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materia nº 530/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 530 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaIndica anteprojeto para a Criação do Programa de conscientização permanente dos malefícios á saúde pública e ao meio ambiente das queimadas clandestinas e do descarte indevido de lixo e entulhos.(Em toda extensão do perímetro urbano).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Arquivado — —
2024-06-12 Arquive-se — —
2024-06-11 Ao Expediente — Encaminha Indicação ao expediente da 19ª Sessão Ordinária, em 11/06/2024.
2024-06-11 Para providências — Providências.

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texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 530 / 2024
Indica anteprojeto para a Criação do Programa de 
conscientização permanente dos malefícios á saúde pública 
e ao meio ambiente das queimadas clandestinas e do 
descarte indevido de lixo e entulhos.(Em toda extensão do 
perímetro urbano). 
A Vereadora que esta subscreve, 
Considerando o alto índice de descarte de lixo e entulhos em locais inadequados. 
Bem como o elevado número de queimadas que tanto assolam a saúde de nossos 
munícipes em especial nossas crianças e idosos, além de ser comprovadamente 
canceríngena a fumaça que inalamos.
Considerando a necessidade de conscientizar e educar as pessoas que fazem 
disso uma prática prejudicando toda municipalidade.
Considerando que precisamos agir hoje pra evitar impactos ambientais severos 
bem como a extensa lista de doenças e malefícios causados pelas queimadas. Sem 
dúvidas que todo processo educativo é duradouro e eficiente por trazer uma nova 
cultura, com mudanças de hábitos e a promoção de um ambiente mais sustentável.
Artigo 1º Criação do Programa de conscientização permanente dos malefícios á 
saúde pública e ao meio ambiente das queimadas clandestinas e do descarte
indevido de lixo e entulhos.
 Artigo 2º Referido Programa terá como objetivo: orientar, conscientizar e 
incentivar á população em seus diferentes setores sobre a importância do descarte 
devido dos lixos e entulhos, bem como o fim das queimadas, visando á saúde pública e 
a preservação do meio Ambiente.
Artigo 3º Reaizar levantamentos, pesquisas, mapear áreas com maior incidência de 
descarte irregular e queimadas visando intensificar ações junto a essas comunidades e 
seus arredores.
Artigo 4º O Programa de Conscientização deverá ser Permanente objetivando 
atingir uma cultura de zêlo no descarte de lixos e entulhos, bem como no tocante as 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
queimadas. Devendo os orgãos competentes responsáveis pela execução do 
Programa sempre se utilizarem do mesmo, para, empoderar as leis vigentes 
pertinentes ao assunto, tornando o Programa dinâmico de fácil acesso e entendimento 
a todos municípes.
 Artigo 5º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 11 de Junho de 2024.
Amarilis de Oliveira Ribeiro 
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O descarte indevido de lixos e entulhos e as queimadas no perímetro urbano, são 
práticas, infelizmente cada vez mais comuns em nossa cidade.
Além dos danos causados ao meio ambiente que são inúmeros, temos os impactados 
na saúde pública, bem como a destruição da imagem da cidade.
As queimadas são extremamente prejudiciais a saúde, vez que tem inúmeros compostos
que podem desencadear o câncer e tantas outras doenças respiratórias vez que 
destroem as celulas pulmonares quando inalamos.
Para mudar qualquer costume impróprio é necessário um programa com fundo 
educativo, cultural bem estruturado, o que atingirá seus obejtivos á médio prazo.
O intuito dessa lei é resultado e mudança dessa realidade que hoje assola Leme. 

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