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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-12-09
Ementa“ALTERA DEMONSTRATIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 4.020, DE 07 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ATUALIZANDO INFORMAÇÕES DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROQESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADO RES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTO S DE
t c j /^ C x A l . "l& J 2 * ^
^ O Z Q /2 - S ^ 9» çs<2— < ^s-C íZ^C > p ^ £ £ ^ f '
Autor: de. ^ S e / f e / f e
A UTU AÇ ÃO
Aos 
autuo__
— ^ - , . . , , dias cto mês £<0 < ?/
c T ^ Ç ^ V ^ g /iV g Õ A ^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
O fício n ° 7 8 6 /2 0 2 1 - GP Leme, 08 de dezem bro de 2021.
Excelentíssim o Senhor,
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Altera dem onstrativo da Lei M unicipal n °
4020, de 07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes O rçam entárias
para elaboração do Orçamento para o exercício de 2022, atualizando
inform ações das peças de planejam ento e dá outras providências".
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em re g im e de
urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para e x te rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e d istin ta 
consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta
’ RA MUNICIPAL DE LEME 
N.^>b£.N.a Fis._____
Kivcbido em 0 7!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^ * -
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS ----------- C . M . L E ME nr-,-----ü r . J t,' . — V .-V -' » * -
PROJETO DE LEI N° 7 <e /2022
“Altera demonstrativos da Lei Municipal n.° 4.020, de 
07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração do Orçam ento para o 
exercício de 2022, atualizando inform ações das peças 
de planejamento e dá outras providências”.
A rt. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64, esta Lei altera 
demonstrativos da LDO 2022, atendendo às determinações impostas pela Lei Com plem entar n.°
administração direta e indireta.
A rt. 2o - O Demonstrativo 1 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais.
A rt. 3o - O Demonstrativo 3 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo 
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores.
A rt. 4o - O Demonstrativo 7 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo 
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.
A rt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recom endações do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
P arág rafo Unico - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
Leme, 07 de Dezembro de 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS .
JUSTIFICATIVA
T fy
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa E dilidade, 
trata das alterações necessárias para a adequação da L D O 2022.
E ssa adequação se faz necessária para ajustar os A nexos de M etas Fiscais: 
D em onstrativo 1 - M etas A nuais e D em onstrativo 3 - M etas Fiscais A tuais C om paradas 
com as Fixadas nos T rês E xercícios A nteriores.
O projeto de lei tam bém altera o D em onstrativo 7 - E stim ativ a e 
C om pensação da R enúncia da R eceita, referente aos valores estim ados de anistia para 
parcelam ento de débitos da P refeitura e da SA E C IL (S uperintendência de Á gua e 
E sgotos da C idade de L em e, que foram revisados pelos responsáveis, passando a v aler os 
valores:
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
2022 2023 2024
PTPI - Prefeitura 6.000.000,00 6.500.000,00 7.000.000,00
Programa Parcelamento 
Débitos - Saecil 300.000,00 350.000,00 400.000,00
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito «knVlunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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07/12/2021 10:06
Município de LEME - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS
2022
AM F - Demonstrativo 1 (LRF. a rt4 °. <H*) RS 11.00
Valor Valor % PIB % RCL Valor V alor % PIB % RCL V alor Valor % PIB % RCL
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB)
x 100
(a/RCL) 
x 100
(b) (b/PIB) 
x 100
(b/RCL) 
x 100
(c) (c/PIB) 
x 100
(c/RCL) 
X 100
Receita Total 349.332.088,20 337.453.717,35 - 361.785.170,83 338.482.669.90 - 374.447.651,80 339.302.240,52 -
Receitas Primárias (I) 348.388.888,20 336.542.589,06 - 360.811.316,83 337.571.541,62 - - 373.442.147,55 338.391.112,24 - -
Despesa Total 337.730.328,20 326.246.453,05 - - 361.785.170,83 338.482.669,90 - - 374.447.651,80 339.302.240,52 - -
Despesas Primárias(ll) 337.730.328.20 326.246.453,05 - - 361.785.170,83 338.482.669,90 - - 374.447.651,80 339.302.240,52 - -
Resultado Prim ário(lll) = (I - II) 10.658.560,00 10.296.136,01 - - (973.854,00) (911.128,28) - - (1.005.504,25) (911.128,28) - -
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) 10.658.560,00 10.296.136,01 - - (973.854,00) (911.128,28) - - (1.005.504,25) (911.128,28) - -
Divida Pública Consolidada 72.042.774,51 69.593.097.48 - - 72.042.774,51 67.402.515,72 * 72.042.774,51 65.280.886,89 - -
Dívida Consolidada Líquida 2.596.943,19 2.508.639,09 - - 2.508.639,10 2.347.058,22 - - 2.426.338,87 2.198.604,29 - -
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) - - - - - - - - - - - -
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) - - - - - - - - - - - -
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) - - - - - - - - - - -
NOTA EXPLICATIVA: Para projeção das receitas e despesas foi utilizada estim ativa do valor de IPCA previsto pelo Banco Central para os exercidos de 2022, 2023 e 2024, sendo: 3,52%, 3,25% e 3,25%, respectivamente
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. 07/Dez/2021, 09h e 57m.
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M unicípio de LE M E - SP 
LEI DE D IR E TR IZE S O R Ç A M E N T Á R IA S 
A N E X O D E M E TA S FISCAIS 
M ETAS FISCAIS A T U A IS C O M P A R A D A S C O M A S F IX A D A S NOS TR ÉS E X E R C ÍC IO S A N TE R IO R E S
2022
E SPE C IFIC A Ç Ã O .
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2 023 * 2024 *
R eceita Total 320.367.913,94 359.142.528,94 12.1 337.730.328,20 -5,96 349.332.088,20 3,44 361.785.170,83 3,56 374.447.651,80 3.5
R eceitas Prim árias (I) 315.367.913,94 322.642.528,94 2,31 3 35 .003.328,20 3,83 348.388.888,20 4 360.811.316,83 3,57 373.442.147,55 3.5
D espesa Total 320.367.913,94 359.142.528,94 12,1 337.730.328,20 -5,96 337.730.328,20 0 361.785.170,83 7,12 374.447.651.80 3.5
D espesas Prim árias(ll) 320.367.913,94 359.142.528,94 12,1 337.730.328,20 -5,96 337.730.328,20 0 361.785.170,83 7.12 374.447.651,80 3,5
R esultado P rim ário(lll) = (I - II) (5.000.000,00) (36.500.000,00) 630 (2.727.000,00) -92,53 10.658.560,00 -490,85 (973.854.00) -109,14 (1.005.504,25) 3,25
R esultado N om inal - (VI) = (III + (IV - V)) (5.000.000,00) (36.500.000,00) 630 (2.727.000,00) -92,53 10.658.560,00 -490,85 (973.854,00) -109,14 (1.005.504,25) 3,25
D ivid a Pública Consolidada 25.100.801,99 23.092.737,83 -8 20.000.000,00 -13,39 72.042.774,51 260,21 72.042.774,51 0 72.042.774,51 0
D ivida C onsolidada Liquida 3.040.671,09 2.797.417,40 -8 1.000.000,00 -64,25 2 .5 9 6.94 3 ,1 9 159,69 2.508.639,10 -3.4 2.426.338,87 -3,28
ESPEC IFICAÇ ÃO
R eceita Total 
R eceitas Prim árias (I)
D espesa Total 
D espesas Prim árias(ll)
R esultado P rim ário(lll) = (I - II) 
R esultado Nom inal - (VI) = (III + (IV - V)) 
D ivida Pública Consolidada 
D ivid a C onsolidada Líquida
345.676.979.14
340.281.979.14
345.676.979.14
345.676.979.14 
(5.395.000.00) 
(5.395.000.00) 
27.083.765,35
3.280.884,11
372.610.373.78
334.741.623.78
372.610.373.78
372.610.373.78
(37.868.750.00)
(37.868.750.00)
\
NTES
% % 2022 % 2023 % 2024 %
7.79 3 37.730.328,20 -9.36 337.453.717,35 -0.08 3 38.482.669,90 0.3 339.302.240,52 0,24
-1.63 335.003.328,20 0,08 336.542.589,06 0.46 3 37.571.541,62 0,31 338.391.112,24 0,24
7.79 3 37 .730.328,20 -9.36 326.246.453.05 -3,4 338.482.669,90 3,75 339.302.240,52 0,24
7,79 337.730.328.20 -9,36 326.246.453.05 -3,4 338.482.669,90 3,75 339.302.240,52 0,24
601,92 (2.727.000,00) -92,8 10.296.136,01 -477,56 (911.128,28) -108,85 (911.128,28) 0
601,92 (2.727.000,00) -92,8 10.296.136,01 -477,56 (911.128,28) -108,85 (911.128,28) 0
-11,54 20.000.000,00 -16,52 69.593.097.48 247,97 67.402.515,72 -3,15 65.280.886,89 -3,15
-11,54 1.000.000,00 -65,54 2 .508.639.09 150,86 2.347.058,22 -6.44 2.198.604,29 -6,33
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. 07/Dez/2021. 09h e 58m
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07/12/2021 10:15
Município de LEME - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF. art. 4°.Jj 2°. inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
R$ 1,00
2022 2023 2024
COMPENSAÇÃO
Multas / Juros de Dívida Ativa 
IPTU
Multas e Juros
Multas / Juros de Dívida Ativa
Outros benefícios
Outros benefícios
Anistia
Anistia
PROINDE
LC 2672/02 
PTPI
Programa Parcelamento 
Débitos
700.000.00
1.050.000.00
6.000.000.00
300.000.00
700.000.00
1.050.000.00
6.500.000.00
~ \
350.000.00
700.000,00
