| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | “INSTITUI O ‘PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS’ JUNTO À SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” |
| native_id | 2351 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
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ÍC.M. LEME
k / . /klà s T T T " B Z i ã í r T ã Zlft/hs rk í / 2 i f s
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 691/2021 - GP Leme, 12 de novembro de 2021.
C âm ara M u nicipal de Lem e
P ro to c o lo P rocesso
2197 167
Data/Hora: 12/11/2021 1608:1
P rocesso
167 Excelentíssimo Senhor,
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar Projeto de Lei que “In stitu i o ‘Programa de Parcelam ento de
D ébitos’ ju n to à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e
194. do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada.
Ao Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto. 668 - C e n tro -C E P . 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito u leme. sp.gov. br
■ V . l l ' ■ L C l W l t
PROJETO DE LEI N° /2021
“In stitu i o ‘Programa de Parcelamento de D ébitos’ ju n to à SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEM E”
Artigo 1o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos" junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE
LEME, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia
municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e. de
mesmo modo. em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos
créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida
ativa ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos
termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em
até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§ 1o - O presente programa terá validade até 30 de dezembro de 2021.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral
é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e
deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário
que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.
§ 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que
haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do
pagamento das custas processuais e da verba honorária.
§ 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com
valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os
coeficientes constantes da tabela única, Anexo I, da presente Lei.
§ 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do
débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade com o número de
parcelas pretendidas/concedidas.
[C.M. LEM_
% + / j ( ! Rs O V
d / V i _J
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na
conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e
entregue no ato da adesão.
§ 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão
pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso superior a 90 (noventa) dias resultará no imediato
cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará na
reincorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em
sua integralidade. descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 2o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir
ao presente Programa de Parcelamento de Débitos.
Artigo 3o - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Anexo I - Tabela Única
n° Parcel Coef.
1
2 0,502500
3 0,336667
4 0,253750
5 0,204000
6 0,170833
7 0,147143
8 0,129375
9 0,115556
10 0,104500
11 0,095455
12 0,087917
13 0,081538
14 0,076071
15 0,071333
16 0,067188
17 0,063529
18 0,060278
19 0,057368
20 0,054750
21 0,052381
22 0,050227
23 0,048261
24 0,046458
25 0,044800
26 0,043269
27 0,041852
28 0,040536
29 0,039310
30 0,038167
31 0,037097
32 0,036094
33 0.035152
34 0.034265
35 0,033429
36 0,032639
37 0,031892
38 0,031184
39 0,030513
40 0,029875
41 0,029268
42 0,028690
■ C . M ; LEME)
L JYh J
43 0,028140
44 0,027614
45 0,027111
46 0,026630
47 0,026170
48 0,025729
*48 parcelas
0,5% juros ao mês
' C . M . L í- M Ê :
*// -» A .1rs“> \ ^ , 'MZu E j I S
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o programa de
recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, considerando o
que abaixo segue:
O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de
créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto á
Autarquia.
O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da
Autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de
parcelamentos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos usuários
inadimplentes, permitindo a reestruturação do fluxo de caixa das empresas e
profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retomada de investimentos e o
conseqüente aumento da produção e empregos.
Insta salientar que para pessoas físicas trata-se de oportunidade ímpar de
regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os valores devidos,
dando oportunidade para escolher uma opção de pagamento condizente com sua
capacidade financeira.
A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a incidência
dos juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa, vem onerando
em demasia os contribuintes e aumentando significativamente o estoque da dívida.
Para atender aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais
especificamente os artigos 4o, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e artigo 14, inciso I.
segue anexo um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita.
Considerando que a renúncia de receita não afeta o cumprimento das metas
fiscais para o exercício de 2021, é possível constatar que a exclusão da multa e
juros de mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a Autarquia aumentos
líquidos da receita, tendo em vista que os incrementos de ingresso superam os
valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia para parcelamentos.
Perante estes resultados conclui-se que não ocorrerá redução de receita
orçamentária.
As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria
inadimplentes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas da
Autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o
programa, ao inaugurar nova fase de transação, com base na capacidade real de
l > / ^ i n rõ n
4 9 J
pagamento do contribuinte, permite a recuperação de receitas praticamente
incobráveis pela Superintendência.
