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materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.263, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, QUAL DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2397

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CAMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
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( C . M . L E M E )
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Prefeitura do Município LeriíV^—
Estado de São Patilo
Ofício n° 694/2021 - GP Leme, 16 de novembro de 2021
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N/ftl_.N.a Fis
Excelentíssimo Senh<ReC05 jd o em ^ /2Õ~?7
NARIO
Vimos á presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que ‘Altera a redação da Lei n° 3.263. de 13 de novembro
de 2012. qual dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências'1.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no f
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora 
apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos, 193, parágrafo 
unico e 194, todos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
C L A U D E M IR , T ^ c í í ó O ^ O R G E S
Prefeito d( Tunicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta.
a VENIDA 29 DE AGOS1G Aí.ü-CeMro-Lerne-SP - 1ONEE (19| 3573-4000 e 3573 *900 - CNPJ 46.362.6fti /00C l-ÓS
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Prefeitura dü Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 9 3 _ /2021.
"Altera a redação da Lei n° 3.263, de 13 de
novembro de 2012, qual dispõe sobre desafetação
de área e dá outras providências"
A rtigo 1o. O Artigo 1° da Lei n° 3.263, de 13 de novembro de 2012, passa a vigorar com 
seguinte redação:
"Artigo 1o. Ante o impedimento da Lei Complementar n° 152. de 23 de
junho de 1995, e suas alterações, que não permite a im plantação de
equipamentos públicos de caráter comunitário ou governamental na Zona
de Uso ZEI (Exclusivamente Industrial), fica desafetada a área
institucional do loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, aprovada
através do Decreto n° 5 862, de 05 de novembro de 2009. objeto da
matricula n° 43.917, do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Leme. transformando e alterando a sua destmação nos
seguintes termos:
I - 2.248,48 m2, será destinado como Área Verde, designada 1A do
loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, passando a constituir bem de
uso comum do povo, assim descrita: “O terreno constituído pela ÁREA
VERDE 1A. do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO
KINOCK II, no Município e Comarca de Leme. medindo 14,43 m etros de
frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME050: Da frente aos
fundos do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel, mede
120,35 metros, confrontando com Área Dominical 1B. do lado direito
mede 106.46 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de LUIZ
OMETTO PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS (Matrícula n° 57.584 - CRI
de Leme/SP - Cadastrado no INCRA sob n° 619.035.006 289-6). e nos
fundos mede 19.19 metros, confrontando com im óvel de propriedade de
T.S. TECH DO BRASIL LTDA (Matrícula n° 40 741 - CRI de Lem e/SP - 
Cadastrado na Municipalidade sob n° 9.0898.0020.00), encerrando a área
de 2.248.48 metros quadrados'. O imóvel encontra-se distante 241.50
A Y E M D ' ?9 DF AG O NIO 668-Cenlro-Lerr<e-5P- FONES (19| 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.66i/OOG 1-66
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l /O fl_______
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
metros do início da curva formada pe!a confluência da Estrada Municipal
Oswaldo Sacchi - LME050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1").
II - 7.750.10 m 2, será destinado como Área Dominical, designada 1B, do
patrimônio disponível do Município de Leme, transformando-se de área
institucional para bem público dominical assim descrita: “O terreno
constituído pela ÁREA DOMINICAL 1B. do loteamento denominado
POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II, no Município e Comarca de
Leme. medindo 72.17 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo
Sacchi - LME050; Da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da
Estrada olha para o imóvel mede 168.00 metros, confrontando com o lote
n° 01 da quadra “D", do lado direito mede 120,35 metros, confrontando
com a Área Verde 1A. e nos fundos mede 53,67 metros, confrontando
com o imóvel de propriedade de T.S. TECH DO BRASIL LTDA (Matrícula
n° 40.741 - CRI de Leme/SP - Cadastrado na Municipalidade sob n°
9 0898.0020.00), encerrando a área de 7.750.10 metros quadrados". O
imóvel encontra-se distante 169.33 metros do início da curva formada
pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LM E050 com a
Rua 27 de Outubro (antes Rua “1").
A rtigo 2o. A retificação a que se refere esta Lei é embasa no respectivo memorial 
descritivo e levantamento planimétrico realizados pela Secretaria de Obras e 
Planejamento Urbano deste Município, quais seguem anexas e fazem parte integrante 
da presente.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573 4000 e 3573-4900 - CNPj 46.362.661/0001-68
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[ C M . L E M E
p S Q ã
Prefeitura do Município de Leiíie----
Estado de São Paulo 
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim 
de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera a redação da Lei n°
3.263. de 13 de novembro de 2012, qual dispõe sobre desafetação de área e dá outras
providências".
O presente Projeto de Lei visa à adequação legislativa, objetivando correção de 
erro material quanto da atualização dos confrontantes da área em apreço, eis que se trata 
de requisito essencial quando da prática dos procedimentos registrários, ante o princípio 
da especialidade objetiva.
Informo, por oportuno, não ter ocorrido alteração da metragem quadrada das 
áreas descritas (Dominical 1B e Área Verde 1A), mantendo, as mesmas as conformidades 
anteriores.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes 
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da 
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do 
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias 
(Art 16, I. LRF). visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
E, para melhor apreciação do presente Projeto de Lei, enviamos a esta DD. 
Casa Legislativa documentação inerente a matéria, dentre elas, certidão de matricula do 
imóvel, memorial descritivo, levantamento planimétrico e legislação pertinente
Diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei, esperando a 
aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Na oportunidade, 
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara 
Municipal.
Leme, 16 de novembro de 2021.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.263, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1 - Ante o impedimento da Lei Complementar n. 152, de 
23 de junho de 1995, e suas alterações, que não permite a implantação de 
equipamentos públicos de caráter comunitário ou governamental na Zona de 
Uso ZEI (exclusivamente industrial), fica desafetada a área institucional do 
loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, aprovado através do Decreto n. 
5862, de 05 de novembro de 2009, objeto da matrícula n. 43.917 do Oficial do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, transformando e 
alterando a sua destinaçào nos seguintes termos:
I - 2.248.48M2, será destinado como Àrea Verde, designada
IA, do Loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, passando a constituir bem 
de uso comum do povo, assim descrita: "O terreno constituído pela ÁREA
VERDE 1A, do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK
li, no mumcipio e comarca de Leme, medindo 26,44 metros de frente para a 
Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado 
esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 119,94 metros, 
confrontando com a Área Dominical 1B, do lado direito mede 106,46 metros, 
confrontando com o imóvel de propriedade de U.S.J. Açúcar e Álcool S.A. 
(Matricula n.° 40 062 - C.R I. de Leme - SP - Cadastrado no INCRA sob n °
619.035.006.289-6), e nos fundos mede20,50 metros, confrontando com o 
imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.° 40.741 - 
C.R.l. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020-00), 
encerrando a área de 2.248.48 m (metros quadrados). O imóvel encontra-se 
distante 229,49 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada 
Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua 1).
II - 7 750,10M2 será destinado como Área Dominical, designada
IB , do patrimônio disponível do Município de Leme, transformando-se de área 
institucional para bem público dominical assim descrita: “O terreno constituído 
pela ÁREA DOMINICAL 1B. do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL
PAULO KINOCK II, no município e comarca de Leme, medindo 60,16
AV. 29 DF. AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX ( 19) 3571 -4900 -C N PJ/M F 46.362.661/0001-68 i
A
metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da 
frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel 
mede 168,00 metros, confrontando com o Lote n. 01 da Quadra D, do lado 
direito medel 19,94 metros, confrontando com Área Verde 1A, e nos fundos 
mede 52,36 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech 
do Brasil Ltda. (Matrícula n.° 40.741 - C.R.l. de Leme - SP - Cadastrado na 
municipalidade sob n.° 9-0898-0020-00), encerrando a área de 7.750.10
m (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do inicio 
da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 
050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua 1).
Artigo 2o - As Secretaria de Industria e Comércio e a Secretaria 
de Obras e Planejamento da Prefeitura do Município de Leme, tomarão as 
providências necessárias para o cumprimento da presente lei junto ao Cadastro 
Imobiliário da Prefeitura do Município de Leme e Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Leme.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de Novembro de 2012.
Prefeito do Município de Leme
A v . 29 DF. AGOSTO, 668 -F O N E (19) 3573.4000 - lrAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
P R E F E I T U R A DO
M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUlC
Jfício n°. 403/2021 - SOPU Leme, 26 de outubro de 2021.
C.M. LEME
ÜsZJí S l S J
Assunto: Encaminha Projeto de Lei - adequação legislativa
limo. Sr Secretário:
Pelo presente, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria. para:
- Encaminhar modelo de Projeto de Lei visando à adequação legislativa para 
correção de erro material no que concerne a descrição das áreas desafetadas do
r-c-c mdustrial Paulo Kinock II.
Esclareço que segue em cópia para o e-mail assessoria.snj@ leme.sp.gov.br
modelo editável (.docx). para eventuais alterações que entender convenientes.
Sendo só para o momento, reitero protestos de estima e consideração, 
permanecendo ã disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente
Elisa Leme de Arruda
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
ilrno Sr
Leandro Francisco Gomes Cardoso
DD Secretário de Negócios Jurídicos 
Nesta
jCcíjlí; - a s Góes 4Sü * Cenro • CEP 13610-108 • Leme • SF
c5r3ssnferôja~’.er)ío@ierre Sp gov.br • www.ieme.sp.gov br
C.M- LEME
* q i á i ¥ g T
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ÁREA INSTITUCIONAL
PÓLO INDUSTRIAL "PAULO KINOCK 11” 
- Desafetação de Área -
Matrícula n.° 43.917 - C.R.l. de Leme - SP
w
LEME
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE LEME - SP
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G.M. -EME)
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LIV R O N. 2 - R EG IS TR O
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m a t r ic u l a f ic h a
43.917 01
REGISTRO DE IMÓVEIS 
D E L E M E - S P
Leme, 16 de maio de 2011.
in d u s t r ia l P a u lo K ln o c k J1’ " ° ™ n“ aPf'° nte aos fundos. do ,ado esquerdo de quem da estrada
para a Estrada^ U|1,^ ' 16Q 00 metros confrontando com o lote n. 01 da quadra D. do lado 
olha para o imóvel mede 168,00 metr , . . . da matricula n. 40.062, cadastrado no
direito mede 106/16 ™ tr° S2 fundQS mede 72|86 metros, confrontando com o imóvel
^ ^ i ± s ! s a s ^ s s ^ = s s s x
ã S 5 £ 5 í m r s a r a a s s r = . - -
Hua Av. 29 de Agqsm j g L ç g K ^ e
o o f ic ia l , — ■ ■ s ------------------------------- -
Ao O f i c i a l . . . : 
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Ao IP E S P ...............
Ao R eg. C i v i l : 
Ao T r i b . J u s t : 
Ao M u n i c í p i o . : 
Ao M i n . P ú b . .
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T o t a l .........................: R $ 3 6 ,4 7
CERTIFICO e d o u fé , q u e a p r e s e n te c o p ia e r e p ro d u ç ã o 
a u tê n tic a d a m atrícu la n °.: 43917, e x tra íd a n o s te r m o s do 
a rtig o 1 9 § I o d a Lei F e d e ra l 6 . 0 1 5 / 7 3 , e q u e e v e n tu a is 
a ç õ e s , a lie n a ç õ e s e Ô nus re a is e x is te n te s s o b re o im ovel 
o b ie to d e s ta m atrícu la a c h a m - s e n e la n o tic iad o s,
a b r a n g e n d o a p e n a s e tã o s o m e n te a s ^ ^ ^ a d í m a f s 
a té a s 0 9 : 0 0 h o ra s do dia d e s u a e x p e d iç ã o . N ad a m a '* 
c o n s t e c o m re la ç ã o a o im ó v e l da m a tric u la c e rtific a d a . 
L em e , 01 d e ju n h o d e 2021 . _
T atiana Burate Sodre 
Escrevente
Para conferir a procedência deste 
docum ento efetu e a leitura do QrCodí 
impresso ou acesse o endereço
eletrônico:
https://selodigital.tjsp.jus.br
Selo digital:
1203523F30000000115274211
/ o: k t ’ S
o
Pedido de certidão n9: 106140
C o n tro le: Página: OOOl/OOUl
219762
https://selodigital.tjsp.jus.br?r=1203523F3000000011527421L%7C3647%7C174%7Cb3YEq4UZHt%2FpDLEPTzXLrKotLYtuEcBP2uCnXA%2BtOuzaldc6fgz%2Fq%2FCuykjctcOj%2FkYhJaar74KqOKTBOrlYyK01AUoWRroAiPRic8WUDkoV2xNx1PTo2mbxQRK%2FwUCP%2F%2Fr66432zUbJgWr6rFDxsYsOayJVxLKmFX6b2MIfB8YekkPhKQgNMylxiP4JftosKIkKRuBcB2BUl02Y2ZPXL4FTC%2BHP59KQ6X8qF3ZQBYn5Jh2r%2FLHbmHN3ISyAWH3F0rd9%2BTW6RLMt8yDLVuwriMefvs0WbbmB%2BlYaf5vV4GxHaBRAD0acd%2FLOsv1QddV%2FFLr%2FmLzWeJoziqYg2%2FRCPw%3D%3D
[C.M. L.EME
l2 ^ S E _ L i_ 
LEI N.° 3.263 DE 13/11/2012
- D is p õ e sobre desafetação de área e da outras providências -
PÓLO INDUSTRIAL "PAULO KINOCK II"
S i C n" Fls■ W Â L l
C.M. LEME
W E E H
K. / w h
O °refeito do Município de Leme, no uso de suas
a trib u iç õ e s legais fÍz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu s a n c io n o e promulgo a seguinte Lei.
A rtig o 1 - Ante o Impedimento da Lei Complementar a
j • hn riP 1995 e suas alterações, que nao perm ite a
152, oe 23 de jünno de 199 , de caráter comunitário ou
implantação de equipamen P i t e industrial), fica
oovernamental na Zona de;Uso Z E I (excluswa pauio
áesafetada a área institucional do loteamento ™ novembro
Kinock II, aprovado atrav s do Oec J o n 5 8 6 2 , ^ ^ ^
« — •
S S o , sua destinação n o . « o l r t » « " " » ■
, - 2 .2 4 8 ,4 8 M 2 , -
designada IA , do uso comum do povo, assim descrita:
passando a constitu á r e a w|iBDE ÍA r do l° tearnent0
"O terreno constituído p . r f l l l l #% J t m q ç k H , no município
denominado a Estrada
, com am . d . L .m e " ’m o ™ “ fm nte aos Modos, do lado
Municipal Oswaldo saco imóvel mede 1 1 9,9 4
esquerdo de quem da 1B, d0 lado M >
metros, confrontando co imóvel de propriedade de
mede 106,46 m etros, " . í c u l a n o 4 o .062 - C .R .I. de Leme -
U .S.3. Açúcar e Alcool S.A. (. q 619 0 3 5 .00 6 .2 8 9 -6 ), e nos fundos
53 - Cadastrado no INCRA sob . imóvel de propriedade de
m ede20,50 metros, 40.7^ 0 ^ de Leme - SP
T .S . Tech do Brasil Ltda. ( M a t n c u i a 9.0898-0020-00),
. cadastrado n . M 6 ” '
encerrando a ^ ^ 2 - m *tros d^Hnído da curva form ada peia
«— s - “ w - “ 0 5 0 com
Rue 27 de Outubro (antes Rua 1).
sC n° í C .M iF1
J 3 - \
n - 7 750 10M2 será destinado como Àrea Dominical,
■ , r i . 1B do S » « n l o disponível a» K « "W l*> *
ces:gnacia 1B, dc> P instituci0nal para bem público dominical
transform ando-se de area pela Á R E A — E fiM lM IfiA L
2 * * — " - r s s t t T Z s g s s
iS 312S H L r e » n S r a ^ a M u n S a l « « - d . Saccb, - LME OSO;
metros de frente para a do de puem da estrada olha para
da frente aos fundos do l a d o ^ ^ S ^ a l o com o Lote n. 01 da
m é d e ll9 ,9 4 m etros, co n fro n tad o com
Quaara D, ao .aac une metros confrontando com o
U Verde ! A. ,, n o s J W t a - e d e S * ' ( M a W c u i a n.o
S S S - c S d f i m a - SP
9-0898-0020-00) ^ encerrando 169)33 metros do início
-f: aãyaao sla O imove «ncia da Estrada Municipal Oswaido
< .0- « .
2 . - « s t t n ,> * * £ £ £ £ L “ "n 3 p °io *d ‘.
Secretaria de~ c u m p r i m e n t o da
.e m e , tom arêo as Prefeitura do Município
S S L T S S S i X ~
3 - - Esta Lei entrará cm vigor n . data de sua
publicação, revogadas as dispo.içde. em contreno.
a. -» j — Mm/omhrn de 2012.
■ r S K S B S S S r 0
C. f v í. LE_MÊ 5HZZLi3L￾v J
NSTRUMENTO DE CONTRATC
C o n traio d e C o m p ra e V e n d a , vinculado à c o n d iç ão s u s p e n s iv a
PÓLO INDUSTRIAL "PAULO K1NOCK II" 
ÁREA DOMINICAL 1-B
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
NOVOSTEMPOS
C O N C O R R Ê N C IA N° 009/12
C.M. L £ ME)
IN S T R U M E N T O D E C O N TR A T O DE C O M P R A E V E N D A D E A R E A , V IN C U L A D O À
C O N D IÇ Ã O S U S P E N S IV A .
C O N T R A T O R E G IS T R A D O N°
Peio presente instrumento de contrato de compromisso de compra e venda de área
vinculado á condição suspensiva. de um lado O M U N IC ÍP IO D E LEM E. com CNPJ n°
46.362.661/0001-68. com Prefeitura localizada a Av. 29 de Agosto. 668. centro. Lem e neste ato
representada por seu Exm o Sr Prefeito Municipal. W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FILH O ®
de outro lado. M A D E iR A N IT C O M E R C IO E IN D U S T R IA D E M A D E IR A S LTD A . firma
estabelecida a Via Anhanguera. KM 186. Leme.-SP. com C N P J n°. 46.676.813/0001-05, neste
s-c representada por M O A C IR TA D E U PIN TO , portador do R G n °8.553.619. e do C P F /M F n°
775.410.008-00. têm entre si justo e contratado, por força das Leis CompJementares
Municipais 211/97. 222/98. 260/99 e 572/10. bem com o do Processo
-iC itaíoric/C oncorrencia n° 009/12, o que segue, que m utuam ente aceitam e outorgam, a
saber: ' •a
C L A U S q L A P R IM E IR A
0 1 .0 1 .Em virtude do disposto na(s) Lei(s; Com plementar(es) Mumcipal{is) n“’(s) 211/97 (suas
ccterações e regulam entações), está o Município de Leme autorizado a alienar U M A GLEBA DE
T d R R A S . descrita no mem orial descritivo e planta ao local, que passam a fazer parte
integrante deste, independentem ente de transcrição.
C LÁ U S U LA S E G U N D A
h,ndamftnT0 nas (-eis Com plem entares Municipais n° 211/97-
-^ 2 .^ 8 57^,10 P R ü iN D b - . instaurou o processo licitatório do qual passa a fazer pane o
presume - C O N C O R R Ê N C IA N - 009/12. para escolha da em presa para firmar contrato de
compromisso de compra e venda._ vinculado a condição suspensiva. da(s) área(s)
descnta(s) abaixo, para fins de instalação e funcionamento de indústria.
=O LO IN D U S T R IA L “ F E R N A N D O S A N T U C C I”
S E M b e ^ F E IT Q R IA S ,Ir I aT o M IN IC A L 1 B D Ó L O T E A M E N T O ' ! i r t í L M P M T P n P M n w i i M A r \ r \ n r \ i u m . 1 ^ A N T IG A M E N T E D E N O M IN A D O P Ó LO IN D U S TR IA L U M O D IF IC A D O P E LA LE I N" J 2S0
04/03/12, PAR A P O L O IN D U S T R IA L FE R N A N D O S A N T U C C I, C A D A S T R /flO O N O M U N IC lP IO
DL h ! , M E S O B N° 9 °8 9 7 .0 0 8 3 .0 0 , LO C A L IZ A D O C O M F R E N T E P A R A A ESTR A Ó A
 y U N .C IP A L O S W A L D Q SA C C H I - LM E - 05C, C O M Á R E A T O T A L DE 7 750WP”
C LÁ U S U LA T E R C E IR A
2 £ L T “ deS,E COmrOM- ü M U N IC |P I° « '" P í-a d o nas disposigões lega.s ac,ma
. . f i o em vtsía a adjud.caoao « ncimuiogaçao da E M P R E S A como vencedora
AVU.OA* 06*008, o * a - , o « ..- N»ÍMPJe W 06, SP
PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
NOVOSTEMPOS
C L Á U S U LA Q U A R T A
24 O1 O valor da área objeto do presente contrato e de R$ 310.004i00Jtrezentos e dez mil e 
'•uatro reais) conforme a ávaliãçãcr constante do já mencionado processo licitatório, e critérios￾estabelecidos no edita!, nos férmos do art. 3Ü da Lei Com plem entar 211/97. e de acordo com .a
scrovação do Conselho ao Proinde.
24 02.01 O valor acim a devera ser pago pela em presa ao Município a vista, diretamente na
3 'efeitora Municipal:
C LÁ U S U LA Q U IN T A
0 5 .0 1 .0 M U N IC ÍP IO D E LEM E compromete-se a outorgar ã E M P R E S A , que por sua vez
comoromete-se a acenar e receber daquela, a escritura definitiva de venda e compra da
área referida na clausula 2*\ tão logo tenha o domínio da referida área. com o registro do nq
05.02 - C M u nicíp io de Lem e responsabilizar-se-á pelo aterro e terraplenagem da área,
25 03.Ressalva a hipótese de descumprimento das obrigações e encargos da EM PRESA
ora contratante, constantes da Lei Com plementar n" 211-97, e de sua proposta ofertada,
bem como da condição suspensiva acima descrita, e s t e compromisso de compra e venda
é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, por si seus sucessores,
s qualquer titulo, aplicando-se ao caso as disposições da Lei C om plem entar Municipal n° 211/97
s suas alterações e regulamentações:
05.04.Será obrigatória a inclusão, quando da lavratura da respectiva escritura de compra e
venda, do valor da área e o valor da infra-estrutura incentivada, nos termos do § 15 do artigo 12
ca Lei Com plem entar n° 211/97. além do disposto no § 10 do m esm o diploma legai,
reguiamentado pelo Decreto n" 4329/99:
C LA U S U LA S E X T A
06.01 A E M P R E S A ficara obrigada nos termos da Lei Com plem entar nw 211/97. a
!- iniciar a co n stru ç ão d a s edificações dentro do prazo m áximo de 06 (seis) meses, 
contados da data da liberação do terreno e urbanização da área. quando comportar 
obras, estas deverão abranger, no minlmo, 50% (cinqüenta por cento) da área outorgada.
H- Iniciar a s s u a s atividades operacionais, dentro de, no máximo, 12 (doze) meses, 
contados da data da assinatura do presente:
III- Possuir equipam entos que evitem a poluição ambientai e s. de acordo
com a legislação estadual:
R
4 V E N ID A 29 DE A G O S T O 6 6 6 - F O N F (*9 ) 3673 4C00 - F A X (191 3671 -490C CNPJ-W1F 4 6 .3 6 2 661 0 0 0 1 - 6 8 - L E M E SP
PR EFEITU RA DO M UN IC ÍPIO DE LEME
i : s ! \ n n n i :. s ã o Pa u l o
U-+* i
N O VO S TE M P O S
!V- Não paralisar, por mais de 06 (se.s) meses, suas atividades, excetuando-se casos de
força maior e calam idade pública:
V . Não vender, ceder, locar. doar. permutar. ou gravar o terreno no todo ou em parte, a
te'ceiros sem prévia autorização do Conselho Consultivo do P R O IN D E . ad referendum do
Pref J to Muniorp^i. se a alienação atnda não tiver se aperfeiçoado ou se as attv.dades da
empresa ainda não tiverem iniciado;
VI- Recolher no Município de Leme os tributos estaduais e federais, mesrno çue a
em presa tenha matriz em outrc município:
Vü- Apresentar relatório e baianços anuais de suas atividades, durante o período tíc
benefício. junto ao Conselhò Consultivo.
Vlil- Não dar so imóvel ou imóveis ocupados, destinação diversa da prevista nos pianos 
a p re s e n ta d o s 1
í x - Cumprir as ieis observando especialmente a legislação municipal que regula as Edificações
e Obras Urbanas e o Uso e Ocupação dc Solo de
-e m e .
X - Estar com. no m ínim o. 60°o (sessenta por cento) das edificações concluídas em até 02 (dois)
anos da data da assinatura do contrato 8 totalmente concluída, em ate 05 (cinco) anos da
m e s m a d a ta . •*
C LÁ U S U LA S É T IM A
C7 01 0< descum primento de quatsque. dos itens da cláusula acim a, e constantes da Lei
Com plem entar Municipal n° 511/97 pertinentes ao presente contrata
disposto nosarts. 21 e 22 do diploma legal supra, regulamentado peio Decreto n 4329/99.
C LÁ U S U LA O IT A V A
08 01 As panes eiegem . desde já. explicitamente, o luro da Com arca de Lem e para deslinde
tíe quaisquer questões que eventualmente surjam por força do presente contrato.
E. por estarem justas e contratadas, assinam as partes este contrato, em 0ò (cinco) vias
de igual teor, para que produza seus legais efeitos.
I
'ILHO
M A D E IR A N I
P refeito M unicipal
RCIO E IN D Ú S T R IA D E M A D E IR A S LTD A
M O A C IR T A D E U P IN TO
C ontratada
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA INSTITUCIONAL
PÓLO INDUSTRIAL "PAULO KINOCK II"
ÁREA DOMINICAL 1-B 
ÁREA VERDE - 1-A
MEMORIAL DESCRITIVO
■ n U o i r n
£ € )—
ASSUNTO: DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
ÁREA INSTITUCIONAL
POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II - LEME - SP
LOCAL: Estrada Municipal "Oswaldo Sacchi" - LME 050 - Leme - SP 
Matrícula n.° 43.917 - C.R.I. de Leme - SP.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO d e l e m e
> DESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA N.° 43.917 - C.R.I. DE LEME - SP.
O cs'reno constituído peia ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado POLO
:,L L S T R IA L PAULO KINOCK II. no município e comarca de Leme, medindo 86,60 
me;ros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos 
•:_ '.cos. co adc esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 168,00 metros, 
confrontando com o Lote n.° 01 da Quadra “D", do lado direito mede 106,46 metros, 
confrontando com o imóvel da matrícula n.° 40.062, cadastrado no INCRA sob n.°
619.035.006.289-6, e nos fundos mede 72,86 metros, confrontando com o imóve' 
matrícula n.° 40.741, cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020-0C, 
encerrando a área de 9.998,58 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante
169,33 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal _ME 
350 com a Rua “ 1".
DESCRIÇÃO - ÁREA VERDE 1A
C temeno constituído pela ÁREA VERDE 1A (Anterior - Área InstitucionaS-
; ssafe^saaL ac ioteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II, no
municípic e comarca de Leme, medindo 14,43 metros de frente para a Estrada
Municipsi Oswaido Sacchi - LME 050 da frente aos fundos, do !ado esquerdo de quem 
ca estrada olha para c imóvel meúe 120,35 metros, confrontando com a Área Dominicai 
15. do iaao direito mede 106,46 metros, confrontando com o imóvei de propriedade de 
Luiz Omettc Farticioações e Outros (Matrícula n.° 57.584 - C.R.i. de Leme - SP - 
waoastrado no INCRA sob n.° 619.035.006.289-6), e nos fundos mede 19,19 metros, 
confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.°
40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020- 
wG) encerrando a area de 2.248,48 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se 
distante 241,50 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada 
Municipai Oswaido Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “ 1").
> c e s c r ;ç ã q - á r e a d o m in ic a l i b
O terreno constituído peia ÁREA DOMINICAL 1B (Anterior - Área Institucional
C esarstaca), do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK W. nc 
município e comarca de Leme, medindo 72,17 metros de frente para a Estrada 
Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem 
ca estrada olha para o imóvel mede 168,00 metros, confrontando com o Lote n.° 01 da 
Quadra "D", do lado direito mede 120,35 metros, confrontando com Área Verde 1A 
(Amerior - Área Institucional - Desafetada), e nos fundos mede 53,67 metros, 
contentando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.° 
^0.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020- 
30), encerrando a área de 7.750.10 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se 
distante 169.33 metros do início da curva formada peia confluência da Estrada 
Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1”).
Leme, 13 de agosto de 202*.
Henrique de Góes Kuiphuis
Engenheiro Agrimensor 
C R E A S P -5061851584
C . M . L E jV ü L
MEMORIAL DESCRITIVO C __
ASSUNTO: DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
ÁREA INSTITUCIONAL
POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II - LEME - SP
LO CAL: Estrada Municipal "Oswaldo Sacchi” - LME 050 - Leme - SP
Matrícula n.° 43.917 - C.R.I. de Leme - SP.
-RO PRIETÁRIO : MUNICÍPIO DE LEME
> DESCR5CÃQ CONFORME MATRÍCULA N.° 43.917 - C.R.I. DE LEME - SP.
O terreno constituído peia ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado POLQ 
5NDUSTRIAL PAULO KINOCK 8i, no município e comarca de Leme, medindo 86,60 
metros ce frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos 
funcos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 168,00 metros, 
confrontando com c Lote n.° 01 da Quadra “D", do lado direito mede 106,46 metros, 
confrontando com o imóvel da matrícula n.° 40.062. cadastrado no INCRA sob n.c 
5'.S.035.006.289-6, e nos fundos mede 72,86 metros, confrontando com o imóve; 
~.atrícula n.° 40.741, cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020-00, 
a r.cerrando a área de 9.998,58 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante
169,33 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal LME 
050 com a Rua “ 1".
> DESCRICÃO - ÁREA VERDE 1A
O terreno constituído pela ÁREA VERDE 1A (Anterior - Área In s titu c io n a i￾Ces afetada L do loteamento denominado POLO iNDÜSTRIAL PAULO KiNOCK il. no
município e comarca de Leme, medindo 14,43 metros de frente para a Estrada
Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado e 
ca estrada olha para c imóvei mede 120,35 metros, confrontando com 
1B, do isdo direito mede 106,46 metros, confrontando com o imóvel de oropriedade de 
Luiz Ometto Participações e Outros (Matrícula n.° 57.584 - C.R.I. de Leme - SP - 
Cadastrado no INCRA sob n.° 619.035.006.289-6), e nos fundos mede 19,19 metros, 
confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n 0
40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020- 
00). encerrando a área de 2.248,48 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se 
distante 241,50 meiros do inicio da curva formada pela confluência da Estrada 
Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua "1”).
> CESCRICÃQ - ÁREA DOMINICAL 1B
C terreno constituído pela ÁREA DOMINICAL 1B (Anterior - Área Institucional -
C esafetacaL do ioteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II. no 
município e comarca de Leme, medindo 72,17 metros de frente para a Estrada 
Municipal Oswaido Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem 
da esiraaa olha para o imóvei mede 168,00 metros, confrontando com o Lote n.c 01 ca 
Quadra “D11, do lado direito mede 120,35 metros, confrontando com Área Verde 1A 
(Anterior - Área Institucional - Desafetada), e nos fundos mede 53.67 metros, 
confrontando com c imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.°
40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020- 
00). encerrando a área de 7.750,10 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se 
distante 169,33 metros do início da curva formada pela confluência da Esiraaa 
Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “ 1").
Leme, 13 de agosto de 2021.
C M . _ E M E l
* <2*2
i j
stjuerdo de quem
a Área Dominica:
Henrique de Góes Kuiphuis
Engenheiro Agrimensor 
C R E A S P - 5061851584
C.M. LE 
° n í / 2 t ' .
MEMORiAL DESCRiTlVO "--------& 2 -
SSUNTO: DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLiCA
ÁREA INSTITUCIONAL
=CLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II - LEME - SP
LOCAL: tstra d a Municipal "Oswaldo Sacchi” - LME 050 - Leme - SP
Matrícula n.° 43.917 - C.R.I. de Leme - SP.
“rcpRíEtárso: MUNICÍPIO DE LEME
> OESCRiCÃC CCNFORME MATRÍCULA N.° 43.917 - C.R.I. DE LEME - SP.
C ;erreno constituído pela ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado POLO
I -S ~ R .A L °A Ü LO KiNOCK II, no município e comarca de Leme, medindo 86,60 
metros cs frente para a Estrada Municipal Oswaido Sacchi - LME 050; da frente acs 
f^ncos, cc iaao esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 168,00 metros, 
confrontando com o Lote n.° 01 da Quadra “D”, do lado direito mede 106,46 metros, 
confrontando com o imóvel da matrícula n.° 40.062, cadastrado no INCRA sob n.°
619.035.006.289-6, e nos fundos mede 72,86 metros, confrontando com o imóve 
matrícula n.° 40.741, cadastrado na municipalidade sob n.c 9-0898-0020-00. 
encerrando a área de 9.998,58 m2 (metros quadrados). O imóve! encontra-se distante 
'59.32 metros do inicio da curva formada pela confluência da Estrada Municipa' LME 
C5C com a Rua “ 1”.
> CE3CRICÃQ - ÁREA VERDE 1A
C :srrenc constituído peia ÁREA VERDE 1A (Anterior - Área Institucionai￾CessferéaaL do loteamento denominado POLO íNDUSTRiAL PAüLQ KINOCK ii, no
município e comarca de Leme, medindo 14,43 metros de frente para a Estrada
1 5 M - j - E M b
Municipai Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem 
ca estraca oiha para o imóvel mede 120,35 metros, confrontando com a Área Dominical 
15, do iado direito mede 106,46 metros, confrontando com o imóvel de propriedade ce 
-diz Ometto Participações e Outros (Matrícula n.° 57.584 - C.R.I. de Leme - SP - 
Cacastrado nc INCRA sob n.° 619.035.006.289-6), e nos fundos mede 19,19 metros, 
confrontando com c imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.°
43.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020- 
33; encerando a área de 2.248,48 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se 
mstante 241,50 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada 
M -rc ip a i Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1").
> CESC.RiÇÃC - ÁREA DOMiNICAL 1B
O terreno constituído pela ÁREA DOMINICAL 1B (Anterior - Área Institucicna? 
Desafeta da , ao íoíeamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK ii, nc 
município e comarca de Leme, medindo 72,17 metros de frente para a Estrada 
Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de auem 
da estraca olha para o imóvel mede 168,00 metros, confrontando com o Lote n.° 01 ca 
Quadra “D", do lado direito mede 120,35 metros, confrontando com Área Verde 1A 
(Anterior - Área Institucional - Desafetada), e nos fundos mede 53,67 metros, 
con-Tontsndo com c imóvei de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.°
l- I P L ’ - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020- 
CC; encerrando a área de 7.750,10 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se 
dis:ante 159,33 metros do início da curva formada pela confluência da Estraas 
Municipai Oswaidc Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua "1").
Leme, 13 de agosto de 2021.
Henrique de Góes Kuiphuis
Engenheiro Agnmensor 
C R E A S P - 5061851584
Io
VANTAMENTO PLANIMÉTR1CO
ÁREA INSTITUCIONAL
Ó L O INDUSTRIAL "PAULO KINOCK II"
ÁREA DOMINICAL 1-8 
ÁREA VERDE - 1-A
SITUAÇÃO ATUAL
SEM ESCALA
LUIZ OMETTO PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS 
Matrícula n.° 57.584 - C.R.I. de Leme - SP
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106,46
ÁREA INSTITUCIONAL
A=9.998,58 m2 
MATRÍCULA N.° 43.917 - C.R.I. DE LEME - 
C.M. N.° 9.0897.0083.00
168,00
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SITUAÇÃO PRETENDIDA
SEM ESCALA
LUIZ OMETTO PARTICIPAÇÕES 
Matrícula n.° 57.584 - C.R.I. de Lei
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ETENDIDA
ARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS 
í84 - C.R.I. de Leme - SP
106,46
co ÁREA VERDE - 1A
£ A=2.248,48 m2
O ----------------------------------------------------------
120,35
ÁREA DOMINICAL-1
A=7.750,10 m2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
y
SECRETARIA DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO
FOLHA UNICA
ASSUNTO
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
- Desafetaçâo de Área Pública -
LOCAL
ÁREA INSTITUCIONAL
Estrada Municipal "Oswaldo Sacchi" - LME - 050
POLO INDUSTRIAL - "PAULO KINOCK II"
LEME-SP
MATRICULA N.° 43 917 - C.R.I DE LEME - SP
ÁREAS
ÁREA TOTAL - 9.998,58 m2
ÁREA VERDE 1A - 2.248,48 m2
ÁREA DOMINICAL 1B - 7.550,10 m2
ARQUIVO DESENHO
Ãrsa mstrtucjonal - Paulo Kinock ll.dwg HENRIQUE
DATA ESCALAS
AGOSTO/2021 INDICADAS
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
ELISA LEME DE ARRUDA
SECRETÁRIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
URBANO
ALEX DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C . M . LEM E'l
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A(s) Cormssa 
C.J.F. & Q 
O .F .C . □ 
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S .S .C .L .T O
P . u . o .p .s : ; j 
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
ESTADO DE SÃO PAULO > V “
^ . M ,
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 L E M E )
PROJETO DE LEI N° 93/2021
EMENTA: “Altera a redação da Lei 3.263/2012, que dispõe sobre
desafetação de área e dá outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
e,
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; reunidas na 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o 
presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu 
respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca corrigir erro material na edição da Lei Ordinária 
n° 3.263/2012, necessário para que possa viabilizar os procedimentos 
registrarios, ante a especialidade objetiva.
2-) Constata-se a existência de requerimento de 
urgência do Excelentíssimo Prefeito Municipal para tramitação do projeto de 
lei em questão.
3-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, entende que o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído 
não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim 
sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, 
pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
4-) Já no tocante à Comissão de Planejamento, Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo, entendemos presente o interesse e a 
conveniência do projeto em questão, já que não há alteração da metragem 
quadrada das áreas descritas (Dominical 1B e Área Verde 1a), mantendo-se as 
mesmas conformidades anteriores, o que permite a Comissão de
RU A DR. QUERUBINO SO EIR O , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo emitir o PARECER
FAVORÁVEL ao projeto para que seja apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 03 de dezembro de 2021.
Pela Comis^ãn r. .1 o r
Ellan F 
Vi
A
Pela Comissão P.U.O.P.S.
Cintia Cristina Grosscklauss 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Secretário
R U A DR. QUERUBINO SO EIR O , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov.b r
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
'C.M , LEME
PROJETO DE LEI N° 93/21. aprovado 
Em 07 de dezembro de 2021.
dos presentes em Iae 2a votação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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W * CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Autógrafo de Lei n° 77/21
Projeto de Lei n° 93/21
"Altera a redação da Lei n° 3.263, de 13
de novembro de 2012, qual dispõe sobre desafetação
de área e dá outras providências”
Artigo 1o. O Artigo 1° da Lei n° 3.263, de 13 de novembro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Artigo 1° Ante o impedimento da Lei Complementar n° 152, de
23 de junho de 1995, e suas alterações, que não permite a implantação de
equipamentos públicos de caráter comunitário ou governamental na Zona de
Uso ZEI (Exclusivamente Industrial), fica desafetada a área institucional do
loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, aprovada através do Decreto n°
5.862, de 05 de novembro de 2009, objeto da matrícula n° 43.917, do Oficial
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, transformando e
alterando a sua destinação nos seguintes termos:
I - 2.248,48 m2, será destinado como Área Verde, designada
1A do loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, passando a constituir bem
de uso comum do povo, assim descrita: “O terreno constituído pela ÁREA
VERDE 1A, do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK
II, no Município e Comarca de Leme, medindo 14,43 metros de frente para a
Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME050: Da frente aos fundos, do lado
esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel, mede 120,35 metros,
confrontando com Área Dominical 1B, do lado direito mede 106,46 metros,
confrontando com o imóvel de propriedade de LUIZ OMETTO
PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS (Matricula n° 57.584 - CRI de Leme/SP -
Cadastrado no INCRA sob n° 619.035.006.289-6), e nos fundos mede 19.19
metros, confrontando com imóvel de propriedade de T.S. TECH DO BRASIL
LTDA. (Matricula n° 40.741 - CRI de Leme/SP - Cadastrado na
Municipalidade sob n° 9.0898.0020.00), encerrando a área de 2.248,48 metros
quadrados". O imóvel encontra-se distante 241,50 metros do início da curva
formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME050
com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1”).