1.050.000.00
7.000.000.00 
400 000,00
* Não há medidas de compensação, 
pois, a renúncia estará baseada no 
Inciso I do Artigo 14 da Lei 
Complementar 101/00.
** Aumento de arrecadação de ISSQN 
pelas empresas beneficiadas e 
ampliação de consumo pelos empregos 
gerados.
*** Aumento da arrecadação da receita 
de dívida ativa.
TOTAL 14.800.000,00 15.850.000,00 16.400.000,00
Fonte da Renuncia:
i
u
r
ã
c
JT1
O m
l r r jj
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME, 07/Dez/2021, 09h e 59m
JUNTADA
r r - J j j d e Q Í té k n h Ê . 0 * 2 0 ^
(■'aço (ui.iaaa a estes autos JJ.
O M L ã J s . d ú fí C Ú T v u /v x &
p j s ^ L\ z i ã r
F u n ri^ n irio -44»
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 96/2.021 . J . M . L E M É
m u l ' n a
EMENTA: Altera Demonstrativos da Lei 4020/21 íL ^ /
que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único 
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito 
Municipal, que altera os demonstrativos da Lei Ordinária Municipal n° 4020 de 7 de 
julho de 2021.
2-) Portanto, no tocante a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que a adequação pretendida não ofende as normas 
superiores, e, estando o projeto bem redigido e instruído é que esta Comissão é 
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, principalmente 
porque busca adequação dos referidos anexos, devidamente revisados pelo 
responsável.
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P : 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
__________________ www.camaraleme.sp.gov.br - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br__________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
4-) Diante disso, a Comissão de 
Contabilidade, por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 10 de dezembro de
2.021.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
da Paixão
■PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. e C
^ — - L J Q — .o
Lourdes Silva Camacho c ^
SECRETÁRIA
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Cíntia Cristina Grossklauss
SECRETÁRIA
RUA DR. Q U E R U B I N O S O E I R O , 2 3 1 - C E N T R O - L E M E / S P - C E P : 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
__________________ www.camaralcme.sp.gov.br - E-mail: juridicoía cam aralem e.sp.gov.br__________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do 
Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder 
o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária
Municipal n° 96/2021, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Altera
Demonstrativos da Lei 4020/21, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo alterar os demonstrativos da Lei 
4020/21 para a adequação dos Anexos de Metas Fiscais e estimativa de renúncia da 
SAECIL, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Q uerubino Soeiro, 2 3 1 - C e n t r o - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 35 73 -560 0- E-mail: ju ridico@ cam aralem e.sp.gov.br
o r f i T C E M P i
í'í-v:r. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Fls'ÚL
J
A Ordem do
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 96/21, aprovado 
por unanimidade dos presentes. 
Em 14 de dezembro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 96/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a 
votação. 
Em 14 de dezembro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 79/21
Projeto de Lei n° 96/21
“Altera dem onstrativos da Lei Municipal n.° 4.020, de 07 
de Julho de 202021, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração do O rçam ento para o 
exercício de 2022. atualizando informações das peças de 
planejamento e dá outras providências".
A rt. 1.° - N os term os da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64, esta Lei altera 
dem onstrativos da LDO 2022, atendendo às determ inações impostas pela Lei C om plem entar n.° 
101, de 04 de maio de 2000. Portarias da Secretariado Tesouro Nacional e às recom endações do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da adm inistração 
direta e indireta.
Art. 2 o - O Demonstrativo I da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo 
D e m o n stra tiv o I - M etas A nuais.
A rt. 3 o - O Demonstrativo 3 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo 
D em onstrativo 3 - M etas Fiscais A tuais C o m p arad as com as Fixadas nos T rês E x ercício s 
Anteriores.
A rt. 4 o - O D em onstrativo 7 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo 
Dem onstrativo 7 - Estimativa e Com pensação da Renúncia da Receita.
A rt. 5 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
L em e. 15 d e d e z e m b r o d e 2021
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMT J ' ' ^
Estado de São Paulo
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R E D A Ç Ã O FIN A L
Projeto de Lei n° 96/21
“ Altera dem onstrativos da Lei Municipal n.° 4.020. de 07 
de Julho de 202021, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçam entárias para a elaboração do O rçam ento para o 
exercício de 2022, atualizando informações das peças de 
planejamento e dá outras providências".
A rt. 1.° - N os term os da C onstituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64, esta Lei altera 
demonstrativos da LDO 2022, atendendo às determ inações impostas pela Lei C om plem entar n.° 
101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretariado Tesouro Nacional e às recom endações do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da adm inistração 
direta e indireta.
A rt. 2o - O Demonstrativo I da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo 
D em o n stra tiv o I - M etas A nuais.
Art. 3 o - O D em onstrativo 3 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo 
Dem onstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Com paradas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores.
A rt. 4 o - O Demonstrativo 7 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo 
Demonstrativo 7 - Estimativa e Com pensação da Renúncia da Receita.
Art. 5 o - Esta Lei entra em v igor na d ata d e sua p u b licação , rev o g ad as a s d is p o s iç õ e s em 
contrário.
L em e. 14 d e d e z e m b r o d e 2 0 2 1
^L E M E /S P
- CAMARA MUNICIPAL DE >4.
C . M . L É M E
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Ofício n° 691 / 2021 - VB 13^ — >
Leme, 15 de dezembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 11/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/21;
- de Lei Complementar n° 12/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/21;
- de Lei Complementar n° 13/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/21;
- de Lei n° 78/21, referente ao Projeto de Lei n° 73/21;
- de Lei n° 79/21, referente ao Projeto de Lei n° 96/21;
- de Lei n° 80/21, referente ao Projeto de Lei n° 97/21;
- de Lei n° 81/21, referente ao Projeto de Lei n° 98/21;
- de Lei n° 82/21, referente ao Projeto de Lei n° 99/21;
- de Lei n° 83/21, referente ao Projeto de Lei n° 94/21.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI O RDINÁRIA N° 4.054, DE 17 DE DEZEM BRO ÜE 2021.
“Altera demonstrativos da Lei Municipal n.° 4.020, de 07 
de Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o 
exercício de 2022, atualizando informações das peças de 
planejamento e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt. l.° - N os termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64, esta Lei altera 
demonstrativos da LDO 2022. atendendo às determinações impostas pela Lei Com plementar n.° 
101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretariado Tesouro Nacional e às recom endações do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
P a rá g ra fo Único - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da adm inistração
direta e indireta.
A rt. 2o - O D em onstrativo 1 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo
D em onstrativo I - M etas Anuais.
A rt. 3° - O D em onstrativo 3 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo 
Dem onstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Com paradas com as Fixadas nos Três Exercícios
A rt. 4o - O D em onstrativo 7 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo
Dem onstrativo 7 - Estimativa e Com pensação da Renúncia da Receita.
A rt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp o siçõ es em
contrário.
Anteriores.
Avenida 29 de A gosto n° 668. Centre Lem e/SP - CEP 13610-210 - PABX 3573-4000

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