| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ESTRUTURA MÍNIMA PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS COM FILAS EXTERNAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° - 1 Í 1 W - REG. PROC. N° FOLHA N° J CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE n c Z ^ c ^ í^ 4 r is Z e ^ ^ > pryv<3^ c ^ r r ^ U C ^ Autor: A U TUAÇÃO ; Q(d ^ JZ-Lò) dias do mês de hp ^ Eu, .subscrevi Diretora Geral m MUNICIPAL DF CÂM ARA M U N IC IP A L D Ê LfeMfc P ro t N N a_ C _ F ls .jn R ece bido em 2 0 ^ L i f u n c io n á r io EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 95 / 2021 Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências. Art. 1o As agências bancárias e casas lotéricas estabelecidas no município de Leme/SP, ficam obrigadas a disponibilizar estrutura mínima aos clientes que permanecem em filas externas aguardando atendimento. Art. 2o Entende-se por estrutura minima: I - o oferecimento de tenda ou cobertura de proteção à ação ambiental (sol e chuva) na área de recuo em que a agência está localizada; II - a disponibilização de acesso adequado, cadeiras para espera de atendimento, sobretudo de idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo, respeitando-se o distanciamento mínimo Art. 3o As agências bancárias e as casas lotéricas deverão dispor de funcionários devidamente identificados para cuidar da organização da fila externa e dos protocolos de segurança. Art. 4o O não cumprimento ao disposto neste projeto importará ao infrator multa diária em valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras sanções legais Art. 5o O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de dezembro de 2021. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA OR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP 'ÇWGEMSL W U i r & ò ^ 4^13 J U S T I F I C A TI VA O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer o mínimo de dignidade e conforto às pessoas que aguardam atendimento nas agências bancarias e casas lotéricas em filas externas ao estabelecimento. O acesso aos bancos e as casas lotéricas, passou a ser restrito para se evitar aglomerações e possibilitar o devido distanciamento social. A solução encontrada pelos clientes foi a formação de filas do lado de fora do banco, sem nenhum protocolo de segurança, organização e conforto. O minimo esperado seria o oferecimento de cadeiras em especial para as pessoas idosas, e tendas para proteger do sol forte ou das chuvas. Tanto que é comum casos de pessoas passarem mal, com fraqueza, queda de pressão, entre outros sintomas. Há ainda as situações de mães com seus filhos, gestantes, deficientes e outras pessoas com direito a atendimento prioritário, mas que são obrigadas a ficar na mesma fila externa até poderem adentrar nas agências e casas lotéricas. Assim, o presente projeto busca amenizar o problema ocasionado a população pela permanência por horas nas filas externas às agencias bancarias e casas lotéricas, sem o mínimo de estrutura. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de dezembro de 2021 CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRCT 231 - C E l^R Õ 3T E M Ê /S P “- CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp U J. S ■ V Ê et f Á % W T w ~ CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIÕ D E LEm F ^ ESTAD O DE SÂO P A U LO PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA EMENTA: “Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínimas pelas agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências.” Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento mínimo de estrutura nas agências bancárias e casas lotéricas para as pessoas que aguardam atendimento na parte externa destes locais. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br jSM pE CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTAD O DE SÃO P A U LO Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 3 0 \ incisos I e II da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável no caso em tela. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: ‘“‘interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” 2 Analisando o tema abordado no projeto de lei em questão, entendo que a matéria não está compreendida entre aquelas cuja iniciativa é privativa do Senhor Prefeito Municipal, conforme prevê o artigo 303, §1° da Lei Orgânica do Municipal. Portanto, não é o caso de vício de iniciativa. 1 "Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local: II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)•' 2 C urso de direito constitucional tributário São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p 158 3 A rtigo 30 - A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer m em bro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação de cargos, funções ou em pregos na administração direta e autárquica ou aum ento de sua rem uneração; 2 - regim e jurídico, provim ento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da adm inistração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da adm inistração pública Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br i. U . M . L „ íffiTTCg' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMfc ^ EST A D O DE S À O P A U LO Ademais, conforme estabelece a Constituição Federal em seu artigo 244, é concorrente a competência entre a União, Estado e Distrito Federal legislar sobre proteção ao consumidor, sendo que os municípios poderão suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. Portanto, o município detém competência legislativa suplementar para, no que couber, propor projetos de leis que tratam da tutela do Consumidor. Desta forma, conforme apresentado acima, não há vício de iniciativa no Projeto de Lei em questão. Por todo o exposto, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5, no sentido de que o presente projeto de lei está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa Ari. 24 Compete â União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentem ente sobre I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econôm ico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio am biente e controle da poluição, VII - proteção ao patrim ônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao m eio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagístico, IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvim ento e inovação X - criação, funcionam ento e processo do juizado de pequenas causas, XI - procedim entos em matéria processual. XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; X IV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção á infância e á juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das policias civis § 1o No âm bito da legislação concorrente, a com petência da União lim itar-se-á a estabelecer norm as gerais § 2o A com petência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a com petência suplem entar dos Estados § 3o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a com petência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades § 4o A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião tócnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opm ativo que poderia ser. ou não, considerado pelo administrador." (M andado de Segurança n° 24 584-1 - Distrito Federal - Relator Mm. Marco Aurélio de M ello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S)camaraleme.sp.Rov.br LÇ J V f • L b M ^ 1WIm CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTAD O DE S Ã O P A U LO cabendo as Comissões Permanentes, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos. É o Parecer, salvo melhor juízo. / i Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br £&&£ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ao Cxpe - 2 Í - L L 2 ■ ^(^C o m issã o fõ e i; de CJ.F. O.F.C. Ê 5 o .s.p. C D | s.e.c.l t c d ’ I p -u .o .p .s r ~ ] , . Em_ül_Zl2_ZDl .Q y .d e ü ..... c31 C ç r r ^ » " .^ S o € S ünCIOndnO JUNTADA E m ü fL d c raço juntada a estes autos t > --yjan&^v C M ^ M P c ^ ô J tjL , nqí.k ^ j , RUA DR QUERUBINO SOEIRO ?31 - CFNTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 E M A IL s e c r e t a r i a @ c a m a r a l e m e . s j L Ç j o v . b r - S IT E : ton^rio. F A C E B O O K @ c a m a r a le m e s p PROJETO DE LEI N ° 9 5 /2 1 EMENTA: "Dispõe sobre o fornecim ento de estrutura m ínima pelas agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no âmbito do Município de Lem e/SP e dá outras providências". AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas ordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de autoria da Nobre Vereadora Cintia Cristina Crossklauss que dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no Âmbito o Município de Leme. 2 0 - No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3 . ) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, • Q u eru b tn o Soeiro, 231 - Cen tro - Lem e/S P - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 7 3 -5 6 0 0 ^ T m a il: secretaria@ cãm ãrale m e ^ .g o v .b r CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE E S T A D O DE S Ã O P A U L O principalmente porque visa a dignidade, segurança, bem estar da população que permanece em filas enormes nas ruas, aguardando sua vez para ser atendidas em agências bancárias e casas lotéricas, muitas vezes permanecendo no sol forte, chuva, sem segurança, organização e protocolo devido, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. dezembro de 2021. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de Pela Comissão de C.J.R. Francisco Ferreirá da Silva Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Cintia Cristina Grossklauss Secretária LEME Rua Dr. Q u eru bin o Soe iro, 231 - C entro - Lem e /S P - CEP: 136 10-080 - PABX: 19 3 5 7 3 -56 00 - E-m ail: secretaria@ cam aralem e.sp .go v.br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP c :^;rEME. r A t i U i f T T . J Em 01 de fevereiro de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEB00K @ camaralemesp M X E i v i CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP WJL Fls '1 1 Autógrafo de Lei n° 03/22 Projeto de Lei n° 95/21 Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências. Art. 1o As agências bancárias e casas lotéricas estabelecidas no município de Leme/SP, ficam obrigadas a disponibilizar estrutura minima aos clientes que permanecem em filas externas aguardando atendimento. Art. 2o Entende-se por estrutura mínima: I - o oferecimento de tenda ou cobertura de proteção à ação ambiental (sol e chuva) na área de recuo em que a agência está localizada; II - a disponibilização de acesso adequado, cadeiras para espera de