A corroborar pelo exposto, é inequívoca a existência de dificuldades
financeiras e econômicas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da pandemia
(COVID-19).
Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de
receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente corrigido.
Ademais a LRF impõe exigências somente quando se trata de renúncia de receitas
de natureza tributária, não compreendendo, pois, as multas e juros, posto que tais
valores são contabilizados como "outras receitas correntes" e não prejudicará as
metas de resultados fiscais.
Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que as
vantagens oferecidas proporcionarão que um maior número de usuários faça adesão
aos eventuais parcelamentos, culminando no aumento da receita.
E, diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei.
esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
/ V I — f I I Superintendência de Água e
k _ / / \ L I Esgotos da Cidade de Leme
CÁLCULO DE IM PACTO PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DE REFIS DA DÍVIDA ATIVA DO SAECIL
Considerando a isenção de 100% nas Multas e Juros da Dívida Ativa Não Tributária para
Parcelamento em até 48 vezes, demonstramos o IMPACTO ORÇAMENTÁRIO a ser verificado nos
exercícios de 2021/ 2022 e 2023.
EXERCÍCIO DE 2021 - COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA
Multas e Juros- Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil (Superávit)..................................150.332,73
EXERCÍCIO DE 2022 - ORÇADO PARA ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
Multas e Juros- Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil............................................... ....... 435.000,00
EXERCÍCIO DE 2023- ORÇADO PARA ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
Multas e Juros- Dívida Ativa-Outras Receitas Saecil............................................... ....... 450.000,00
RESUMO
EXERCÍCIO DE 2021 NÃO HAVERÁ IMPACTO NA ARRECADAÇÃO........... ...........R$ 0,00
EXERCÍCIO DE 2022 IMPACTO PREVISTO NA ARRECADAÇÃO................... ..........R$ 435.000,00
EXERCÍCIO DE 2023 IMPACTO PREVISTO NA ARRECADAÇÃO................... ..........R$ 450.000,00
OBSERVAÇÃO
AS DOTAÇÕES A SEREM CONTIGENCIADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, SERÃO
DEFINIDAS APÓS A APROVAÇÃO DAS REPECTIVAS LOAS DE CADA EXERCÍCIO.
MarTlcJa^Ãp. Villa de Oliveira
Técnica em Contabilidade
CRC N° 161.422
Rua Padre Julião. 9 7 1 . C entro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6 2 3 1
C.N.RJ.: 46.675.997,/0 0 0 1-80 . I.E.: 4 1 5 .1 2 8 .2 2 4 .1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r
URGENTE
ra do Município de L e m e
Estado de São Paulo C • M . L b M E 1
( o
Leme, 16 de novem bro de 2
Assunto: Projeto de Lei n° 8 9 /2 0 2 1 .
Excelentíssim o Senhor,
C âm ara M unicipal de Lem e
m
P rotocolo
2230
P ro cesso
167
Data/Hora: 16/11/2021 16:26:53
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa a
Declaração de O rdenador de Despesas, para in s tru ir o Projeto de Lei n°
8 9 /2 0 2 1 , que ”In s titu i o Program a de Parcelam ento de D ébitos ju n to à
SAECIL -SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME"
Por fim , aproveito a oportunidade para e x te rn a r a Vossa
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta
consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor.
R IC A R D O DE M ORAES CANATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta
Prefeitu
O fício n° 2 5 7 /2 0 2 1 - GP
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - RABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prejeito(a leme. sp.gov br
SAECIL Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
C.M. LEME'!
