| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2402 |
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PROCESSO N° W i & REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DP VEREADORES DO M U N IC ÍP iO DE LEME L S I'i/O D€ SÂO PAULO P ro c e s s o N°: _1 39 T ip o do D o c u m e n to : Projeto de Lei O rdinária N°: 98 • tt A rio : 2021 Ementa: A utoriza o Poder Executivo firm ar convênio com o D epartam ento de Estraaas de Rodagem - D ER /S P A u to r: EXECUTIVO M U N IC IPAL o lt U A’ n E? Prefeitura do Município de Leme Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta listado de São Paulo a vyiiV/iu II O U w f I “ VJi CAMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N ? /^ L .N .a « s . ^ c c . ^ Ofício n° 803/2021 - GP Leme, 13 de dezembro de 2021. Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeiio(a)leme.sp gov. hr Prefeitura do Município de Leme PROJETO DE LEI N° J h L _/2021 Estado de Sâo Paulo PROJETO DE LEI N° /2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio e respectivos termos aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-070, ligação Leme a Divisa Corumbataí, com extensão de 9,110 km, no município de Leme. Artigo 2o - O convênio cr3 autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que integra a presente Lei. Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av 2tí de agcsto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - CNP.J/MF 46 362.661/0001-68 prefeito', a leme. sp.gov. br C . M . L E M E íS E E ^ Z Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente. Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Ordinária que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências. A presente propositura visa a elaboração de lei que autorize a celebração de convênio entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP A formalização de Convênios tem por objetivo a execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-070, ligação Leme a Divisa Corumbaíaí, com extensão de 9,110 km, no município de Leme. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada ás normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1 °, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (em anexo) não acarretarão despesas ao Município de Leme as obrigações previstas na Cláusula Terceira da Minuta de Convênio a ser firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem. Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará, entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo. Av 29 de agosto. 568 - Centro - CEP 13610-210 - CNPJ/M F 46.362 661/0001-68 prefeito'à\leme sp.gov. br merecer Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo aprovação desta Augusta Casa de Leis. Em razão disso, respeitosamente, aguardamos pronunciamento favorável dessa Casa para o presente, esperando que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência e aprovado na íntegra, nos termos da Lei Orgânica do Município, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do^Municípiade Leme Av. 29 de agosto. 668 - C eniro - CEP 13610-210 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68 prefeito á>leme. sp.gov. hr SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORT DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROC CONVÊNIO N9 DATA: PROTOCOLO N9 DER/ Convênio que entre si celebram o Departam ento de Estradas de Rodagem - DER e o M unicípio de Leme objetivando a execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavim ento existente da estrada vicinal LME-070, ligação Leme a Divisa Corumbataí, com extensão de 9,110 km, no município de Leme. O Departam ento de Estradas de Rodagem, doravante denom inado DER, neste ato representado pelo Sr. Edson Caram, Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP, RG n9 5.172.741-9, nos term os do parágrafo único, do artigo 2o, do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidam ente autorizado pelo Governador do Estado, nos term os do Decreto n9 44.806, de 30 de m arço de 2000 e o M unicípio de Leme, doravante denom inado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Claudemir Aparecido Borges, RG n° 41.025.138-0, CPF n9 340.035.398-18, devidam ente autorizado pela Lei Municipal, de, têm entre si, justo e acertado, celebrar o presente Convênio, com as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavim ento existente da estrada vicinal LME-070, ligação Leme a Divisa C orum bataí, com extensão de 9,110 km, no m unicípio de Leme., conform e Plano de Trabalho de fls.xxxxxxxxx, que o integra. CÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER I. executar as obras e serviços objeto deste Convênio, através de licitação; II. acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços; III. executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro, quando IV. im plantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trech o objeto deste Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços; V. entregar ao MUNICÍPIO, m ediante ofício e recebim ento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos. CÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO I. liberar, m ediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de m odo que não ocorram retardam entos na sua execução, e rem over benfeitorias existentes ao longo do trecho; II. declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as am igavelm ente ou, na impossibilidade, im itindo-se lim inarm ente na posse, mediante a autorização judicial, 1/6 necessário; em ação própria; III. prom over a remoção de dificultem a execução das IV. restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e tam bém se fo r o caso, os acessos anteriorm ente existentes, bem com o colocar as porteiras necessárias; V. elaborar às suas expensas, os estudos am bientais necessários, obtendo as respectivas autorizações/licenças para o em preendim ento, inclusive para as áreas de em préstim o e/ou bota foras; VI. liberar as áreas de em préstim o e/ou bota foras necessárias para execução das obras e serviços; VII. com plem entar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e necessárias à proteção de erosões; VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto; IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente; X. receber do DER, m ediante ofício e recebim ento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar com apoio técnico do referido Departam ento, a estrada com o parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER. Parágrafo único - Na eventualidade do não recebim ento pelo MUNICÍPIO das obras e serviços im ediatam ente após o térm ino dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, m ediante autorização do Superintendente. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR O valor do presente Convênio é de R$ 7.006.548,32 (sete milhões, seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) cabendo ao DER recursos da ordem de R$ 7.006.548,32 (sete milhões, seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trin ta e dois centavos) CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS I. O DER, no exercício de 2021 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 7.006.548,32 (sete milhões, seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trin ta e dois centavos) classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 449051; II. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu orçam ento, com os recursos financeiros no valor de R$ xxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), necessários à execução deste ajuste. 2/6 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que im peçam ou obras e serviços, quando necessário; SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO d e e s t r a d a s d e r o d a g e m CLÁUSULA SEXTA - DA ADIÇÃO E DA MODIFICAÇÃO Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por meio de term os de aditam ento para adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e serviços, desde que não ocasionem modificações do objeto. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu térm ino para / / com eficácia a p a rtir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, mediante term o próprio e m útuo consentim ento, até o máximo de 60 (sessenta) meses, e, em conform idade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99. CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e fiscalizar cs trabalhos objeto deste Convênio: I. Pelo DER - Er.gA Elaine Zancopé Carnieri, CREA n^ 0601369154 II. , prestando contas m ensalmente do andam ento das obras ao Diretor da Regional. III. Pelo MUNICÍPIO - Engo, CREA n? Parágrafo Único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que com uniquem previam ente ao outro convenente. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA I. os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, pelo inadim plem ento de quaisquer cláusulas, ou infração a dispositivos legais; II. este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisquer dos partícipes, por desinteresse, com antecedência m ínim a de 60 (sessenta) dias; III. os representantes legais dos partícipes são autoridades com petentes para rescindir ou denunciar este Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS I. após a conclusão das obr3s e serviços e entrega ao MUNICÍPIO, m ediante ofício, nos term os da CLÁUSULA SEGUNDA, inciso V, s da CLÁUSULA TERCEIRA, inciso X e parágrafo único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou culposa do contratado; 3/5 ' -‘v i . L L r m \ u I " p ? J v T l e m E i - I „ . | > lw . SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM II. se o MUNICÍPIO deixar de cum prir com sua parte no ajuste, será considerado inadim plente, e consequentem ente estará im pedido de participar de novos Convênios, até o cum prim ento das obrigações assumidas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO I. o presente Convênio é regido pela Lei Federal n9 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n9 8.883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual n9 6.554, de 22 de novem bro de 1989, no que couber; II. para as questões suscitadas na execução do presente instrum ento e não resolvidas adm inistrativam ente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO Ter-se-á por encerrado o presente Convênio, com a satisfação de seu objeto e das demais condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração de term o. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO LOCAL Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado, n9 777, que, lido e achado conform e, é assinado pelos participes, e pelas testem unhas abaixo nomeadas. Edson Caram Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP Testemunhas Nome Nome RG CPF CPF SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAG__ ANEXO RP 03 -TER M O DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS) ÓRGÃO CONCESSOR: Departam ento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: M unicípio de Leme INTERVENIENTE: (se houver): Não há N? DO CONVÊNIO: TIPO DE CONCESSÃO: Auxilio VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: R$ 7.006.548,32 EXERCÍCIO: 2021 Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido e seus aditam entos, bem com o o processo das respectivas prestações de contas, estarão sujeitos a análise e julgam ento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâm ite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos te r acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das m anifestações de interesse, Despachos e Decisões, m ediante regular cadastram ento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nQ 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tom ados, relativam ente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conform idade com o artigo 90 da Lei Com plem entar n$ 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conform e regras do Código de Processo Civil; T j T I i f l f ] í - S J d) as informações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como do interveniente, estão cadastradas no m ódulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP" nos term os previstos no Artigo 2? das Instruções n^O l/2020, conform e "Declaração(ões) dé Atualização Cadastral" anexa (s); 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acom panham ento dos atos do processo até seu julgam ento final e conseqüente publicação; b) Se fo r o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas form as legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. São Paulo, de 2021. .TVÍ. L E. (VIE SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTESr m / r # DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMAUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: Nome: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: Nome: Claudemir Aparecido Borges Cargo: Prefeito Municipal CPF: 340.035.398-18 Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: Nome: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 Assinatura: _____________________________________________________ Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas: PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: Nome: Claudemir Aparecido Borge Cargo: Prefeito Municipal CPF: 340.035.398-18 Assinatura: PELO INTERVENIENTE (devidamen N o m e :_____________ Cargo (se fo r o caso):_ CPF:_______________ Assinatura: (1) Quando for o caso. (2) Convênio, Auxílio, Subvenção ou Contribuição. (3) Valor repassado e exercício, quando se tra ta r de processo de prestação de contas (4) Facultativo. Indicar quando já constituído. 6/6 FOLHA LIDÊR Toda e qualquer alteração do convênio deverá constar desta "Folha Lider", sempre no final dos Autos do Convênio Convênio ns Município: Leme Objeto: Obras e serviços de recuperação funcional do pavim ento existente da estrada vicinal LME070, ligação Leme a Divisa C oru m ba ta í, com extensão de 9,110 km, no m unicípio de Leme. Projeto: Protocolo DER/975072/2021 " Contrato----------------------- Aprovação Projeto: 26/10/2021 Local Arquivo Projeto: Responsável pela aprovação do DER: Eng® Adevilson Maia Responsável Técnico Prefeitura: Eng9________________________________________ Gestores do Convênio DER: Eng° Paulo César Tagliavini - Superintendente DER/SP Prefeitura: Claudemir Aparecido Borges, Prefeito Alteração ns TAM n2 Objeto da alteração Data Folha --------------- H PREFEITURA DO M U N I C Í P I O DE LEME ESIADO DE SÁO PAULO Ofício n". 452/2021 - SOPU Leme. 13 de dezembro de 2021. Assunto: Pavimentação LMb - 070 Lstrada Municipal “Luiz bcrnando Marchi limo. Sr. Secretário; Pelo presente, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao Projeto de Lei Encaminhado a esta Secretaria, que visa à execução das obras e serviços de recuperação funcional e pavimentação existente da estrada vicinal LME'-070, para destn Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. Sendo só para o momento, reitero protestos de estima e consideração, permanecendo ã disposição para quaisquer esclarecimentos. IIm o. Sr. Leandro Francisco Gomes Cardoso DD. Secretário de Negócios Jurídicos Nesta Rua Joaquim de Coes 49 0 • Centro * CFP K )b 1 0 -1 0 8 • Leme • SP ( l y j 3G55 205Õ * 3571 40 18 • ohraseplnne|amento@leme sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br encaminhar a informação prestada pelo Núcleo de Engenharia. Arquitetura e Agrimensura Atenciosamente. I h s f í b s e c r e t a r ia DE OBRAS E FOLHA DE INFORMAÇÃO Assunto: Pavimentação LME - 070 Estrada M unicipal “Luiz Fernando M archi” lima Sr. Secretário; Em atenção ao Projeto de Lei Encaminhado a esta Secretaria, que visa à execução das obras e serviços de recuperação funcional e pavimentação existente da estrada vicinal LME-070, qual liga este Município de Leme a divisa de Corumbataí, para fins de motivação de despesas, para informar que: De acordo e especificamente com o projeto apresentado, no qual houve emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (em anexo), não acarretarão despesas ao Município de Leme as obrigações previstas na Cláusula Terceira da Minuta de Convênio a ser firmado com o Departamento de Estradas e Rodagem - DER. Colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos necessários. At.te; Leme, 13/12/2021. 1— Felipe Barco Engenheiro Civil CREA/SP n. 5069520263 PREFEITURA DO M UNI CÍ P I O DE L E ME ESTADO D E S À O P A U LO IViia .ir-aquim :)►■ o t- -iv u • C B ntro • L r.P '3 6 1 0 108 • L e m e • SP 2Q5t' • ' *1 .. í'- ob a> t pia <sjfi nunTn.fLlenie sp gow br • w w w le rn e s p .y o v .b r i m r # 4 Resolução n° 1.025/2009 - Anexo I - Modelo A Página 1/2 Anotação de Responsabilidade Técnica - ART L e i n ° 6.49 6, de 7 d e d e ze m b ro de 1977 CREA-SP C o n s e lh o R egional de E n g e n h a ria e A g ro n o m ia d o Estad o d e S ão P au lo ART de Obra ou Serviço 28027230211388363 1 R o s p o n s a v o l T ó c n ic o FELIPE BARCO P|OH*s onai. E n g s n h o iro C iv il i ..a n ira t.io a r n p 2614212903 R e gistro 5069520263-S P KegisUo 2. Dados do Contrato o o m ra ia n t* P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E L E M E fcndoreço Rua JO AQ UIM DE GÒES Complemento Eairro: CENTRO CiOihju Lom e UF SP Contrato Celebrado e rr: 24/09/2021 Vinculado a Art n*: vnto' »S 1.00 Tipo o« Contratante. Pessoa Juridlcs d * Direito Público 4çãP Insutucional. CPF/CNiu .ltS .3tj2.661/00U 1-6M N-: 490 CEP 13610-108 J Daaos da Obra Serviço j-!-!u r< í« E s tra d a M u n ic ip a l L U IZ F E R N A N D O M A R C H I / j f ’ • > J « t , C.n"}ilc*Ti«mlo L um e n . i l i Ce Inkao 24/09/2021 r.àoo-: T p rw rvo 24/09/2022 voi-naues Gcograficas - ■- .-andada á a k r o J A R D IM N O V A L E M E Ü i i í j Ç ----_ --------- _ ' - f f f : S P C E P 1 3 0 3 - 0 0 2 -- £ Sf?C' l» * ^ • Coaigc CPF/CNP J' . 4. A tiv id a d e T e c n lc a . D ire ç ã o de O bra 1 E la b o ta ç ã o 2 F is c a liz a ç ã o 3 P rojeto P ro jo to O rça m e nto P ro |e to R ccap e a m on to R ocapeam ento R ic a p e a m e n to R ecapeem ento E stradas E stra d a s E stra d a s E stra d a s Quantidade Unidade 63630.00000 m e tro q u a d ra d o 63630.00000 m e tro q u a d ra d o 63630.00000 m e tro q u a d ra d o 63630.00000 m e tro q u a d ra d o Após 3 conclusão das atividades técnicas o profissional devera proceder a baixa desta ART 5 O bservações - 6 Declarações A cessibilidade Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas norm as técnicas da ABNT. na legislação especifica o no D ecreto n' 5.296 do 2 do dezem bro de 2004. nao se aplicam ãs lividados profissionais acim a relacionadas. J U N T A D A E m J Í L _ d e _ iíiã ld lÈ ____de 20 á l r aço juntada a estes autos Ü M A, s A c á t á * F u n c io n á rio ..- — 4 ^ ---------------- 0— CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 98/2021 'm iM \ ¥ i - 2 2 ^ 2 EMENTA: “ AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa realizar convênio com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo a fim de realizar a recuperação funcional do pavimento existente na estrada vicinal LME-070 que faz ligação da comarca de Leme até a divisa da comarca de Corumbataí. 2.) Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído é motivo suficiente para que esta Comissão seja FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO 3.) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência, ainda pelo fato de que é público e notório a necessidade da realização da obra de recuperação da manta asfáltica da estrada vicinal LME070, mesmo porque, nas condições em que ela se encontra, traz graves riscos a população que se utiliza desta importante via de acesso e de escoamento da produção de nosso Município. Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo plenário desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 14 de dezembro de 2.021. Pela Comissão C. J. e R. 4.) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Cíntia Cristina Grossklauss VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.g o v.br - w w w .cam aralem e.sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME íXTTO TT Pela Com issão O.S.P. N iva h Ricardo Pinheiro de Assis VICE-PRESIDENTE ESTADO DE SÃO PAULO \parecido Begnamia PRESIDENTE Airton Cândido da Silva SECRETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp CÂM ARA DE VEREADORES DO MUIS ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme. seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 98/2021, de autoria do Senhor Prefeito Municipal a “ AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a celebrar convênio com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo/SP a fim de realizar a recuperação funcional do pavimento existente na estrada vicinal LME-070 que faz ligação da comarca de Leme até a divisa da comarca de Corumbataí, com extensão de 9,110 km, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e Leme/SP, 14 de dezembro de 2.021. x x x Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE Estado de São Paulo REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 98/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 14 de dezembro de 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Fls Estado de São Paulo êL PROJETO DE LEI N° 98/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 14 de dezembro de 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE Estado de São Paulo C.M.I _EME A tú ^ fi,£ 2 i Autógrafo de Lei n° 81/21 Projeto de Lei n° 98/21 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio e respectivos termos aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-070, ligação Leme a Divisa Corumbataí, com extensão de 9,110 km, no município de Leme. Artigo 2o - O convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. constante do Anexo que integra a presente Lei. Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de dezembro de 2021 Ricardo de Presidénte RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 ^Z E N T R O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - áÍTE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp í C . M . í- E M L p W <£( F,s^ Lem e— t Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 98/21 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio e respectivos termos aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-070, ligação Leme a Divisa Corumbataí, com extensão de 9,110 km, no município de Leme. Artigo 2o - O convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que integra a presente Lei. Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de dezembro de 2021 Ricardo deH^õfaês”Cãnata Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp -^CAMARAMUNICIPAL DE C.M.LEMÊü Ofício n° 691 / 2021 - VB Leme, 15 de dezembro de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 11/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/21 - de Lei Complementar n° 12/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/21 - de Lei Complementar n° 13/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/21 - de Lei n° 78/21, referente ao Projeto de Lei n° 73/21; - de Lei n° 79/21, referente ao Projeto de Lei n° 96/21; - de Lei n° 80/21, referente ao Projeto de Lei n° 97/21; - de Lei n° 81/21, referente ao Projeto de Lei n° 98/21; - de Lei n° 82/21, referente ao Projeto de Lei n° 99/21; - de Lei n° 83/21, referente ao Projeto de Lei n° 94/21. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ! \ i g . Prcoess:. í : u ..'H c;- - t i : e r à . ’ Suoaósunt.» o-iiíTi.jia Senha r.:erneSite para consulta OTicic t . 2' >.-»v ntti). * - . í . : • 'toco o/ A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.056, DE 17 DE DEZEM BRO DE 2021. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO M UNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAM ENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÂO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" í c .m . LEME1 Rs 2 5 L J Claudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio e respectivos termos aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem dn Estado de São Paulo - DER/SP, para execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavim ento existente da estrada vicinal LME-070, ligação Leme a Divisa Corum bataí, com extensão de 9.110 km. no m unicípio de Leme. Artigo 2o - O convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. constante do Anexo que integra a presente Lei. A rtigo 3o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçam ento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 d i^ f ía S ib r o de 2021. / a CLAUDEM IR AJARECIDÇXBORGES Prefeito dírM unicípio dè-Ueme A V EN ID A 29 Dc AG O S TO 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - =ONES (19) 3573 490C -C N P J A í. 362 .66 1 /0 0 0 1 -6 0