| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | CRIA O COMPLEXO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA “PEDRO PIVA" PARA ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME. |
| native_id | 2349 |
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FL. 1 p r o c e s s o n ° REG. PROC. N° FOLHA N° - _ l6 é / J í r. - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME VEREADORES JDO MUNICÍPIO T 0 ^ AUTOS DE L n 9 Í \ G ^ i )/. ( /f\ m ° ■ W / M ( j y £ . O p A M \ ( ) W Í f l /'■ Í / / ^ 9 qcl — J rjl j uç N U f ^ . Autor: de_ i Y U ‘J p v/3 i/l £ AUTUAÇAO MOS V v— A„o J í í h ) í dias do mês de j y .2-de ç? -^U—1------- --- ■ ~' n u tir dUlUU----O/n frQ ^ Jl r., (J ---£*».------w—rV; g l | v "v Tr ^ (/K -------------------------------------------------— A F„ V) Tsubscrevi Eu-------^ . . . . - Cua4c^ /vo| o c ~ m T T ê m e H U / i , \ fís Q J d £ > . Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo Oficio n 690/2021 - GP Leme. 12 de novembro de 2021. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2196 166 / Excelentíssimo Senhor, Data/Hora: 12/11/2021 16:02:01 W ILLIAM CARLOS ZER O DA SILVA Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Cria o Complexo Educacional de Educação Básica “Pedro Piva" para atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Leme " Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR Al >Õ#ORGES Prefeito do w áé Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Ricardo de Moraes Canata. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto. 668 - C e n tro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362 661/0001-68 jvcfeito o leme.sp.gov.br : C . M . L E M F ' [ H í h i r 0 Q> J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 7 7 /2021 “Cria o Complexo Educacional de Educação Básica “Pedro Piva" para atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Leme. ’’ Artigo 1o - Fica criado o Complexo Educacional de Educação Básica "Pedro Piva" para atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Leme. Artigo 2o - O Complexo Educacional de Educação Básica “Pedro Piva". fica localizado na Avenida Joaquim Lopes Águila, n° 3780, Bairro Jardim Juana, e englobará a EMEB Alzira Maria de Marchi (CIE 223759) e EMEB Helaine Kock Gomes (CIE 96349). Artigo 3o - A organização do Complexo Educacional de Educação Básica “Pedro Piva será regulamentado por Resolução pela Secretaria Municipal de Educação. Artigo 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP: 13 610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito ii.lente.sp. tjov br c . m , l I M e " 11 m i IR* n u l i a / . 2 i l Hs o v •; Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo MENSAGEM E JUSTIFICATIVA Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Cria o Complexo Educacional de Educação Básica “Pedro Piva" para atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Leme. ” O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Complexo Escolar "Pedro Piva" que se dará pela unificação das escolas EMEB Helaine Kock Gomes e EMEB Alzira Maria de Marchi. Tal proposta se baseia no Plano Nacional de Educação (PNE), o qual na Meta 6 - Educação Integral - prevê a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo. Com a criação do referido complexo o município passará a oferecer educação em período integral desde o Berçário até os anos iniciais do Ensino Fundamental I. Insta esclarecer a urgência da aprovação da Lei, dada a proximidade do fim do presente ano letivo e da necessidade de adequações na grade curricular do Complexo. E, diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei. esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 4900 CNPJ/M F 46 362.661/0001-68 prefeito n lente, sp gov.hr — (2^v > Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a execução do Projeto de Lei para Criação do Complexo Escolar “Pedro Piva" não acarretará despesas sobre o orçamento vigente visto que trata-se de projeto de reorganização administrativa e pedagógica. Leme, 12 de novembro de 2021. G u ilh e rm e ^í^^^ig e r Neto. Secretário Municipal de Educação. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 URGENTE Prefeitura do Município d ^ I ^ n ^ p - ^ O fíc io n ° 6 9 3 /2 0 2 1 - GP Lem e, 16 de novem bro de 2021. Assunto: P rojeto de Lei n° 8 8 /2 0 2 1 . Câmara Municipal de Leme Ãfcl* Protocolo Processo Ü l £ 2225 166 mjg s jf c * ' D ata/Hora: 16/ 11/2021 151 ; E xcelentíssim o Senhor, W ILLIAM CARLOS ZER O DA SILVA A través do presente encam inho a essa Colenda Casa o O fício n° 198/2021-S M E -J, para in s tru ir o P rojeto de Lei n° 8 8 /2 0 2 1 , que "Cria o Com plexo Educacional de Educação Básica "Pedro P iva " para a te n d im e n to em tem po in te g ra l na Rede M unicipal de Ensino de L e m e. " Por fim , a p roveito a oportun id a de para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d is tin ta consideração. Ao E xcelentíssim o Senhor. R IC A R D O DE M O RAES C A N A T A . Presidente da Câm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP. Nesta Av 29 de agosto 6 6 8 - C e n tio -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - C NP J/MF 46 362 661/0001-68 P re fe ito d p ^ M u n ic íp io d e L e m e a n a H ü SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO C . M . L E M E ) \ U I R < U / i l l R s 1 « 5 l M l J Leme, 12 de novembro de 2021. O fício : n° 198/21 SME - J A ssu n to : Ordenamento de despesa O utros A ssuntos: Complexo Escolar “Pedro Piva” Vimos pelo presente ofício encaminhar em 3 (três) vias a Declaração do Ordenador de Despesas referentes ao Projeto de Lei para Criação do Complexo Escolar “Pedro Piva” requerendo que, com o recebimento do presente documento, seja desconsiderada a declaração anteriormente enviada. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada e distinta consideração. GUILHERME ISCHWENGER NETO SECRETÁRIO M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXMO. SR. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES PREFEITO DE LEME c/c AO ILMO. SR. DR. LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Rua Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro • CEP 13611-971 • Leme • SP (19) 3573.6300 • educacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br Prefeitura do M unicípiodFX em e Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a execução do Projeto de Lei para Criação do Complexo Escolar “Pedro Piva” não acarretará despesas sobre o orçamento vigente visto que trata-se de projeto para junção de unidade escolar objetivando o atendimento de alunos em período integral. Leme, 12 de novembro de 2021. G uilherm e ScHwenger Neto. Secretário Municipal de Educação. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46 362 661/0001-68 í c . m T l e m e ) F W 21 r s o ^ ~ Ç — ^ — Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a execução do Projeto de Lei para Criação do Complexo Escolar “Pedro Piva” não acarretará despesas sobre o orçamento vigente visto que trata-se de projeto para junção de unidade escolar objetivando o atendimento de alunos em período integral. Leme, 12 de novembro de 2021. G uilherm e S chw enger Neto. Secretário Municipal de Educação. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a execução do Projeto de Lei para Criação do Complexo Escolar “Pedro Piva” não acarretará despesas sobre o orçamento vigente visto que trata-se de projeto para junção de unidade escolar objetivando o atendimento de alunos em período integral. Leme, 12 de novembro de 2021. G uilherm e S qhw enger Neto. Secretário Municipal de Educação. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46 362 661/0001-68 LEI COMPLEMENTAR N. 081/93 A u t o r i z a a a q uisição de imóvel e Autoriza a d o a ç ã o à l.Jn i ã o , para fins de e d i f i c a ç ã o e implantação de C AICCENTRO DE ATENÇftO INTEGRAL A CRIANÇA Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar: A r t i g o 18 - Fica o M u n i c í p i o de Leme aut o r i z a d o a adquirir, por compra, de R e i n a l d o Scarabel e P aulo R o b e r t o Miguel o s e g u i n t e imóvel localizado na sede do município, necessário à implantação do CAIC-CENTRQ DE ATENÇftO INTEGRAL A CRIANÇA! "INICIA-SE NO MARCO 2-A, CRAVADO JUNTO A DIVISÃO EM QU E S T Ã O COM A AREA A-3, E LOTEAMENTO JARDIM JUANA, DESTE PONTO SEGUE EM L I N H A RET A C O N F R O N T A N D O C O M 0 JARDIM JUANA, NO AZIMUTE DE 833 0 4 ’ 33" E NA D I S T A N C I A DE 5 0 , 0 0 METROS ATE 0 MARCO N. 03, CRAVADO NA LATERAL DA AV. JOA Q U I M LOPES A Q U I L A ?N E S T E P ONTO DEFL.ETE A D I R E I T A E S E G U E EM LINHA RET A C O N F R O N T A N D O COM A REFERIDA AVENIDA, NOAZIMUTE DE 1368 5 3 r 28" E NA D I S T A N C I A DE 123,20 METROS ATE 0 MARCO 04, CRAVADO NO CRUZAMENTO DESTA AVENIDA JOAQUIM LOPES AQUILA COM A OUTRA AVENIDA DENOMINADA JOAO ARRAIS SERRODIÜ FILHO? NESTE P ONTO D E F L E T E A D I R E I T A E S EGUE EM LINHA RETA, AGORA C O N F R O N T A N D O COM A A V E N I D A JOAO ARRAIS SERRODIO FILHO NO AZIMUTE DE 2618 3 8 T 23" E NA DISTANCIA DE 120,00 M E T R O S ATE E N C O N T R A R O MARCO N. 4-A? NESTE PONTO FAZ DEFL.EXAO D E I X A N D O A L A T E R A L E SEGUE EM LINHA RETA CONFRONTANDO COM A ARE A A-3, DE P R O P R I E D A D E DE AMADEU LUIZ ARRAIS PACHECO E OUTRO, NO AZIMUTE DE 3518 38' 23" E NA DISTANCIA DE 102,00 METROS ATE 0 MARCO INICIAL DESTA D E S C R I C A O , 2-A, P E R F A Z E N D O UMA 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S TA D O DE S A O P A U LO AREA DE 8.746,02 METROS QUADRADOS.“ P a r á g r a f o Único - 0 p r e ç o da aquisição autorizada por este artigo è . de CRSÍ . 200. 000, 000 , 00 (hum b i l h ã o e d u z e n t o s milhò'es de cruzeiros), conforme avaliação de menor preço, valor r e f e r e n t e a 04 de junho de 1993, que s erá p ago aos vendedores, atravós de trê s p a r celas de CRÍ6400 .000 .000,00 (quatrocentos milhftes de cruzeiros), sendo que a primeira na a s s i n a t u r a da escritura, a segu n d a e a t e r c e i r a 30<trinta) e 60(sessenta) d ias após, p a r c e l a s devidamente corridas pela UFESP (Unidade Fiscal do EstacN^ de São Paulo), tomando-se por base a data da a v a l i a ç ã o (04 de junho de 1993). A r t i g o 2a) - F ica o Poder E x e c u t i v o aut o r i z a d o a alienar, por d o a ç ã o à União, para fins de edificação e implantação de CAIC (Centro de A ten ç ã o Integral à Criança), o imóvel de p r o p r i e d a d e do M u n i c í p i o localizado em sua sede, com área de 2 1 . 9 1 3 , 2 0 metros quadrados, que assim se descreves "INICIA-SE NO P O N T O 1, NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JOAQUIM L O P E S AQUILA COM A R U A ALMIRA ARRAIS DE ALMEIDA, DAI SEGUE EM CURVA DE CONCORDÂNCIA NA DISTANCIA DE 16,80 METROS ATE ENCONTRAR 0 PONTO 2; DAI SEGUE EM L I N H A RETA PEL O A L I N H A M E N T O DA RUA A L M I R A A R R A I S DE AL..MEID|^ NA DISTANCIA DE 35,50 METROS A l W E N CONTRAR 0 P O N T O 03; DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA DA DISTANCIA DE 64,00 METROS ATE ENCONTRAR 0 PONTO N„ 4; DAI DEFLETE A E S Q U E R D A E SEGUE EM LINHA RETA NA DISTANCIA DE 65,00 M E T R O S ATE E N C O N T R A R 0 PONTO 5, CONFRONTANDO DESDE ü PONTO 3, ATE 0 PONTO 5. COM AREA INSTITUCIONAL DA PM DE LEME; DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA NA DISTANCIA DE 18,00 M E T R O S ATE E N C O N T R A R 0 PONTO 6; DAI DEFLETE A DIREITA E SEGUE EM LINHA RETA NA DISTANCIA DE 22,50 METROS ATE ENCONTRAR O P O N T O 7, C O N F R O N T A N D O DESDE 0 PONTO 5 ATE 0 P O N T O 7 COM PROPRIEDADE DE MOACIR ALVES DE MENEZES; DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S TA O O 0 £ S A O P A U LO DISTANCIA DE 102,69 METROS CONFRONTANDO COM AREA DA PM DE LEME ATE E NCONTRAR 0 P O N T O 8; DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA PELO ALINHAMENTO DA AVENIDA JOAO ARRAIS SERRQDIO FILHO, NA DISTANCIA DE í04,00 METROS ATE ENCONTRAR 0 PO N T O 9? DAI SEGUE EM CURVA DE CONCORDÂNCIA NA DISTANCIA DE i9,7i METROS ATE E N C O N T R A R 0 PONTO 10? DAI SEGUE EM LINHA RETA PELO ALINHAMENTO DA AVENIDA JOAQUIM LOPES AQUILA NA DISTANCIA DE 214,20 METROS ATE E N CONTRAR 0 PONTO 1, PONTO INICIAL. DA AREA AQUI DESCRITA." Parágrafo Único - As áreas que $ comp S e m o imóvel c o n s t a n t e do prese n t e artigo, e que já pertenciam ao Município de Leme, ficam desafetadas de suas respectivas finalidades para efetivação da doação em apreço. Artigo 33 - As D e s p e s a s com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotaçSes próprias consignadas em Orçamento. Artigo 43 - E sta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçóes em contrário. * 3 1 t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME .M . LEM M i ESTADO DE SÂO PAULO LEI n 9 2202, d e 0 8 de f e v e r e i r o d e 1.996. , Dá . d e n o m i n a ç ã o ao prfedio do C A I C - C e n t r o de A t e n ç ã o Integral á Criança. Faç o saber que a C â m a r a de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: A r t i g o 1 Q - Fica denominado " P e d r o Piva", o prédio onde funcionará o CAIC - Cen t r o de Atenção Integral á Criança - de Leme. A r t i g o 2°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua p u b 1i c a ç á o , r e v o g a d a s as disposiç'òes em contrário. Leme, 08 de? f e vereiro de 1.996. 1 CAMARA MUNICIPAL DE . , . , Câmara Municipal de Leme LEME/SP Protocolo Processo 2227 166 D ata/Hora. 16/11/2021 16:02 00 PROJETO DE LEI N° 88/2021 « i l l i a m c a r l o s z e r o d a s ilv a A utoria: Prefeito Municipal. Ementa: Cria o Complexo Educacional de Educação Básica EMENDA MODIFICATIVA N° 1 O Artigo 1o do Projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte redação: “ A rtig o 1°. Fica criado o com plexo Educacional de Educação Básica para atendim ento em tem po integral na Rede Pública M unicipal de Ensino de Lem e.” Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 16 de novembro de 2021 Pela Com issão de C.J.e R. Francisco Ferreira da Silva Presidente Ellan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Camacho Vice Presidente Membro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp u í u r D h A CAMARA MUNICIPAL DE Camara Municipal de Leme PROJETO DE LEI N° 88/2021 A u toria: Prefeito M unicipal. Em enta: Cria o Com plexo Educacional de Educação Básica ▼ LEME/SP EMENDA MODIFICATIVA N° 2 O Artigo 2o do Projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte redação: “ A rtig o 2°. O Com plexo Educacional de Educação Básica fica localizado no Prédio “ Pedro Piva” situado na Avenida Joaquim Lopes Á guila n° 3780, B airro Jardim Juana e englobará a EMEB Alzira Maria de M archi (CIE 223759) e EMEB Helaine K ock Gom es (CIE 96349).” Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro", em 16 de novembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Pela C om issão de C.J.e R. Francisco Ferreira da Silva Presidente Ellan Ricardo da Paixão Vice Presidente Lourdes Silva Camacho Membro CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Protocolo 2229 Processo 166 PROJETO DE LEI N° 88/2021 A utoria: Prefeito M unicipal. Em enta: Cria o Com plexo Educacional de Educação Básica Data/Hora: 16/11/2021 16:06:57 W ILLIAM CARLOS ZER O DA SILVA EMENDA SUPRESSIVA N° 1 Suprima-se as expressões “Pedro Piva" constantes da Ementa e do a rtig o 3o do projeto de Lei em questão. Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro”, em 16 de novembro de 2021. Pela Com issão de C.J.e R. Francisco Ferreira da Silva Presidente Ellan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Camacho Vice Presidente Membro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍP ESTADO DE SÃO PAULO L= M ÉTl % i h i i . - . a . PROJETO DE LEI N° 88/2021 EMENTA: “ cria r o C om plexo E ducacional de Educação B ásica, para atendim ento em tem po integral na Rede M unicipal de E n s in o ” . AUTORIA: Prefeito M unicipal PARECER CONJUNTO DAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para criar o Complexo Educacional de Educação Básica, para atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, o qual está acompanhado do pedido para que o projeto sua tramitação sob o regime de urgência. 2) Ademais traz na justificativa do projeto em questão, que proposta apresentada baseia-se no Plano Nacional de Educação (PNE) o qual na meta 6 prevê a oferta de educação básica pública em tempo integral, e assim oferecer com a criação do Complexo, a educação em período integral, de forma que não restam dúvidas de que o mérito do projeto, por se tratar de educação está perfeitamente satisfeito. 3) Muito embora entendendo as comissões que o projeto tenha seu mérito, apresentou as emendas como intuito de oferecer um aperfeiçoamento em sua redação, facilitando assim a leitura pelo seu interprete. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IÕ -D E X E M E ^ ^ ESTADO DE SÃO PAULO 4) Contudo, no entender da C om issã o de C on stitu içã o , Ju stiça e Redação o Projeto está bem instruído e, agora bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria. 5) De tudo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto em questão, COM AS EMENDAS, pois que, nada obsta a sua tramitação. 6) Já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que corretamente lançada as emendas, portanto, motivo suficiente para as respectivas comissões sejam de PARECER FAVORÁVEIS a aprovação do projeto em questão. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, em 16 de novembro de 2.021. Pela C om issão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva Presidente Ricarao da Haixao Vice-Presidente / / Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Co m issão O.F. e C . a Paixão Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br à Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente CÂM ARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO Pela C om issão de S. E. C. L. e T. v Fy M UNICÍPIO DE LEME Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br C ÂM AR A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E E S T A D O DE S Ã O P A U LO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto de Lei n° 88/2.021, que Cria o Complexo Educacional de Educação", de autoria do Prefeito Municipal. Nacional de Educação (PNE) o qual na meta 6 prevê a oferta de educação básica pública em tempo integral, e assim oferecer com a criação do Complexo a educação em período integral, daí a necessidade de adequações na grade curricular, sem Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e JUSTIFICATIVA: A proposta apresentada baseia-se no Plano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br______________ ____________________ fC.M. lr-V. E") % l/2< r 171 L _ M ) E S T A D O DE S Ã O P A U LO prejuízo de que busca já incluí-las na próxima atribuição de classes na rede municipal, daí a urgência especial. Leme, 16 de novembro de 2021 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br__________________________________ * CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉM Estado de São Paulo r xO u i i\a m PRE& por unanimidade dos presentes. Em 16 de novembro de 2021. iq Paulo A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N° 88/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação, com acatamento das Emendas Modificativas n° 01 e 02 e Emenda Supressiva