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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO “TESTE DA ORELHINHA” NO ATO DA MATRICULA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id2357

Autoria

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texto original #

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FL. 1
PROCESSO N° ÜLoii- REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE Ín 9 ^ ^ » rJ! I â ^ m ° 9 0 / yO J /?
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AUTUAÇÃO
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autuo . I. . nr. - ^ fim
Aos. dias do mês
Eu,. .subscrevi
m
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.M. LEME
'AOJ
k; I
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2242 170
D ata/Hora: 22/11/2021 14 36:4
LIAM CARLOS ZERO DA SILVA_
PROJETO DE LEI N° 90 / 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do “Teste
da Orelhinha” no ato da matricula escolar no âmbito do
município de Leme, estado de São Paulo.
Artigo 1o. É obrigatória, no município de Leme, estado de São 
Paulo, a apresentação da Triagem Auditiva Neonatal, conhecida popularmente como 
“Teste da Orelhinha", dos alunos de até 6 (seis) anos de idade, no ato de suas 
respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública municipal e particular que 
ofereçam creche, educação infantil e ensino fundamental.
Artigo 2o. A falta de apresentação do documento exigido no artigo 
1o desta lei, não impossibilitara a matricula, mas a situação deverá ser regularizada em 
um prazo máximo de 60 (sessenta) dias pelo responsável, sob pena de comunicação 
imediata ao Conselho Tutelar para providencias.
Artigo 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 19 de novembro de 2021.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SiTE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
uP* * LEME/SP
JUSTIFICATIVA
O Teste da Orelhinha ou Triagem Auditiva Neonatal é um exame 
importante para detectar se o recem nascido tem problemas de audição. Após a 
realização é possível iniciar o diagnóstico e o tratamento das alterações auditivas 
precocemente.
A Lei Federal n°12.303/2010 tornou obrigatória e gratuita a 
realização do exame e o Conselho Federal de Fonoaudiologia e outras entidades 
brasileiras recomendam que o exame seja realizado na maternidade, antes da alta 
hospitalar.
Entretanto, muitos pais ou responsáveis deixam de efetuar o 
exame, fazendo com que as crianças sejam obrigadas a conviver com problemas 
auditivos e, muitas vezes, prejudicando sua socialização e rendimento escolar.
Tornar obrigatória a apresentação do exame no ato da matricula 
escolar auxiliara o Poder Público a fiscalizar a realização do mesmo, além de contribuir 
com os gestores da educação na construção das melhores estratégias para lidar com 
os alunos que possam ter algum problema de audição.
Sendo uma proposta que não demanda qualquer tipo de 
investimento e dada a importância do tema para o município e para a sociedade em 
geral, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 19 de novembro de 2021.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
C . M . L E M E
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL D l I f M E
P r o t . N . á á i l L N ? . “ F lg - 
Recebido e m _ 2 IlL Íti 2 0 jlL -
FUNCIONÁRIO ícioSíc
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
" C . M . l E M L | Rs0^ I
m______ J
REQUERIMENTO ESPECIAL N° 62 / 2021.
Requer retirada de tramitação o Projeto de Lei n° 90/2021.
A Vereadora que esta subscreve;
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, 
R E Q U E R E R re tira d a de tra m ita ç ã o o P ro je to de Lei n° 9 0 /2 0 2 1 .
JUSTIFICATIVA: Considerando que, houveram erros de digitação e formatação 
do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de novembro de 2021
 CRISTINA GROSSKLAUSS 
Vereadora
d o c u m e n t o
à s S I N A D c T D I G I T A L M E N T E N O S T E R M O S D A R E S O L U Ç Ã O N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 _
 D . .A n p TSTTf r i IRIInIO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL ^ l ° l ^ m a f j r e m e sp.gov.br - SITE. camaraleme.sp.gov.br, PAG iNA FACEBOOK @ camara,emesp

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