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materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaCRIA O COMPLEXO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA “PEDRO PIVA" PARA ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME.
native_id2349

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FL. 1
p r o c e s s o n ° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME VEREADORES JDO MUNICÍPIO
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AUTOS DE L n 9 Í \ G ^ i )/. ( /f\ m ° ■ W / M
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AUTUAÇAO
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
Oficio n 690/2021 - GP Leme. 12 de novembro de 2021.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2196 166 / Excelentíssimo Senhor,
Data/Hora: 12/11/2021 16:02:01
W ILLIAM CARLOS ZER O DA SILVA
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Cria o Complexo Educacional de Educação
Básica “Pedro Piva" para atendimento em tempo integral na Rede Municipal de
Ensino de Leme "
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de urgência, 
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
CLAUDEMIR Al >Õ#ORGES
Prefeito do w áé Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto. 668 - C e n tro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362 661/0001-68
jvcfeito o leme.sp.gov.br
: C . M . L E M F '
[ H í h i r 0 Q>
 J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 7 7 /2021
“Cria o Complexo Educacional de Educação Básica
“Pedro Piva" para atendimento em tempo integral na
Rede Municipal de Ensino de Leme. ’’
Artigo 1o - Fica criado o Complexo Educacional de Educação Básica 
"Pedro Piva" para atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino 
de Leme.
Artigo 2o - O Complexo Educacional de Educação Básica “Pedro Piva". 
fica localizado na Avenida Joaquim Lopes Águila, n° 3780, Bairro Jardim 
Juana, e englobará a EMEB Alzira Maria de Marchi (CIE 223759) e EMEB 
Helaine Kock Gomes (CIE 96349).
Artigo 3o - A organização do Complexo Educacional de Educação Básica 
“Pedro Piva será regulamentado por Resolução pela Secretaria Municipal de 
Educação.
Artigo 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP: 13 610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito ii.lente.sp. tjov br
c . m , l I M e "
11 m i IR* n u l i a / . 2 i l Hs o v
•; Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a 
fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Cria o Complexo
Educacional de Educação Básica “Pedro Piva" para atendimento em tempo
integral na Rede Municipal de Ensino de Leme. ”
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Complexo Escolar 
"Pedro Piva" que se dará pela unificação das escolas EMEB Helaine Kock 
Gomes e EMEB Alzira Maria de Marchi.
Tal proposta se baseia no Plano Nacional de Educação (PNE), o qual na 
Meta 6 - Educação Integral - prevê a oferta de educação básica pública em 
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e 
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de 
permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser 
igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo.
Com a criação do referido complexo o município passará a oferecer 
educação em período integral desde o Berçário até os anos iniciais do Ensino 
Fundamental I.
Insta esclarecer a urgência da aprovação da Lei, dada a proximidade do 
fim do presente ano letivo e da necessidade de adequações na grade curricular 
do Complexo.
E, diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei. 
esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 4900 CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
prefeito n lente, sp gov.hr
— (2^v >
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
execução do Projeto de Lei para Criação do Complexo Escolar “Pedro Piva" não 
acarretará despesas sobre o orçamento vigente visto que trata-se de projeto de 
reorganização administrativa e pedagógica.
Leme, 12 de novembro de 2021.
G u ilh e rm e ^í^^^ig e r Neto.
Secretário Municipal de Educação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
URGENTE
Prefeitura do Município d ^ I ^ n ^ p - ^
O fíc io n ° 6 9 3 /2 0 2 1 - GP Lem e, 16 de novem bro de 2021.
Assunto: P rojeto de Lei n° 8 8 /2 0 2 1 . Câmara Municipal de Leme
Ãfcl* Protocolo Processo
Ü l £ 2225 166
mjg s jf c * ' D ata/Hora: 16/ 11/2021 151 ;
E xcelentíssim o Senhor,
W ILLIAM CARLOS ZER O DA SILVA
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa o
O fício n° 198/2021-S M E -J, para in s tru ir o P rojeto de Lei n° 8 8 /2 0 2 1 , que 
"Cria o Com plexo Educacional de Educação Básica "Pedro P iva " para
a te n d im e n to em tem po in te g ra l na Rede M unicipal de Ensino de L e m e. "
Por fim , a p roveito a oportun id a de para e x te rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d is tin ta 
consideração.
