| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | “ALTERA DEMONSTRATIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 4.020, DE 07 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ATUALIZANDO INFORMAÇÕES DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2400 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
PROQESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADO RES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo AUTO S DE t c j /^ C x A l . "l& J 2 * ^ ^ O Z Q /2 - S ^ 9» çs<2— < ^s-C íZ^C > p ^ £ £ ^ f ' Autor: de. ^ S e / f e / f e A UTU AÇ ÃO Aos autuo__ — ^ - , . . , , dias cto mês £<0 < ?/ c T ^ Ç ^ V ^ g /iV g Õ A ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS O fício n ° 7 8 6 /2 0 2 1 - GP Leme, 08 de dezem bro de 2021. Excelentíssim o Senhor, A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Altera dem onstrativo da Lei M unicipal n ° 4020, de 07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes O rçam entárias para elaboração do Orçamento para o exercício de 2022, atualizando inform ações das peças de planejam ento e dá outras providências". S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em re g im e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e d istin ta consideração. Ao Excelentíssim o Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta ’ RA MUNICIPAL DE LEME N.^>b£.N.a Fis._____ Kivcbido em 0 7! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ^ * - SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS ----------- C . M . L E ME nr-,-----ü r . J t,' . — V .-V -' » * - PROJETO DE LEI N° 7 <e /2022 “Altera demonstrativos da Lei Municipal n.° 4.020, de 07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçam ento para o exercício de 2022, atualizando inform ações das peças de planejamento e dá outras providências”. A rt. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64, esta Lei altera demonstrativos da LDO 2022, atendendo às determinações impostas pela Lei Com plem entar n.° administração direta e indireta. A rt. 2o - O Demonstrativo 1 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo Demonstrativo 1 - Metas Anuais. A rt. 3o - O Demonstrativo 3 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores. A rt. 4o - O Demonstrativo 7 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita. A rt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recom endações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. P arág rafo Unico - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da Leme, 07 de Dezembro de 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS . JUSTIFICATIVA T fy Senhor Presidente; Senhores Vereadores; O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa E dilidade, trata das alterações necessárias para a adequação da L D O 2022. E ssa adequação se faz necessária para ajustar os A nexos de M etas Fiscais: D em onstrativo 1 - M etas A nuais e D em onstrativo 3 - M etas Fiscais A tuais C om paradas com as Fixadas nos T rês E xercícios A nteriores. O projeto de lei tam bém altera o D em onstrativo 7 - E stim ativ a e C om pensação da R enúncia da R eceita, referente aos valores estim ados de anistia para parcelam ento de débitos da P refeitura e da SA E C IL (S uperintendência de Á gua e E sgotos da C idade de L em e, que foram revisados pelos responsáveis, passando a v aler os valores: RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA 2022 2023 2024 PTPI - Prefeitura 6.000.000,00 6.500.000,00 7.000.000,00 Programa Parcelamento Débitos - Saecil 300.000,00 350.000,00 400.000,00 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito «knVlunicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página: 1 de 1 07/12/2021 10:06 Município de LEME - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2022 AM F - Demonstrativo 1 (LRF. a rt4 °. <H*) RS 11.00 Valor Valor % PIB % RCL Valor V alor % PIB % RCL V alor Valor % PIB % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (a/PIB) x 100 (a/RCL) x 100 (b) (b/PIB) x 100 (b/RCL) x 100 (c) (c/PIB) x 100 (c/RCL) X 100 Receita Total 349.332.088,20 337.453.717,35 - 361.785.170,83 338.482.669.90 - 374.447.651,80 339.302.240,52 - Receitas Primárias (I) 348.388.888,20 336.542.589,06 - 360.811.316,83 337.571.541,62 - - 373.442.147,55 338.391.112,24 - - Despesa Total 337.730.328,20 