| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo * rr:: / CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Processo N°: VòS Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária NP: 97 A n o : 2021 E m enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especiai e dá outras providências A u to r: EXEC U TIVO M UNICIPAL A os / 3 dias C ' / Prefeitura do Município de Leme E s ta d o d e S ã o P a u lo Ofício n° 796/2021 - GP Leme, 10 de dezembro de 2021. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicionai especial e dá outras providências." discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reaime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, CLAUDEr !S Prefeitc Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 PROJETO DE LEI N° ^ 7*72021 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C lau d em ir A p arecid o B orges, P refeito d o M u n icíp io de L em e, no uso d as atrib u içõ es que lhe são co n ferid as p o r lei, F A Z S A B E R q u e a C âm ara M unicipal ap ro v o u e e u san cio n o e p rom ulgo a seg u in te Lei: A rtig o I o - F ica o P o d er E x ecu tiv o au to rizad o a a b rir créd ito adicional esp ecial no v alo r de R $ 17.833,20 (dezessete m il, o ito cen to s e trin ta e três reais e vinte ce n tav o s), n as se g u in tes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.34 2543 R$ 17.833,20 Total Art. 43, § r , III - L.4.320/64 (Suplenientação) RS 17.833,20 T O T A L RS 17 .8 3 3 ,2 0 § I o - O créd ito ab erto no A rtig o I o, n o v alo r d e R $ 17.833,20 (d ezessete m il, o ito c en to s e trin ta e três reais e v in te cen tav o s), co rrerá p o r co n ta de a n u la ç ã o p a r c ia l, co n fo rm e p re v isto no A rtig o 43, § I o, III, da Lei F ederal n° 4 .3 2 0 /6 4 , d as seg u in tes d o taçõ es orçam en tárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 0 1 1 10.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 RS 17.833,20 Total Art. 43, § 1°, III - L.4. RS 17.833.20 A rtig o 2 o - A s alteraçõ es serão co n sid erad as nos an e x o s do P lano P lu rian u al 20 1 8 / 2021, Lei de D iretrizes O rçam en tária s e na Lei O rçam en tária A nual de 2021. A rtig o 3 o - E sta L ei en trará em v ig o r na d ata de su a p u b licação , re v o g a d as as d isp o siç õ es em contrário. L em e, 10 de D ezem b ro de ' ' M 1 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS M . .m T T v f i r M E JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de dezembro de 2020, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando que a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, impede temporariamente, a criação de novas vagas no quadro geral de funcionários, não permitindo a realização de concursos públicos e contratação de pessoal; Considerando a necessidade de contratação de pessoal para atividades de limpeza e serviços gerais nas Secretarias Municipais; Considerando que, a contratação de pessoal de apoio pelo Consórcio Intermunicipal CEMMIL atingiu o limite máximo disponível; Considerando a Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá providências; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2021 da Secretaria Serviços Municipais, criando a despesa necessária para execução das ações, contabilização correta dos gastos com contratação de terceiros, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do Município. / / F f 1 CLA UDEM Ir 4 A r ECIDO BO RG ES Prefeito dcfM unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE|W|g- - - ----- ESTADO DE SÃO PAULO M E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS j iQ O l 7 / | F I|i Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 50/2021 Atendim ento aos artigos 1 5 ,1 6 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de R esponsabilidade Fiscal FINALIDADE: “D IS P Õ E S O B R E A S A L T E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O P O S T A S E M P R O JE T O D E L E I N A S E C R E T A R IA D E S E R V IÇ O S M U N IC IP A IS ” Informamos que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesas existentes no Orçamento de 2021. Informamos ainda que a suplementação das despesas não aumenta valores no Orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2021. Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 10 de Dezembro de 2021. Valéria Ap. Séatolini Otsuka Diretora de Contabilidade C R C : 1 S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7 Bruna VièlraXoelho Penteado Chefe do NÍicleo de Planejamento e Orçamento CLAUDEMIR AP^RECIDQf BORGES Prefeito doM unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /00 01 -68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesa a ser criadas neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento de 2021. Inform o também que a suplementação não aumenta valores no Orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2021. Inform o ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 10 de dezembro de 2021. A v 29 de agosto, 6 6 8 - C e n tr o -C E P 13610-2 1 0 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 J U N T A D A = m Í L d e ^ L M ^ d e 2 0 ^ 1 1 ra ço ju rid -ja a estes auto* 6L O C c^O ^ X? W / 4 ( CVJ une»1> r* A * '■ O a n : ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 97/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.833,20 (dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), por conta de anulação parcial. necessidade de contratação de pessoal de apoio para atividade de limpeza e serviços gerais nas Secretarias Municipais mesmo porque, o pessoal de apoio contratado pelo Consórcio Intermunicipal CEMMIL já atingiu o seu limite máximo. em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 2.) O valor, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta a 3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - www .camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp j CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira" em 14 de dezembro de 2.021. Pela Comissão C. J. e R. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Pela Cor Ellan R VIC VICE-PRESIDENTE Cíntia Cristina Grossklauss SECRETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - www .camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp ■A00/<*1 1 V I CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E^ * ■ • • ■ I V V U k k l T I L . ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 97/2021, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 17.833,20 (dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos) para a contratação de pessoal de apoio para atividade de limpeza, sendo que o pessoal de apoio contratado pelo Consórcio Intermunicipal CEMMIL já atingiu seu máximo, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. de 2.021. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br í C M P iCà CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IE Estado de São Paulo I P " REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 97/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 14 de dezembro de 2021. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 97/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 14 de dezembro de 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secre taria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp W - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tE M F Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto d e Lei n° 97/21 “ A utoriza o Poder E xecutivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras p rovid ên cias” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 17.833,20 (dezessete m il, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01 - 154520009.2.029000-3.3.90.34 2543 R$ 17.833.20 Total Art. 43, $ 1°, III - L.4.320/64 (Suplementaçüo) RS 17.833,20 T O T A L RS 17.833,20 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R $ 17.833,20 (dezessete m il, o ito cen to s e trinta e três reais e vinte centavos), correrá por conta de a n u lação parcial, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01 - 154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 R$ 17.833,20 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 17.833,20 A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária A nual de 2021. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 14 de dezem b ro d e 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secre taria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ç J i v í T l é m f 'm/j, r , r i 3 ____ y A utógrafo d e Lei n° 80/21 Projeto de L ei n° 97/21 “ A utoriza o Poder E xecutivo a ab rir créd ito adicional especial e dá outras p ro v id ên cia s” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de R$ 17.833,20 (dezessete m il, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido -------------------------------- Valor 0 l 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 2543 R$ 17.833.20 Total Art. 43, $ Io, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 17.833,20 T O T A L RS 17.833,20 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 17.833,20 (dezessete m il, o ito cen to s e trinta e três reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e p revisto no A rtigo 43. § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações orçam entárias: I Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 R$ 17.833,20 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 17.833,20 A rtigo 2° - A s alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária A nual de 2021. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp o siçõ es em contrário. Lem e, 15 de dezem b ro d e 2 0 2 1 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secre taria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C A M A R A M U N IC IP A L DE ^ • L E M E / S P Ofício n° 691 / 2021 - VB Leme, 15 de dezem bro de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 11/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/21; - de Lei Complementar n° 12/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/21; - de Lei Complementar n° 13/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/21; - de Lei n° 78/21 referente ao Projeto de Lei n° 73/21 - de Lei n° 79/21 referente ao Projeto de Lei n° 96/21 - de Lei n° 80/21 referente ao Projeto de Lei n° 97/21 - de Lei n° 81/21 referente ao Projeto de Lei n° 98/21 - de Lei n° 82/21 referente ao Projeto de Lei n° 99/21 - de Lei n° 83/21 referente ao Projeto de Lei n° 94/21 Sem mais. respeitosamente Ao Excelentíssimo Senhor Claudem ir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME R U A DR QUERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX 3 5 7 3 -5 6 0 0 E M AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FAC EBO O K @ c a m a ra le m e s p C O M P P O V A M T T r r : P R O T O C O L O No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 18466 1 6 /1 2 '2 1 1 - a ." C A M a R A 0 -. . OFÍCIOS oficio 691/2021 /D A 1 6 6 J1C http.//www.k.nio k \ ' RES DO MUNICÍPIO DE LEME I.uv 'Jl/p-otocolo/ IEDA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME ''1 W Z ? / Rs i5 1 L _ j LEI O R D IN Á R IA N° 4.055, DE 17 DE D E Z E M B R O DE 2021. s »“ A utoriza o P oder E xecutivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido B orges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei. FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 17.833.20 (dezessete m il, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: Fonte de Recurso FuncnnalPn 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 T otal A rf. 43, $ 1°. III - L.4.320/64 (Sui § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 17.833,20 (dezessete m il, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no A rtigo 43. § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçam entárias: 1 ----------------------------------------------------- Funcional Programática Fonte de Código de Recurso Aplicação 110.0000 102.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.39 1 -■ - ■■■■— ■ ■ ■■ — 1 ot-al Art. 43, $ 1°, III - L.4.320/1 A rtig o 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária A nual de 2021. A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 17 de D ezem bro de 2021. CLAUDEMIR AP^RfECÍDO/BORGES Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 666-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68