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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 37/24
PROJETO DE LEI Nº 43/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0041 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9728 R$ 80.000,00
6 5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.30 9730 R$ 225.000,00
6 5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 9731 R$ 495.000,00
8 5 800.0040 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 9729 R$ 50.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 850.000,00
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9727 R$ 50.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 900.000,00
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correrá por conta de
anulação parcial, da dotação abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 50.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de junho de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
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