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materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ESTRUTURA MÍNIMA PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS COM FILAS EXTERNAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N°
- 1 Í 1 W -
REG. PROC. N° FOLHA N°
J CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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Autor:
A U TUAÇÃO
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Eu, .subscrevi
Diretora Geral
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P ro t N N a_ C _ F ls .jn
R ece bido em 2 0 ^ L
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 95 / 2021
Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas
agências bancárias e casas lotéricas com filas externas
no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras
providências.
Art. 1o As agências bancárias e casas lotéricas estabelecidas no município de 
Leme/SP, ficam obrigadas a disponibilizar estrutura mínima aos clientes que 
permanecem em filas externas aguardando atendimento.
Art. 2o Entende-se por estrutura minima:
I - o oferecimento de tenda ou cobertura de proteção à ação ambiental (sol e 
chuva) na área de recuo em que a agência está localizada;
II - a disponibilização de acesso adequado, cadeiras para espera de 
atendimento, sobretudo de idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de 
colo, respeitando-se o distanciamento mínimo
Art. 3o As agências bancárias e as casas lotéricas deverão dispor de 
funcionários devidamente identificados para cuidar da organização da fila externa e dos 
protocolos de segurança.
Art. 4o O não cumprimento ao disposto neste projeto importará ao infrator multa 
diária em valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de
outras sanções legais
Art. 5o O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de dezembro de 2021.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA OR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
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W U i r & ò ^ 4^13
J U S T I F I C A TI VA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer o mínimo de 
dignidade e conforto às pessoas que aguardam atendimento nas agências 
bancarias e casas lotéricas em filas externas ao estabelecimento.
O acesso aos bancos e as casas lotéricas, passou a ser restrito para 
se evitar aglomerações e possibilitar o devido distanciamento social. A solução 
encontrada pelos clientes foi a formação de filas do lado de fora do banco, sem 
nenhum protocolo de segurança, organização e conforto.
O minimo esperado seria o oferecimento de cadeiras em especial para 
as pessoas idosas, e tendas para proteger do sol forte ou das chuvas. Tanto que é 
comum casos de pessoas passarem mal, com fraqueza, queda de pressão, entre 
outros sintomas.
Há ainda as situações de mães com seus filhos, gestantes, deficientes 
e outras pessoas com direito a atendimento prioritário, mas que são obrigadas a 
ficar na mesma fila externa até poderem adentrar nas agências e casas lotéricas.
Assim, o presente projeto busca amenizar o problema ocasionado 
a população pela permanência por horas nas filas externas às agencias bancarias e 
casas lotéricas, sem o mínimo de estrutura.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de dezembro de 2021
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRCT 231 - C E l^R Õ 3T E M Ê /S P “- CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
U J. S ■ V Ê et
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIÕ D E LEm F ^
ESTAD O DE SÂO P A U LO
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: “Dispõe sobre o fornecimento de
estrutura mínimas pelas agências
bancárias e casas lotéricas com filas
externas no âmbito do Município de
Leme/SP e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe 
sobre o fornecimento mínimo de estrutura nas agências bancárias e casas lotéricas 
para as pessoas que aguardam atendimento na parte externa destes locais.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no 
que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita 
aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de 
atuação estatal determinados.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE SÃO P A U LO
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 3 0 \ incisos I e II da 
Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se 
enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado 
pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é 
aplicável no caso em tela.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: ‘“‘interesse
local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se
refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo
que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou
do país. ” 2
Analisando o tema abordado no projeto de lei em questão, entendo 
que a matéria não está compreendida entre aquelas cuja iniciativa é privativa do 
Senhor Prefeito Municipal, conforme prevê o artigo 303, §1° da Lei Orgânica do 
Municipal. Portanto, não é o caso de vício de iniciativa.
1 "Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)•'
2 C urso de direito constitucional tributário São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p 158
3 A rtigo 30 - A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer m em bro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito 
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou em pregos na administração direta e autárquica ou aum ento de sua rem uneração;
2 - regim e jurídico, provim ento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores;
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da adm inistração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da adm inistração pública
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMfc ^
EST A D O DE S À O P A U LO
Ademais, conforme estabelece a Constituição Federal em seu 
artigo 244, é concorrente a competência entre a União, Estado e Distrito Federal 
legislar sobre proteção ao consumidor, sendo que os municípios poderão 
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber.
Portanto, o município detém competência legislativa suplementar 
para, no que couber, propor projetos de leis que tratam da tutela do Consumidor.
Desta forma, conforme apresentado acima, não há vício de 
iniciativa no Projeto de Lei em questão.
Por todo o exposto, apresenta o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5, no sentido de que o 
presente projeto de lei está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa
Ari. 24 Compete â União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentem ente sobre
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econôm ico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio 
am biente e controle da poluição,
VII - proteção ao patrim ônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao m eio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico 
turístico e paisagístico,
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvim ento e inovação
X - criação, funcionam ento e processo do juizado de pequenas causas,
XI - procedim entos em matéria processual.
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
X IV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção á infância e á juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das policias civis
§ 1o No âm bito da legislação concorrente, a com petência da União lim itar-se-á a estabelecer norm as gerais 
§ 2o A com petência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a com petência suplem entar dos Estados 
§ 3o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a com petência legislativa plena, para atender a suas 
peculiaridades
§ 4o A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada
m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião tócnico-juridica, que orientará o adm inistrador na
tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade 
do julgam ento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opm ativo que poderia ser. ou não, considerado 
pelo administrador." (M andado de Segurança n° 24 584-1 - Distrito Federal - Relator Mm. Marco Aurélio de M ello - STF.) 
Sem grifo no original.
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE S Ã O P A U LO
cabendo as Comissões Permanentes, de maneira VINCULATIVA, externarem
sobre os temas aqui trazidos.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
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Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
£&&£ CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ao Cxpe
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CJ.F.
O.F.C. Ê 5
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JUNTADA
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raço juntada a estes autos t > --yjan&^v 
C M ^ M P c ^ ô J tjL , nqí.k ^ j ,
RUA DR QUERUBINO SOEIRO ?31 - CFNTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
E M A IL s e c r e t a r i a @ c a m a r a l e m e . s j L Ç j o v . b r - S IT E :
ton^rio. F A C E B O O K @ c a m a r a le m e s p
PROJETO DE LEI N ° 9 5 /2 1
EMENTA: "Dispõe sobre o fornecim ento de estrutura m ínima pelas
agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no
âmbito do Município de Lem e/SP e dá outras providências".
AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas ordinariamente na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto 
de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de autoria da 
Nobre Vereadora Cintia Cristina Crossklauss que dispõe sobre o fornecimento de 
estrutura mínima pelas agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no 
Âmbito o Município de Leme.
2 0 -
No que concerne a Comissão de Constituição Justiça 
e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o 
projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a 
Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é 
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua 
legal tramitação.
3 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
• Q u eru b tn o Soeiro, 231 - Cen tro - Lem e/S P - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 7 3 -5 6 0 0 ^ T m a il: secretaria@ cãm ãrale m e ^ .g o v .b r
CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
principalmente porque visa a dignidade, segurança, bem estar da população que 
permanece em filas enormes nas ruas, aguardando sua vez para ser atendidas em 
agências bancárias e casas lotéricas, muitas vezes permanecendo no sol forte, 
chuva, sem segurança, organização e protocolo devido, de forma que a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
dezembro de 2021.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreirá da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Cintia Cristina Grossklauss 
Secretária
LEME
Rua Dr. Q u eru bin o Soe iro, 231 - C entro - Lem e /S P - CEP: 136 10-080 - PABX: 19 3 5 7 3 -56 00 - E-m ail: secretaria@ cam aralem e.sp .go v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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r A t i U i f T T .
J
Em 01 de fevereiro de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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M X E i v i
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei n° 03/22
Projeto de Lei n° 95/21
Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas
agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no
âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1o As agências bancárias e casas lotéricas estabelecidas no município de 
Leme/SP, ficam obrigadas a disponibilizar estrutura minima aos clientes que permanecem 
em filas externas aguardando atendimento.
Art. 2o Entende-se por estrutura mínima:
I - o oferecimento de tenda ou cobertura de proteção à ação ambiental (sol e chuva) 
na área de recuo em que a agência está localizada;
II - a disponibilização de acesso adequado, cadeiras para espera de atendimento, 
sobretudo de idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo, respeitando-se 
o distanciamento mínimo.
Art. 3o As agências bancárias e as casas lotéricas deverão dispor de funcionários 
devidamente identificados para cuidar da organização da fila externa e dos protocolos de 
segurança.
Art. 4o O não cumprimento ao disposto neste projeto importará ao infrator multa diária 
em valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras 
sanções legais.
Art. 5o O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 02 de fevereiro de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
V
á â fe CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 95/21
Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas
agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no
âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1o As agências bancárias e casas lotéricas estabelecidas no município de 
Leme/SP, ficam obrigadas a disponibilizar estrutura mínima aos clientes que permanecem 
em filas externas aguardando atendimento.
Art. 2° Entende-se por estrutura mínima:
I - o oferecimento de tenda ou cobertura de proteção à ação ambiental (sol e chuva) 
na área de recuo em que a agência está localizada;
II - a disponibilização de acesso adequado, cadeiras para espera de atendimento, 
sobretudo de idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo, respeitando-se 
o distanciamento mínimo.
Art. 3o As agências bancárias e as casas lotéricas deverão dispor de funcionários 
devidamente identificados para cuidar da organização da fila externa e dos protocolos de 
segurança.
Art. 4o O não cumprimento ao disposto neste projeto importará ao infrator multa diária 
em valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras 
sanções legais.
Art. 5o O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 02 de fevereiro de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
•^CÂM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Oficio n° 12 / 2022 - LB
i .
lP
7T U E M t - . jTFSZ.;
Leme, 02 de fevereiro de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos.
- de Lei n° 02/22, referente ao Projeto de Lei n° 02/22;
- de Lei n° 03/22, referente ao Projeto de Lei n° 95/21.
Sem mais, respeitosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
No. Processo: 1664
Data/Hora Processo: 04/02/22 12:00
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNíCiPiO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 1 2 ! 2022
Senha internet: 2I1HL49
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
»
BARBARA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
*
CAMARA MUNICIPAL DE
CM. LEME
P r ./w M i |F ls * çl I 1FIS ^5 WLEME/SP
LEI N° 4072, de 24 de fevereiro de 2.022.
Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas 
agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no 
âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34 parágrafo 7o da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - As agências bancárias e casas lotéricas estabelecidas no município de Leme/SP, 
ficam obrigadas a disponibilizar estrutura mínima aos clientes que permanecem em filas externas 
aguardando atendimento.
Art. 2o - Entende-se por estrutura mínima:
I - o oferecimento de tenda ou cobertura de proteção à ação ambiental (sol e chuva) na área 
de recuo em que a agência está localizada;
II - a disponibilização de acesso adequado, cadeiras para espera de atendimento, sobretudo 
de idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo, respeitando-se o distanciamento
mínimo
Art. 3o - As agências bancárias e as casas lotéricas deverão dispor de funcionários 
devidamente identificados para cuidar da organização da fila externa e dos protocolos de segurança.
Art. 4o - O não cumprimento ao disposto nesta lei importará ao infrator multa diária em valor a 
ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 5o - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Leme, 24 de fevereiro de 2.022.
Ricardo de.
Presidente
X CAMARA MUNICIPAL DE
S LEME/SP
Ofício n° 93 / 2022 - VM
' Leme, 28 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 
4.072, de 24 de fevereiro de 2.022, que dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima 
pelas agências bancárias e casas lotéricas com fila externa no âmbito do Município de 
Leme/SP e dá outras providências, promulgada por esta Casa de Leis.
C.Stf. tRV<fc.-;
Pr j7 1
1— --ía g i__________ 7
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito Interino de Leme
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 2990
Data/Hora Processo: 28/02/22 15:37
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
93/2022 - LEI ORDINARIA 4072/2022
N83AH4E
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
.CAMARA MUNICIPAL DE
^ L E M E /S P
Oficio n° 94 / 2022 - VM
« Leme, 28 de fevereiro de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente estamos remetendo cópia da Lei Ordinária n° 4.072, de 24 de 
fevereiro de 2.022, que dispõe sobre o fornecimento de estrutura minima pelas agências 
bancárias e casas lotéricas com fila externa no âmbito do Município de Leme/SP e dá 
outras providências, promulgada por esta Casa de Leis, para publicação na Imprensa 
Oficial do Município.
Sem mais, respeitosamente.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
2991
28/02/22 15:39
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 94/2022 - LEI ORDINARIA 4072/2022
EK389EM
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA

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