| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do “Programa Fila Zero” no atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer, nas unidades de saúde do Município de Leme/SP |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp AUTÓGRAFO DE LEI Nº 39/24 PROJETO DE LEI Nº 35/2024. Dispõe sobre a criação do “Programa Fila Zero” no atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer, nas unidades de saúde do Município de Leme/SP Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Leme/SP o “Programa Fila Zero” no atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer nas unidades de saúde do Município. Artigo 2º - O “Programa Fila Zero” consiste em priorizar nas unidades de saúde do Município de Leme/SP, o atendimento dos pacientes diagnosticados com Câncer, principalmente no agendamento de consultas ou exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o encaminhamento médico. Artigo 3º - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com deficiência, às pessoas com crianças de colo e aos pacientes com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia. Artigo 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que for necessário à execução e implementação do disposto nesta lei. Artigo 5º- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor após 30 (trinta dias) da data de sua publicação. Leme, 12 de junho de 2024. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente