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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2358

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PROCESSO N° REG. PROC. N°
___________ F L 1
FOLHA N°
CAMARA DE V ER EAD O R ES DO M U NICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
A < ;/ g o c s é o 7? ^ (^ yi
Autnr: dft 7 *Ç )
O fíc io n° 6 3 4 /2 0 2 1 - GP Leme, 23 de novem bro de 2021.
RA MUNICIPAL DE LEME
Excelentíssimo Senhor,
Através
FIJNCÍONAftlO
do presente encam inhd a essa r Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização de uso de bens 
públicos municipais e dá outras providências".
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de
u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para exte rna r a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CF.P 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362 661/0001-68
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
fhw m -
Prefeitura do Município de Leme
Hstado de São Paulo
PROJETO DE LE I N .° _ __ / 2 0 2 1 .
D isp õ e s o b re a a u to riz a ç ã o de uso de b e n s
p ú b lic o s m u n ic ip a is e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s .
Art. I o A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege￾se pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Lei aos casos 
de permissão de uso ou concessão de uso de bens públicos m unicipais, 
os quais se subm etem à legislação específica.
Art. 2o A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato 
adm inistrativo unilateral e discricionário, pelo qual a adm inistração 
municipal consente, a títu lo precário, independentem ente de prévia 
licitação, que o particular utilize bem público com exclusividade de 
form a gratuita ou onerosa.
Parágrafo único. A adm inistração m unicipal poderá revogar 
posteriorm ente a autorização de uso se sobrevierem razões 
adm inistrativas para tanto, não havendo qualquer direito de indenização 
em favor do interessado.
Art. 3o A autorização de uso de bens públicos, a p a rtir da 
vigência desta Lei, será concedida exclusivam ente em caráter oneroso, 
exceto nos seguintes casos:
Av 29 de agosto 668 - C e n tro -C E P 13610 210 - PMBX (19) 3573-4000 CNFJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito íi lente sp.gov. br
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
I- Uso de bem público por organização da sociedade civil 
sediada no Município, sem fins lucrativos, para a realização de eventos 
ou atividade de relevante interesse público;
II- Uso do bem público para a realização de atividades 
coletivas de interesse público, inclusive form aturas, eventos religiosos, 
ações sociais e demais atividades e eventos em que haja com provação 
de que os valores recebidos sejam integralm ente revertidos às￾instituições filantrópicas;
III- Demais hipóteses onde não seja cobrado nenhum 
valor ou form a de contraprestação dos participantes do evento, com 
com provado e relevante interesse público.
A rt.4 °. A entidade beneficiada com a gratuidade da 
autorização de uso de bens públicos deverá com provar, em processo de 
prestação de contas, que os valores recebidos com a realização do 
evento foram integralm ente revertidos à entidade, sob pena da 
revogação do benefício e conseqüente fixação do valor que deverá ser 
com patível ao praticado no mercado local para locação tem porária de 
bens.
Art. 5o. Os valores a serem pagos pelos interessados na 
autorização de uso serão fixados e periodicam ente revisados por ato do 
Poder Executivo.
§ I o. Os valores previstos no caput deste artigo não poderão 
ser inferiores aos praticados no mercado local para locação tem porária 
de bens.
de Leme
Av 29 de agosto 668 - C entro - CEP 136 19-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prc jcitu a lcnic sp.gov hr
P re fe itu ra do IVIunicípio de L em e
Estado de São Paulo
§ 2o. Em caso de revogação da autorização por ato do Poder 
Público, os valores pagos pelos interessados serão devolvidos no prazo 
máximo de 30 (trin ta ) dias.
Art. 4 o O Poder Executivo regulam entará o disposto nesta Lei 
no prazo de 30 (trin ta ) dias.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei n.° 2.090, 
de 10 de janeiro de 1.994.
Av 29 ae agoslo, 668 - Centro - CF.P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito o lenw.sp.gov. hr
Prefeitura do Município
E stado de Sã o P au lo 
JU S T IF IC A T IV A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente projeto de lei "Dispõe sobre a autorização de uso 
de bens públicos municipais e dá outras providências".
