA D ü BRASIL
REGISTRO CIYTL DAS PESSOAS NATURAIS
C er tid ã o d e Ó bito l
AURIOVALDO APARECIDO MANTOAN
i'aiB oonNftt a procedência deste
d o o *it j a teiíum flc <>R
. od" mp><*»sa ou aces**» o fruuiiiyo
«'••irônico mips /m*ioa«gui i|»c • n t»
r £ ----------------------- S fv953. «18-20
''•Alt KALIDADE
E M E -iP “ ELEITOR
SIM
- H L I A Í .A O L H L M D tN C t*------------------------------------------
w .- ild o n ir o K a n -o a n - A na A v i la Or
8 1 . BARPA FUNDA, LEME, SP
ETENBSQ FE " G í S M IL E DEZENOVE - AS . 3 : 2 5 H
- Lia AL Di: FALECIMENTO — --------------------------------------------------
If-MANCALE "A SANTA CASA DE MISERICÒPDTA TE LEME/SP
- 1 u s a ha v o im ------------
causa itescanheclcía
— S1 t ’ W r V P 11 i(D 1 IÇ Ã O iirum cipiii e ta iR M i» .» a n h e a t o )
F JEPULTADO Nt C EM ITÉR IO M U N IC IPAL
LEME/SP
- D E C LA R A M t -----------------------
RATIP-A JOSÉ CARLOS KANTCAN
- NOME t v i MERO QE IXX ' M I NTO DO M È D ttX K JU ATESTOL O Ó N T O
D r. L U IZ GUILHERME GOMES CPM H * 2 0 5 7 3 2
- W Ol AÇÔE3 DE « AUASTK»' ------------
SEM INFCRMAÇAO
>. J« vjAuiK) Kiina niu Ui»[wni
'jm i n..i..io ■>.- «u iKiaadot V,,., . ■ metes uuu u . «piCMoUt*. Ou Akamemu on*lM< «wnde pelo H»o «M c h m »
OBcM 0* Registro Civil das Petsoas Naturais
e interdições e Tutelas da Sede
Cristina Marl Kaneko • Oficial
Rua Rafael de Barres 587 Centro. Leme-SP
CEP 13610-200 - Fone <19i 3571-5852
c a* 10! 35 71-1 *9
e-mail ravilemoig^yaRoo com br
O conteúdo da certiciáo e
lem e 03 de sáferr
Roberjé Wana^Vt
U f t C lâ l CiO « e u < » ir O Ã - I V . l
d a s p e s e o e e N a r t u r e t s
L lM E t R
Ro&tr»* MarlaVIglnoil
oncisi soeawniT*
ISENTO DE EMOLUMENTOS
g Prefeitura do Município de Leme
HISTÓRICO
Auriovaldo Aparecido Mantoan, nasceu em filho de Ana Ávila Ortega
Mantoan e Waldomiro Mantoan, nascido em 04/08/1950
Foi criado na área rural da Fazenda Santa Maria e logo cedo apreendeu a
trabalhar junto com seus pais e tios.
Aos 21 anos conheceu Maria Eufrasia Sardinha, namoraram por 4 anos e
casaram em 14/12/1974, desse casamento tiveram três filhos: Aureo José
Mantoan, Tiago Valentim Mantoan e Solange Maíra Mantoan.
Em meados de 1984 mudou-se para cidade, mesmo morando na cidade
trabalhou mais 18 anos no sítio, quando resolveu comprar um caminhão no
qual trabalhou mais 18 anos.
Veio a falecer por um infarto fulminante em 01/09/2019.
Estado de Sào Paulo ÇJVUTÊMÊ
Av 29 de agcsto. 666 - C e n lro - C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N PJ/M F 46 362 661/0001 68
prefciloa leme \n gov. br
I w n
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 85/2.021
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de vias
públicas.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre a denominação de vias públicas, denominando-se de “ORLANDO VOLPI” a
Rua 03, localizada no Jardim Residencial Santa Carolina II e de “AURIOVALDO
APARECIDO MANTOAN” a Rua 03, localizada no Jardim Residencial Ernesto
Esgarboze, ambas sem denominação dada atualmente conforme certidões
constantes nos autos.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Juridica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Com isso. o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 301, incisos I e II
da Carta Magna.
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do
artigo 222 da Lei Orgânica do Município.
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV3, determinou a
competência desta Casa apreciar projetos que dá denominação a vias públicas.
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa. preceitua
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre
denominação de vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do
artigo 544.
Cabe observar que o Executivo local preencheu todos os
requisitos legais, previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994, que
trata da matéria em questão.
1 A ri 30 Com pete aos Municípios
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,"
(...)