Ao
E xcelentíssim o Senhor.
R IC A R D O DE M O RAES C A N A T A .
Presidente da Câm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto 6 6 8 - C e n tio -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - C NP J/MF 46 362 661/0001-68
P re fe ito d p ^ M u n ic íp io d e L e m e
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SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO
C . M . L E M E )
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Leme, 12 de novembro de 2021.
O fício : n° 198/21 SME - J
A ssu n to : Ordenamento de despesa
O utros A ssuntos: Complexo Escolar “Pedro Piva”
Vimos pelo presente ofício encaminhar em 3 (três) vias a Declaração do 
Ordenador de Despesas referentes ao Projeto de Lei para Criação do Complexo 
Escolar “Pedro Piva” requerendo que, com o recebimento do presente documento, 
seja desconsiderada a declaração anteriormente enviada.
Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada e distinta 
consideração.
GUILHERME ISCHWENGER NETO 
SECRETÁRIO M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXMO. SR.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES 
PREFEITO DE LEME
c/c
AO ILMO. SR. DR.
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO 
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Rua Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro • CEP 13611-971 • Leme • SP 
(19) 3573.6300 • educacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Prefeitura do M unicípiodFX em e
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
execução do Projeto de Lei para Criação do Complexo Escolar “Pedro Piva” não 
acarretará despesas sobre o orçamento vigente visto que trata-se de projeto 
para junção de unidade escolar objetivando o atendimento de alunos em período 
integral.
Leme, 12 de novembro de 2021.
G uilherm e ScHwenger Neto.
Secretário Municipal de Educação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46 362 661/0001-68
í c . m T l e m e )
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
execução do Projeto de Lei para Criação do Complexo Escolar “Pedro Piva” não 
acarretará despesas sobre o orçamento vigente visto que trata-se de projeto 
para junção de unidade escolar objetivando o atendimento de alunos em período 
integral.
Leme, 12 de novembro de 2021.
G uilherm e S chw enger Neto.
Secretário Municipal de Educação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
execução do Projeto de Lei para Criação do Complexo Escolar “Pedro Piva” não 
acarretará despesas sobre o orçamento vigente visto que trata-se de projeto 
para junção de unidade escolar objetivando o atendimento de alunos em período 
integral.
Leme, 12 de novembro de 2021.
G uilherm e S qhw enger Neto.
Secretário Municipal de Educação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46 362 661/0001-68
LEI COMPLEMENTAR N. 081/93
A u t o r i z a a a q uisição de imóvel e Autoriza a d o a ç ã o à 
l.Jn i ã o , para fins de e d i f i c a ç ã o e implantação de C AIC￾CENTRO DE ATENÇftO INTEGRAL A CRIANÇA
Faço saber que a Camara de 
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
A r t i g o 18 - Fica o M u n i c í p i o 
de Leme aut o r i z a d o a adquirir, por compra, de R e i n a l d o 
Scarabel e P aulo R o b e r t o Miguel o s e g u i n t e imóvel
localizado na sede do município, necessário à
implantação do CAIC-CENTRQ DE ATENÇftO INTEGRAL A
CRIANÇA!
"INICIA-SE NO MARCO 2-A, CRAVADO 
JUNTO A DIVISÃO EM QU E S T Ã O COM A 
AREA A-3, E LOTEAMENTO JARDIM 
JUANA, DESTE PONTO SEGUE EM 
L I N H A RET A C O N F R O N T A N D O C O M 0 
JARDIM JUANA, NO AZIMUTE DE 833 
0 4 ’ 33" E NA D I S T A N C I A DE 5 0 , 0 0 
METROS ATE 0 MARCO N. 03, 
CRAVADO NA LATERAL DA AV. 
JOA Q U I M LOPES A Q U I L A ?N E S T E P ONTO 
DEFL.ETE A D I R E I T A E S E G U E EM 
LINHA RET A C O N F R O N T A N D O COM A 
REFERIDA AVENIDA, NOAZIMUTE DE 
1368 5 3 r 28" E NA D I S T A N C I A DE
123,20 METROS ATE 0 MARCO 04, 
CRAVADO NO CRUZAMENTO DESTA 
AVENIDA JOAQUIM LOPES AQUILA COM 
A OUTRA AVENIDA DENOMINADA JOAO 
ARRAIS SERRODIÜ FILHO? NESTE 
P ONTO D E F L E T E A D I R E I T A E S EGUE 
EM LINHA RETA, AGORA
C O N F R O N T A N D O COM A A V E N I D A JOAO 
ARRAIS SERRODIO FILHO NO AZIMUTE 
DE 2618 3 8 T 23" E NA DISTANCIA 
DE 120,00 M E T R O S ATE E N C O N T R A R O 
MARCO N. 4-A? NESTE PONTO FAZ 
DEFL.EXAO D E I X A N D O A L A T E R A L E 
SEGUE EM LINHA RETA CONFRONTANDO 
COM A ARE A A-3, DE P R O P R I E D A D E 
DE AMADEU LUIZ ARRAIS PACHECO E 
OUTRO, NO AZIMUTE DE 3518 38' 
23" E NA DISTANCIA DE 102,00 
METROS ATE 0 MARCO INICIAL DESTA 
D E S C R I C A O , 2-A, P E R F A Z E N D O UMA
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S TA D O DE S A O P A U LO
AREA DE 8.746,02 METROS 
QUADRADOS.“
P a r á g r a f o Único - 0 p r e ç o da 
aquisição autorizada por este artigo è . de 
CRSÍ . 200. 000, 000 , 00 (hum b i l h ã o e d u z e n t o s milhò'es de 
cruzeiros), conforme avaliação de menor preço, valor
r e f e r e n t e a 04 de junho de 1993, que s erá p ago aos 
vendedores, atravós de trê s p a r celas de CRÍ6400 .000 .000,00 
(quatrocentos milhftes de cruzeiros), sendo que a primeira 
na a s s i n a t u r a da escritura, a segu n d a e a t e r c e i r a 
30<trinta) e 60(sessenta) d ias após, p a r c e l a s
devidamente corridas pela UFESP (Unidade Fiscal do EstacN^ 
de São Paulo), tomando-se por base a data da a v a l i a ç ã o (04 
de junho de 1993).
A r t i g o 2a) - F ica o Poder
E x e c u t i v o aut o r i z a d o a alienar, por d o a ç ã o à União, para 
fins de edificação e implantação de CAIC (Centro de 
A ten ç ã o Integral à Criança), o imóvel de p r o p r i e d a d e do 
M u n i c í p i o localizado em sua sede, com área de 2 1 . 9 1 3 , 2 0
metros quadrados, que assim se descreves
"INICIA-SE NO P O N T O 1, NA
CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JOAQUIM
L O P E S AQUILA COM A R U A ALMIRA 
ARRAIS DE ALMEIDA, DAI SEGUE EM 
CURVA DE CONCORDÂNCIA NA 
DISTANCIA DE 16,80 METROS ATE 
ENCONTRAR 0 PONTO 2; DAI SEGUE 
EM L I N H A RETA PEL O A L I N H A M E N T O
DA RUA A L M I R A A R R A I S DE AL..MEID|^
NA DISTANCIA DE 35,50 METROS A l W 
E N CONTRAR 0 P O N T O 03; DAI 
DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM 
LINHA RETA DA DISTANCIA DE 64,00 
METROS ATE ENCONTRAR 0 PONTO N„ 
4; DAI DEFLETE A E S Q U E R D A E 
SEGUE EM LINHA RETA NA DISTANCIA 
DE 65,00 M E T R O S ATE E N C O N T R A R 0 
PONTO 5, CONFRONTANDO DESDE ü 
PONTO 3, ATE 0 PONTO 5. COM AREA 
INSTITUCIONAL DA PM DE LEME; 
DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE 
EM LINHA RETA NA DISTANCIA DE 
18,00 M E T R O S ATE E N C O N T R A R 0 
PONTO 6; DAI DEFLETE A DIREITA E 