326.246.453,05 - - 361.785.170,83 338.482.669,90 - - 374.447.651,80 339.302.240,52 - - Despesas Primárias(ll) 337.730.328.20 326.246.453,05 - - 361.785.170,83 338.482.669,90 - - 374.447.651,80 339.302.240,52 - - Resultado Prim ário(lll) = (I - II) 10.658.560,00 10.296.136,01 - - (973.854,00) (911.128,28) - - (1.005.504,25) (911.128,28) - - Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) 10.658.560,00 10.296.136,01 - - (973.854,00) (911.128,28) - - (1.005.504,25) (911.128,28) - - Divida Pública Consolidada 72.042.774,51 69.593.097.48 - - 72.042.774,51 67.402.515,72 * 72.042.774,51 65.280.886,89 - - Dívida Consolidada Líquida 2.596.943,19 2.508.639,09 - - 2.508.639,10 2.347.058,22 - - 2.426.338,87 2.198.604,29 - - Receitas Primárias advindas de PPP (VII) - - - - - - - - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) - - - - - - - - - - - - Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) - - - - - - - - - - - NOTA EXPLICATIVA: Para projeção das receitas e despesas foi utilizada estim ativa do valor de IPCA previsto pelo Banco Central para os exercidos de 2022, 2023 e 2024, sendo: 3,52%, 3,25% e 3,25%, respectivamente FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. 07/Dez/2021, 09h e 57m. Página: 1 de 1 07/12/2021 10:12 M unicípio de LE M E - SP LEI DE D IR E TR IZE S O R Ç A M E N T Á R IA S A N E X O D E M E TA S FISCAIS M ETAS FISCAIS A T U A IS C O M P A R A D A S C O M A S F IX A D A S NOS TR ÉS E X E R C ÍC IO S A N TE R IO R E S 2022 E SPE C IFIC A Ç Ã O . 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2 023 * 2024 * R eceita Total 320.367.913,94 359.142.528,94 12.1 337.730.328,20 -5,96 349.332.088,20 3,44 361.785.170,83 3,56 374.447.651,80 3.5 R eceitas Prim árias (I) 315.367.913,94 322.642.528,94 2,31 3 35 .003.328,20 3,83 348.388.888,20 4 360.811.316,83 3,57 373.442.147,55 3.5 D espesa Total 320.367.913,94 359.142.528,94 12,1 337.730.328,20 -5,96 337.730.328,20 0 361.785.170,83 7,12 374.447.651.80 3.5 D espesas Prim árias(ll) 320.367.913,94 359.142.528,94 12,1 337.730.328,20 -5,96 337.730.328,20 0 361.785.170,83 7.12 374.447.651,80 3,5 R esultado P rim ário(lll) = (I - II) (5.000.000,00) (36.500.000,00) 630 (2.727.000,00) -92,53 10.658.560,00 -490,85 (973.854.00) -109,14 (1.005.504,25) 3,25 R esultado N om inal - (VI) = (III + (IV - V)) (5.000.000,00) (36.500.000,00) 630 (2.727.000,00) -92,53 10.658.560,00 -490,85 (973.854,00) -109,14 (1.005.504,25) 3,25 D ivid a Pública Consolidada 25.100.801,99 23.092.737,83 -8 20.000.000,00 -13,39 72.042.774,51 260,21 72.042.774,51 0 72.042.774,51 0 D ivida C onsolidada Liquida 3.040.671,09 2.797.417,40 -8 1.000.000,00 -64,25 2 .5 9 6.94 3 ,1 9 159,69 2.508.639,10 -3.4 2.426.338,87 -3,28 ESPEC IFICAÇ ÃO R eceita Total R eceitas Prim árias (I) D espesa Total D espesas Prim árias(ll) R esultado P rim ário(lll) = (I - II) R esultado Nom inal - (VI) = (III + (IV - V)) D ivida Pública Consolidada D ivid a C onsolidada Líquida 345.676.979.14 340.281.979.14 345.676.979.14 345.676.979.14 (5.395.000.00) (5.395.000.00) 27.083.765,35 3.280.884,11 372.610.373.78 334.741.623.78 372.610.373.78 372.610.373.78 (37.868.750.00) (37.868.750.00) \ NTES % % 2022 % 2023 % 2024 % 7.79 3 37.730.328,20 -9.36 337.453.717,35 -0.08 3 38.482.669,90 0.3 339.302.240,52 0,24 -1.63 335.003.328,20 0,08 336.542.589,06 0.46 3 37.571.541,62 0,31 338.391.112,24 0,24 7.79 3 37 .730.328,20 -9.36 326.246.453.05 -3,4 338.482.669,90 3,75 339.302.240,52 0,24 7,79 337.730.328.20 -9,36 326.246.453.05 -3,4 338.482.669,90 3,75 339.302.240,52 0,24 601,92 (2.727.000,00) -92,8 10.296.136,01 -477,56 (911.128,28) -108,85 (911.128,28) 0 601,92 (2.727.000,00) -92,8 10.296.136,01 -477,56 (911.128,28) -108,85 (911.128,28) 0 -11,54 20.000.000,00 -16,52 69.593.097.48 247,97 67.402.515,72 -3,15 65.280.886,89 -3,15 -11,54 1.000.000,00 -65,54 2 .508.639.09 150,86 2.347.058,22 -6.44 2.198.604,29 -6,33 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. 07/Dez/2021. 09h e 58m Página 1 de 1 07/12/2021 10:15 Município de LEME - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2022 AMF - Demonstrativo 7 (LRF. art. 4°.Jj 2°. inciso V) TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA R$ 1,00 2022 2023 2024 COMPENSAÇÃO Multas / Juros de Dívida Ativa IPTU Multas e Juros Multas / Juros de Dívida Ativa Outros benefícios Outros benefícios Anistia Anistia PROINDE LC 2672/02 PTPI Programa Parcelamento Débitos 700.000.00 1.050.000.00 6.000.000.00 300.000.00 700.000.00 1.050.000.00 6.500.000.00 ~ \ 350.000.00 700.000,00 1.050.000.00 7.000.000.00 400 000,00 * Não há medidas de compensação, pois, a renúncia estará baseada no Inciso I do Artigo 14 da Lei Complementar 101/00. ** Aumento de arrecadação de ISSQN pelas empresas beneficiadas e ampliação de consumo pelos empregos gerados. *** Aumento da arrecadação da receita de dívida ativa. TOTAL 14.800.000,00 15.850.000,00 16.400.000,00 Fonte da Renuncia: i u r ã c JT1 O m l r r jj FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME, 07/Dez/2021, 09h e 59m JUNTADA r r - J j j d e Q Í té k n h Ê . 0 * 2 0 ^ (■'aço (ui.iaaa a estes autos JJ. O M L ã J s . d ú fí C Ú T v u /v x & p j s ^ L\ z i ã r F u n ri^ n irio -44» CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 96/2.021 . J . M . L E M É m u l ' n a EMENTA: Altera Demonstrativos da Lei 4020/21 íL ^ / que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito Municipal, que altera os demonstrativos da Lei Ordinária Municipal n° 4020 de 7 de julho de 2021. 2-) Portanto, no tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que a adequação pretendida não ofende as normas superiores, e, estando o projeto bem redigido e instruído é que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, principalmente porque busca adequação dos referidos anexos, devidamente revisados pelo responsável. RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P : 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 __________________ www.camaraleme.sp.gov.br - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br__________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO 4-) Diante disso, a Comissão de Contabilidade, por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 10 de dezembro de 2.021. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE da Paixão ■PRESIDENTE Pela Comissão de O. F. e C ^ — - L J Q — .o Lourdes Silva Camacho c ^ SECRETÁRIA Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE Cíntia Cristina Grossklauss SECRETÁRIA RUA DR. Q U E R U B I N O S O E I R O , 2 3 1 - C E N T R O - L E M E / S P - C E P : 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 __________________ www.camaralcme.sp.gov.br - E-mail: juridicoía cam aralem e.sp.gov.br__________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 96/2021, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Altera Demonstrativos da Lei 4020/21, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias”. Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo alterar os demonstrativos da Lei 4020/21 para a adequação dos Anexos de Metas Fiscais e estimativa de renúncia da SAECIL, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Q uerubino Soeiro, 2 3 1 - C e n t r o - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 35 73 -560 0- E-mail: ju ridico@ cam aralem e.sp.gov.br o r f i T C E M P i í'í-v:r. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Fls'ÚL J A Ordem do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 96/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 14 de dezembro de 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 96/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 14 de dezembro de 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 79/21 Projeto de Lei n° 96/21 “Altera dem onstrativos da Lei Municipal n.° 4.020, de 07 de Julho de 202021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do O rçam ento para o exercício de 2022. atualizando informações das peças de planejamento e dá outras providências". A rt. 1.° - N os term os da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64, esta Lei altera dem onstrativos da LDO 2022, atendendo às determ inações impostas pela Lei C om plem entar n.