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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19.
native_id2347

Autoria

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FL 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
~ 160| j | - --------------
j CÂMARA DE VEREADORES DO M UN IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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AUTUAÇÃO
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Eu,. ^ n r< ^ r .subscrevi
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2129 160
Data/Hora: 03/11/2021 13 42 27
R G IN ll^ p D A/VMARIA V IR G IN I^Q O AMARAL MANCINI
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 86 / 2021
“Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos
Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente
Contra a COVID-19.”
Artigo 1o. Fica instituído o Dia Municipal em Homenagem e 
Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a 
COVID-19 no Município de Leme, estado de São Paulo, a ser celebrado, anualmente, 
no dia 07 de abril, data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, criado pela 
Organização Mundial da Saúde - OMS.
Parágrafo Único. O dia a que se refere o caput deste artigo fica 
incluido no calendário oficial do Município.
Artigo 2o. O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a 
consecução dos seguintes objetivos:
I - demonstrar o reconhecimento da população lemense ao 
trabalho desempenhado por todos os profissionais da área da saúde que atuaram na 
linha de frente contra a COVID-19, os quais, agindo com destreza e bravura, arriscaram 
a própria saúde para cuidar das pessoas acometidas pela referida doença
infectocontagiosa durante a pandemia;
II - evitar que a luta desses profissionais durante o período atipico
e desafiador da pandemia seja esquecida com o passar do tempo;
DOCUMENTO ASSINADO DlGITALMENTE NOS TERMO S DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
ÊMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
p,te o iM r't> 3 
’_____
III - conscientizar os profissionais da saúde e a sociedade acerca 
da função social desses profissionais;
IV - alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar 
coletivamente e agir em prol do bem comum, sobretudo em momentos de crise, como a 
que foi causada pela pandemia de COVID-19, a fim de minorar os problemas gerados 
pelas crises e evitar o agravamento delas.
Artigo 3o. Poderá ser promovido a realização de eventos alusivos 
à data, com a finalidade de contribuir com a consecução dos objetivos previstos no 
artigo anterior em espaço público, com as devidas comunicações ao Setor competente 
da Municipalidade.
Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de novembro de 2021.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Vereadora
D O C U M E N T O ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A R E SOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
£ LEME/SP
J U S T I F I C A TI VA
Mais de um ano após o início da pandemia do Coronavírus, os 
profissionais da saúde continuam no combate incessante contra o vírus, demonstrando 
força e resiliência em pleno pico da pandemia.
Nós todos estamos vivendo um momento que, enquanto seres 
humanos, nos deixa bastante frágeis. Essa homenagem é um sinal de empatia com a 
vida dos nossos colaboradores, que têm se colocado totalmente à disposição para 
cuidar de tantas pessoas, principalmente neste período, que é um dos mais graves da 
pandemia.
A homenagem é pequena perto da dedicação dos profissionais, 
mas é para dar um pouco de alento e para reforçar o quanto eles são fortes e 
demonstrarmos o orgulho por todos os profissionais da saúde.
Conto com a colaboração de todos os meus colegas vereadores na 
aprovação desse importante projeto.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de novembro de 2021.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 86/2021
EMENTA: “Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos
Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a
COVID-19.”.
AUTORIA: Vereadora CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e 
instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
Certo porém, que após dar ciência ao E. Plenário o projeto 
deverá ser encaminhado para manifestação das comissões permanentes 
pertinentes, se favoráveis, deverá ser submetido a apreciação do E. Plenário desta 
Casa, o que se dará em dois turnos de votação, exigindo para sua aprovação o 
quórum de maioria simples, conforme dispõe o RICML.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 03 de novembro de 2.021.
Jorge
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br__________________________________
A (s) Comlssão(õefc) í a
C.J.F.
O.F.C.' I I 
O.S.P. □
S.E.C.L.T O
P.U.O.P.S í I
Em f)A / h / h
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Com vista
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 86/21
EMENTA: "Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos
Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a
COVID-19.".
AUTORIA: Vereadora CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte 
Relatório, o qual é também nosso voto:
1 .) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria da Vereadora Cintia 
Cristina Grossklauss, que busca estabelecer o "Dia Municipal em homenagem a gratidão 
aos profissionais da saúde que atuaram n linha de frente contra a Covid-19, no município 
de Leme, a ser celebrado, anualmente no dia 07 de abril, em cuja data se comemora 
também o Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização Mundial da Saúde.
2 . ) -
Certo é que é pequena qualquer homenagem se comparado com a 
dedicação destes profissionais, mas não resta dúvida de que traz um reconhecimento 
da sociedade a qual nos representamos, e isso deverá representar uma agradecimento 
a todos os profissionais da saúde que lutaram e dedicaram em um período triste de 
nossa história.
R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PA BX : 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
.J . M . L E M L
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3 0 -
Não resta dúvida de que o projeto é legal e constitucional e atende as 
normas regimentais, de forma que a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário 
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
4 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo 
ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de
novembro de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
RU A D R. Q U ER U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO f ii7Ç L Ê M È
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Projeto de Lei n° 86/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 23 de novembro de 2021.
R U A DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - PA B X (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^ — --------
i-C . M i f iÇ : I
AUTOGRAFO DE LEI N° 75/21 . p ? ~ 7
PROJETO DE LEI N° 86/21 -------
“Institui o Dia Municipal em Homenagem e
Gratidão aos Profissionais da Saúde que
Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19.”
Artigo 1o. Fica instituído o Dia Municipal em 
Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha 
de Frente Contra a COVID-19 no Município de Leme, estado de São Paulo, 
a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de abril, data em que se comemora 
o Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização Mundial da Saúde - 
OMS.
Parágrafo Único. O dia a que se refere o caput deste 
artigo fica incluído no calendário oficial do Município.
Artigo 2o. O dia instituído por esta Lei tem por 
finalidade garantir a consecução dos seguintes objetivos:
I - demonstrar o reconhecimento da população 
lemense ao trabalho desempenhado por todos os profissionais da área da 
saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19, os quais, agindo 
com destreza e bravura, arriscaram a própria saúde para cuidar das 
pessoas acometidas pela referida doença infectocontagiosa durante a 
pandemia;
II - evitar que a luta desses profissionais durante o 
período atípico e desafiador da pandemia seja esquecida com o passar do 
tempo;
III - conscientizar os profissionais da saúde e a 
sociedade acerca da função social desses profissionais;
IV - alertar a sociedade a respeito da necessidade de 
pensar coletivamente e agir em prol do bem comum, sobretudo em 
momentos de crise, como a que foi causada pela pandemia de COVID-19, 
a fim de minorar os problemas gerados pelas crises e evitar o agravamento 
delas.
Artigo 3o. Poderá ser promovido a realização de 
eventos alusivos à data, com a finalidade de contribuir com a consecução 
dos objetivos previstos no artigo anterior em espaço público, com as 
devidas comunicações ao Setor competente da Municipalidade.
R U A DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - PA B X (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria(S>cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. ___^ ^ ty, ^
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Leme, 24 de novembro de 2021.
Ricardo de 
Pr￾R U A DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - PA B X (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.b r
LT.J.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO L-f_. IVI . L El
REDAÇÃO FINAL
“Institui o Dia Municipal em Homenag
Gratidão aos Profissionais da Saúde que
Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19.”
Artigo 1o. Fica instituído o Dia Municipal em 
Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha 
de Frente Contra a COVID-19 no Município de Leme, estado de São Paulo, 
a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de abril, data em que se comemora 
o Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização Mundial da Saúde - 
OMS.
Parágrafo Único. O dia a que se refere o caput deste 
artigo fica incluído no calendário oficial do Município.
