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materia nº 97/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
* rr:: / CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Processo N°: VòS
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária NP: 97
A n o : 2021
E m enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional 
especiai e dá outras providências
A u to r: EXEC U TIVO M UNICIPAL
A os / 3 dias 
C '
 /
Prefeitura do Município de Leme
E s ta d o d e S ã o P a u lo
Ofício n° 796/2021 - GP Leme, 10 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito
adicionai especial e dá outras providências."
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reaime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
CLAUDEr !S
Prefeitc
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
PROJETO DE LEI N° ^ 7*72021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C lau d em ir A p arecid o B orges, P refeito d o M u n icíp io de L em e, no uso d as 
atrib u içõ es que lhe são co n ferid as p o r lei, F A Z S A B E R q u e a C âm ara M unicipal ap ro v o u e e u 
san cio n o e p rom ulgo a seg u in te Lei:
A rtig o I o - F ica o P o d er E x ecu tiv o au to rizad o a a b rir créd ito adicional esp ecial no v alo r de 
R $ 17.833,20 (dezessete m il, o ito cen to s e trin ta e três reais e vinte ce n tav o s), n as se g u in tes 
dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.34 2543 R$ 17.833,20
Total Art. 43, § r , III - L.4.320/64 (Suplenientação) RS 17.833,20
T O T A L RS 17 .8 3 3 ,2 0
§ I o - O créd ito ab erto no A rtig o I o, n o v alo r d e R $ 17.833,20 (d ezessete m il, o ito c en to s e 
trin ta e três reais e v in te cen tav o s), co rrerá p o r co n ta de a n u la ç ã o p a r c ia l, co n fo rm e p re v isto no 
A rtig o 43, § I o, III, da Lei F ederal n° 4 .3 2 0 /6 4 , d as seg u in tes d o taçõ es orçam en tárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido V alor
0 1 1 10.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 RS 17.833,20
Total Art. 43, § 1°, III - L.4. RS 17.833.20
A rtig o 2 o - A s alteraçõ es serão co n sid erad as nos an e x o s do P lano P lu rian u al 20 1 8 / 2021, 
Lei de D iretrizes O rçam en tária s e na Lei O rçam en tária A nual de 2021.
A rtig o 3 o - E sta L ei en trará em v ig o r na d ata de su a p u b licação , re v o g a d as as d isp o siç õ es 
em contrário.
L em e, 10 de D ezem b ro de ' ' M 1
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
M .
.m T T v f i
r
M E
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de dezembro de 2020, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando que a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, impede 
temporariamente, a criação de novas vagas no quadro geral de funcionários, não 
permitindo a realização de concursos públicos e contratação de pessoal;
Considerando a necessidade de contratação de pessoal para atividades de limpeza e 
serviços gerais nas Secretarias Municipais;
Considerando que, a contratação de pessoal de apoio pelo Consórcio Intermunicipal 
CEMMIL atingiu o limite máximo disponível;
Considerando a Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, que institui normas para 
licitações e contratos da Administração Pública e dá providências;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2021 da Secretaria Serviços Municipais, criando a despesa necessária para 
execução das ações, contabilização correta dos gastos com contratação de terceiros, e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do Município.
/ / F f 1
CLA UDEM Ir 4 A r ECIDO BO RG ES
Prefeito dcfM unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE|W|g- - - -----
ESTADO DE SÃO PAULO M E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS j iQ O l 7 / | F I|i
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 50/2021
Atendim ento aos artigos 1 5 ,1 6 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de R esponsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “D IS P Õ E S O B R E A S A L T E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O P O S T A S 
E M P R O JE T O D E L E I N A S E C R E T A R IA D E S E R V IÇ O S M U N IC IP A IS ”
Informamos que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei não incidirá impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que 
ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesas existentes no Orçamento 
de 2021.
Informamos ainda que a suplementação das despesas não aumenta valores no 
Orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2021.
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 10 de Dezembro de 2021.
Valéria Ap. Séatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
C R C : 1 S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7
Bruna VièlraXoelho Penteado
Chefe do NÍicleo de Planejamento e
Orçamento
CLAUDEMIR AP^RECIDQf BORGES
Prefeito doM unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /00 01 -68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que as despesa a ser criadas neste projeto de lei não 
incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) 
exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação de 
dotação orçamentária de despesa existente no orçamento de 2021.
Inform o também que a suplementação 
não aumenta valores no Orçamento, e que a previsão de execução 
é para o exercício de 2021.
Inform o ainda que, por meio do mesmo projeto 
de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - 
Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a 
compatibilidade entre elas.
Leme, 10 de dezembro de 2021.
A v 29 de agosto, 6 6 8 - C e n tr o -C E P 13610-2 1 0 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
J U N T A D A
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ra ço ju rid -ja a estes auto* 6L O C c^O ^
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 97/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal 
possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.833,20 (dezessete mil, 
oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), por conta de anulação parcial.
necessidade de contratação de pessoal de apoio para atividade de limpeza e 
serviços gerais nas Secretarias Municipais mesmo porque, o pessoal de apoio 
contratado pelo Consórcio Intermunicipal CEMMIL já atingiu o seu limite máximo.
em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
2.) O valor, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta a
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - www .camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
j
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira" em 14 de dezembro
de 2.021.
Pela Comissão C. J. e R.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Pela Cor
Ellan R
VIC
VICE-PRESIDENTE
Cíntia Cristina Grossklauss
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - www .camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
■A00/<*1 1 V I
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E^ * ■ • • ■ I V V U k k l T I L .
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 97/2021, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial 
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional 
especial no montante de R$ 17.833,20 (dezessete mil, oitocentos e trinta e três 
reais e vinte centavos) para a contratação de pessoal de apoio para atividade de 
limpeza, sendo que o pessoal de apoio contratado pelo Consórcio Intermunicipal 
CEMMIL já atingiu seu máximo, o que justifica a adoção do regime de urgência 
especial.
de 2.021.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
í C M P iCà
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IE
Estado de São Paulo I P "
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 97/21, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 14 de dezembro de 2021.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 97/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a 
votação.
Em 14 de dezembro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secre taria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
W -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tE M F
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
Projeto d e Lei n° 97/21
“ A utoriza o Poder E xecutivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras p rovid ên cias”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 17.833,20 (dezessete m il, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), nas seguintes dotações 
orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01 - 154520009.2.029000-3.3.90.34 2543 R$ 17.833.20
Total Art. 43, $ 1°, III - L.4.320/64 (Suplementaçüo) RS 17.833,20
T O T A L RS 17.833,20
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R $ 17.833,20 (dezessete m il, o ito cen to s e 
trinta e três reais e vinte centavos), correrá por conta de a n u lação parcial, conform e previsto no 
A rtigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01 - 154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 R$ 17.833,20
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 17.833,20
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária A nual de 2021.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lem e, 14 de dezem b ro d e 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secre taria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ç J i v í T l é m f 
'm/j, r , r i 3
____ y
A utógrafo d e Lei n° 80/21
Projeto de L ei n° 97/21
“ A utoriza o Poder E xecutivo a ab rir créd ito adicional especial e dá outras p ro v id ên cia s”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de 
R$ 17.833,20 (dezessete m il, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), nas seguintes dotações 
orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
--------------------------------
Valor
0 l 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 2543 R$ 17.833.20
Total Art. 43, $ Io, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 17.833,20
T O T A L RS 17.833,20
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 17.833,20 (dezessete m il, o ito cen to s e 
trinta e três reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e p revisto no 
A rtigo 43. § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações orçam entárias:
I Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 R$ 17.833,20
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 17.833,20
A rtigo 2° - A s alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária A nual de 2021.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp o siçõ es em 
contrário.
Lem e, 15 de dezem b ro d e 2 0 2 1
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secre taria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C A M A R A M U N IC IP A L DE
^ • L E M E / S P
Ofício n° 691 / 2021 - VB
Leme, 15 de dezem bro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 11/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/21;
- de Lei Complementar n° 12/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/21;
- de Lei Complementar n° 13/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/21;
- de Lei n° 78/21 referente ao Projeto de Lei n° 73/21
- de Lei n° 79/21 referente ao Projeto de Lei n° 96/21
- de Lei n° 80/21 referente ao Projeto de Lei n° 97/21
- de Lei n° 81/21 referente ao Projeto de Lei n° 98/21
- de Lei n° 82/21 referente ao Projeto de Lei n° 99/21
- de Lei n° 83/21 referente ao Projeto de Lei n° 94/21
Sem mais. respeitosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudem ir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
R U A DR QUERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX 3 5 7 3 -5 6 0 0
E M AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FAC EBO O K @ c a m a ra le m e s p
C O M P P O V A M T T r r : P R O T O C O L O
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
18466
1 6 /1 2 '2 1 1 - a ."
C A M a R A 0 -. . 
OFÍCIOS 
oficio 691/2021 /D
A 1 6 6 J1C 
http.//www.k.nio
k \ ' RES DO MUNICÍPIO DE LEME
I.uv 'Jl/p-otocolo/
IEDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME ''1
W Z ? / Rs i5 1
L _ j
LEI O R D IN Á R IA N° 4.055, DE 17 DE D E Z E M B R O DE 2021.
s
»“ A utoriza o P oder E xecutivo a ab rir crédito
adicional especial e dá outras providências”
C laudem ir A parecido B orges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que 
lhe sào conferidas por lei. FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 17.833.20 (dezessete m il, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), nas seguintes
dotações orçam entárias:
Fonte de
Recurso
FuncnnalPn
02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34
T otal A rf. 43, $ 1°. III - L.4.320/64 (Sui
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 17.833,20 (dezessete m il, oitocentos e 
trinta e três reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no 
A rtigo 43. § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçam entárias:
1 -----------------------------------------------------
Funcional Programática Fonte de Código de
Recurso Aplicação
110.0000 102.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.39 1 -■ - ■■■■— ■ ■ ■■ —
1 ot-al Art. 43, $ 1°, III - L.4.320/1
A rtig o 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária A nual de 2021.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e, 17 de D ezem bro de 2021.
CLAUDEMIR AP^RfECÍDO/BORGES 
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 666-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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