n°01. Em 16 de novembro de 2021. RICARDO DE Presidente Int RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo A utógrafo de Lei n° 73/21 Projeto de Lei n° 88/21 “Cria o Complexo Educacional de Educação Básica para atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Leme. ” A rtig o 1o. Fica criado o complexo Educacional de Educação Básica para atendimento em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Leme. A rtig o 2o. O Complexo Educacional de Educação Básica fica localizado no Prédio "Pedro Piva" situado na Avenida Joaquim Lopes Águila n° 3780, Bairro Jardim Juana e englobará a EMEB Alzira Maria de Marchi (CIE 223759) e EMEB Helaine Kock Gomes (CIE 96349). A rtig o 3o. A organização do Complexo Educacional de Educação Básica será regulamentado por Resolução pela Secretaria Municipal de Educação. A rtig o 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 17 de novembro de 2021 Ricardo de M s Canata Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I FM F A / h Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 73/21 “Cria o Complexo Educacional de Educação Básica para atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Leme. ” A rtig o 1o. Fica criado o complexo Educacional de Educação Básica para atendimento em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Leme. A rtig o 2o. O Complexo Educacional de Educação Básica fica localizado no Prédio "Pedro Piva” situado na Avenida Joaquim Lopes Águila n° 3780, Bairro Jardim Juana e englobará a EMEB Alzira Maria de Marchi (CIE 223759) e EMEB Helaine Kock Gomes (CIE 96349). A rtig o 3o. A organização do Complexo Educacional de Educação Básica será regulamentado por Resolução pela Secretaria Municipal de Educação. A rtig o 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de novembro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Ofício n° 635/2021 -V B Leme, 17 de novembro de 2021. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 09/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/21 - de Lei Complementar n° 10/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/21 - de Lei n° 73/21, referente ao Projeto de Lei n° 88/21; - de Lei n° 74/21, referente ao Projeto de Lei n° 89/21; Sem mais, respeitosamente. Ao Exce'entíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEiRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-03C - PABX' 3573-5600 •rM AL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA i-ACEBOOK @ cam aralem esp COMPROVANTE DE P R O T O C G t.C No. Processo: Data'Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmuia: Senha internet: Siie para consulta: 16373 18/11/21 13:57 CAMARA DOS VERADORES DO M U N IC iP O OFÍCIOS OF 635/21 - AUTOGRAFCS DE LE« 99A6R1H http://www.leme.sp.gov.br/protocoio? -*ass^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CT- M . L E M E i S 7 7 77 T T B s o / i hK (d/ j.i F s 3 ( ~ I LEI ORDINÁRIA N° 4.049, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. “Cfia o Complexo Educacional de Educação Básica para atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Leme." O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1o. Fica criado o complexo Educacional de Educação Básica para atendimento em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Leme. A rtigo 2o. O Complexo Educacional de Educação Básica fica localizado no Prédio “Pedro Piva" situado na Avenida Joaquim Lopes Águila n° 3780, Bairro Jardim Juana e englobará a EMEB Alzira Maria de Marchi (CIE 223759) e EMEB Helaine Kock Gomes (CIE 96349). A rtigo 3o. A organização do Complexo Educacional de Educação Básica será regulamentado por Resolução pela Secretaria Municipal de Educação. A rtigo 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de novembro de 2021. "563 - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46 362 661/0001-68 P á g in a 1 a s 1