atendimento, sobretudo de idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo, respeitando-se o distanciamento mínimo. Art. 3o As agências bancárias e as casas lotéricas deverão dispor de funcionários devidamente identificados para cuidar da organização da fila externa e dos protocolos de segurança. Art. 4o O não cumprimento ao disposto neste projeto importará ao infrator multa diária em valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras sanções legais. Art. 5o O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de fevereiro de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp V á â fe CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 95/21 Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências. Art. 1o As agências bancárias e casas lotéricas estabelecidas no município de Leme/SP, ficam obrigadas a disponibilizar estrutura mínima aos clientes que permanecem em filas externas aguardando atendimento. Art. 2° Entende-se por estrutura mínima: I - o oferecimento de tenda ou cobertura de proteção à ação ambiental (sol e chuva) na área de recuo em que a agência está localizada; II - a disponibilização de acesso adequado, cadeiras para espera de atendimento, sobretudo de idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo, respeitando-se o distanciamento mínimo. Art. 3o As agências bancárias e as casas lotéricas deverão dispor de funcionários devidamente identificados para cuidar da organização da fila externa e dos protocolos de segurança. Art. 4o O não cumprimento ao disposto neste projeto importará ao infrator multa diária em valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras sanções legais. Art. 5o O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de fevereiro de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp •^CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME/SP Oficio n° 12 / 2022 - LB i . lP 7T U E M t - . jTFSZ.; Leme, 02 de fevereiro de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos. - de Lei n° 02/22, referente ao Projeto de Lei n° 02/22; - de Lei n° 03/22, referente ao Projeto de Lei n° 95/21. Sem mais, respeitosamente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp No. Processo: 1664 Data/Hora Processo: 04/02/22 12:00 Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNíCiPiO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 1 2 ! 2022 Senha internet: 2I1HL49 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ » BARBARA COMPROVANTE DE PROTOCOLO * CAMARA MUNICIPAL DE CM. LEME P r ./w M i |F ls * çl I 1FIS ^5 WLEME/SP LEI N° 4072, de 24 de fevereiro de 2.022. Dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas agências bancárias e casas lotéricas com filas externas no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34 parágrafo 7o da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - As agências bancárias e casas lotéricas estabelecidas no município de Leme/SP, ficam obrigadas a disponibilizar estrutura mínima aos clientes que permanecem em filas externas aguardando atendimento. Art. 2o - Entende-se por estrutura mínima: I - o oferecimento de tenda ou cobertura de proteção à ação ambiental (sol e chuva) na área de recuo em que a agência está localizada; II - a disponibilização de acesso adequado, cadeiras para espera de atendimento, sobretudo de idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo, respeitando-se o distanciamento mínimo Art. 3o - As agências bancárias e as casas lotéricas deverão dispor de funcionários devidamente identificados para cuidar da organização da fila externa e dos protocolos de segurança. Art. 4o - O não cumprimento ao disposto nesta lei importará ao infrator multa diária em valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras sanções legais. Art. 5o - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Leme, 24 de fevereiro de 2.022. Ricardo de. Presidente X CAMARA MUNICIPAL DE S LEME/SP Ofício n° 93 / 2022 - VM ' Leme, 28 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4.072, de 24 de fevereiro de 2.022, que dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas agências bancárias e casas lotéricas com fila externa no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências, promulgada por esta Casa de Leis. C.Stf. tRV<fc.-; Pr j7 1 1— --ía g i__________ 7 Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito Interino de Leme RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 2990 Data/Hora Processo: 28/02/22 15:37 Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS 93/2022 - LEI ORDINARIA 4072/2022 N83AH4E http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA .CAMARA MUNICIPAL DE ^ L E M E /S P Oficio n° 94 / 2022 - VM « Leme, 28 de fevereiro de 2022. Ilustríssima Senhora: Pelo presente estamos remetendo cópia da Lei Ordinária n° 4.072, de 24 de fevereiro de 2.022, que dispõe sobre o fornecimento de estrutura minima pelas agências bancárias e casas lotéricas com fila externa no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências, promulgada por esta Casa de Leis, para publicação na Imprensa Oficial do Município. Sem mais, respeitosamente. À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 2991 28/02/22 15:39 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 94/2022 - LEI ORDINARIA 4072/2022 EK389EM http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA