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materia nº 37/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-06-12
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id2393

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-06-28 Arquive-se — Lei Ordinária nº4306,12/06/2024. Favor arquivar

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 37/24
PROJETO DE LEI Nº 43/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 5 800.0041 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9728 R$ 80.000,00
6 5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.30 9730 R$ 225.000,00
6 5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 9731 R$ 495.000,00
8 5 800.0040 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 9729 R$ 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 850.000,00
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9727 R$ 50.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 900.000,00
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correrá por conta de 
anulação parcial, da dotação abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 50.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de junho de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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