SEGUE EM LINHA RETA NA DISTANCIA 
DE 22,50 METROS ATE ENCONTRAR O 
P O N T O 7, C O N F R O N T A N D O DESDE 0 
PONTO 5 ATE 0 P O N T O 7 COM 
PROPRIEDADE DE MOACIR ALVES DE 
MENEZES; DAI DEFLETE A ESQUERDA 
E SEGUE EM LINHA RETA NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S TA O O 0 £ S A O P A U LO
DISTANCIA DE 102,69 METROS 
CONFRONTANDO COM AREA DA PM DE 
LEME ATE E NCONTRAR 0 P O N T O 8; 
DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE 
EM LINHA RETA PELO ALINHAMENTO 
DA AVENIDA JOAO ARRAIS SERRQDIO 
FILHO, NA DISTANCIA DE í04,00 
METROS ATE ENCONTRAR 0 PO N T O 9? 
DAI SEGUE EM CURVA DE 
CONCORDÂNCIA NA DISTANCIA DE 
i9,7i METROS ATE E N C O N T R A R 0 
PONTO 10? DAI SEGUE EM LINHA 
RETA PELO ALINHAMENTO DA AVENIDA 
JOAQUIM LOPES AQUILA NA 
DISTANCIA DE 214,20 METROS ATE 
E N CONTRAR 0 PONTO 1, PONTO 
INICIAL. DA AREA AQUI DESCRITA."
Parágrafo Único - As áreas que 
$ comp S e m o imóvel c o n s t a n t e do prese n t e artigo, e que já
pertenciam ao Município de Leme, ficam desafetadas de suas 
respectivas finalidades para efetivação da doação em 
apreço.
Artigo 33 - As D e s p e s a s com a 
execução desta Lei Complementar correrão por conta de 
dotaçSes próprias consignadas em Orçamento.
Artigo 43 - E sta Lei
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçóes em contrário.
*
3
1
t
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
.M . LEM
M i
ESTADO DE SÂO PAULO
LEI n 9 2202, d e 0 8 de f e v e r e i r o d e 1.996. ,
Dá . d e n o m i n a ç ã o ao prfedio do C A I C - C e n t r o de A t e n ç ã o 
Integral á Criança.
Faç o saber que a C â m a r a de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
A r t i g o 1 Q - Fica denominado " P e d r o
Piva", o prédio onde funcionará o CAIC - Cen t r o de 
Atenção Integral á Criança - de Leme.
A r t i g o 2°— Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua p u b 1i c a ç á o , r e v o g a d a s as
disposiç'òes em contrário.
Leme, 08 de? f e vereiro de 1.996.
1
CAMARA MUNICIPAL DE . , . ,
Câmara Municipal de Leme
LEME/SP Protocolo Processo
2227 166
D ata/Hora. 16/11/2021 16:02 00
PROJETO DE LEI N° 88/2021 « i l l i a m c a r l o s z e r o d a s ilv a
A utoria: Prefeito Municipal.
Ementa: Cria o Complexo Educacional de Educação Básica
EMENDA MODIFICATIVA N° 1
O Artigo 1o do Projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte redação:
“ A rtig o 1°. Fica criado o com plexo Educacional de Educação Básica 
para atendim ento em tem po integral na Rede Pública M unicipal de 
Ensino de Lem e.”
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 16 de novembro de 2021
Pela Com issão de C.J.e R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Ellan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Camacho
Vice Presidente Membro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
u í u r D h
A
CAMARA MUNICIPAL DE Camara Municipal de Leme
PROJETO DE LEI N° 88/2021 
A u toria: Prefeito M unicipal.