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A A & CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
II - 7.750,10 m2, será destinado como Área Dominical,
designada 1B, do patrimônio disponível do Município de Leme, transformando￾se de área institucional para bem público dominical assim descrita: “O terreno
constituído pela ÁREA DOMINICAL 1B, do loteamento denominado POLO
INDUSTRIAL PAULO KINOCK II, no Município e Comarca de Leme, medindo
72,17 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME050:
Da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da Estrada olha para o
imóvel mede 168,00 metros, confrontando com o lote n° 01 da quadra "D”, do
lado direito mede 120,35 metros, confrontando com a Área Verde 1A, e nos
fundos mede 53,67 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S.
TECH DO BRASIL LTDA. (Matrícula n° 40.741 - CRI de Leme/SP -
Cadastrado na Municipalidade sob n° 9.0898.0020 00), encerrando a área de
7.750,10 metros quadrados". O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do
início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi
- LME050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1”).
Artigo 2o. A retificação a que se refere esta Lei é embasa no respectivo memorial 
descritivo e levantamento planimétrico realizados pela Secretaria de Obras e Planejamento 
Urbano deste Município, quais seguem anexas e fazem parte integrante da presente
Artigo 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 07 de dezembro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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rri CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 93/21
“Altera a redação da Lei n° 3.263, de 13
de novembro de 2012, qual dispõe sobre desafetação
de área e dá outras providências"
Artigo 1o. O Artigo 1° da Lei n° 3.263, de 13 de novembro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 1°. Ante o impedimento da Lei Complementar n° 152, de
23 de junho de 1995, e suas alterações, que não permite a implantação de
equipamentos públicos de caráter comunitário ou governamental na Zona de
Uso ZEI (Exclusivamente Industrial), fica desafetada a área institucional do
loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, aprovada através do Decreto n°
5.862, de 05 de novembro de 2009, objeto da matrícula n° 43.917, do Oficial
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, transformando e
alterando a sua destinação nos seguintes termos:
I - 2.248,48 m2, será destinado como Área Verde, designada
1A do loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, passando a constituir bem
de uso comum do povo, assim descrita: “O terreno constituído pela ÁREA
VERDE 1A, do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK
II, no Município e Comarca de Leme, medindo 14,43 metros de frente para a
Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME050: Da frente aos fundos, do lado
esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel, mede 120,35 metros,
confrontando com Área Dominical 1B, do lado direito mede 106,46 metros,
confrontando com o imóvel de propriedade de LUIZ OMETTO
PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS (Matrícula n° 57.584 - CRI de Leme/SP -
Cadastrado no INCRA sob n° 619.035.006.289-6), e nos fundos mede 19,19
metros, confrontando com imóvel de propriedade de T.S. TECH DO BRASIL
LTDA. (Matrícula n° 40.741 - CRI de Leme/SP - Cadastrado na
Municipalidade sob n° 9.0898.0020.00), encerrando a área de 2.248,48 metros
quadrados”. O imóvel encontra-se distante 241,50 metros do início da curva
formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME050
com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1").
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CAMARA MUNICIPAL DE !íiL á Z Q 2
42 iLEM E/SP /
II - 7.750,10 m2, será destinado como Área Dominical,
designada 1B, do patrimônio disponível do Município de Leme, transformando￾se de área institucional para bem público dominical assim descrita: "O terreno
constituído pela ÁREA DOMINICAL 1B, do loteamento denominado POLO
INDUSTRIAL PAULO KINOCK II, no Município e Comarca de Leme, medindo
72,17 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME050:
Da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da Estrada olha para o
imóvel mede 168,00 metros, confrontando com o lote n° 01 da quadra “D", do
lado direito mede 120,35 metros, confrontando com a Área Verde 1A, e nos
fundos mede 53,67 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S.
TECH DO BRASIL LTDA. (Matrícula n° 40.741 - CRI de Leme/SP -
Cadastrado na Municipalidade sob n° 9.0898.0020.00), encerrando a área de
7.750,10 metros quadrados ”. O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do
início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi
- LME050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1").
Artigo 2o. A retificação a que se refere esta Lei é embasa no respectivo memorial 
descritivo e levantamento planimétrico realizados pela Secretaria de Obras e Planejamento 
Urbano deste Município, quais seguem anexas e fazem parte integrante da presente.
Artigo 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 07 de dezembro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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^CAMARA MUNICIPAL DE
Ofício n° 673 / 2021 - CM
Leme, 08 de dezembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 76/21, referente ao Projeto de Lei n° 85/21.
- de Lei n° 77/21, referente ao Projeto de Lei n° 93/21.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Mo
Presidente Interino
C O i i 11 ‘ è'*i v * í- *• v. í U . O C O L C
í\.c Pocessu: 13Go: -
Data/Hora Processo. 09/12 2 M A 53
Requerente: CAMARA Dt; VER1:: ADORES DO MUNICÍPIO DE LEMfc
Subassunto: OFIC;OS
Súmula: OFICIO N° 6?3 / 20'/1 CM y 
DE -F l N° 76/ RFF PROJETO DE LEI 85/21
DE ..E. iv> 77/21 REF PR O jETO DE LEI N° 93/21 
Senha internet: F741 ,*í i'7 
Site pare consulta: http Avvvw leme.sp.ojov b i/p rotocolo/ ~ • 772 7 . r p™S iD'
L, . JVÍ . íL.. L- ívr L￾BArVBARA *J & b ã L M 1 2 . 
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