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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-11-30
Ementa"DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "MÁRCIO ROBERTO SILVEIRA"
native_id2398

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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Autor; de '-€Z/é* / o
AUTUAÇÃO
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autuo O A 9,- 9 ^ A / <r 0 /
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Eu, ,ouuburevi
^juHÒ^ic^o de- *-t- >\a ? 3 /á.)
Prefeitura do Município de tem e Í^ n ê
Estadu de São Paulo 
Ofício n° 742/2021 - GP Leme, 29 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2350 178
Oata/Hora: 30/11/2021 15:57:45
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei Ordinária que Dá denominação a via pública - Rua "MÁRCIO 
ROBERTO SILVEIRA".
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
C LA U D E M IR /A ^A R T C ^O BORGES
PrefeU^^cío Município de Leme
A o E x p o d iO 
0 -7 M I
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Ca nata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/S Arquive
Nesta. ^
Av 29 rie agosto 606 - C entro - C Ep- -13610-210 - PA£A {19) 3573-4000 • CN rjJ 'M f 45.362 6R/Í/0001-68
C./vT.Em'
Mu F,sf ô
5 Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° _/2021
"Dá denominação a via pública - Rua "MÁRCIO 
ROBERTO SILVEIRA"
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MÁRCIO ROBERTO SILVEIRA” a Rua 
"06", localizada no Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 29 de novembro de 2021
CLAUDEMXR ÁPARECIi BORGES
Prefeito ckf Município de Leme
prefeita alente vp.gov br
Av 29 de açjostc. 668 - Centra - CEP- 1361C-210 RABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
s Prefeitura do Município de Leme
]
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a Rua “06", localizada no Loteamento denominado Jardim 
Residencial Santa Carolina II, no município de Leme. com o nome de Rua 
"MÁRCIO ROBERTO SILVEIRA", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos 
outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 29 de novembro de 2021.
prc/ciloui leme. sp.go \ • br
A v 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (191 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
H IS TÓ R IC O
MARCIO ROBERTO SILVEIRA 
31/10/1976 - 18/05/2021.
Mãe: Maria Valentina de Godoy Silveira 
Pai: João Aparecido Silveira
Companheira: Ana Paula de Ferro e Macedo 
Filhos: 2 - Matheus Vicentin Silveira (biológico), 22 anos e Luan Ferro
Marinho (afeto), 21 anos.
Graduado em Direito e pós-graduado em Direito Trabalhista - Anhanguera
Educacional / FATECE.
- Temente a Deus;
- Completamente voltado para a família, sempre colocando a família em
primeiro lugar;
- Amava a vida, o mar, o campo;
- Comprometido com a Justiça e Igualdade;
- Extremamente pontual;
- Dedicado aos amigos;
- Feliz consigo mesmo e com a vida;
- Sempre pronto a ajudar a quem precisasse;
-Alegria, Amor, Comprometimento, Perseverança, Empatia, Respeito são 
palavras que definem Márcio Roberto Silveira.
Márcio nasceu em Leme/SP e faleceu em Leme/SP aos 44 anos vítima
COVID.
prefciiiraleme.sp gnv br
Av. 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P . 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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R I P l 'BLICÀ FE DPR ATI VA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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C e r t id ã o d e O b it o
MÁRCIO ROBERTO SILVEIRA
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MATRICULA 
119206 01 55 2021 4 00063 295 0031706-43
-M A u - -COR ESI ADO C IV IL E ID AD E ■
fcr.-J.CA DIVORCIADO - 44 ANOS DE IDADE
U E lt>\D E [
- •• I' !■ -M II»-’
lem e - ; ?
r - DOCUMENTO DE W E N T lF lC A Ç À O - 
RG 2 8 1 0 6 4 6 1
, p ELETTOR — ,
— Tli |AC»ÔF KCSIUENCIA ------
A p a r e c i d o S i l v e i r a e M a c ia V a l e n t i n a d e G odoy S i l v e i r a
-E .ID E N IE a p u a ANGELO BACCARIN, Ne 3 0 , JARDIM j e q u i t i b A , LEME, SP
D ATA E HORA DE FALECIM ENTO￾1TO DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E UM - À 0 0 :4 0
í p D l A - i p M Ê S * i p A N O — |
ÍU» 11°5 Iho^i 1
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LOCAL U E E A LE C IM FN T O -----------------------------------------------------------------------------------------------------
i:A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME/SP
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C A I iA DA M ORTE-------------------------------------------------------------------------------------------------
s m a r o m e a n g u s t i a r e s p i r a t ó r i a g r a v e , C o v id 19*
— S t 1*1 LT A M E N TC C R E M A Ç kO (município e cetniieno. ie conhecido)-------------------------------------------------------
FOI SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA.