Artigo 2o. O dia instituído por esta Lei tem por 
finalidade garantir a consecução dos seguintes objetivos:
I - demonstrar o reconhecimento da população 
lemense ao trabalho desempenhado por todos os profissionais da área da 
saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19, os quais, agindo 
com destreza e bravura, arriscaram a própria saúde para cuidar das 
pessoas acometidas pela referida doença infectocontagiosa durante a 
pandemia:
II - evitar que a luta desses profissionais durante o 
período atípico e desafiador da pandemia seja esquecida com o passar do 
tempo;
III - conscientizar os profissionais da saúde e a 
sociedade acerca da função social desses profissionais;
IV - alertar a sociedade a respeito da necessidade de 
pensar coletivamente e agir em prol do bem comum, sobretudo em 
momentos de crise, como a que foi causada pela pandemia de COVID-19, 
a fim de minorar os problemas gerados pelas crises e evitar o agravamento 
delas.
Artigo 3o. Poderá ser promovido a realização de 
eventos alusivos à data, com a finalidade de contribuir com a consecução 
dos objetivos previstos no artigo anterior em espaço público, com as 
devidas comunicações ao Setor competente da Municipalidade.
R U A DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - PA B X (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ; ,~p
ESTADO DE SÃO PAULO i\ . C- « W j C-_
Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Leme, 23 de novembro de 2021.
R U A DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - PA B X (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.b r
^CAMARA MUNICIPAL DE
yUV LEME/SP iMOã_ Ofício n° 649/2021 -W Z
Leme, 25 de novembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o seguinte
Autógrafo:
- de Lei n° 75/21, referente ao Projeto de Lei n° 86/21;
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de
Presidente Interino
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CO M PRO VANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
16953
26/11/21 12:59
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO D 
OFÍCIOS
OFÍCIO N *649/2021-WZ ‘
3B2224L
http://www.lem e .sp. gc v. or/prc toco lc/
t ,:*r CÂMARA MUNICIPAL DE
['A .'LEME
Lei O rdinária n° 4059 de 20 de dezembro 2021
“Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos
Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente
Contra a COVID-19.”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, 
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1o. Fica instituído o Dia Municipal em Homenagem e 
Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID￾19 no Município de Leme, estado de São Paulo, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 
de abril, data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização 
Mundial da Saúde - OMS.
Parágrafo Único. O dia a que se refere o caput deste artigo fica 
incluído no calendário oficial do Município.
Artigo 2o. O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a 
consecução dos seguintes objetivos:
I - demonstrar o reconhecimento da população lemense ao 
trabalho desempenhado por todos os profissionais da área da saúde que atuaram na 
linha de frente contra a COVID-19, os quais, agindo com destreza e bravura, arriscaram 
a própria saúde para cuidar das pessoas acometidas pela referida doença 
mfectocontagiosa durante a pandemia;
II - evitar que a luta desses profissionais durante o período atipico 
e desafiador da pandemia seja esquecida com o passar do tempo;
III - conscientizar os profissionais da saúde e a sociedade acerca 
da função social desses profissionais;
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
&W CÂMARA MUNICIPAL DE
iS^LEME/SP
IV - alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar 
coletivamente e agir em prol do bem comum, sobretudo em momentos de crise, como a 
que foi causada pela pandemia de COVID-19, a fim de minorar os problemas gerados 
pelas crises e evitar o agravamento delas.
Artigo 3o. Poderá ser promovido a realização de eventos alusivos 
à data, com a finalidade de contribuir com a consecução dos objetivos previstos no 
artigo anterior em espaço público, com as devidas comunicações ao Setor competente 
da Municipalidade.
Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
c AMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP p » :
Oficio n° 705 / 2021 - CR ,j
, Leme, 20 de dezembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos 
remetendo ã Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4059, de 20 de dezembro de 2021, 
promulgada por esta Presidência.
Sem mais, respeitosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR OUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
FMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 18640 
Data/Hora Processo: 20/12/2115:47
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 705/21 REF LEI ORDINARIA 4059/21 
J1645NH
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA

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