° 101, de 04 de maio de 2000. Portarias da Secretariado Tesouro Nacional e às recom endações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da adm inistração direta e indireta. Art. 2 o - O Demonstrativo I da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo D e m o n stra tiv o I - M etas A nuais. A rt. 3 o - O Demonstrativo 3 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo D em onstrativo 3 - M etas Fiscais A tuais C o m p arad as com as Fixadas nos T rês E x ercício s Anteriores. A rt. 4 o - O D em onstrativo 7 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo Dem onstrativo 7 - Estimativa e Com pensação da Renúncia da Receita. A rt. 5 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L em e. 15 d e d e z e m b r o d e 2021 wtdi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMT J ' ' ^ Estado de São Paulo F,s^ R E D A Ç Ã O FIN A L Projeto de Lei n° 96/21 “ Altera dem onstrativos da Lei Municipal n.° 4.020. de 07 de Julho de 202021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçam entárias para a elaboração do O rçam ento para o exercício de 2022, atualizando informações das peças de planejamento e dá outras providências". A rt. 1.° - N os term os da C onstituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64, esta Lei altera demonstrativos da LDO 2022, atendendo às determ inações impostas pela Lei C om plem entar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretariado Tesouro Nacional e às recom endações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da adm inistração direta e indireta. A rt. 2o - O Demonstrativo I da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo D em o n stra tiv o I - M etas A nuais. Art. 3 o - O D em onstrativo 3 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo Dem onstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Com paradas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores. A rt. 4 o - O Demonstrativo 7 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo Demonstrativo 7 - Estimativa e Com pensação da Renúncia da Receita. Art. 5 o - Esta Lei entra em v igor na d ata d e sua p u b licação , rev o g ad as a s d is p o s iç õ e s em contrário. L em e. 14 d e d e z e m b r o d e 2 0 2 1 ^L E M E /S P - CAMARA MUNICIPAL DE >4. C . M . L É M E \ k m T íü _ / ) / Ofício n° 691 / 2021 - VB 13^ — > Leme, 15 de dezembro de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 11/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/21; - de Lei Complementar n° 12/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/21; - de Lei Complementar n° 13/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/21; - de Lei n° 78/21, referente ao Projeto de Lei n° 73/21; - de Lei n° 79/21, referente ao Projeto de Lei n° 96/21; - de Lei n° 80/21, referente ao Projeto de Lei n° 97/21; - de Lei n° 81/21, referente ao Projeto de Lei n° 98/21; - de Lei n° 82/21, referente ao Projeto de Lei n° 99/21; - de Lei n° 83/21, referente ao Projeto de Lei n° 94/21. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp No. D t:oes-. .• V ;:ic Hc '? c T :e'rS.» tv"! ' " 9.\::.a- «-r*;.:: -•• - .> 1.0 MUNíCiF-O JL S v . « í ' 3 c 3 > .-i ( l . 1 ' » " j « o j a , j J s : o t ic íc . .' _ Senng r.:emei* v : • Site para consufei* httj> í . * 'stoco o/ r ■■* - * . - . C 1 Íj C a c Tm . l e m e n / > / |RS / / I m Á f lRs ( í 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI O RDINÁRIA N° 4.054, DE 17 DE DEZEM BRO ÜE 2021. “Altera demonstrativos da Lei Municipal n.° 4.020, de 07 de Julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022, atualizando informações das peças de planejamento e dá outras providências". O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rt. l.° - N os termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64, esta Lei altera demonstrativos da LDO 2022. atendendo às determinações impostas pela Lei Com plementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretariado Tesouro Nacional e às recom endações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. P a rá g ra fo Único - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da adm inistração direta e indireta. A rt. 2o - O D em onstrativo 1 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo D em onstrativo I - M etas Anuais. A rt. 3° - O D em onstrativo 3 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo Dem onstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Com paradas com as Fixadas nos Três Exercícios A rt. 4o - O D em onstrativo 7 da Lei 4.020/2021 fica revogado, sendo substituído pelo Dem onstrativo 7 - Estimativa e Com pensação da Renúncia da Receita. A rt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp o siçõ es em contrário. Anteriores. Avenida 29 de A gosto n° 668. Centre Lem e/SP - CEP 13610-210 - PABX 3573-4000