-.LME/SF
r d e c l .a r a n t e ---------------------------------------
JOAO APARECIDO SILV EIR A
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MOMl t N LM ERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O Ô B IT O - 
r.i . HENRIQUE CATALDO DA COSTA CRM N° 677 7 6
r - AVERBAI.ÒLS»ANÜTAÇOES À ACRESCER----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- — ---------------------------
O b s e r v a ç õ e s : 0 f a l e c i d o n à o d e i x a b e n s , e r a e l e i t o r , n à o d e i x a t e s t a m e n t o c o n h e c i d o , d e i x a 
01 f i l h o : H a t h e u s 22 a n o s . e e r a d i v o r c i a d o d e d . M a r ia H e le n a A m b ro s io d a S i l v a , com q u e n 
f o i C o s a d o n e s t e c a r t ó r i o , a o s 1 8 /0 7 /2 0 0 9 . lL ° B -8 6 , f l s . 1 3 7 , n ° 1 8 7 4 6 ) .
r - ANOTAÇÕES DE CADASTRO---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------------------------------------------------------------
SEM INFORKAÇAO
| * A i inotacòcs de tad iu tru acim a nào d itp en iam * p a n e in u re s u d a da apieieniacâo d a doeum etiio o n jin a l. quando c u g id o p elo ôrgâo «olicilanlr ou quando n ecessono p ata
I ■ uf teu ponndt» _______ ___ _________________
Oficial oe Registro Civil das Pessoas Naturais
e interdições e Tutelas da Sede
Cnstna Man KaneKo Oficial
Rua Rafael oe Barros. 587 Centro. Leme-SP
CEP 13610-200 Fone <19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-mail rcivileme@yaHoo.com br
ISENTO DE EMOLUMENTOS
O conteúdo da certidão ó verdadeir 
Leme, 19 de mato dc
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
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O , para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa 
interessada, que revendo os livros e registros deste núcleo, verifiquei através dos m esm os 
que:- A Rua “ 6 ” localizada no Jardim R esidencial Santa C arolina II , até a presente 
data nada consta quanto à denom inação oficial;
Certifico ainda que, torna-se sem efeito quaisquer certidão emitida anteriorm ente 
referente a RUA supra mencionada.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do 
Município de Leme, em 23 de novem bro de 2.021.
1 •
- —
Heltorf Ricardo Ciani 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
KSTVDODI SÂ O P U 1.0
PROJETO DE LEI N° 94/2021.
EMENTA: “Dá denominação a via pública - Rua “MÁRCIO ROBERTO
SILVEIRA”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dá denominação a via pública, Rua MÁRCIO ROBERTO SILVEIRA, a Rua 
"06", localizada No Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a 
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de 
legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de 
admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
 i ^ Ul V 1)R. <>l I Ul liINO SOIHtQ. 231 - <'K M KO - I l-.MI./SP ( I I* liftKMWO - I* M t\: JSTi-SftOO-I-M Ml.: srcrclaria «cantarakntt‘.sp.um.l>r \
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í*l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO Dl SÃO PAI 1.0
Com isso, o Constituinte conferiu aos 
Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em 
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que 
couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto 
no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que
couber;"
(...)
Corroborando com este entendimento,
preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23. dispor sobre
todas as m atérias competência do Município, e
especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e estadual."
U
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, 
determinou a competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio 
público, in verbis:
(...)
"XIV - denom inar próprios, vias e logradouros públicos,
vedada a denom inação com nome de pessoas vivas."
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
Kl \ l)K.(.H I Kl HINO SOEIRO, 2 3 1 -( i . M k ( ) - l I ME/SP ( I I» IJ(,I()-080 - PAKX: 3573-5600 I M VII.: scaciaria </ caiiniraU-nu‘A|>.go\.lir
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
F.si v n o oi s \ o v\\ i o
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denom inação de próprios, vias e
logradouros públicos."
(...)
Verifico que o projeto de lei em questão observa 
o item “c”, do Art. 01, da Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994, in
verbis:
"Art. 01 - Os projetos de Leis que disponham sobre
denominação de vias públicas do Município deverão s e r
instruídos com os seguintes documentos:
(...)
c) Certidão da Prefeitura M unicipal atestando a situação
de inominada da rua em questão. ”
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da 
função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Por todo o exposto, a Procuradoria Jurídica s.m.j. 
opina pela apreciação do projeto pelo Plenário desta Casa.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin", em 03 de dezembro de 2021.
Lisânia Cristina Âl vedo de Góis
uradora Jurídica
_____________________________________________________________________________________________________3___________
K l V l) K . ( j l I R I II IN Q S O h IK O . 2 3 1 - ( I. N I K O — I I. M I./SI* - ( K l1 13610-080 - I* V l t \ : 3573-5600 - L M A IL : s fc rc ln ria Y / cm ita ra lc n u ‘A p .g o \ .l>r
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C J.F . 2 Q 
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O.s.p. |-----1
S.E.C.L.TÍX] 
P.u.o.p.s CD ,
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JUNTADA
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paço juntada a estes autos ^
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - ^ e NTRÓ - -LEMDÓP OCP. «10010 Qgg. RAB.Y., 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SI£Etr< ^ ^ ^ ie . s p .g o v . b if p A ^ ^ F A C E B O O K @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQ DE LEME/ / > -
ESTADO DE SÃ O P A U LO
PROJETO DE LEI N° 94/2021
EMENTA: “Dá Denominação de Via Pública Rua “Márcio Roberto Silveira”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO DAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
1 ]
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o 
nosso voto:
2.]