Em enta: Cria o Com plexo Educacional de Educação Básica
▼ LEME/SP
EMENDA MODIFICATIVA N° 2
O Artigo 2o do Projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte redação:
“ A rtig o 2°. O Com plexo Educacional de Educação Básica fica 
localizado no Prédio “ Pedro Piva” situado na Avenida Joaquim 
Lopes Á guila n° 3780, B airro Jardim Juana e englobará a EMEB 
Alzira Maria de M archi (CIE 223759) e EMEB Helaine K ock Gom es 
(CIE 96349).”
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro", em 16 de novembro de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Pela C om issão de C.J.e R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Ellan Ricardo da Paixão 
Vice Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP Protocolo
2229
Processo
166
PROJETO DE LEI N° 88/2021 
A utoria: Prefeito M unicipal.
Em enta: Cria o Com plexo Educacional de Educação Básica
Data/Hora: 16/11/2021 16:06:57
W ILLIAM CARLOS ZER O DA SILVA
EMENDA SUPRESSIVA N° 1
Suprima-se as expressões “Pedro Piva" constantes da Ementa e do a rtig o 3o 
do projeto de Lei em questão.
Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro”, em 16 de novembro de 2021.
Pela Com issão de C.J.e R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Ellan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Camacho
Vice Presidente Membro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍP
ESTADO DE SÃO PAULO L= M ÉTl
% i h i i . - . a .
PROJETO DE LEI N° 88/2021
EMENTA: “ cria r o C om plexo E ducacional de Educação B ásica, para 
atendim ento em tem po integral na Rede M unicipal de E n s in o ” .
AUTORIA: Prefeito M unicipal
PARECER CONJUNTO DAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade e Comissão da Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de 
lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para criar o Complexo Educacional de 
Educação Básica, para atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, 
o qual está acompanhado do pedido para que o projeto sua tramitação sob o regime 
de urgência.
2) Ademais traz na justificativa do projeto em questão, 
que proposta apresentada baseia-se no Plano Nacional de Educação (PNE) o qual na 
meta 6 prevê a oferta de educação básica pública em tempo integral, e assim oferecer 
com a criação do Complexo, a educação em período integral, de forma que não 
restam dúvidas de que o mérito do projeto, por se tratar de educação está 
perfeitamente satisfeito.
3) Muito embora entendendo as comissões que o 
projeto tenha seu mérito, apresentou as emendas como intuito de oferecer um 
aperfeiçoamento em sua redação, facilitando assim a leitura pelo seu interprete.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IÕ -D E X E M E ^ ^
ESTADO DE SÃO PAULO
4) Contudo, no entender da C om issã o de 
C on stitu içã o , Ju stiça e Redação o Projeto está bem instruído e, agora bem 
redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria.
5) De tudo, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação é de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto em questão, COM AS 
EMENDAS, pois que, nada obsta a sua tramitação.
6) Já quanto ao interesse público e a relevância do 
presente projeto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão 
da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que corretamente lançada 
as emendas, portanto, motivo suficiente para as respectivas comissões sejam de 
PARECER FAVORÁVEIS a aprovação do projeto em questão.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, em 16
de novembro de 2.021.
Pela C om issão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Ricarao da Haixao
Vice-Presidente
/
/
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Pela Co m issão O.F. e C .
a Paixão
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à
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
CÂM ARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela C om issão de S. E. C. L. e T.
v Fy
M UNICÍPIO DE LEME
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C ÂM AR A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
E S T A D O DE S Ã O P A U LO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
LEME.
seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER
a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio 
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação 
do Projeto de Lei n° 88/2.021, que Cria o Complexo Educacional de
Educação", de autoria do Prefeito Municipal.
Nacional de Educação (PNE) o qual na meta 6 prevê a oferta de educação básica 
pública em tempo integral, e assim oferecer com a criação do Complexo a educação 
em período integral, daí a necessidade de adequações na grade curricular, sem
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e
JUSTIFICATIVA: A proposta apresentada baseia-se no Plano
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fC.M. lr-V. E")
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E S T A D O DE S Ã O P A U LO
prejuízo de que busca já incluí-las na próxima atribuição de classes na rede municipal, 
daí a urgência especial.
Leme, 16 de novembro de 2021
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉM 
Estado de São Paulo
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por unanimidade dos presentes. 
Em 16 de novembro de 2021.
iq Paulo
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N° 88/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a 
votação, com acatamento das Emendas Modificativas n° 01 e 02 e Emenda Supressiva 
n°01.
Em 16 de novembro de 2021.
RICARDO DE 
Presidente Int
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE 
Estado de São Paulo
A utógrafo de Lei n° 73/21 
Projeto de Lei n° 88/21
“Cria o Complexo Educacional de Educação Básica para
atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino
de Leme. ”
A rtig o 1o. Fica criado o complexo Educacional de Educação Básica para 
atendimento em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Leme.
A rtig o 2o. O Complexo Educacional de Educação Básica fica localizado no Prédio 
"Pedro Piva" situado na Avenida Joaquim Lopes Águila n° 3780, Bairro Jardim Juana e 
englobará a EMEB Alzira Maria de Marchi (CIE 223759) e EMEB Helaine Kock Gomes 
(CIE 96349).
A rtig o 3o. A organização do Complexo Educacional de Educação Básica será 
regulamentado por Resolução pela Secretaria Municipal de Educação.
A rtig o 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme. 17 de novembro de 2021
Ricardo de M s Canata 
Presidente Interino
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I FM F A / h
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 73/21
“Cria o Complexo Educacional de Educação Básica para
atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino
de Leme. ”
A rtig o 1o. Fica criado o complexo Educacional de Educação Básica para 
atendimento em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Leme.
A rtig o 2o. O Complexo Educacional de Educação Básica fica localizado no Prédio 
"Pedro Piva” situado na Avenida Joaquim Lopes Águila n° 3780, Bairro Jardim Juana e 
englobará a EMEB Alzira Maria de Marchi (CIE 223759) e EMEB Helaine Kock Gomes 
(CIE 96349).
A rtig o 3o. A organização do Complexo Educacional de Educação Básica será 
regulamentado por Resolução pela Secretaria Municipal de Educação.
A rtig o 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 16 de novembro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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Ofício n° 635/2021 -V B
Leme, 17 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 09/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/21
- de Lei Complementar n° 10/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/21
- de Lei n° 73/21, referente ao Projeto de Lei n° 88/21;
- de Lei n° 74/21, referente ao Projeto de Lei n° 89/21;
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Exce'entíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEiRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-03C - PABX' 3573-5600
•rM AL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA i-ACEBOOK @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE P R O T O C G t.C
No. Processo: 
Data'Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmuia: 
Senha internet: 
Siie para consulta:
16373
18/11/21 13:57
CAMARA DOS VERADORES DO M U N IC iP O 
OFÍCIOS
OF 635/21 - AUTOGRAFCS DE LE«
99A6R1H
http://www.leme.sp.gov.br/protocoio?
-*ass^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CT- M . L E M E i
S 7 7 77 T T B s o / i hK (d/ j.i F s 3 ( ~ I
LEI ORDINÁRIA N° 4.049, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Cfia o Complexo Educacional de Educação
Básica para atendimento em tempo integral na
Rede Municipal de Ensino de Leme."
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1o. Fica criado o complexo Educacional de Educação Básica para 
atendimento em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Leme.
A rtigo 2o. O Complexo Educacional de Educação Básica fica localizado no 
Prédio “Pedro Piva" situado na Avenida Joaquim Lopes Águila n° 3780, Bairro 
Jardim Juana e englobará a EMEB Alzira Maria de Marchi (CIE 223759) e EMEB 
Helaine Kock Gomes (CIE 96349).
A rtigo 3o. A organização do Complexo Educacional de Educação Básica 
será regulamentado por Resolução pela Secretaria Municipal de Educação.
A rtigo 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 19 de novembro de 2021.
"563 - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46 362 661/0001-68 
P á g in a 1 a s 1

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