O objetivo da proposição é disciplinar a autorização para o uso 
dos bens públicos municipais pela iniciativa privada e pelas instituições 
da sociedade civil sem fins lucrativos, isto em hipóteses em que se 
evidencia o interesse público indireto, razão pela qual o ato 
autorizatário deve te r caráter transitório. Portanto, a presente medida 
visa disciplinar o uso de bens públicos, especialmente aqueles com 
capacidade para realização de eventos.
Quanto à form a, a autorização poderá ser gratuita ou onerosa, 
ou seja, te r consigo um dever de rem uneração.
No caso da gratuidade da autorização, esta passará a ser 
devidam ente justificada pela Adm inistração Pública, pois a renda 
arrecadada com a utilização do bem público, necessariam ente, deverá 
ser revertida, em sua integralidade, em benefício às instituições 
filantrópicas e associações sem fins lucrativos.
Por outro ângulo, a autorização será onerosa, de sorte que os 
usuários se incum birão de recolher aos cofres públicos o valor do preço
de Leme
Av 29 de agosto. 668 -C e n tro -C E P 13G10-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito .( leme.sp.gov.hr
v— — — >
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
publico correspondente, visando acobertar ou mesmo con trib uir com os 
custos de m anutenção do bem público.
Afirm am os por fim , que o referido projeto de lei não traz 
qualquer gasto para o m unicípio, pelo contrário, visa exatam ente que os 
bens públicos recebam maiores investim entos ou m esm o regularidade 
de manutenção através do uso pela iniciativa privada.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determ inações estabelecidas na Constituição Federal, bem como esta 
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, sendo desnecessário o acom panham ento da estim ativa de 
impacto orçam entário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do 
ordenador de despesa sobre adequação orçam entária e financeira às 
Leis O rçam entárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de te xto legal 
que não gera novas despesas, aoenas regulam enta de form a mais 
adequada dispositivo de lei que dispõe sobre a autorização de uso de 
bens públicos m unicipais.
Acreditando nãc haver oposição quanto à m atéria versada, 
aguardamos a manifestação desta Casa Legislativa no sentido da 
aprovação do projeto de lei.
Leme, 22 de novem bro de 2.021.
P re fe ito do m u n ic íp io de Le m e
Av. 29 Ce agosto. 668 - Centro - C EP 13610-210 • PABX (19. 3573-4000 - CNPJ/M» 46 362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE S Ã O PAULO
Lei nQ 2.091, de 10 de janeiro de 1.994
Dispõe sobre cobrança de taxa de utilização
de próprio municipal
0 Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - A utilização de qualquer
imóvel de propriedade do Município, para a r e alização de
festas promocionais, beneficientes ou não, ficará sujeita ao
recolhimento da taxa de utilização, correspondente a 10% (dez
por cento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos.
Artigo 29 - A pessoa responsável pelo
evento, ou o Presidente da Comissão organizadora, ficará
|obrigado a prestar contas da receita do evento, bem como fazer
o recolhimento a que se refere o artigo 19 desta Lei, no prazo
máximo de 10 (dez) dias após o encerramento da festa, sob pena
de responsabilidade.
Artigo 39 - Caberá a P r e f e i t u r a do
Município de Leme em conjunto com a Associação de Entidades
Assistenciais de Leme a fiscalização nas bilheterias e no
recinto do evento.
Artigo 49 - A arrecadação prevista no
artigo 19 desta Lei será distribuída pelo Prefeito Municipal,
segundo os critérios estabelecidos pela Associação,
manifestado por escrito com a concordância de todas as
instituições do Município cadastradas na Secretaria da
Criança, Família e Bem Estar Social.
A r t i g o 59 - A t a x a de u t i l i z a ç ã o
prevista no artigo 19 desta Lei, não se aplica aos eventos
esportivos, de que participem clubes, a g r e m iações ou
associações esportivas de Leme, amadoras ou profissionais.
Parágrafo único - Para os efeitos deste
artigo, consideram-se eventos esportivos aqueles que tenham o
esporte como principal atração, duração limitada ao tempo do
evento esportivo, como estabelecido em regulamento da
modalidade.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE S Ã O P A U IO
f
à Associação das Entidades Assistenciais de Lem e .
Artigo 79 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 10 de janeiro de 1.994
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal
de Leme, em 10 de janeiro de 1.994.
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
(S m p â E )
á ís Lu 1
A(S) Comiss3o(ões) at
j C.J.F.
! O.F.C. I— ]
O S .P . [ — |
j S .E .C .L .T Q j
' p-u .o .p .s d J I
Em ^ j
1
* S 'C lb j a ^ 
EmOC de. J&20cZj
C o m v is t a _ ^ CáÜDi^jà^..
Funcionário
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Prefeitura do Município de L
Estaao de São Paulo
Oficio N° 171/2021 -G P Leme, 14 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 92/2021, que “Dispõe sobre a 
autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada
Câmara Municipal de Leme 
l. Protocolo Processo
1 7 5
Ao
^ 8 0 1 7 5
J g S jj L V D ata/H ora: 16/03/2022 13: D ata/Hora: 16/03/2022 13:18
Excelentíssimo Senhor, W ILLIAM C ARLO S ZE R O DA SILVA
RICARDO DE MORAES DE CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefelto@ieme.sp.gov.br
L f i j .
P L
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 92/2021
“Dispõe sobre a autorização de uso de bens 
públicos municipais e dá outras providências”.
Art. 1o. A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais 
rege- se pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Lei aos 
casos de permissão de uso ou concessão de uso de bens 
públicos municipais, os quais se submetem à legislação 
específica.
Art. 2o. A Autorização de Uso de Bem Público Municipal 
é ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a 
administração municipal consente, a título precário, 
independentemente de prévia licitação, que o particular utilize bem 
público com exclusividade deforma gratuita ou onerosa.
Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar 
posteriormente a autorização de uso se sobrevierem razões 
administrativas para tanto, não havendo qualquer direito de 
indenização em favor do interessado.
Art. 3o A autorização de uso de bens públicos, a partir da
vigência desta Lei, será concedida exclusivamente em caráter 
oneroso, exceto nos seguintes casos:
Av 29 de agosto. 068 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (19; 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitc@lems.sp. gov.br
Prefeitura do Município de Leme
m a
1
Í E
Estado de São Paulo
I - Uso de bem público por organização da sociedade civil 
sediada no Município, sem fins lucrativos, para a realização de 
eventos ou atividade de relevante interesse público;
II- Uso do bem público para a realização de 
atividades coletivas de interesse público, inclusive formaturas, 
eventos religiosos, ações sociais e demais atividades e eventos em 
que haja comprovação de que os valores recebidos sejam 
integralmente revertidos às instituições filantrópicas;
III- Demais hipóteses onde não seja cobrado nenhum valor 
ou forma de contraprestação dos participantes do evento, com 
comprovado e relevante interesse público.
Art.4o. a entidade beneficiada com a gratuidade da 
autorização de uso de bens públicos deverá comprovar, em 
processo de prestação de contas, que os valores recebidos com a 
realização do evento foram integralmente revestidos à entidade, 
sob pena da revogação do benefício e conseqüente fixação do 
valor que deverá ser compatível ao praticado no mercado local 
para locação temporária de bens.
Art. 5o. Os valores a serem pagos pelos interessados na 
autorização de uso serao fixados e periodicamente revisados por 
ato do Poder Executivo.
§ 1o. Os valores previstos no caput deste artigo não 
poderão ser inferiores aos praticados no mercado local para 
locação temporária de bens.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP: 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. go v. br
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
§ 2°. Em caso de revogação da autorização por ato do 
Poder Público, os valores pagos pelos interessados serão devolvidos 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 6o. Os valores arrecadados na forma do artigo 5o desta 
lei serão assim utilizados:
§ 1° 10% (dez por cento) destinados ao Conselho Municipal 
de Assistência Social - COMAS.
§ 2°. 90% (noventa por cento) destinados à manutenção e 
conservação do próprio público;
Art. 7o. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta 
Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei n° 2.091, 
de 10 de janeiro de 1.994
Leme, 1 4 d a março de 2022
C LAU D EM IR
P re fe ito
RECIQO BORGES
M u n ic íp io de Lem e
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 45 362.661/0001-68
prefeito@ieme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Lenie
Estado de São Paulo
r r U
JUSTIFICATIVA.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, o presente Substitutivo ao Projeto de Lei n° 92/2021, que “Dispõe sobre 
a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”.
Enfatizo a necessidade de substituição de alguns dispositivos 
do Projeto n° 92/2021, em respeito aos princípios da legalidade e segurança 
jurídica.
Certo de que o Substitutivo receberá a necessária 
aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, pois tem-se como 
objetivo aperfeiçoar a legislação, considerando que as alterações propostas 
são essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implementação 
das normas, submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de 
elevada estima e consideração.
Leme, 14 dejnafço de 2022.
CLAUDEMIR^PARECIDÇf BORGES 
Prefeito-doiMunicípio de Leme
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O OE S Ã O P A U LO
j x F 1 6 :
’ ç /
^-------------- i
LEI n. 2090 , de Í3 de dezembro de í «9 9 3 - 
A u t o r i z a o E x e c u t i v o M u n i c i p a l a c e l e b r a r c o n v ê n i o .
F a c o sab er q u e a C â m a r a de 
V e r e a d o r e s a p r o v o u e eu p r o m u l g o a s e g u i n t e Leis
A r t i g o í.- F i c a o E x e c u t i v o
Municipal» ‘d a s S e c r et ar i a de E s p o r t e s e
Turismo, a u t o r j S a d o ^ a ^ e . l e W a r c o n v ê n i o c o m o E s p o r t e 
Clube L e m e n s e ,l^' -ftoêjt e,rflfcfè/dá;' m i nut a em a n e x o q u e p a s s a 
a fazer parte* -jnt es r. a n t e -dêst ã' 'Le i .
!• . ...V.. Art i g° Z \ 2 -*r As despesas com a
e x e c u ç K o / c^a ^ p F ê s e n t e Lê i cõi^rerSo oor conta de verbas 
orçament árfxiNa^ vPr.ôpr r.as* ,?
•o 'A t ^
\ V ‘ . Art i go~_^ >3 -y,Est a Lei e n t r a r á em
vigor na \d;at a . ‘de_ su4 . J» pub fó£açl(o, revogadas as
d i sp os i c 3es>: em 1 co rít r.ár i o... V /• - -.^i v- •*. . x -v -• ^
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Leme, Í3 de dezembro de i .9 9 3
©
ARENKO 
EITO MUNICIPAL
í
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC IP lo_D E _-LE M E _& ^
E S T A D O DE S A O P A U LO
Lei nÇ 2.091, de 10 de janeiro de 1.994
Dispõe sobre cobrança de taxa de utilização
de próprio municipal
0 Presidente da Câmara de Vereadores do
M u n i c í p i o de Leme, faço saber que a C â m a r a a p r o v o u e eu
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1Q - A utilização de qualquer
imóvel de p r o p r i e d a d e do M u n i c í p i o , par a a r e a l i z a ç ã o de
festas promocionais, beneficientes ou não, ficará sujeita ao
recolhimento da taxa de utilização, correspondente a 10% (dez
por cento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos.
Artigo 29 - A pessoa responsável pelo
evento, ou o P r e s i d e n t e da C o m i s s ã o o r g a n i z a d o r a , f i c a r á
obrigado a prestar contas da receita do evento, bem como fazer
o recolhimento a que se refere o artigo 19 desta Lei, no prazo
máximo de 10 (dez) dias após o encerramento da festa, sob pena
de responsabilidade.
A r t i g o 39 - C a b e r á a P r e f e i t u r a do
Município de Leme em conjunto com a Associação de Entidades
Assistenciais de Leme a fiscalização nas bilheterias e no
recinto do evento.
Artigo 49 - A arrecadação prevista no
artigo 19 desta Lei será distribuída pelo Prefeito Municipal,
s egundo os c r i t é r i o s e s t a b e l e c i d o s p e l a A s s o c i a ç ã o ,
manifestado por escrito com a concord â n c i a de todas as
instituições do Município cadastradas na Secretaria da
Criança, Família e Bem Estar Social.
A r t i g o 5 9 - A t a x a de u t i l i z a ç ã o
prevista no artigo 19 desta Lei, não se aplica aos eventos
e s p o r t i v o s , de que p a r t i c i p e m clubes, a g r e m i a ç õ e s ou
associações esportivas de Leme, amadoras ou profissionais.
Parágrafo único - Para os efeitos deste
artigo, consideram-se eventos esportivos aqueles que tenham o
esporte como principal atração, duração limitada ao tempo do
evento esportivo, como estabelecido em regulamento da
modalidade.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O DE S Ã O PA U LO
à Associação das Entidades Assistenciais de Leme
Artigo 79 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 10 de janeiro de 1.994
Edjaoma Gonçalves'"da Silva
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal
de Leme, em 10 de janeiro de 1.994.
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 92/2.022
EMENTA: Autoriza o uso de bens públicos 
Municipais e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
1. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
2. Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, 
que busca autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa conceder o uso 
do bem público do Município de forma onerosa.
3. Houve a apresentação de substitutivo o qual incluiu, em relação a 
proposta anterior, a inclusão do artigo 6o o qual previu que os valores arrecadados, 10% 
(dez por cento) será destinado ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS 
e os 90% (noventa por cento restante) serão destinados ao custeio da manutenção e 
conservação do próprio público.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
É M k . CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4»
4. Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e, 
estando bem redigido e instruído é motivo suficiente para que esta Comissão seja 
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
5. Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 
e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o interesse e a 
conveniência pelo fato de que a concessão poderá ser de forma gratuita, nos casos 
previstos no projeto de lei em questão ou de foram onerosa o que terá parte destinada 
ao COMAS e parte será para a conservação e manutenção do próprio municipal.
6. Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 
e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus Membros são 
FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de março de 2.022.
Pela Comissão de C.J.R.
EllarvRicardò tfartfaixao
VICE^RRESIDENTE
Pela Comissão O.F.C
isco Ferrei < & ■
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Francisco Fêrreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Paixão
:e s id e n t e
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Cíntia Cristina Grossklaus
iECRETÁRIA
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam araleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Pela Comissão de O. e S. P.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A requerimento do vereador Airton Cândido da Silva, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe 
concedida vistas pelo prazo regimental.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÉ
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 92/2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos m unicipais 
e dá outras providências.
AUTORIA: Vereadores.
Câmara Municipal de Leme
EMENDA SUPRESSIVA
Protocolo Processo
6 7 9 175
D ata/Hora: 05/04/2022 1 8 43
W ILLIAM C ARLOS ZE R O DA SILVA
Suprima-se o parágrafo único, do artigo 1o, do S ubstitutivo 
apresentado ao Projeto de Lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de abril de
2022
RUA PR. Q Ü ÍR IJB IN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610 -0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A Il: se cre ta ria < S .ca m a ra le m e .sp .govj . r
■r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÊME 
Estado de São Paulo
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A Ordem do Dia
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DJr LEI N° 92/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes em 1a votação, com ^íatamento da Emenda Supressiva 01/22.
Em 05 de abril 2022.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
PROJETO DE LEI N° 92/21, ^fírovaçjó por unanimidade dos presente 
Em 05 de abril 2022.
Marcelo M /es de Carvalho Almeid 
mte
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 33/22 
Projeto de Lei n° 92/21
“Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos 
municipais e dá outras providências”.
Art. 1o. A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege- se 
pelo disposto nesta Lei.
Art. 2o. A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato 
administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a administração municipal 
consente, a título precário, independentemente de prévia licitação, que o 
particular utilize bem público com exclusividade deforma gratuita ou onerosa.
Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar 
posteriormente a autorização de uso se sobrevierem razões administrativas 
para tanto, não havendo qualquer direito de indenização em favor do 
interessado.
Art. 3o A autorização de uso de bens públicos, a partir da vigência 
desta Lei, será concedida exclusivamente em caráter oneroso, exceto nos 
seguintes casos:
I - Uso de bem público por organização da sociedade civil sediada 
no Município, sem fins lucrativos, para a realização de eventos ou atividade 
de relevante interesse público;
II- Uso do bem público para a realização de atividades 
coletivas de interesse público, inclusive formaturas, eventos religiosos, ações 
sociais e demais atividades e eventos em que haja comprovação de que os 
valores recebidos sejam integralmente revertidos às instituições 
filantrópicas;
III- Demais hipóteses onde não seja cobrado nenhum valor ou forma 
de contraprestação dos participantes do evento, com comprovado e relevante 
interesse público.