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação oficial a via 
pública localizada no Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de Leme.
3-]
Traz na justificativa do projeto em questão, que 
proposta tem como objetivo homenagear uma personalidade, já que a exemplo 
de outras fez parte da história da nossa comunidade.
4.]
Muito embora entende perfeitamente as comissões 
que o projeto tenha seu mérito indiscutível, apresenta a emenda aditiva, apenas 
com o intuito de oferecer um aperfeiçoamento em sua redação, já que o laureado 
se monstra merecer do título acadêmico (Doutor), aperfeiçoando assim a 
proposta.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
i ' C r Í\Ã ■ L £ Í V i j
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE u |m e $
ESTADO DE SÃO PAULO
5-]
Contudo, no entender da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e, agora bem redigido, no mais, 
está em consonância com as normas legais que rege a matéria, razão porque esta 
é de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto em questão, COM A EMENDA, pois 
que, nada obsta a sua tramitação.
6.]
Já quanto a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, 
Lazer e Turismo, percebe que corretamente lançada a emenda, portanto, motivo 
suficiente para esta comissão seja de PARECER FAVORÁVEL a aprovação do 
projeto em questão.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em
09 de dezembro de 2.021. 
Pela Comissão C. J. e R.
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PA U LO
PROJETO DE LEI N° 94/2021
EMENTA: “Dá Denominação de Via Pública Rua “Márcio Roberto
Silveira”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
EMENDA ADITIVA N° 01
Acrescente-se na Ementa e no Artigo 1o do 
Projeto de Lei em questão, antes do nome do homenageado o seu título 
acadêmico “Doutor”.
de dezembro de 2.021.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 09
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
ixao
-Presidente
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
O D -F/cv s&crvtdno Gerai da Ordem dos Advogados do Brasil Seç.lo <*< San Paute
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PROJETO DE LEI N° 94/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a 
votação, com acatamento da Emenda Aditiva n° 01.
Em 14 de dezembro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
T R O T E M
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 83/21
Projeto de Lei n° 94/21
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IPIO DE LEME n "T~
"Dá denominação a via pública - Rua "DOUTOR MÁRCIO 
ROBERTO SILVEIRA"
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua " DOUTOR MÁRCIO ROBERTO 
SILVEIRA" a Rua "06", localizada no Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de 
Leme.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 94/21
"Dá denominação a via pública - Rua "DOUTOR MÁRCIO 
ROBERTO SILVEIRA"
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua " DOUTOR MÁRCIO ROBERTO 
SILVEIRA" a Rua "06", localizada no Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de 
Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 14 de dezembro de 2021
Ricardo de Mfefarés Canata 
Preéídente Intèrtmr
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
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C AM AR A MUNICiPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 691 / 2021 - VB
C T R T n G E lC T E
w T Fv /
Leme, 15 de dezembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 11/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/21;
- de Lei Complementar n° 12/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/21;
- de Lei Complementar n° 13/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/21;
- de Lei n° 78/21 referente ao Projeto de Lei n° 73/21
- de Lei n° 79/21 referente ao Projeto de Lei n° 96/21
- de Lei n° 80/21 referente ao Projeto de Lei n° 97/21
- de Lei n° 81/21 referente ao Projeto de Lei n° 98/21
- de Lei n° 82/21 referente ao Projeto de Lei n° 99/21
- de Lei n° 83/21 referente ao Projeto de Lei n° 94/21
Sem mais, respeitosamente.
Ricarckxfe Moraes Canata 
Tesidente Interino
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo —
Í& .M . L É M D m à K K J
AUTÓGRAFO DE LEI N° 83/21
PROJETO DE LEI N° 94/2021
Dá denominação a via pública - Rua “MÁRCIO ROBERTO SILVEIRA"
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MÁRCIO ROBERTO SILVEIRA" a 
Rua "06", localizada no Jardim Residencial Santa Carolina II, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Leme, 15 de dezembro de 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC .M . L Ê M E ^
LEI ORDINÁRIA N° 4.058, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
'Dá denom inação a via pública - Rua "M ÁR C IO
RO BER TO SILVEIR A"
C laudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e. no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou
e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o 1o - Passa a denom inar-se de Rua "M ÁR C IO RO BER TO SILVE IR A" a Rua 
"06" localizada no Jardim R esidencial Santa C arolina II, no m unicípio de Leme.
A rtig o 2 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
L e m e . 17 (’ ~ brode2021.
A /E N ID * 29 DE A G C 5 X J . ô ^ e n l r o - L e ^ P - FONES ! •?: 3573-4900 - C N P j A 6 .362 .66 -/00Q V 6S

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