rT T
Atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
É Ô . J
"Para o Projeto de Lei que
institui o Programa de
Parcelamento de Débitos junto a
SACRIL - Superintendência de Água
e Esgotos da Cidade de Leme'"
Considerando a isençào de 100% de juros e multas,
para parcelamento da divida não tributária em até 48 vezes,
estima-se o impacto orçamentário, conforme quadro abaixo:
EXERCÍCIO DE 2021 - COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA
M u lta s e Juros- D ivida A tiva -O u tras Receitas Saecil (S u p e rá v it)................................ 150.332,73
EXERCÍCIO DE 2022 - ORÇADO PARA ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
M u lta s e Juros- Dívida A tiva -O u tra s Receitas S a e c il.................................................... 4 3 5 .0 0 0 ,0 0
EXERCÍCIO DE 2 0 2 3 - ORÇADO PARA ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
M u lta s e Juros- Dívida A tiva -O u tra s Receitas S a e c il.................................................... 45 0.00 0,00
RESUMO
EXERCÍCIO DE 2021 NAO HAVERA IMPACTO NA ARRECADAÇAO.. ..................RS 0,0 0
EXERCÍCIO DE 2022 IMPACTO PREVISTO NA ARRECADAÇAO......... ..................R $ 4 3 5 0 0 0,00
EXERCÍCIO DE 2023 IMPACTO PREVISTO NA ARRECADAÇAO......... ..................R$ 4 5 0 .0 0 0 ,0 0
OBSERVAÇÃO
AS DOTAÇÕES A SEREM CONTIGENCIADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, SERÃO
DEFINIDAS APÓS A APROVAÇÃO DAS REPECTIVAS LOAS DE CADA EXERCÍCIO.
Entendo que o dispositivo acima está devidamente
atendido.
f \ | _ Ê I I Superintendência de Água e
k j í \ L V > I Esgotos da Cidade de Leme
fC.M. LSM E)
B ^ T F \L
h / b
Ofício n° 137/2021 - GDP Lem e, 12 de novem bro de 2 0 2 1 .
Assunto: Projeto de Lei n° 8 9 /2 0 2 1 . C am ara M unicipal de Lem e
P ro to co lo P ro cesso
2231 167
Data/Hora: 16/11/2021 17:22:22
Excelentíssimo Senhor, ____ '______________
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa a
Declaração de Ordenador de Despesas, para instruir o Projeto de Lei n°
8 9 /2 0 2 1 , que "In stitu i o Programa de Parcelamento de Débitos ju n to à
SAECIL -SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME"
Por fim , aproveito
Excelência e nobres pares, meus
consideração.
a oportunidade para externar a Vossa
votos de elevada
Ramos
- Saecil
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Lem e/SP.
Nesta
Rua Padre Julião. 971 . C entro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 771 6231
C.N.PJ.: 4 6 .675.997/0001 -80 . I.E.: 415.1 2 8 .2 2 4 .1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
M l
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Maurício Rodrigues Ramos, Diretor Presidente da Saecil - Superintendência
de Agua e esgotos da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições e em
cumprim ento das determinações do Art. 14 da Lei Com plem entar nQ
101/2000, na qualidade de ordenador de despesas, DECLARA que o
presente projeto que "Instituiu o 'Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VIII' havidos com a Saecil nas condições que
especifica" não necessita de dotação orçamentaria uma vez que não implica
despesa, mas sim em renúncia, adequando-se as previsões do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, conforme informa a
"estimativa de Impacto para a Concessão de Incentivos em anexo.
Rua Padre Julião, 9 7 1 C entro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.PJ.: 4 6 .675.997/0001 -80 . I.E.: 4 1 5 .1 2 8 .2 2 4 .1 I I w w w .s a e c il.c o m .b r
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DF. SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 89/2.021
EMENTA: Institui o “Programa Tem porário de
Pagamento Incentivado de Débitos
junto a SAECIL - Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Lem e”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito
Municipal, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos junto a
SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, estando instruído
com a declaração, subscrita por seu Diretor Presidente de que a renúncia não
necessita de dotação orçamentária uma vez que não implica despesa, mas sim
renúncia, adequando-se as previsões do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
2-) Portanto, no tocante a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que a renúncia de receita ora pretendida não ofende
as normas superiores, e, estando o projeto bem redigido e instruído é que esta
Comissão é FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, principalmente
RUA DR. Q U ER U B IN O SO EIRO, 231 - C EN TR O - LEM E/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
________________ www.camaraleme.sp.gov.br - E-mail; iuridico@camaraleme.sp.gov.br________________
C Â M A R A DE VE R E A D O R E S DO M UNICÍPIO P E X E M E t
ESTADO DE SÃO PAULO " ■_ L . L i I
ü & à i i I T E J
v__________
porque busca o ingresso de receita aos cofres e ainda entende esta Comissão que a
presente iniciativa dá ao contribuinte a possibilidade de quitar suas obrigações, pelo
fato de poder remir em até 100% (cem por cento) dos juros e da multa de débitos junto
a SAECIL.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 16 de novembro de
2.021.
Pela Comissão C. J. e R.
Ç^EIlan R icardo çla t>aixão
PRESIDENTE
F rancisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
C íntia C ristin a G rossklduss
SECRETÁRIA
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O . 231 -C E N T R O -L E M E /S P -C E P : 13610-080 - PA BX: 19 3573-5600
________________ www.camaraleme.sp.gov.br - E-mail: juridicoflcamaraleme.sp.gov.br_________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
'CTmTT d E l
l í á A l . L . . . Üe.
C 2 —
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário,
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do
P rojeto de Lei O rdinária M u n icip al n° 89/2021, de autoria do S e n ho r P refeito
M unicipal, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE
DÉBITOS JUNTO A SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo instituir o programa
incentivado de débitos junto a SAECIL afim de levar à população meios de quitar
suas obrigações com a autarquia, o que justifica a adoção do regime de urgência
especial.
j 1
Í C . M L i- M E !
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_______
Estado de São Paulo
por unanimidade dos presentes.
Em 16 de novembro de 2021.
A O rd o *
PROJETO DE LEI N° 89/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a
votação.
Em 16 de novembro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 74/21
Projeto de Lei n° 89/21
\ & h I i T ~
“In s titu i o ‘Program a de Parcelam ento de D é b ito s’
ju n to à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEM E”
Artigo 1o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos" junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME,
facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua
adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em
100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou
não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em divida ativa ou não, desde que
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais.
§ 1o - O presente programa terá validade até 30 de dezembro de 2021.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e
deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário
que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME
§ 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja
decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento
das custas processuais e da verba honorária.
§ 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor
inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os
coeficientes constantes da tabela única, Anexo I. da presente Lei.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M j^ ~ i
Estado de São Paulo I
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§ 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do
débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade com o número de
parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na
conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue
no ato da adesão.
§ 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão
pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso superior a 90 (noventa) dias resultará no imediato cancelamento
da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores
correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontandose o correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao
presente Programa de Parcelamento de Débitos.
Artigo 3o - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme. 17 de novembro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo [ C . M . L E M E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 89/21
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"In s titu i o ‘Program a de Parcelam ento de D éb ito s’
ju n to à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEM E”
Artigo 1o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua
adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em
100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou
não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais.
§ 1o - O presente programa terá validade até 30 de dezembro de 2021.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e
deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário
que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.
§ 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja
decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento
das custas processuais e da verba honorária.
§ 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor
inferior a R$ 30.00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os
coeficientes constantes da tabela única, Anexo I, da presente Lei.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
§ 6° O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do
débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade com o número de
parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na
conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue
no ato da adesão.
§ 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão
pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso superior a 90 (noventa) dias resultará no imediato cancelamento
da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores
correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontandose o correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao
presente Programa de Parcelamento de Débitos.
Artigo 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 16 de novembro de 2021
Ricardo de
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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L— —L ^ lZ j Oficio n° 635 / 2021 - VB
Leme, 17 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 09/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/21
- de Lei Complementar n° 10/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/21
- de Lei n° 73/21, referente ao Projeto de Lei n° 88/21;
- de Lei n° 74/21, referente ao Projeto de Lei n° 89/21;
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Exce'entíssimo Senhor
Ciaudemir Aparecido Borges
DD Prefeito Interino de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-03C - PABX 3573-5600
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COMPROVANTE DE PRGTüi. G ^
No. Processo
L>.iia'Hora Processo
Requerente
Subassunto
Sumuia:
Senha internet:
Siie para consulta:
16373
18/11/21 13:57
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICiP ^ D
OFÍCIOS
OF 635/21 - AUTOGRAFOS DE LE.
99A6R1H
http://www.leme.sp.gov.br/protoccio
ARA
eS*^a-y~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEMEl
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LEI ORDINARIA N° 4.050, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
"In stitu i o ‘Program a de Parcelam ento de
D é b ito s'ju n to à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEM E"
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Qébitos” junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME,
facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua
adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em
100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou
não. ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais.
§ 1c - O presente programa terá validade até 30 de dezembro de 2021
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e
deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário
que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME
AVENIDA 25 DE AGOSTO 568 - FONES .'151 3573-4000 - CNPJ 46 362 661/0001-66
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