Art.4°. a entidade beneficiada com a gratuidade da autorização 
de uso de bens públicos deverá comprovar, em processo de prestação de
contas, que os valores recebidos com a realização do evento foram
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Estado de São Paulo
integralmente revestidos à entidade, sob pena da revogação do benefício e 
conseqüente fixação do valor que deverá ser compatível ao praticado no 
mercado local para locação temporária de bens.
Art. 5o. Os valores a serem pagos pelos interessados na 
autorização de uso serao fixados e periodicamente revisados por ato do 
Poder Executivo.
§ 1o. Os valores previstos no caput deste artigo não poderão ser 
inferiores aos praticados no mercado local para locação temporária de 
bens.
§ 2°. Em caso de revogação da autorização por ato do Poder 
Público, os valores pagos pelos interessados serão devolvidos no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias.
Art. 6o. Os valores arrecadados na forma do artigo 5o desta lei serão 
assim utilizados:
§ 1°. 10% (dez por cento) destinados ao Conselho Municipal de 
Assistência Social - COMAS.
§ 2°. 90% (noventa por cento) destinados à manutenção e conservação 
do próprio público;
EMAIL:
Art. 7o. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na d^tá de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e, em especiaj/a Lei n° 2.091, de 10 de janeiro de
Alves de Carvalho 
Presidente
RUA DR. QUERJ^ÍNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1
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-5600 
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06 de abril de 2022
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME á P . ____
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei n° 92/21
"Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos 
municipais e dá outras providências”.
Art. 1o. A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege- se 
pelo disposto nesta Lei.
Art. 2o. A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato 
administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a administração municipal 
consente, a título precário, independentemente de prévia licitação, que o 
particular utilize bem público com exclusividade deforma gratuita ou onerosa.
Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar 
posteriormente a autorização de uso se sobrevierem razões administrativas 
para tanto, não havendo qualquer direito de indenização em favor do 
interessado.
Art. 3o A autorização de uso de bens públicos, a partir da vigência 
desta Lei, será concedida exclusivamente em caráter oneroso, exceto nos 
seguintes casos:
I - Uso de bem público por organização da sociedade civil sediada 
no Município, sem fins lucrativos, para a realização de eventos ou atividade 
de relevante interesse público;
II- Uso do bem público para a realização de atividades 
coletivas de interesse público, inclusive formaturas, eventos religiosos, ações 
sociais e demais atividades e eventos em que haja comprovação de que os 
valores recebidos sejam integralmente revertidos às instituições 
filantrópicas;
III- Demais hipóteses onde não seja cobrado nenhum valor ou forma 
de contraprestação dos participantes do evento, com comprovado e relevante 
interesse público.
Art.4°. a entidade beneficiada com a gratuidade da autorização 
de uso de bens públicos deverá comprovar, em processo de prestação de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
contas, que os valores recebidos com a realização do evento foram 
integralmente revestidos à entidade, sob pena da revogação do benefício e 
conseqüente fixação do valor que deverá ser compatível ao praticado no 
mercado local para locação temporária de bens.
Art. 5o. Os valores a serem pagos pelos interessados na 
autorização de uso serao fixados e periodicamente revisados por ato do 
Poder Executivo.
§ 1o. Os valores previstos no caput deste artigo não poderão ser 
inferiores aos praticados no mercado local para locação temporária de 
bens.
§ 2°. Em caso de revogação da autorização por ato do Poder 
Público, os valores pagos pelos interessados serão devolvidos no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias.
Art. 6o. Os valores arrecadados na forma do artigo 5o desta lei serão 
assim utilizados:
§ 1°. 10% (dez por cento) destinados ao Conselho Municipal de 
Assistência Social - COMAS.
§ 2°. 90% (noventa por cento) destinados à manutenção e conservação 
do próprio público;
Art. 7o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data^de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e, em especial^^rl-ei n° 2.091, de 10 de janeiro de 
1.994.
le, 06 de abril de 2022
Mardelo Alves de dãrvalho Almeli 
Presidente
RUA DR. QUERUBINp^OEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136(10-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camarareme.sp.qov.br - SITE camaraieme.sp.gov.br, PÁGVNA FACEBOOjy @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
L E M E / S P
Ofício n° 177/ 2022 -V B
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Leme, 06 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor;
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência o seguinte Autógrafo:
- de Lei n° 33/22, referente ao Projeto de Lei n° 92/21;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 5032 
Data/Hora Processo: 07/04/22 13:47
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 177/2022 - REF PROJ. DE LEI 92/21 
Senha internet: 666ACR3 
Site para consuiía: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
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LEI ORDINÁRIA N° 4.093, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
‘Dispõe sobre a autorização de uso de bens 
públicos municipais e dá outras providências”.
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege- se pelo 
disposto nesta Lei.
A rt. 2o. A Autorização de Uso de Bem Público Municipal é ato 
administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a administração municipal 
consente, a título precário, independentemente de prévia licitação, que o particular 
utilize bem público com exclusividade deforma gratuita ou onerosa.
Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar posteriormente a 
autorização de uso se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo 
qualquer direito de indenização em favor do interessado.
A rt. 3o A autorização de uso de bens públicos, a partir da vigência desta 
Lei, será concedida exclusivamente em caráter oneroso, exceto nos seguintes 
casos.
I - Uso de bem público por organização da sociedade civil sediada no 
Município, sem fins lucrativos, para a realização de eventos ou atividade de 
relevante interesse público;
II- Uso do bem público para a realização de atividades 
coletivas de interesse público, inclusive formaturas, eventos religiosos, ações 
sociais e demais atividades e eventos em que haja comprovação de que os 
valores recebidos sejam integralmente revertidos às instituições filantrópicas;
III- Demais hipóteses onde não seja cobrado nenhum valor ou forma de 
contraprestação dos participantes do evento, com comprovado e relevante interesse 
público.
Art.4°. a entidade beneficiada com a gratuidade da autorização de uso 
de bens públicos deverá comprovar, em processo de prestação de contas, que os 
valores recebidos com a realização do evento foram integralmente revestidos à 
entidade, sob pena da revogação do benefício e conseqüente fixação do valor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
que deverá ser compatível ao praticado no mercado local para locação tem poraria 
de bens.
A rt. 5°. Os valores a serem pagos pelos interessados na autorização de 
uso serão fixados e periodicamente revisados por ato do Poder Executivo.
§ 1o. Os valores previstos no caput deste artigo não poderão ser 
inferiores aos praticados no mercado local para locação temporária de bens.
§ 2°. Em caso de revogação da autorização por ato do Poder Público, os 
valores pagos pelos interessados serão devolvidos no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 6o. Os valores arrecadados na forma do artigo 5o desta lei serão assim 
utilizados:
§ 1°. 10% (dez por cento) destinados ao Conselho Municipal de Assistência 
Social - COMAS.
§ 2°. 90% (noventa por cento) destinados à manutenção e conservação do 
próprio público;
Art. T O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e, em especial, a Lei n° 2.091, de 10 de janeiro de 1.994.
Leme, 08 de Abril de 2022.
CLAUDE
Prefei
\ft>O BORGES 
io de Leme
I S sL l em e
Prefeitura do Município dVLème
Estado de São Paulo
O fíc io N ° 0 7 1 /2 0 2 2 - SNJ.GP Leme, 10 de abril de 2022
Assunto: Encaminha Lei Ordinária.
m
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
711 1 7 5
D ata/Hora. 12/04/2022 13:10:19
Excelentíssimo Senhor:
M ARIA VIRGÍNIA DO AM ARAL M ANCINI
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que com põem essa Egrégia Câmara M unicipal, com o 
objetivo de encam inhar uma via original da LEI ORDINÁRIA N° 4.093, 
~ E 08 DE ABRIL DE 202.2 - "Dispõe sobre a autorização de uso de bens
públicos m unicipais e dá outras providências"
C L A U D E M & K C A R E C ID O BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
R ICARDO DE MORAES CA MATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de «gosto 665 - Cer.iro - C c i- ?36 >5-210 • *»ABX (**9) 3573-1000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
: c :siicíct'tleme. sp. sov. br

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