| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° ___________ F L 1 FOLHA N° CAMARA DE V ER EAD O R ES DO M U NICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE A < ;/ g o c s é o 7? ^ (^ yi Autnr: dft 7 *Ç ) O fíc io n° 6 3 4 /2 0 2 1 - GP Leme, 23 de novem bro de 2021. RA MUNICIPAL DE LEME Excelentíssimo Senhor, Através FIJNCÍONAftlO do presente encam inhd a essa r Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências". discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para exte rna r a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES DE CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto. 668 - Centro - CF.P 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362 661/0001-68 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, fhw m - Prefeitura do Município de Leme Hstado de São Paulo PROJETO DE LE I N .° _ __ / 2 0 2 1 . D isp õ e s o b re a a u to riz a ç ã o de uso de b e n s p ú b lic o s m u n ic ip a is e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s . Art. I o A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais regese pelo disposto nesta Lei. Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Lei aos casos de permissão de uso ou concessão de uso de bens públicos m unicipais, os quais se subm etem à legislação específica. Art. 2o A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato adm inistrativo unilateral e discricionário, pelo qual a adm inistração municipal consente, a títu lo precário, independentem ente de prévia licitação, que o particular utilize bem público com exclusividade de form a gratuita ou onerosa. Parágrafo único. A adm inistração m unicipal poderá revogar posteriorm ente a autorização de uso se sobrevierem razões adm inistrativas para tanto, não havendo qualquer direito de indenização em favor do interessado. Art. 3o A autorização de uso de bens públicos, a p a rtir da vigência desta Lei, será concedida exclusivam ente em caráter oneroso, exceto nos seguintes casos: Av 29 de agosto 668 - C e n tro -C E P 13610 210 - PMBX (19) 3573-4000 CNFJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito íi lente sp.gov. br Prefeitura do Município Estado de São Paulo I- Uso de bem público por organização da sociedade civil sediada no Município, sem fins lucrativos, para a realização de eventos ou atividade de relevante interesse público; II- Uso do bem público para a realização de atividades coletivas de interesse público, inclusive form aturas, eventos religiosos, ações sociais e demais atividades e eventos em que haja com provação de que os valores recebidos sejam integralm ente revertidos àsinstituições filantrópicas; III- Demais hipóteses onde não seja cobrado nenhum valor ou form a de contraprestação dos participantes do evento, com com provado e relevante interesse público. A rt.4 °. A entidade beneficiada com a gratuidade da autorização de uso de bens públicos deverá com provar, em processo de prestação de contas, que os valores recebidos com a realização do evento foram integralm ente revertidos à entidade, sob pena da revogação do benefício e conseqüente fixação do valor que deverá ser com patível ao praticado no mercado local para locação tem porária de bens. Art. 5o. Os valores a serem pagos pelos interessados na autorização de uso serão fixados e periodicam ente revisados por ato do Poder Executivo. § I o. Os valores previstos no caput deste artigo não poderão ser inferiores aos praticados no mercado local para locação tem porária de bens. de Leme Av 29 de agosto 668 - C entro - CEP 136 19-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prc jcitu a lcnic sp.gov hr P re fe itu ra do IVIunicípio de L em e Estado de São Paulo § 2o. Em caso de revogação da autorização por ato do Poder Público, os valores pagos pelos interessados serão devolvidos no prazo máximo de 30 (trin ta ) dias. Art. 4 o O Poder Executivo regulam entará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trin ta ) dias. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei n.° 2.090, de 10 de janeiro de 1.994. Av 29 ae agoslo, 668 - Centro - CF.P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito o lenw.sp.gov. hr Prefeitura do Município E stado de Sã o P au lo JU S T IF IC A T IV A Senhor Presidente, Nobres Edis, O presente projeto de lei "Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências". O objetivo da proposição é disciplinar a autorização para o uso dos bens públicos municipais pela iniciativa privada e pelas instituições da sociedade civil sem fins lucrativos, isto em hipóteses em que se evidencia o interesse público indireto, razão pela qual o ato autorizatário deve te r caráter transitório. Portanto, a presente medida visa disciplinar o uso de bens públicos, especialmente aqueles com capacidade para realização de eventos. Quanto à form a, a autorização poderá ser gratuita ou onerosa, ou seja, te r consigo um dever de rem uneração. No caso da gratuidade da autorização, esta passará a ser devidam ente justificada pela Adm inistração Pública, pois a renda arrecadada com a utilização do bem público, necessariam ente, deverá ser revertida, em sua integralidade, em benefício às instituições filantrópicas e associações sem fins lucrativos. Por outro ângulo, a autorização será onerosa, de sorte que os usuários se incum birão de recolher aos cofres públicos o valor do preço de Leme Av 29 de agosto. 668 -C e n tro -C E P 13G10-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito .( leme.sp.gov.hr v— — — > Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo publico correspondente, visando acobertar ou mesmo con trib uir com os custos de m anutenção do bem público. Afirm am os por fim , que o referido projeto de lei não traz qualquer gasto para o m unicípio, pelo contrário, visa exatam ente que os bens públicos recebam maiores investim entos ou m esm o regularidade de manutenção através do uso pela iniciativa privada. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determ inações estabelecidas na Constituição Federal, bem como esta adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acom panham ento da estim ativa de impacto orçam entário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçam entária e financeira às Leis O rçam entárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de te xto legal que não gera novas despesas, aoenas regulam enta de form a mais adequada dispositivo de lei que dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos m unicipais. Acreditando nãc haver oposição quanto à m atéria versada, aguardamos a manifestação desta Casa Legislativa no sentido da aprovação do projeto de lei. Leme, 22 de novem bro de 2.021. P re fe ito do m u n ic íp io de Le m e Av. 29 Ce agosto. 668 - Centro - C EP 13610-210 • PABX (19. 3573-4000 - CNPJ/M» 46 362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE S à O PAULO Lei nQ 2.091, de 10 de janeiro de 1.994 Dispõe sobre cobrança de taxa de utilização de próprio municipal 0 Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - A utilização de qualquer imóvel de propriedade do Município, para a r e alização de festas promocionais, beneficientes ou não, ficará sujeita ao recolhimento da taxa de utilização, correspondente a 10% (dez por cento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos. Artigo 29 - A pessoa responsável pelo evento, ou o Presidente da Comissão organizadora, ficará |obrigado a prestar contas da receita do evento, bem como fazer o recolhimento a que se refere o artigo 19 desta Lei, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o encerramento da festa, sob pena de responsabilidade. Artigo 39 - Caberá a P r e f e i t u r a do Município de Leme em conjunto com a Associação de Entidades Assistenciais de Leme a fiscalização nas bilheterias e no recinto do evento. Artigo 49 - A arrecadação prevista no artigo 19 desta Lei será distribuída pelo Prefeito Municipal, segundo os critérios estabelecidos pela Associação, manifestado por escrito com a concordância de todas as instituições do Município cadastradas na Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. A r t i g o 59 - A t a x a de u t i l i z a ç ã o prevista no artigo 19 desta Lei, não se aplica aos eventos esportivos, de que participem clubes, a g r e m iações ou associações esportivas de Leme, amadoras ou profissionais. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se eventos esportivos aqueles que tenham o esporte como principal atração, duração limitada ao tempo do evento esportivo, como estabelecido em regulamento da modalidade. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE S à O P A U IO f à Associação das Entidades Assistenciais de Lem e . Artigo 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de janeiro de 1.994 Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme, em 10 de janeiro de 1.994. CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP (S m p â E ) á ís Lu 1 A(S) Comiss3o(ões) at j C.J.F. ! O.F.C. I— ] O S .P . [ — | j S .E .C .L .T Q j ' p-u .o .p .s d J I Em ^ j 1 * S 'C lb j a ^ EmOC de. J&20cZj C o m v is t a _ ^ CáÜDi^jà^.. Funcionário RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Prefeitura do Município de L Estaao de São Paulo Oficio N° 171/2021 -G P Leme, 14 de março de 2022. Excelentíssimo Senhor. Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 92/2021, que “Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada Câmara Municipal de Leme l. Protocolo Processo 1 7 5 Ao ^ 8 0 1 7 5 J g S jj L V D ata/H ora: 16/03/2022 13: D ata/Hora: 16/03/2022 13:18 Excelentíssimo Senhor, W ILLIAM C ARLO S ZE R O DA SILVA RICARDO DE MORAES DE CANATA Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefelto@ieme.sp.gov.br L f i j . P L Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 92/2021 “Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”. Art. 1o. A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege- se pelo disposto nesta Lei. Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Lei aos casos de permissão de uso ou concessão de uso de bens públicos municipais, os quais se submetem à legislação específica. Art. 2o. A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a administração municipal consente, a título precário, independentemente de prévia licitação, que o particular utilize bem público com exclusividade deforma gratuita ou onerosa. Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar posteriormente a autorização de uso se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo qualquer direito de indenização em favor do interessado. Art. 3o A autorização de uso de bens públicos, a partir da vigência desta Lei, será concedida exclusivamente em caráter oneroso, exceto nos seguintes casos: Av 29 de agosto. 068 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (19; 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitc@lems.sp. gov.br Prefeitura do Município de Leme m a 1 Í E Estado de São Paulo I - Uso de bem público por organização da sociedade civil sediada no Município, sem fins lucrativos, para a realização de eventos ou atividade de relevante interesse público; II- Uso do bem público para a realização de atividades coletivas de interesse público, inclusive formaturas, eventos religiosos, ações sociais e demais atividades e eventos em que haja comprovação de que os valores recebidos sejam integralmente revertidos às instituições filantrópicas; III- Demais hipóteses onde não seja cobrado nenhum valor ou forma de contraprestação dos participantes do evento, com comprovado e relevante interesse público. Art.4o. a entidade beneficiada com a gratuidade da autorização de uso de bens públicos deverá comprovar, em processo de prestação de contas, que os valores recebidos com a realização do evento foram integralmente revestidos à entidade, sob pena da revogação do benefício e conseqüente fixação do valor que deverá ser compatível ao praticado no mercado local para locação temporária de bens. Art. 5o. Os valores a serem pagos pelos interessados na autorização de uso serao fixados e periodicamente revisados por ato do Poder Executivo. § 1o. Os valores previstos no caput deste artigo não poderão ser inferiores aos praticados no mercado local para locação temporária de bens. Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP: 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. go v. br Prefeitura do Município de Estado de São Paulo § 2°. Em caso de revogação da autorização por ato do Poder Público, os valores pagos pelos interessados serão devolvidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 6o. Os valores arrecadados na forma do artigo 5o desta lei serão assim utilizados: § 1° 10% (dez por cento) destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS. § 2°. 90% (noventa por cento) destinados à manutenção e conservação do próprio público; Art. 7o. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei n° 2.091, de 10 de janeiro de 1.994 Leme, 1 4 d a março de 2022 C LAU D EM IR P re fe ito RECIQO BORGES M u n ic íp io de Lem e Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 45 362.661/0001-68 prefeito@ieme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Lenie Estado de São Paulo r r U JUSTIFICATIVA. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, o presente Substitutivo ao Projeto de Lei n° 92/2021, que “Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”. Enfatizo a necessidade de substituição de alguns dispositivos do Projeto n° 92/2021, em respeito aos princípios da legalidade e segurança jurídica. Certo de que o Substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo aperfeiçoar a legislação, considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas, submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de elevada estima e consideração. Leme, 14 dejnafço de 2022. CLAUDEMIR^PARECIDÇf BORGES Prefeito-doiMunicípio de Leme Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O OE S à O P A U LO j x F 1 6 : ’ ç / ^-------------- i LEI n. 2090 , de Í3 de dezembro de í «9 9 3 - A u t o r i z a o E x e c u t i v o M u n i c i p a l a c e l e b r a r c o n v ê n i o . F a c o sab er q u e a C â m a r a de V e r e a d o r e s a p r o v o u e eu p r o m u l g o a s e g u i n t e Leis A r t i g o í.- F i c a o E x e c u t i v o Municipal» ‘d a s S e c r et ar i a de E s p o r t e s e Turismo, a u t o r j S a d o ^ a ^ e . l e W a r c o n v ê n i o c o m o E s p o r t e Clube L e m e n s e ,l^' -ftoêjt e,rflfcfè/dá;' m i nut a em a n e x o q u e p a s s a a fazer parte* -jnt es r. a n t e -dêst ã' 'Le i . !• . ...V.. Art i g° Z \ 2 -*r As despesas com a e x e c u ç K o / c^a ^ p F ê s e n t e Lê i cõi^rerSo oor conta de verbas orçament árfxiNa^ vPr.ôpr r.as* ,? •o 'A t ^ \ V ‘ . Art i go~_^ >3 -y,Est a Lei e n t r a r á em vigor na \d;at a . ‘de_ su4 . J» pub fó£açl(o, revogadas as d i sp os i c 3es>: em 1 co rít r.ár i o... V /• - -.^i v- •*. . x -v -• ^ i - ; . ^ r ■;<?*'■ ' ^ • - C : ^ ' v Leme, Í3 de dezembro de i .9 9 3 © ARENKO EITO MUNICIPAL í CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC IP lo_D E _-LE M E _& ^ E S T A D O DE S A O P A U LO Lei nÇ 2.091, de 10 de janeiro de 1.994 Dispõe sobre cobrança de taxa de utilização de próprio municipal 0 Presidente da Câmara de Vereadores do M u n i c í p i o de Leme, faço saber que a C â m a r a a p r o v o u e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Artigo 1Q - A utilização de qualquer imóvel de p r o p r i e d a d e do M u n i c í p i o , par a a r e a l i z a ç ã o de festas promocionais, beneficientes ou não, ficará sujeita ao recolhimento da taxa de utilização, correspondente a 10% (dez por cento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos. Artigo 29 - A pessoa responsável pelo evento, ou o P r e s i d e n t e da C o m i s s ã o o r g a n i z a d o r a , f i c a r á obrigado a prestar contas da receita do evento, bem como fazer o recolhimento a que se refere o artigo 19 desta Lei, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o encerramento da festa, sob pena de responsabilidade. A r t i g o 39 - C a b e r á a P r e f e i t u r a do Município de Leme em conjunto com a Associação de Entidades Assistenciais de Leme a fiscalização nas bilheterias e no recinto do evento. Artigo 49 - A arrecadação prevista no artigo 19 desta Lei será distribuída pelo Prefeito Municipal, s egundo os c r i t é r i o s e s t a b e l e c i d o s p e l a A s s o c i a ç ã o , manifestado por escrito com a concord â n c i a de todas as instituições do Município cadastradas na Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. A r t i g o 5 9 - A t a x a de u t i l i z a ç ã o prevista no artigo 19 desta Lei, não se aplica aos eventos e s p o r t i v o s , de que p a r t i c i p e m clubes, a g r e m i a ç õ e s ou associações esportivas de Leme, amadoras ou profissionais. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se eventos esportivos aqueles que tenham o esporte como principal atração, duração limitada ao tempo do evento esportivo, como estabelecido em regulamento da modalidade. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA D O DE S à O PA U LO à Associação das Entidades Assistenciais de Leme Artigo 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de janeiro de 1.994 Edjaoma Gonçalves'"da Silva Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme, em 10 de janeiro de 1.994. CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 92/2.022 EMENTA: Autoriza o uso de bens públicos Municipais e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 2. Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa conceder o uso do bem público do Município de forma onerosa. 3. Houve a apresentação de substitutivo o qual incluiu, em relação a proposta anterior, a inclusão do artigo 6o o qual previu que os valores arrecadados, 10% (dez por cento) será destinado ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e os 90% (noventa por cento restante) serão destinados ao custeio da manutenção e conservação do próprio público. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp É M k . CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 4» 4. Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído é motivo suficiente para que esta Comissão seja FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 5. Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência pelo fato de que a concessão poderá ser de forma gratuita, nos casos previstos no projeto de lei em questão ou de foram onerosa o que terá parte destinada ao COMAS e parte será para a conservação e manutenção do próprio municipal. 6. Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de março de 2.022. Pela Comissão de C.J.R. EllarvRicardò tfartfaixao VICE^RRESIDENTE Pela Comissão O.F.C isco Ferrei < & ■ Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Francisco Fêrreira da Silva VICE-PRESIDENTE Paixão :e s id e n t e Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Cíntia Cristina Grossklaus iECRETÁRIA RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam araleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Pela Comissão de O. e S. P. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP A requerimento do vereador Airton Cândido da Silva, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. v / I 3 T A hfTLcJ.0 de d e 20 ^ <3 Cofn Vlõta OvO -òCAecVrVoV — & __c .à v ^ .r V uncionario OS. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp •ç Tm L F R i i r> CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÉ k l ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 92/2021 EMENTA: Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos m unicipais e dá outras providências. AUTORIA: Vereadores. Câmara Municipal de Leme EMENDA SUPRESSIVA Protocolo Processo 6 7 9 175 D ata/Hora: 05/04/2022 1 8 43 W ILLIAM C ARLOS ZE R O DA SILVA Suprima-se o parágrafo único, do artigo 1o, do S ubstitutivo apresentado ao Projeto de Lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de abril de 2022 RUA PR. Q Ü ÍR IJB IN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610 -0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A Il: se cre ta ria < S .ca m a ra le m e .sp .govj . r ■r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÊME Estado de São Paulo L — E _ A Ordem do Dia SUBSTITUTIVO AO PROJETO DJr LEI N° 92/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a votação, com ^íatamento da Emenda Supressiva 01/22. Em 05 de abril 2022. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente PROJETO DE LEI N° 92/21, ^fírovaçjó por unanimidade dos presente Em 05 de abril 2022. Marcelo M /es de Carvalho Almeid mte RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL; secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 33/22 Projeto de Lei n° 92/21 “Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”. Art. 1o. A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege- se pelo disposto nesta Lei. Art. 2o. A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a administração municipal consente, a título precário, independentemente de prévia licitação, que o particular utilize bem público com exclusividade deforma gratuita ou onerosa. Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar posteriormente a autorização de uso se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo qualquer direito de indenização em favor do interessado. Art. 3o A autorização de uso de bens públicos, a partir da vigência desta Lei, será concedida exclusivamente em caráter oneroso, exceto nos seguintes casos: I - Uso de bem público por organização da sociedade civil sediada no Município, sem fins lucrativos, para a realização de eventos ou atividade de relevante interesse público; II- Uso do bem público para a realização de atividades coletivas de interesse público, inclusive formaturas, eventos religiosos, ações sociais e demais atividades e eventos em que haja comprovação de que os valores recebidos sejam integralmente revertidos às instituições filantrópicas; III- Demais hipóteses onde não seja cobrado nenhum valor ou forma de contraprestação dos participantes do evento, com comprovado e relevante interesse público. Art.4°. a entidade beneficiada com a gratuidade da autorização de uso de bens públicos deverá comprovar, em processo de prestação de contas, que os valores recebidos com a realização do evento foram RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam araleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo integralmente revestidos à entidade, sob pena da revogação do benefício e conseqüente fixação do valor que deverá ser compatível ao praticado no mercado local para locação temporária de bens. Art. 5o. Os valores a serem pagos pelos interessados na autorização de uso serao fixados e periodicamente revisados por ato do Poder Executivo. § 1o. Os valores previstos no caput deste artigo não poderão ser inferiores aos praticados no mercado local para locação temporária de bens. § 2°. Em caso de revogação da autorização por ato do Poder Público, os valores pagos pelos interessados serão devolvidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 6o. Os valores arrecadados na forma do artigo 5o desta lei serão assim utilizados: § 1°. 10% (dez por cento) destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS. § 2°. 90% (noventa por cento) destinados à manutenção e conservação do próprio público; EMAIL: Art. 7o. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na d^tá de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especiaj/a Lei n° 2.091, de 10 de janeiro de Alves de Carvalho Presidente RUA DR. QUERJ^ÍNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 secretaria@carKaraleme.SD.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA -5600 @ cam aralem esp 06 de abril de 2022 J M m g h & i r ; ^ g - i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME á P . ____ Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 92/21 "Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”. Art. 1o. A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege- se pelo disposto nesta Lei. Art. 2o. A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a administração municipal consente, a título precário, independentemente de prévia licitação, que o particular utilize bem público com exclusividade deforma gratuita ou onerosa. Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar posteriormente a autorização de uso se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo qualquer direito de indenização em favor do interessado. Art. 3o A autorização de uso de bens públicos, a partir da vigência desta Lei, será concedida exclusivamente em caráter oneroso, exceto nos seguintes casos: I - Uso de bem público por organização da sociedade civil sediada no Município, sem fins lucrativos, para a realização de eventos ou atividade de relevante interesse público; II- Uso do bem público para a realização de atividades coletivas de interesse público, inclusive formaturas, eventos religiosos, ações sociais e demais atividades e eventos em que haja comprovação de que os valores recebidos sejam integralmente revertidos às instituições filantrópicas; III- Demais hipóteses onde não seja cobrado nenhum valor ou forma de contraprestação dos participantes do evento, com comprovado e relevante interesse público. Art.4°. a entidade beneficiada com a gratuidade da autorização de uso de bens públicos deverá comprovar, em processo de prestação de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo contas, que os valores recebidos com a realização do evento foram integralmente revestidos à entidade, sob pena da revogação do benefício e conseqüente fixação do valor que deverá ser compatível ao praticado no mercado local para locação temporária de bens. Art. 5o. Os valores a serem pagos pelos interessados na autorização de uso serao fixados e periodicamente revisados por ato do Poder Executivo. § 1o. Os valores previstos no caput deste artigo não poderão ser inferiores aos praticados no mercado local para locação temporária de bens. § 2°. Em caso de revogação da autorização por ato do Poder Público, os valores pagos pelos interessados serão devolvidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 6o. Os valores arrecadados na forma do artigo 5o desta lei serão assim utilizados: § 1°. 10% (dez por cento) destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS. § 2°. 90% (noventa por cento) destinados à manutenção e conservação do próprio público; Art. 7o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data^de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial^^rl-ei n° 2.091, de 10 de janeiro de 1.994. le, 06 de abril de 2022 Mardelo Alves de dãrvalho Almeli Presidente RUA DR. QUERUBINp^OEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136(10-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camarareme.sp.qov.br - SITE camaraieme.sp.gov.br, PÁGVNA FACEBOOjy @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE L E M E / S P Ofício n° 177/ 2022 -V B c.Tvr.iL E M E F,’$ f l - 7 y ' " J Leme, 06 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor; Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o seguinte Autógrafo: - de Lei n° 33/22, referente ao Projeto de Lei n° 92/21; COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 5032 Data/Hora Processo: 07/04/22 13:47 Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 177/2022 - REF PROJ. DE LEI 92/21 Senha internet: 666ACR3 Site para consuiía: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME pn m Q < - J LEI ORDINÁRIA N° 4.093, DE 08 DE ABRIL DE 2022. ‘Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”. Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o. A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege- se pelo disposto nesta Lei. A rt. 2o. A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a administração municipal consente, a título precário, independentemente de prévia licitação, que o particular utilize bem público com exclusividade deforma gratuita ou onerosa. Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar posteriormente a autorização de uso se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo qualquer direito de indenização em favor do interessado. A rt. 3o A autorização de uso de bens públicos, a partir da vigência desta Lei, será concedida exclusivamente em caráter oneroso, exceto nos seguintes casos. I - Uso de bem público por organização da sociedade civil sediada no Município, sem fins lucrativos, para a realização de eventos ou atividade de relevante interesse público; II- Uso do bem público para a realização de atividades coletivas de interesse público, inclusive formaturas, eventos religiosos, ações sociais e demais atividades e eventos em que haja comprovação de que os valores recebidos sejam integralmente revertidos às instituições filantrópicas; III- Demais hipóteses onde não seja cobrado nenhum valor ou forma de contraprestação dos participantes do evento, com comprovado e relevante interesse público. Art.4°. a entidade beneficiada com a gratuidade da autorização de uso de bens públicos deverá comprovar, em processo de prestação de contas, que os valores recebidos com a realização do evento foram integralmente revestidos à entidade, sob pena da revogação do benefício e conseqüente fixação do valor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO que deverá ser compatível ao praticado no mercado local para locação tem poraria de bens. A rt. 5°. Os valores a serem pagos pelos interessados na autorização de uso serão fixados e periodicamente revisados por ato do Poder Executivo. § 1o. Os valores previstos no caput deste artigo não poderão ser inferiores aos praticados no mercado local para locação temporária de bens. § 2°. Em caso de revogação da autorização por ato do Poder Público, os valores pagos pelos interessados serão devolvidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 6o. Os valores arrecadados na forma do artigo 5o desta lei serão assim utilizados: § 1°. 10% (dez por cento) destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS. § 2°. 90% (noventa por cento) destinados à manutenção e conservação do próprio público; Art. T O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei n° 2.091, de 10 de janeiro de 1.994. Leme, 08 de Abril de 2022. CLAUDE Prefei \ft>O BORGES io de Leme I S sL l em e Prefeitura do Município dVLème Estado de São Paulo O fíc io N ° 0 7 1 /2 0 2 2 - SNJ.GP Leme, 10 de abril de 2022 Assunto: Encaminha Lei Ordinária. m Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 711 1 7 5 D ata/Hora. 12/04/2022 13:10:19 Excelentíssimo Senhor: M ARIA VIRGÍNIA DO AM ARAL M ANCINI Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que com põem essa Egrégia Câmara M unicipal, com o objetivo de encam inhar uma via original da LEI ORDINÁRIA N° 4.093, ~ E 08 DE ABRIL DE 202.2 - "Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos m unicipais e dá outras providências" C L A U D E M & K C A R E C ID O BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. R ICARDO DE MORAES CA MATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de «gosto 665 - Cer.iro - C c i- ?36 >5-210 • *»ABX (**9) 3573-1000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 : c :siicíct'tleme. sp. sov. br