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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2348

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FL. 1
PRO CESSO N° REG PROC. N° FOLHA N°
z M U L r .
—
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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Q h i Q Ç f í f k f l f o i , , --------^ ------,
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Autor: de 1/ Çu— e^/3----- !P.\J (- v
AUTUAÇAO________
Aos 0 ° ! (, dias do mês de.
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Eu,. .subscrevi
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Prefeitura do Município de Leme
listado de São Paulo
O ficie n ° 669/2021 - GP Leme, 09 de novem bro de 2021.
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Au toriza o P o d e r Exe cu tivo a a b rir crédito
a dicio n al e sp e cial e dá ou tra s p ro vid ê n cia s. "
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regim e de urgência, de co n fo rm id ad e com os artigos 190, 1, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câm ara d o s 
Vereadores de Lerne.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja
Câmara Municipal de Leme
Ac
R IC A R D O DE M O R A ES CANATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Lem e/bP.
Nesta
Av 29 <le açcv.íto. GbS - Cer.iru - C ü P 13510-210 - P A B X (19) 3573-4000 - C N P J/M F 46 362.661/0001-68
fWpiirr o IiíiW sp.nov.hi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N°
n .
/2021
C . f v L U E I V f Ê ~ 1
“A utoriza o Poder E xecutivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme. no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0007 02.11.02-103020035.2.074000-3.3.50.39 8467 R$ 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, § I", II - L.4.320/64 RS 50.000,00
Total RS 50.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 50.000.00 (cinqüenta mil reais) correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 08 de Novembro de 2021
CLAUDEMIR APAKLCTDCLBORGES
Prefeito dodVlunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.66 i/OOOi-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ç.M. LE
P r
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
C onsiderando a Portaria G M /M S n° 1.263, de 18/06/2021 e P ortaria n° 1.464, 
de 30/06/2021, que dispõem sobre a aplicação de E m endas P arlam entares p ara a realização 
de transferências do F undo N acional de Saúde aos F undos M unicipais de Saúde;
referentes ao increm ento tem porário ao custeio dos serviços de A tenção E specializad a à 
Saúde;
C onsiderando E m enda P arlam entar do D eputado Federal P aulo F reire C osta, 
destinando recursos à A P A E (A ssociação dos Pais e A m igos dos E xcepcionais) de L em e;
C onsiderando a necessidade de criação de despesa para a co rreta 
contabilização dos investim entos;
V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei para ad eq u ação do 
O rçam ento 2021 da S ecretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - S ecretaria 
do T esouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das ações e aju ste das 
peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
C onsiderando a habilitação do M unicípio de Lem e a receb er recursos
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 49/2021
C.M. LEME
<IS0C
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei dizem respeito 
à Portaria GM/MS n° 1.263, de 18/06/2021 e Portaria n° 1.464, de 30/06/2021, que estabelecem 
recursos decorrentes de Demandas Parlamentares, cujo objeto é o custeio de ações de saúde 
voltadas à assistência à saúde.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
oriundos de transferências da União. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra 
durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 79.216.770,07
Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 50.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,063%
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre 
elas.
Leme, 08 de Novembro de 2021
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Marcelo Martini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
CLAUDEM IR
Prefeit
RECIDO BORGES
Município ae Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Le m e - S P - FONES (19) 3573-4900- C N PJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo |7T M I F M |~
DECLARACAO DO ORDENADOR DE D ESPESA S
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que
as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei dizem respeito à 
Portaria GM/MS n° 1.263, de 18/06/2021 e Portaria n° 1464, de 30/06/2021, que 
estabelecem recursos decorrentes de Demandas Parlamentares, cujo objeto é o 
custeio de ações de saúde voltadas à assistência à saúde.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
oriundos de transferências da União.
alterações necessárias nas peças de planejamento PP A - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
Leme, 09 de novembro de 2021.
A V EN ID A 29 DE A G O S T O 6 6 8 -C en tro -Lem e-S P - FO N ES |I9) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P J 4 6 .362 .661/0 0 0 I-68
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Hs
PROJETO DE LEI N° 87/2021 7 ^
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
-EME)
£ U
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por conta de excesso 
de arrecadação.
2.)-
Tal valor, segundo a justificativa ao projeto se dá 
em virtude de aplicação de Emendas Parlamentares para realização do Fundo 
Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, Portaria GM/MS n° 1.263, de 
18 de junho de 2021 e Portaria n° 1.464, de 30 de junho de 2021, necessitando a 
criação de despesa para a correta contabilização dos investimentos.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEI
ESTADO DE SÃO PAULO
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2021.
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente porque a Emenda Parlamentar foi proveniente do Deputado 
Federal Paulo Freire Costa destinada para recursos à APAE (Associação dos Pais e 
Amigos dos Excepcionais) de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
S O -
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de
novembro de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA M UNICIPAL DE
& . LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 87/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao 
recebimento de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Paulo Feire Costa 
destinando recursos a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) de 
Leme, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime 
de Urgência Especial.
Leme/SP, 09 de novembro de 2021.
Leme.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
■, âfó . CAMARA MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
unanimidade dos presentes.
Em 09 de novembro 2021.
A O r d e m d o D ia
AO PROJETO DE LEI N° 87/21, aprovado por
/n0 i-xP®ciieni.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
lHs <f
PROJETO DE LEI N" 87/21, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação.
Em 00 de novembro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
'R
CÂMARA MUNICIPAL DE mE
Rs
LEME/SP
L L
Autógrafo de Lei n° 72/21 
Projeto de Lei n° 87/21
A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000.00 
(cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 800.0007 02.11.02-103020035.2.074000-3.3.50.39 8467 R$ 50.000.00
1'otal Excesso - A rt. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 50.000,00
Total RS 50.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais) correrá por conta de excesso 
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de novembro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
M l e m e /s p
REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei n° 87/21
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 800.0007 02.11.02-103020035.2.074000-3.3.50.39 8467 R$ 50.000.00
Fotal Excesso - Art. 43, $ 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 50.000,00
Total RS 50.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais) correrá por conta de excesso 
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2” - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme. 10 de novembro de 2 0 2 1
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
--CÍMVIARA M UN IC IPAL DE
^LEME/SP
Oficio n° 614/2021 - CM
f C . M . L E M &
Hs / V
v.--------
Leme, 10 de novembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 07/21 referente ao PLC n° 07/21 e n° 08/21 referente ao PLC n° 08/21;
- de Lei n° 72/21, referente ao Projeto de Lei n° 87/21.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEM E
[ U .„ RUA ? R UUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573 Afim-------------
EMAIL secretana® camaraleme.8p.qov h r- SITE: .amaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ Camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
S A R A
15960
10/11/21 16:13
C A M A R A D O S V E R A D O R E S DO M UNICÍPIO DE L E M E 
O FÍCIO S
O F 614/2021 - R E F A U T O G R A F O S D E LEI 
9N 2R 3B F
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
ÍC.M. LEMEl
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f C . M . - E M E l
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------------M ) ----------
LEI ORDINÁRIA N“ 4.048, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe sâo conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 50.000.00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
. | Fonte de
’ a j Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 5 800.0007 02.11.02-103020035.2.074000-3.3.50.39 8467 RS 50.000.00
i } '.í-CSSO- \ r t . 4 3 ,8 IM I - L.4.320/64 R$ 50.000,00
I ota! RS 50.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais) correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. $ Io. II. da Lei Federal n°
4.320/64.
A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
[ .ei cie Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
AVENIDA 7 f Di.1 A G O c.TO ó6f>-Con1ro-.«.T.*%-Sf-- FONES (I?! 3ü7^/,r00-CNPJ .v«S2.c61/QG0W>8

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