2 'Art. 22 - C abe â Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as
m atérias com petência do M unicipio, e especialm ente sobre
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual."
( . . . )
5 (-)
"XIV - denom inar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denom inação com nom e de pessoas vivas."
(...)
4 "Art, 54 -0 Plenário deliberará
(...)
XVI - alteração de denom inação de próprios, vias e logradouros públicos."
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
I t l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Por todo o exposto, esta Procuradoria apresenta o presente
parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5 no sentido de
que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa,
porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões
Permanentes desta Casa. as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto
sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer. S.M.J.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em
27 de outubro de 2.021.
P A I II O A l \C\ IQ T O Assinac,° de forma digital por
r M U L U r t U U U D I U PAULO AUGUSTO HILDEBRAND
H I L D E B R A N D D0" 21'10-2716:07:05
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo.
Nada mais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o
adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que
poderia ser. ou não, considerado pelo administrador." (M andado de Segurança n " 24 584-1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco A urélio de Mello - STF ) Sem grifo no original
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
A (s ) C ü íT l;^ ' í -y*;) ce: j
C .J .F . I
o . f.c . C Z 3 j
o.s.p. o |
S .E .C .L .T C Z 3 ;
p.u .o .p. s [ Z D
I T * A
EmJfeLde_^ / w k 9 ri»2 ^ 1
Com v ista — ^
uncionário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 85/2021
C. M. L E M Fi
Ri ^ / n l Rs
EMENTA: “Dá denominação as vias públicas.’
AUTORIA: Executivo Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO, CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o
nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo,
que busca autorização legislativa para dar denominação às vias públicas, conforme
consta no projeto, no Município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância do
presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
percebe que os homenageados, conforme justificativa trazida ao projeto, fazem jus
ao respectivo agraciamento; mesmo porque, não se fazem mais presente, mas
deixaram um legado a ser seguido por todos nós, motivo pelo qual necessária se
torna que a presente denominação as referidas vias públicas.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 — C entro — Lem e/SP — CEP: 13 610-080 — PABX: 19 3 5 73-5 600 — E-m ail: ju rid ico @ c am a ra lem e.sp .g o v.b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_____
ESTADO DE SÃO PAULO J^/| j^ /j £ £ )
\ 5 .
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, são
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em
05 de novembro de 2021.
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Io da Silva Beck
iCRETÁRIO
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 — C entro — Lem e/SP — CEP: 13 610-080 — PABX: 19 3 5 73-5 600 — E-m ail: ju rid ico @ cam aralem e.sp .gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C M . LEME
I f c :
tv
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Autógrafo de Lei n° 76/21
Projeto de Lei n° 85/21
"Dispõe sobre denominação de vias públicas."
Artigo 1o. Passa a denominar-se de Rua “ORLANDO VOLPI” a Rua “03”,
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de Leme.
Artigo 2o. Passa a denominar-se de Rua “AURIOVALDO APARECIDO
MANTOAN” a Rua “03”, localizada no Jardim Residencial Ernesto Esgarboze, no município
de Leme.
Artigo 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 07 de dezembro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 85/21
Dispõe sobre denominação de vias públicas.
Artigo 1o. Passa a denominar-se de Rua “ORLANDO VOLPI” a Rua “03”,
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de Leme.
Artigo 2o. Passa a denominar-se de Rua “AURIOVALDO APARECIDO
MANTOAN" a Rua “03”, localizada no Jardim Residencial Ernesto Esgarboze, no município
de Leme.
Artigo 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 07 de dezembro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
^LEME/SP
kcamara m u n ic ip a l d e
C.M. LEME
R _ /.. |Rs" "/ ry*
Ofício n° 673 I 2021 - CM
Leme, 08 de dezembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 76/21, referente ao Projeto de Lei n° 85/21.
- de Lei n° 77/21, referente ao Projeto de Lei n° 93/21.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Sem mais, respeitosamente
Ricardo de Mo
Presidente Interino
C O ir, P í'. w i A fJ i £ !. ; iRCTOCOLC
{‘«r. PTwessj : I803?*
Gata/Hora Processo. 09/12 2 i Í-A53
Requerente: CAMAFA Dfc VEREADORES DO MUNICÍPIO OE LEME
Subassunto* DFK*JS
S im ula: OFICIO 6 71 • tCP' DM /
OE ..Fi M° 76/ RFF PRC-JETO DE l EI 85/21
DE ..Ei iV 77/21 R E r PRO.lETO DE LEI N° 93/21
Senha internet* c74 H i?
Site para consulta: http w / * ?eme.sp.gov br/protocoio/
BARBARA C.M. LEME
^TsiZ/F 2 Q
1