| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PRO CESSO N° REG PROC. N° FOLHA N° z M U L r . — CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO D E L E M E Estado de São Paulo AUTOS DE / Q h i Q Ç f í f k f l f o i , , --------^ ------, (~ n^/^Onrs L .( ü 9 pç C ^ çJl_ L----- (/& Q w ^ ü /U (^09 (/i r/^rv £ £ Autor: de 1/ Çu— e^/3----- !P.\J (- v AUTUAÇAO________ Aos 0 ° ! (, dias do mês de. a utiin fi 9 ^ /^ C£iÜ— Eu,. .subscrevi l ã i Prefeitura do Município de Leme listado de São Paulo O ficie n ° 669/2021 - GP Leme, 09 de novem bro de 2021. Excelentíssim o Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Au toriza o P o d e r Exe cu tivo a a b rir crédito a dicio n al e sp e cial e dá ou tra s p ro vid ê n cia s. " apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de co n fo rm id ad e com os artigos 190, 1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câm ara d o s Vereadores de Lerne. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta consideração. Solicitam os que a presente proposta de Lei seja Câmara Municipal de Leme Ac R IC A R D O DE M O R A ES CANATA. Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Lem e/bP. Nesta Av 29 <le açcv.íto. GbS - Cer.iru - C ü P 13510-210 - P A B X (19) 3573-4000 - C N P J/M F 46 362.661/0001-68 fWpiirr o IiíiW sp.nov.hi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JE T O DE LEI N° n . /2021 C . f v L U E I V f Ê ~ 1 “A utoriza o Poder E xecutivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0007 02.11.02-103020035.2.074000-3.3.50.39 8467 R$ 50.000,00 Total Excesso - Art. 43, § I", II - L.4.320/64 RS 50.000,00 Total RS 50.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 50.000.00 (cinqüenta mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 08 de Novembro de 2021 CLAUDEMIR APAKLCTDCLBORGES Prefeito dodVlunicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.66 i/OOOi-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ç.M. LE P r JUSTIFICATIVA A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. C onsiderando a Portaria G M /M S n° 1.263, de 18/06/2021 e P ortaria n° 1.464, de 30/06/2021, que dispõem sobre a aplicação de E m endas P arlam entares p ara a realização de transferências do F undo N acional de Saúde aos F undos M unicipais de Saúde; referentes ao increm ento tem porário ao custeio dos serviços de A tenção E specializad a à Saúde; C onsiderando E m enda P arlam entar do D eputado Federal P aulo F reire C osta, destinando recursos à A P A E (A ssociação dos Pais e A m igos dos E xcepcionais) de L em e; C onsiderando a necessidade de criação de despesa para a co rreta contabilização dos investim entos; V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei para ad eq u ação do O rçam ento 2021 da S ecretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - S ecretaria do T esouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das ações e aju ste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. C onsiderando a habilitação do M unicípio de Lem e a receb er recursos AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 49/2021 C.M. LEME <IS0C Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE” Informamos que as despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei dizem respeito à Portaria GM/MS n° 1.263, de 18/06/2021 e Portaria n° 1.464, de 30/06/2021, que estabelecem recursos decorrentes de Demandas Parlamentares, cujo objeto é o custeio de ações de saúde voltadas à assistência à saúde. Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências da União. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 79.216.770,07 Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 50.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,063% Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 08 de Novembro de 2021 Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Marcelo Martini Contador CRC: 1SP316639/0-0 CLAUDEM IR Prefeit RECIDO BORGES Município ae Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Le m e - S P - FONES (19) 3573-4900- C N PJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo |7T M I F M |~ DECLARACAO DO ORDENADOR DE D ESPESA S Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei dizem respeito à Portaria GM/MS n° 1.263, de 18/06/2021 e Portaria n° 1464, de 30/06/2021, que estabelecem recursos decorrentes de Demandas Parlamentares, cujo objeto é o custeio de ações de saúde voltadas à assistência à saúde. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências da União. alterações necessárias nas peças de planejamento PP A - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as Leme, 09 de novembro de 2021. A V EN ID A 29 DE A G O S T O 6 6 8 -C en tro -Lem e-S P - FO N ES |I9) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P J 4 6 .362 .661/0 0 0 I-68 CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Hs PROJETO DE LEI N° 87/2021 7 ^ EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, -EME) £ U COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por conta de excesso de arrecadação. 2.)- Tal valor, segundo a justificativa ao projeto se dá em virtude de aplicação de Emendas Parlamentares para realização do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, Portaria GM/MS n° 1.263, de 18 de junho de 2021 e Portaria n° 1.464, de 30 de junho de 2021, necessitando a criação de despesa para a correta contabilização dos investimentos. 3.)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEI ESTADO DE SÃO PAULO Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, principalmente porque a Emenda Parlamentar foi proveniente do Deputado Federal Paulo Freire Costa destinada para recursos à APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. S O - No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de novembro de 2021. Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA M UNICIPAL DE & . LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 87/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao recebimento de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Paulo Feire Costa destinando recursos a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) de Leme, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 09 de novembro de 2021. Leme. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ■, âfó . CAMARA MUNICIPAL DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL unanimidade dos presentes. Em 09 de novembro 2021. A O r d e m d o D ia AO PROJETO DE LEI N° 87/21, aprovado por /n0 i-xP®ciieni. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP lHs <f PROJETO DE LEI N" 87/21, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação. Em 00 de novembro de 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp 'R CÂMARA MUNICIPAL DE mE Rs LEME/SP L L Autógrafo de Lei n° 72/21 Projeto de Lei n° 87/21 A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0007 02.11.02-103020035.2.074000-3.3.50.39 8467 R$ 50.000.00 1'otal Excesso - A rt. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 50.000,00 Total RS 50.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de novembro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE M l e m e /s p REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 87/21 “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0007 02.11.02-103020035.2.074000-3.3.50.39 8467 R$ 50.000.00 Fotal Excesso - Art. 43, $ 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 50.000,00 Total RS 50.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2” - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 10 de novembro de 2 0 2 1 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp --CÍMVIARA M UN IC IPAL DE ^LEME/SP Oficio n° 614/2021 - CM f C . M . L E M & Hs / V v.-------- Leme, 10 de novembro de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 07/21 referente ao PLC n° 07/21 e n° 08/21 referente ao PLC n° 08/21; - de Lei n° 72/21, referente ao Projeto de Lei n° 87/21. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEM E [ U .„ RUA ? R UUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573 Afim------------- EMAIL secretana® camaraleme.8p.qov h r- SITE: .amaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ Camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: S A R A 15960 10/11/21 16:13 C A M A R A D O S V E R A D O R E S DO M UNICÍPIO DE L E M E O FÍCIO S O F 614/2021 - R E F A U T O G R A F O S D E LEI 9N 2R 3B F http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ ÍC.M. LEMEl fls 1 <o L ^9 vK! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f C . M . - E M E l Rs ffr ------------M ) ---------- LEI ORDINÁRIA N“ 4.048, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. , “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe sâo conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 50.000.00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: . | Fonte de ’ a j Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 5 800.0007 02.11.02-103020035.2.074000-3.3.50.39 8467 RS 50.000.00 i } '.í-CSSO- \ r t . 4 3 ,8 IM I - L.4.320/64 R$ 50.000,00 I ota! RS 50.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. $ Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. [ .ei cie Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 7 f Di.1 A G O c.TO ó6f>-Con1ro-.«.T.*%-Sf-- FONES (I?! 3ü7^/,r00-CNPJ .v«S2.c61/QG0W>8