CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 38/24
PROJETO DE LEI Nº 44/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.362.930,50 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta reais e cinquenta centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.30 9678 R$ 21.792,35
6 2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.39 9679 R$ 20.000,00
6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 14.998,13
6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 9680 R$ 21.428,61
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 167.705,93
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 167.705,92
6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 36.877,53
6 2 300.0083 02.11.01.103020025.2.094000-3.3.90.39 9681 R$ 20.473,76
6 2 300.0084 02.11.01.103020025.2.093000-3.3.90.30 9683 R$ 1.466,56
6 2 300.0117 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9550 R$ 70.933,10
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.231000-3.3.90.48 9688 R$ 20.000,00
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 9687 R$ 20.000,00
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.52 9689 R$ 139.721,04
6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9684 R$ 200.000,00
6 2 801.0004 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9690 R$ 48.788,58
6 2 312.0001 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 196,59
6 2 312.0018 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 5,38
6 2 312.0020 02.11.01.103010051.1.047000-3-3-90.30 7736 R$ 18,92
6 2 300.0104 02.11.01.103010035.1.082000-4.4.90.52 9704 R$ 10.579,63
6 2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 9692 R$ 40.000,00
6 2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.39 9693 R$ 45.941,00
6 2 300.0107 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 38,73
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6 2 300.0108 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 386,20
6 2 300.0109 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9684 R$ 709,90
6 2 300.0110 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9695 R$ 10,01
6 2 300.0111 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9696 R$ 699,59
6 2 300.0112 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9697 R$ 12.369,11
6 2 300.0112 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 9698 R$ 12.369,11
6 2 300.0113 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9666 R$ 1.712,39
6 2 300.0114 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 719,62
6 2 300.0116 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9701 R$ 2.173,31
6 2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9702 R$ 82.400,08
6 2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9703 R$ 50.000,00
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 75.009,42
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 33.200,00
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 2646 R$ 22.500,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.362.930,50
TOTAL R$ 1.362.930,50
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.362.930,50 (um milhão, trezentos e sessenta
e dois mil, novecentos e trinta reais e cinquenta centavos), correrá por conta de superavit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial da Lei Municipal nº 4.301, de 03 de junho de 2024.
Leme, 12 de junho de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente