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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 54/2024
– GP.SNJ Leme, 11 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A3DF-36F0-495A-CB92 e informe o código A3DF-36F0-495A-CB92
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.362.930,50 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta reais e cinquenta
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.30 9678 R$ 21.792,35
6 2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.39 9679 R$ 20.000,00
6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 14.998,13
6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 9680 R$ 21.428,61
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 167.705,93
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 167.705,92
6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 36.877,53
6 2 300.0083 02.11.01.103020025.2.094000-3.3.90.39 9681 R$ 20.473,76
6 2 300.0084 02.11.01.103020025.2.093000-3.3.90.30 9683 R$ 1.466,56
6 2 300.0117 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9550 R$ 70.933,10
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.231000-3.3.90.48 9688 R$ 20.000,00
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 9687 R$ 20.000,00
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.52 9689 R$ 139.721,04
6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9684 R$ 200.000,00
6 2 801.0004 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9690 R$ 48.788,58
6 2 312.0001 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 196,59
6 2 312.0018 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 5,38
6 2 312.0020 02.11.01.103010051.1.047000-3-3-90.30 7736 R$ 18,92
6 2 300.0104 02.11.01.103010035.1.082000-4.4.90.52 9704 R$ 10.579,63
6 2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 9692 R$ 40.000,00
6 2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.39 9693 R$ 45.941,00
6 2 300.0107 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 38,73
6 2 300.0108 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 386,20
6 2 300.0109 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9684 R$ 709,90
6 2 300.0110 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9695 R$ 10,01
6 2 300.0111 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9696 R$ 699,59
6 2 300.0112 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9697 R$ 12.369,11
6 2 300.0112 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 9698 R$ 12.369,11
6 2 300.0113 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9666 R$ 1.712,39
6 2 300.0114 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 719,62
6 2 300.0116 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9701 R$ 2.173,31
6 2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9702 R$ 82.400,08
6 2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9703 R$ 50.000,00
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 75.009,42
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 33.200,00
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 2646 R$ 22.500,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.362.930,50
TOTAL R$ 1.362.930,50
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Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.362.930,50 (um milhão, trezentos
e sessenta e dois mil, novecentos e trinta reais e cinquenta centavos), correrá por conta de
superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial da Lei Municipal nº 4.301, de 03 de junho de 2024.
Leme, 11 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, a qual foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2024.
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial,
e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas
contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que são Recursos Estaduais oriundos de transferências fundo a fundo através
do Fundo Estadual de Saúde, recursos da taxa de vigilância sanitária e de emendas parlamentares
recebida;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2023 são de uso
específico para manutenção dos serviços de saúde pública.
Considerando por fim a Lei Municipal nº 4.301, de 03 de junho de 2024, a qual aprovou a
inclusão dos saldos de superávits da Saúde, entretanto, a soma dos valores apresentada no artigo 1º
estava incorreta.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, que revoga a Lei nº 4.301/2024, e
adequa o Orçamento de 2024 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas já existentes,
ajustando as peças de planejamento orçamentário do município
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, por superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "2 - Transferências e
Convênios Estaduais - Vinculados". Tais transferências são oriundas de Emendas Parlamentares e
repasses fundo a fundo do Governo Estadual, conformando-se com as orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 11 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0034
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados". Tais
transferências são oriundas de Emendas Parlamentares e repasses fundo a fundo do Governo Estadual.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Transferências do Governo Estadual
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Coordenadora Geral de Contabilidade
Responsável pela elaboração
Bruna Vieira Coelho Penteado
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A3DF-36F0-495A-CB92 e informe o código A3DF-36F0-495A-CB92 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/182B-E0D2-3873-0185 e informe o código 182B-E0D2-3873-0185
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ASSINATURAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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